Name: Prefeitura de Americana/SP - Assistente Jurídico (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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Description

Proposta Ocupar um cargo público de Assistente Jurídico da Prefeitura Municipal de Americana/SP, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso Prefeitura de Americana/SP – Assistente Jurídico, além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, você contará também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos profissionais da área Jurídica. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de especialistas, mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para o seu estudo de Pós-Edital estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem teórica ampla, densa e atualizada de todas disciplinas previstas no Edital; ✅ Organização das videoaulas em estrita obediência aos tópicos do conteúdo programático do Edital (Conteúdo Verticalizado – Novidade apresentada na Reinvenção 2022!); ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos didáticos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Fórum de dúvidas; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Gran Questões – vasto banco de questões de concursos públicos de todo o país (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gran Audiobooks (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Gerenciador de Estudos personalizável (* exclusivo na Assinatura Ilimitada 7.0); ✅ Ambiente de videoaulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Mais Detalhes: 1. Curso baseado no Edital nº 01/2022 (com retificação); 2. Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; 3. As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; 4. Não serão ministrados os seguintes tópicos do Edital: Conhecimentos Gerais e Atualidades. Direito Administrativo: Lei Federal nº 12.232/2010. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90. b) Dos crimes contra a incolumidade pública – (artigos 250 a 285). 1) Lei nº 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e Decreto–lei nº 201/67 (prefeitos e vereadores), 2) Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12 – Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. IV. Súmulas dosTribunais Superiores. 5. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; 6. Informamos que, visando à melhor compreensão e absorção dos conteúdos previstos no seu Edital, as videoaulas referentes a determinadas disciplinas foram organizadas com base na lógica didática proposta pelo(a) docente responsável e não de acordo com a ordem dos tópicos apresentada no conteúdo programático do certame. O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações.

Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido
próprio e figurado das palavras. Coesão.

1 – Plano do curso – Noções básicas – Compreensão e interpretação
2 – Compreensão e Interpretação: Questões Práticas
3 – Expressões Que Produzem Pressupostos
4 – Significação Literal e Contextual: Semântica – Sentido e Emprego de Vocábulos
5 – Interpretação de Texto – Campos Semânticos e Campos Lexicais
6 – Interpretação de Texto – Elementos da Comunicação e Funções da Linguagem
7 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem
8 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem II
9 – Interpretação de Texto – Figuras de Linguagem III
10 – Interpretação de Texto – Tipologia Textual
11 – Interpretação de Texto – Tipologia Textual II
12 – Gêneros Textuais
13 – Gêneros Textuais II – Tipos de Discurso: Direto, Indireto, Indireto Livre
14 – Tipos de Discurso (Prática)
15 – Transformação Entre Discurso Direto e Discurso Indireto
16 – Transformação Entre Discurso Direto e Discurso Indireto II
17 – Coerência Textual
18 – Coerência Textual – Exercícios
19 – Coerência Versus Coesão – Mecanismos de Coesão Textual
20 – Coesão Referencial
21 – Coesão Exofórica e Dêixis – Hiperônimos e Hipônimos
22 – Coesão por Hiperônimos e Hipônimos – Exofórica Versus Catafórica
23 – Coerência no Silogismo Categórico
24 – Reescritura e Transformação de Estruturas
25 – Reescritura e Transformação de Estruturas II
26 – Reescritura e Transformação de Estruturas III
27 – A linguagem e a lógica
28 – A linguagem e a lógica II
29 – Modos de Organização Discursiva: Texto Didático e Texto Divinatório
30 – Registros de Linguagem
31 – Elementos dos Atos de Comunicação – Atos de Fala

Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo,
advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.

1 – Introdução
2 – Morfologia
3 – Morfologia II
4 – Morfologia III
5 – Morfologia IV
6 – Morfologia V
7 – Morfologia VI
8 – Morfologia VII
9 – Morfologia VIII
10 – Morfologia IX

Pontuação.

1 – Pontuação
2 – Pontuação II
3 – Pontuação III
4 – Pontuação – Exercícios

Regência verbal e nominal.

1 – Regência
2 – Regência II
3 – Regência III
4 – Regência IV
5 – Regência – Exercícios
6 – Regência – Exercícios II

Crase.

1 – Regência – Crase
2 – Regência – Crase II
3 – Regência – Crase III
4 – Exercícios – Crase

Concordância
verbal e nominal.

1 – Concordância
2 – Concordância II
3 – Concordância III
4 – Concordância IV

Colocação pronominal.

1 – Colocação Pronominal
2 – Colocação Pronominal II
3 – Colocação Pronominal III

Ortografia.

1 – Questões Ortográficas
2 – Questões Ortográficas II

Matemática e Raciocínio Lógico

Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum.

1 – Operações Matemáticas
2 – Operações Matemáticas II
3 – Operações Matemáticas – Exercícios
4 – Operações Matemáticas – Revisão
5 – Divisibilidade – Múltiplos e Divisores
6 – Fatoração
7 – Fatoração – Exercícios
8 – MMC E MDC
9 – MMC E MDC II
10 – Frações
11 – Frações II
12 – Frações – Exercícios
13 – Frações – Exercícios II
14 – Dízima Periódica
15 – Principio da Reversão ou Regressão

Razão e proporção.

1 – Razão e Proporção
2 – Razão e Proporção II
3 – Razão e Proporção III
4 – Grandezas Proporcionais
5 – Grandezas Proporcionais II
6 – Grandezas Proporcionais III

Porcentagem.

1 – Porcentagem
2 – Porcentagem II
3 – Porcentagem III
4 – Porcentagem IV
5 – Porcentagem V
6 – Porcentagem – Compra X Venda
7 – Porcentagem – Exercícios Finais

Regra de três simples e composta.

1 – Regra De Três Simples e Composta
2 – Regra De Três Simples e Composta II
3 – Regra de Três Simples e Composta III

Média aritmética simples e ponderada.

1 – Médias Aritméticas e Ponderadas
2 – Médias Aritméticas e Ponderadas II

Juros simples

1 – Juros Simples
2 – Juros Simples II
3 – Juros Simples III
4 – Juros Simples IV

Equação do 1.º e 2.º graus. Sistema de equações do 1.º grau.

1 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
2 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações
3 – Resolução de Problemas Envolvendo Equações

Sistemas de medidas usuais.

1 – Sistemas de Medidas
2 – Sistemas de Medidas II
3 – Sistemas de Medidas – Exercícios

Noções de geometria: forma, perímetro, área, volume, ângulo, teorema de Pitágoras. Resolução de situações-problema.

1 – Geometria – Introdução
2 – Geometria – Ângulos
3 – Geometria – Teorema de Tales
4 – Geometria – Triângulos
5 – Geometria – Triângulos II
6 – Geometria – Semelhança de Triângulos
7 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo
8 – Geometria – Pontos Notáveis de um Triângulo e Teorema de Pitágoras
9 – Geometria – Teorema de Pitágoras
10 – Geometria – Teorema de Pitágoras II
11 – Geometria – Quadriláteros
12 – Geometria – Área e Perímetro
13 – Geometria – Área e Perímetro II
14 – Geometria – Área e Perímetro III
15 – Geometria – Área e Perímetro IV
16 – Geometria – Círculo e Circunferência
17 – Geometria – Círculo e Circunferência II
18 – Geometria – Círculo e Circunferência III
19 – Geometria – Círculo e Circunferência IV
20 – Geometria – Posições da Reta na Circunferência
21 – Geometria – Ângulos na Circunferência
22 – Geometria – Polígonos
23 – Geometria – Polígonos II
24 – Geometria Espacial
25 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos
26 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos II
27 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos III
28 – Geometria Espacial – Volume dos Sólidos IV
29 – Geometria Espacial – Exercícios Finais

Relação entre grandezas: tabelas e gráficos.

1 – Sistema Legal de Medidas
2 – Sistema Legal de Medidas II
3 – Sistema Legal de Medidas III
4 – Sistema Legal de Medidas IV

Estrutura lógica das relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

Identificação de regularidades de uma sequência, numérica ou figural, de modo a indicar qual é o elemento de uma dada posição.
Estruturas lógicas, lógicas de argumentação, diagramas lógicos, sequências.

1 – Lógica Proposicional I
2 – Lógica Proposicional II
3 – Lógica Proposicional – Tabela Verdade I
4 – Lógica Proposicional – Tabela Verdade II
5 – Lógica Proposicional – Exercícios
6 – Lógica Proposicional – Proposições Equivalentes
7 – Lógica Proposicional – Equivalência de Condicional
8 – Lógica Proposicional – Negação de Proposições Compostas
9 – Lógica Proposicional – Negação de Proposições Compostas II
10 – Lógica Proposicional – Exercícios
11 – Lógica Proposicional – Condição Suficiente e Necessária – Tautologia
12 – Lógica Proposicional – Tautologia
13 – Lógica de 1° Ordem: Conceitos – Equivalência – Negação – Casos Especiais
14 – Lógica de 1° Ordem: Conceitos – Equivalência – Negação – Casos Especiais II
15 – Conceitos Avançados de Lógica – Diagramas Lógicos
16 – Conceitos Avançados de Lógica – Diagramas Lógicos II
17 – Conceitos Avançados de Lógica – Diagramas Lógicos III
18 – Conceitos Avançados de Lógica – Diagramas Lógicos IV
19 – Conceitos Avançados de Lógica – Diagramas Lógicos V
20 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas
21 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas II
22 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas III
23 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas IV
24 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas V
25 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas VI
26 – Conceitos Avançados de Lógica – Estruturas Lógicas x Tabela – verdade
27 – Conceitos Avançados de Lógica – Casos Especiais
28 – Conceitos Avançados de Lógica – Casos Especiais II
29 – Conceitos Avançados de Lógica – Casos Especiais III
30 – Questões Lógicas – Introdução
31 – Questões Lógicas – Sequências
32 – Questões Lógicas – Sequências II
33 – Questões Lógicas – Sequências III
34 – Questões Lógicas – Progressões
35 – Questões Lógicas – Sequência – Progressões
36 – Questões Lógicas – Sequência – Outros Casos
37 – Questões Lógicas – Sequência – Outros Casos II
38 – Questões Lógicas – Sequência – Sequência N em 1
39 – Questões Lógicas – Sequência – Padrão Lógico
40 – Questões Lógicas – Associação Lógica
41 – Questões Lógicas – Associação Lógica II
42 – Questões Lógicas – Orientação Espacial e Temporal
43 – Questões Lógicas – Orientação Espacial e Temporal II
44 – Questões Lógicas – Orientação Espacial e Temporal III
45 – Questões Lógicas – Orientação Espacial e Temporal IV
46 – Questões Lógicas – Verdades e Mentiras
47 – Questões Lógicas – Verdades e Mentiras II
48 – Questões Lógicas – Princípio da Casa dos Pombos
49 – Questões Lógicas – Figuras, Tabelas e Palitos
50 – Questões Lógicas – Figuras, Tabelas e Palitos II

Noções de Informática

MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016,

1 – Windows 7 – I
2 – Windows 7 – II
3 – Windows 7 – III
4 – Windows 7 – IV
5 – Windows 7 – Windows Explorer – Acessórios em Geral
6 – Aula resumo – Windows 7 – Teoria
7 – Aula resumo – Windows 7 – Exercícios

Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos.
Internet: navegação internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.

1 – Redes – Internet – Intranet
2 – Redes – Internet – Intranet II
3 – Redes – Internet – Intranet III
4 – Redes – Internet – Intranet X
5 – Redes – Internet – Intranet IV
6 – Redes – Internet – Intranet V
7 – Redes – Internet – Intranet VI
8 – Redes – Internet – Intranet VII
9 – Redes – Internet – Intranet VIII
10 – Redes – Internet – Intranet IX
11 – Aula Resumo – Redes – Internet – Intranet
12 – Aula Resumo – Redes – Internet – Intranet II
13 – Aula Resumo – Redes – Internet – Intranet – Exercícios
14 – Navegador – Internet Explorer – Introdução – Menus
15 – Navegador – Internet Explorer – Ferramentas
16 – Navegador – Microsoft Edge I
17 – Navegador – Microsoft Edge II
18 – Mozilla Firefox
19 – Mozilla Firefox II
20 – Mozilla Firefox III
21 – Google Chrome
22 – Google Chrome II
23 – Google Chrome III
24 – Gmail

MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.
MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides.

1 – Word 2016/365 – Atualização Teclas de Atalho Office 2016 – 2019
2 – Word 2016/365 – Conceitos Iniciais – Teclas de Atalho
3 – Word 2016/365 – Ferramentas – Exercícios
4 – Word 2016/365 – Ferramentas – Exercícios II
5 – Word 2016/365 – Ferramentas – Exercícios III
6 – Word 2016/365 – Ferramentas – Exercícios IV
7 – Aula – resumo – Word 2016/365 – Teoria
8 – Aula – resumo – Word 2016/365 – Exercícios
9 – Excel 2016/365 – Atualização Teclas de Atalho Office 2016 – 2019
10 – Excel 2016/365 – Conceitos Iniciais – Teclas de Atalhos
11 – Excel 2016/365 Introdução as Fórmulas/Funções
12 – Excel 2016/365 – Fórmulas e Funções
13 – Excel 2016/365 – Fórmulas e Funções II
14 – Excel 2016/365 – Fórmulas e Funções III
15 – Excel 2016/365 – Erros do Excel – Ref. Relativas, Mista e Absoluta
16 – Excel 2016/365 – Ferramentas – Exercícios
17 – Aula – resumo – Excel 2016/365 – Teoria
18 – Aula – resumo – Excel 2016/365 – Teoria II
19 – Aula – resumo – Excel 2016/365 – Exercícios
20 – Power Point 2016 – Introdução/Guias – Atualização Teclas de Atalho Office 2016 – 2019
21 – Power Point 2016 – Introdução/Guias
22 – Power Point 2016 – Ferramentas/Exercícios

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Direitos Políticos.
Inelegibilidades. Ficha Limpa. Partidos Políticos. Os
mecanismos de participação do cidadão, do povo e da
sociedade na vida política e administrativa brasileira. WRITS
CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado
de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
19 – Remédios Constitucionais
20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
27 – Direitos Sociais
28 – Direitos Sociais II
29 – Direitos Sociais III
30 – Direitos Sociais IV
31 – Direitos da Nacionalidade
32 – Direitos da Nacionalidade II
33 – Direitos Políticos
34 – Direitos Políticos II
35 – Direitos Políticos III
36 – Partidos Políticos

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DO PODER. Federação
Brasileira. União. Competência da União. Estados-membros.
Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios.
Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção
Federal. Intervenção Estadual. ESTADO. Origem. Formação.
Conceito e elementos.

1 – Organização Político Administrativa
2 – Organização Político Administrativa II
3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
4 – Organização Político Administrativa IV – União
5 – Organização Político Administrativa V – Estados
6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
13 – Organização Político Administrativa XIII – Repartição de Competências IV
14 – Organização Político Administrativa XIV – Repartição de Competências V
15 – Organização Político Administrativa XV – Repartição de Competências VI
16 – Organização Político Administrativa – Intervenção Federal e Estadual

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios constitucionais.
Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa.
Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório.
Previdência e estabilidade do servidor público.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Princípios II
3 – Administração Pública – Cargos Públicos
4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV

PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Das
reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das
comissões. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Função
fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de
Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição,
características e atribuições dos Tribunais de Contas.
Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
6 – Poder Legislativo – Comissões
7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II

PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo no
âmbito estadual e municipal. Atribuições. Posse e Mandato.
Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado.
Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão.
Imunidade Formal.

1 – Poder Executivo – Introdução
2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
4 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da Ordem
Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do
Estado. Da política urbana. Da política agrícola.

1 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios
2 – Ordem Econômica e Financeira – Princípios da Ordem Ecocômica
3 – Ordem Econômica e Financeira – Política Urbana, Agrária e Sistema Financeiro Nacional

ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação. Cultura.
Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio
Ambiente.

1 – Ordem Social: Seguridade Social – Introdução
2 – Ordem Social: Seguridade Social – Saúde
3 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social
4 – Ordem Social: Seguridade Social – Previdência Social II
5 – Ordem Social: Seguridade Social – Assistência Social
6 – Ordem Social – Educação
7 – Ordem Social – Educação II
8 – Ordem Social – Cultura
9 – Ordem Social – Desporto
10 – Ordem Social – Ciência, Tecnologia e Inovação
11 – Ordem Social – Comunicação Social
12 – Ordem Social – Meio Ambiente

Conceito, sentido e classificação das Constituições.

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições II

Poder constituinte. Poder reformador e suas limitações;
emendas à Constituição. Mutações constitucionais.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. Constituição e
processo. Direito constitucional processual. Sistema Jurídico.
Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de
Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade.
Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de
Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição
de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão
Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Ação declaratória de
inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de
inconstitucionalidade interventiva. Arguição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle de
Constitucionalidade no âmbito estadual.

1 – Controle de Inconstitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Inconstitucionalidade – Princípio da Parametricidade
3 – Controle de Inconstitucionalidade – Espécies de Inconstitucionalidade
4 – Controle de Constitucionalidade – Momentos e Modelos de Controle
5 – Controle de Constitucionalidade – Diferenças entre Controle Difuso e Concentrado
6 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado
7 – Controle de Constitucionalidade – Controle Concentrado II
8 – Controle de Constitucionalidade – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
9 – Controle de Constitucionalidade – Amicus Curiae
10 – Controle de Constitucionalidade – ADI
11 – Controle Concentrado – ADI e ADC
12 – Controle Concentrado – ADO, ADPF e ADI Interventiva
13 – Controle Concentrado – Na Esfera Estadual
14 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso
15 – Controle de Constitucionalidade – Controle Difuso II
16 – Controle de Constitucionalidade – Súmulas Vinculantes e Reclamação Constitucional

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.

1 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais II

Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – AVISO! Assunto já abordado no decorrer das aulas.

Direito Administrativo

1. Conceito de direito administrativo. Regime jurídico
administrativo. Função pública. Função administrativa. Função
política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse
primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios
constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.

1 – Carreiras Jurídicas
2 – Introdução – Estado
3 – Governo e Administração Pública
4 – Introdução – Conceito Direito Administrativo
5 – Escolas do Direito Administrativo
6 – Fontes do Direito Administrativo
7 – Sistemas Administrativos

2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências
administrativas. Competências discricionárias e vinculadas:
Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do
ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da
discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa.
Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação
de competência.

1 – Organização Administrativa – Introdução
2 – Organização Administrativa – Introdução II
3 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos
4 – Organização Administrativa – Estudo dos Órgãos II
5 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Introdução
6 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias
7 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Autarquias II
8 – Organização Administrativa – Administração Indireta – Fundações
9 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM
10 – Organização Administrativa – Administração Indireta – EP e SEM II
11 – Organização Administrativa – EP e SEM – Diferenças
12 – Organização Administrativa – Subsidiárias e Controladas
13 – Organização Administrativa – Agência Executiva e Reguladora
14 – Organização Administrativa – Agência Reguladora II e Consórcio Público
15 – Organização Administrativa – Terceiro Setor – Entidades Paraestatais

3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração
indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas.
Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais.
Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia
mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei
Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre
entidades federativas. Acordos de cooperação.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos
2 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei 11.107/05 – Consórcios Públicos – Exercícios

4. Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais III
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.637/1998 – Organizações Sociais – Exercícios
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 9.790/1999 – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público II

5. Servidores públicos: Conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.

1 – Servidores na CF – Classificação dos cargos I
2 – Servidores na CF – Classificação dos cargos II
3 – Servidores na CF – Classificação dos cargos III
4 – Servidores na CF – Criação de Cargos e Acesso aos Cargos Públicos
5 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos – Art. 37, XVI e XVII
6 – Servidores na CF – Acumulação de Cargos com Mandato Eletivo
7 – Servidores na CF – Concurso Público
8 – Servidores na CF – Retribuições Pecuniárias
9 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão
10 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão II
11 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão III
12 – Servidores na CF – Aposentadoria e Pensão IV

6. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos vícios.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Introdução II
3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
6 – Atos Administrativos – Atributos
7 – Atos Administrativos – Classificação
8 – Atos Administrativos – Classificação II
9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
10 – Atos Administrativos – Convalidação
11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos

7. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.

1 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Introdução e âmbito de aplicação
2 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios
3 – Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo – Princípios II
4 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Direitos e Deveres do Administrados
5 – Lei nº 9.784/1999 – Da Competência
6 – Lei nº 9.784/1999 – Do Impedimento e da Suspeição
7 – Lei nº 9.784/1999 – Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
8 – Lei nº 9.784/1999 – Da Instrução
9 – Lei nº 9.784/1999 – Do Dever de Decidir e da Decisão Coordenada
10 – Lei nº 9.784/1999 – Do Recurso e da Revisão
11 – Lei nº 9.784/1999 – Dos Prazos
12 – Lei nº 9.784/1999 – Exercícios

8. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços.

1 – Lei 8.666/93 – Licitação – Introdução
2 – Lei 8.666/93 – Licitação – Princípios
3 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades
4 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades II
5 – Lei 8.666/93 – Licitação – Modalidades III
6 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta
7 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta II
8 – Lei 8.666/93 – Licitação Contratação Direta III

9. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos.

1 – Contratos Administrativos
2 – Contratos Administrativos II
3 – Contratos Administrativos III
4 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes
5 – Contrato Administrativo – Cláusulas Exorbitantes II
6 – Contrato Administrativo – Causas Justificadoras de Inexecução
7 – Contrato Administrativo – Extinção do Contrato

10. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação.

11. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Introdução
2 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Prestação do Serviço Publico
3 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Princípios
4 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Classificação dos Serviços Públicos
5 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos
6 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Procedimento Licitatório e Política Tarifária
7 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Administração Temporária e da Intervenção
8 – (Legislação Administrativa) – Lei nº 8.987/95 – Formas de Extinção da Concessão – Art. 35

12. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial.

14. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.

1 – Intervenção na Propriedade – Intervenção Restritiva
2 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação Introdução
3 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Sujeito Ativo e Procedimento
4 – Intervenção na Propriedade – Desapropriação – Indenização
5 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação
6 – Intervenção do Estado na Propriedade – Espécies de Desapropriação II

13. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.

1 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Introdução
2 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
3 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
4 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
5 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
6 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
7 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
8 – Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – Exercícios

15. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Alienação de bens públicos.

1 – Bens Públicos – Conceitos de Bens
2 – Bens Públicos – Classificação
3 – Bens Públicos – Classificação II
4 – Bens Públicos – Características
5 – Bens Públicos – Tipos de Uso – Autorização – Permissão – Concessão

16. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.

1 – Controle da Administração Pública – Conceito e Classificações
2 – Controle da Administração Pública – Espécies
3 – Controle da Administração Pública – Conceito e Classificações
4 – Controle da Administração Pública – Espécies

17. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Introdução
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias – Evolução Histórica
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Teorias do Risco
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Requisitos da Responsabilidade do Estado
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Análise do Art. 37, § 6º, da CF/88
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Casos Especiais
8 – Responsabilidade Civil do Estado – Ação Regressiva

18. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/92.

1 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92
2 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 II
3 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 III
4 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 IV
5 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 V
6 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VI
7 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VII
8 – (Legislação Administrativa) – Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/92 VIII

19. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/00.

1 – Objetivos e conceitos – Art. 1 e 2
2 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte II
3 – Conceitos e Objetivos – Art. 1 e 2 – Parte III
4 – Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) – Art 1 e 2 – Parte IV
5 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Art. 4
6 – Lei Orçamentária Anual – Art 5
7 – Planejamento – Art 8
8 – Planejamento – Art 9
9 – Receita – Art 11 ao 14
10 – Receita – Art 11 ao 14 II
11 – Despesa – Art 15 ao 24
12 – Despesa – Art 15 ao 24 II
13 – Despesa – Art 15 ao 24 III
14 – Despesa – Art 15 ao 24 IV
15 – Despesa – Art 15 ao 24 V
16 – Despesa – Art 15 ao 24 VI
17 – Despesa – Art 15 ao 24 VII
18 – Despesa – Art 15 ao 24 VIII
19 – Despesa – Art 15 ao 24 IX
20 – Despesa – Art 25
21 – Despesa – Art 25 II
22 – Despesa – Art 26 ao 28
23 – Despesa – Art 29 ao 42
24 – Despesa – Art 29 ao 42 II
25 – Despesa – Art 29 ao 42 III
26 – Despesa – Art 29 ao 42 IV
27 – Despesa – Art 29 ao 42 V
28 – Despesa – Art 29 ao 42 VI
29 – Despesa – Art 29 ao 42 VII
30 – Despesa – Art 29 ao 42 VIII
31 – Despesa – Art 29 ao 42 IX
32 – Despesa – Art 29 ao 42 X
33 – Despesa – Art 29 ao 42 XI
34 – Despesa – Art 29 ao 42 XIII
35 – Despesa – Art 29 ao 42 XIV
36 – Gestão Patrimonial – Art 43 ao 47
37 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59
38 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 II
39 – Transparência, Controle e Fiscalização – Arts 48 ao 59 III
40 – Disposições finais – arts 60 – 75
41 – Disposições finais – arts 60 – 75 – Principais prazos e publicações na LRF

20. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º
12.527/11.

1 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação I
2 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação II
3 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação III
4 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação IV
5 – Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação V

21. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.

1 – Decreto – Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
2 – Decreto – Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores) II

Direito Tributário

1. Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei
complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação).
Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas
Tributárias. 2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de
melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito
Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da
legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade,
capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário,
modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção da
exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Garantias e
Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões
negativas e positivas. 3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em
matéria tributária. Mandado de Segurança. 4. Crimes contra a ordem tributária. 5. Impostos dos municípios:
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza. 6. Lei Federal
nº 6.830/80: Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. 8. Súmulas e Jurisprudências em matéria tributária.

1 – Conceitos Iniciais – Atividade Financeira do Estado – Finalidades do Tributo
2 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo
3 – Conceitos Iniciais – Conceito de Tributo e Natureza Jurídica do Tributo
4 – Conceitos Iniciais – Natureza Jurídica do Tributo
5 – Espécies Tributárias – Impostos
6 – Espécies Tributárias – Impostos II
7 – Espécies Tributárias – Taxas
8 – Espécies Tributárias – Taxas II
9 – Espécies Tributárias – Taxas III
10 – Espécies Tributárias – Taxas e Contribuições de Melhoria
11 – Espécies Tributárias – Empréstimos Compulsórios
12 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais
13 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais II
14 – Espécies Tributárias – Contribuições Especiais III
15 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários
16 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários II
17 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários III
18 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IV
19 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários V
20 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VI
21 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VII
22 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários VIII
23 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípios Tributários IX
24 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias
25 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias II
26 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias III
27 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias IV
28 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias V
29 – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades Tributárias VI
30 – Competência Tributária e Competência Para Legislar Sobre o Direito Tributário
31 – Legislação Tributária
32 – Legislação Tributária II
33 – Legislação Tributária III
34 – Legislação Tributária IV
35 – Vigência da Legislação Tributária
36 – Aplicação Legislação Tributária
37 – Interpretação e Integração Legislação Tributária
38 – Interpretação e Integração Legislação Tributária II
39 – Obrigação Tributária
40 – Obrigação Tributária II
41 – Obrigação Tributária III
42 – Obrigação Tributária IV
43 – Obrigação Tributária V
44 – Responsabilidade Tributária
45 – Responsabilidade Tributária II
46 – Responsabilidade Tributária III
47 – Responsabilidade Tributária IV
48 – Responsabilidade Tributária V
49 – Responsabilidade Tributária VI
50 – Responsabilidade Tributária VII
51 – Crédito Tributário e Lançamento
52 – Alteração de Lançamento Notificado
53 – Alteração de Lançamento Notificado II
54 – Modalidades de Lançamento
55 – Modalidades de Lançamento II
56 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
57 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário II
58 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário III
59 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário IV
60 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento
61 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento II
62 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito
63 – Extinção do Crédito Tributário – Pagamento Indevido e Repetição de Indébito II
64 – Extinção do Crédito Tributário
65 – Extinção do Crédito Tributário
66 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência
67 – Extinção do Crédito Tributário – Decadência II
68 – Extinção do Crédito Tributário
69 – Extinção do Crédito Tributário II
70 – Extinção do Crédito Tributário III
71 – Exclusão do Crédito Tributário
72 – Garantias e Privilégios do CT
73 – Garantias e Privilégios do CT II
74 – Garantias e Privilégios do CT III
75 – Garantias e Privilégios do CT IV
76 – Administração Tributária
77 – Administração Tributária II
78 – Administração Tributária III
79 – Administração Tributária IV
80 – Administração Tributária V
81 – Impostos Sobre a Importação e Sobre a Exportação
82 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
83 – Impostos Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza II
84 – Impostos Federais IPI
85 – Impostos Federais IPI II
86 – Impostos Federais IOF
87 – Impostos Federais – ITR e IGF
88 – Impostos Estaduais – ITCMD
89 – Impostos Estaduais – ICMS
90 – Impostos Estaduais – ICMS II
91 – Impostos Estaduais – ICMS III
92 – Impostos Estaduais – ICMS IV
93 – Impostos Estaduais – ICMS V
94 – Impostos Estaduais – ICMS VI
95 – Impostos Estaduais – ICMS VII
96 – Impostos Estaduais – ICMS VIII
97 – Impostos Estaduais – IPVA
98 – Impostos Municipais – IPTU
99 – Impostos Municipais – IPTU II
100 – Impostos Municipais – ITBI
101 – Impostos Municipais – ITBI II
102 – Impostos Municipais – ISS
103 – Impostos Municipais – ISS II
104 – Repartição De Receitas Tributárias
105 – Repartição De Receitas Tributárias II
106 – Repartição De Receitas Tributárias III
107 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980
108 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 II
109 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 III
110 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 IV
111 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 V
112 – Execuções Fiscais – Lei 6.380/1980 VI

7. Lei
Federal 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios.

1 – Lei 12.153 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
2 – Lei 12.153 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública II
3 – Lei 12.153 – Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública III

Direito Financeiro

1. Direito financeiro: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito
financeiro. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública
– conceito e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei
do Orçamento, exercício financeiro, créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do
orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei
Complementar nº 101/00. 2. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários.
3. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo
orçamentário. Processo legislativo. 4. Vedações constitucionais. 5. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito,
tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal.
Despesas com seguridade social. 6. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. 7. Transferências
voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Sistema financeiro nacional. 8. Regime de
adiantamento. 9. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal.
Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização
monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 37: vedação de fracionamento. Parcelamento
do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra
de imóveis públicos. Atualização monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida.
Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro.
Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 10. Empréstimos públicos.
Conceito, natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº
101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. 11. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo.
Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. 12.
Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

1 – Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais
2 – Noções Introdutórias e Mapeamento de Dispositivos Legais II
3 – Princípios de Direito Financeiro
4 – Princípios das Leis Orçamentárias
5 – Revisão e Encerramento da Principiologia
6 – Leis Orçamentárias – Noções e Regras Gerais
7 – PPA e LDO
8 – PPA – Complementação e Reforço na Exposição Prática
9 – LDO – Complementação e Reforço na Exposição Prática
10 – LOA – Noções Básicas e Inicio da Exposição Prática
11 – Execução Orçamentária – Com Demonstração Prática
12 – Orçamento Incremental e Ajustes Marginais – Créditos Adicionais Etc.
13 – Orçamento Incremental e Ajustes Marginais – Créditos Adicionais Etc. II
14 – Orçamento Impositivo, de Guerra e Regra de Ouro
15 – Receita Pública – Definição, Classificações Iniciais e etc.
16 – Receitas Transferidas – Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.
17 – Receita Pública – Valor Adicionado, ICMS e Etc.
18 – Receita Pública – FPM, FPE e Etc.
19 – Receita Pública – Demais Fundos Constitucionais
20 – Receita – Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais
21 – Receita – Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.
22 – Receita – Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita
23 – Receita – Programação, Controle, Contingenciamento, etc.
24 – Despesa – Noções Grais, Classificações Principais, etc.
25 – Despesa – Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.
26 – Despesa – Revisão/reforço das Classificações – Início da Abordagem da LRF e 4320
27 – Despesa – Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.
28 – Despesa – Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc
29 – Despesas Pessoais – Controle, Limites, Penalidade Etc – Despesas Públicas – Restos a Pagar, Limites, Controles Etc
30 – Dívida Pública e Precatórios
31 – Precatórios e RPVs
32 – Precatórios e RPVs II
33 – Precatórios e RPVs III
34 – Crédito Público e Segmento de Controle
35 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc
36 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc II
37 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc III

Direito Civil

Dicas de estudo e instrução.

1 – Aula Introdutória
2 – Dica de Estudo

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2. Lei Complementar nº 95/98.

1 – LINDB
2 – LINDB II
3 – LINDB III
4 – LINDB IV
5 – LINDB V
6 – LINDB VI
7 – LINDB VII
8 – LINDB VIII
9 – LINDB IX
10 – LINDB X
11 – LINDB XI
12 – LINDB XII
13 – LINDB XIII
14 – LINDB XIV
15 – LINDB XV
16 – LINDB XVI
17 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019
18 – Aprofundamento – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto 9.830/2019 II

3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. 10. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

1 – Noções Gerais
2 – Noções Gerais II
3 – Noções Gerais III
4 – Noções Gerais IV
5 – Noções Gerais V
6 – Noções Gerais VI
7 – Noções Gerais VII
8 – Noções Gerais VIII
9 – Noções Gerais IX
10 – Noções Gerais X
11 – Noções Gerais XI
12 – Noções Gerais XII
13 – Noções Gerais XIII
14 – Parte Geral
15 – Parte Geral II
16 – Parte Geral III
17 – Parte Geral IV
18 – Parte Geral V
19 – Parte Geral VI
20 – Parte Geral VII
21 – Parte Geral VIII
22 – Parte Geral IX
23 – Parte Geral X
24 – Parte Geral XI
25 – Parte Geral XII

4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico. 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
6. Prescrição e decadência.
7. Prova: teoria geral e meios de prova.

1 – Parte Geral XXV
2 – Parte Geral XXVI
3 – Parte Geral XXVII
4 – Parte Geral XXVIII
5 – Parte Geral XXIX
6 – Parte Geral XXX
7 – Parte Geral XXXI
8 – Parte Geral XXXII
9 – Parte Geral XXXIII
10 – Parte Geral XXXIV
11 – Parte Geral XXXV
12 – Parte Geral XXXVI
13 – Parte Geral XXXVII
14 – Aprofundamento – Prescrição Intercorrente
15 – Aprofundamento – Prescrição Nuclear e Parcelar

8. Direito das obrigações.

1 – Obrigações
2 – Obrigações II
3 – Obrigações III
4 – Obrigações IV
5 – Obrigações V
6 – Obrigações VI
7 – Obrigações VII
8 – Obrigações VIII
9 – Obrigações IX
10 – Obrigações X
11 – Obrigações XI
12 – Obrigações XII
13 – Obrigações XIII
14 – Obrigações XIV
15 – Obrigações XV
16 – Obrigações XVI
17 – Obrigações XVII
18 – Obrigações XVIII
19 – Obrigações XIX
20 – Obrigações XX

9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos.

1 – Contratos em Geral
2 – Contratos em Geral II
3 – Contratos em Geral III
4 – Contratos em Geral IV
5 – Contratos em Geral V
6 – Contratos em Geral VI
7 – Contratos em Geral VII
8 – Contratos em Geral VIII
9 – Contratos em Geral IX
10 – Contratos em Geral X
11 – Contratos em Geral XI

Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.

1 – Contratos em Espécie
2 – Contratos em Espécie II
3 – Contratos em Espécie III
4 – Contratos em Espécie IV
5 – Contratos em Espécie V
6 – Contratos em Espécie VI
7 – Contratos em Espécie VII
8 – Contratos em Espécie VIII
9 – Contratos em Espécie IX
10 – Contratos em Espécie X
11 – Contratos em Espécie XI
12 – Aprofundamento – Transação
13 – Aprofundamento – Mandato
14 – Aprofundamento – Mandato II

11. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa.

1 – Contratos em Espécie XII

12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social.

1 – Responsabilidade Civil
2 – Responsabilidade Civil II
3 – Responsabilidade Civil III
4 – Responsabilidade Civil IV
5 – Responsabilidade Civil V
6 – Responsabilidade Civil VI
7 – Responsabilidade Civil VII
8 – Responsabilidade Civil VIII
9 – Responsabilidade Civil IX
10 – Responsabilidade Civil X
11 – Responsabilidade Civil XI
12 – Responsabilidade Civil XII
13 – Responsabilidade Civil XIII
14 – Responsabilidade Civil XIV
15 – Aprofundamento – Alimentos Indenizativos
16 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias
17 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias II
18 – Aprofundamento – Responsabilidade Civil e Demais Instâncias III

13. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. 14. Propriedade. Função social da propriedade. 19. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 17. Condomínios – Lei nº 4.591/64.

1 – Coisas IX
2 – Coisas X
3 – Coisas XI
4 – Coisas XII
5 – Coisas XIII
6 – Coisas XIV
7 – Coisas XV
8 – Coisas XVI
9 – Coisas XVII
10 – Coisas XVIII
11 – Coisas XIX
12 – Coisas XX
13 – Aprofundamento (Promessa de Compra e Venda e Direito Real – Lei 14.382/2022)

15. Parcelamento do solo urbano. 16. Loteamento.

1 – Registro de Imóveis XXVI (aprofundamento – Lei 14.382/2022)

18. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73.

1 – Registro de Imóveis
2 – Registro de Imóveis II
3 – Registro de Imóveis III
4 – Registro de Imóveis IV
5 – Registro de Imóveis V
6 – Registro de Imóveis VI
7 – Registro de Imóveis VII
8 – Registro de Imóveis VIII
9 – Registro de Imóveis IX
10 – Registro de Imóveis X
11 – Registro de Imóveis XI
12 – Registro de Imóveis XII
13 – Registro de Imóveis XIII
14 – Registro de Imóveis XIV
15 – Registro de Imóveis XV (aprofundamento – Lei 14.382/2022)
16 – Registro de Imóveis XVI
17 – Registro de Imóveis XVII
18 – Registro de Imóveis XVIII
19 – Registro de Imóveis XIX
20 – Registro de Imóveis XX
21 – Registro de Imóveis XXI (aprofundamento – Lei 14.382/2022)
22 – Registro de Imóveis XXII (aprofundamento – Lei 14.382/2022)
23 – Registro de Imóveis XXIII (aprofundamento – Lei 14.382/2022)
24 – Registro de Imóveis XXIV (aprofundamento – Lei 14.382/2022)
25 – Registro de Imóveis XXV (aprofundamento – Lei 14.382/2022)

Lei nº 8.245/91.

1 – Temas Especiais II
2 – Temas Especiais III

Direito Processual Civil

1. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação.
Direito Processual Intertemporal. 2. Processo: noções gerais. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento.
Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares
e prejudiciais. 3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. 4. Procedimento
Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia.
Formação, suspensão e extinção do processo. 5. Resposta do Réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. Ação
declaratória incidental. Incidentes processuais. 6. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua
produção. Audiência de instrução e julgamento. 7. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela
antecipada requerida em caráter antecedente. Da tutela da evidência. Poder Geral de Cautela. Incidente de
desconsideração da personalidade jurídica. 8. Medidas de contracautela. Suspensão de segurança, de liminar e de
antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença.
Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 10. Remessa Oficial. Meios de impugnação à
sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos
Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
Reclamação e correição. 11. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. 12. Mandado de Segurança.
Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. 13. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e
STF).

1 – Introdução – Normas Fundamentais
2 – Normas Fundamentais II
3 – Normas Fundamentais III
4 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos
5 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos II
6 – Jurisdição – Aplicação das Normas Processuais – Meios Alternativos de Solução de Conflitos III
7 – Ação
8 – Ação II
9 – Ação III
10 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo
11 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo II
12 – Pressupostos Processuais – Sujeitos do Processo III
13 – Ministério Público
14 – Ministério Público II
15 – Deveres, Poderes e Responsabilidades do Juiz
16 – Deveres, Poderes e Responsabilidades do Juiz II
17 – Impedimento e Suspeição
18 – Impedimento e Suspeição II
19 – Auxiliares da Justiça
20 – Auxiliares da Justiça II
21 – Auxiliares da Justiça III
22 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos
23 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos II
24 – Atos Processuais – Forma, Tempo, Lugar e Prazos III
25 – Comunicação dos Atos Processuais
26 – Comunicação dos Atos Processuais II
27 – Comunicação dos Atos Processuais III
28 – Comunicação dos Atos Processuais IV
29 – Comunicação dos Atos Processuais V
30 – Comunicação dos Atos Processuais VI
31 – Competência
32 – Competência II
33 – Competência III
34 – Competência IV
35 – Modificação de Competência
36 – Conflito de Competência
37 – Competência Internacional
38 – Cooperação Internacional
39 – Cooperação Nacional
40 – Nulidades
41 – Procuradores
42 – Sucessão das Partes e dos Procuradores
43 – Litisconsórcio
44 – Litisconsórcio II
45 – Intervenção de Terceiros
46 – Intervenção de Terceiros II
47 – Intervenção de Terceiros III
48 – Intervenção de Terceiros IV
49 – Advocacia Pública e Defensoria Pública
50 – Distribuição e Registro
51 – Valor da Causa
52 – Tutela Provisória
53 – Tutela Provisória II
54 – Tutela Provisória III
55 – Tutela Provisória IV
56 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo
57 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo II
58 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo III
59 – Processo de Conhecimento – Petição Inicial
60 – Processo de Conhecimento – Improcedência Liminar do Pedido
61 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu
62 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu II
63 – Processo de Conhecimento – Resposta do Réu III
64 – Processo de Conhecimento – Preclusão
65 – Processo de Conhecimento – Revelia
66 – Providências Preliminares e Saneamento – Julgamento Conforme o Estado do Processo
67 – Audiência de Instrução e Julgamento
68 – Provas
69 – Provas II
70 – Provas III
71 – Provas IV
72 – Provas V
73 – Sentença
74 – Sentença II
75 – Coisa Julgada
76 – Liquidação de Sentença
77 – Cumprimento de Sentença
78 – Cumprimento de Sentença II
79 – Cumprimento de Sentença III
80 – Cumprimento de Sentença IV
81 – Recursos
82 – Recursos II
83 – Recursos III
84 – Recursos IV
85 – Recursos V
86 – Recursos VI
87 – Recursos VII
88 – Recursos VIII
89 – Recursos IX
90 – Recursos X
91 – Recursos XI
92 – Recursos XII
93 – Recursos XIII
94 – Recursos XIV
95 – Mandado de Segurança
96 – Mandado de Segurança II

Direito Penal e Legislação Penal Especial

I – Princípios de Direito Penal. Fontes do Direito Penal.
Interpretação da Lei Penal.

1 – Conceitos Introdutórios
2 – Conceitos Introdutórios II
3 – Princípios do Direito Penal
4 – Princípios II
5 – Princípios III
6 – Princípios IV
7 – Princípios V
8 – Princípios VI
9 – Classificações em Lei Penal em Branco
10 – Interpretação da Lei Penal
11 – Analogia e Interpretação Analógica

II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848/40): 1 – Parte Geral:
a) Da aplicação da lei penal (artigos 1º ao 12). b) Do crime
(artigos 13 a 25). c) Do concurso de pessoas (artigo 29 a 31).
d) Da ação penal (artigos 100 a 106). e) Da extinção da
punibilidade (artigos 107 a 120).

1 – Lei Penal no Tempo
2 – Lei Penal no Tempo II
3 – Lei Penal no Tempo III
4 – Lei Penal no Tempo IV
5 – Tempo do Crime – Lugar do Crime
6 – Lei Penal no Espaço
7 – Lei Penal no Espaço II
8 – Eficácia da Sentença Estrangeira
9 – Contagem de Prazo
10 – Teoria do Crime – Conceito de Crime
11 – Fato Típico – Teorias
12 – Fato Típico – Teorias II
13 – Fato Típico – Conduta
14 – Fato Típico – Resultado
15 – Dolo – Crime Doloso
16 – Dolo – Crime Doloso II
17 – Crimes Culposos
18 – Crimes Culposos II
19 – Crimes Culposos III
20 – Resultado Agravador – Preterdolo
21 – Nexo Causal
22 – Nexo Causal II
23 – Nexo Causal III
24 – Crimes Omissivos
25 – Crimes Omissivos II
26 – Tipicidade
27 – Tipicidade Conglobante
28 – Iter Criminis e Consumação
29 – Tentativa
30 – Tentativa II
31 – Tentativa III
32 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
33 – Arrependimento Posterior
34 – Crime Impossível
35 – Ilicitude – Introdução
36 – Estado de Necessidade
37 – Estado de Necessidade II
38 – Legítima Defesa
39 – Legítima Defesa II
40 – Pacote Anticrime – Art. 25, Parágrafo Único
41 – Exercícios – Excludentes de Ilicitude
42 – Ilicitude – Excesso
43 – Estrito Cumprimento de Dever Legal
44 – Exercício Regular do Direito
45 – Inexigibilidade de Conduta Diversa
46 – Inexigibilidade de Conduta Diversa II
47 – Erro de Proibição
48 – Erro de Proibição II
49 – Erro de Tipo
50 – Erro de Tipo II
51 – Erro de Tipo Acidental
52 – Erro de Tipo Acidental II
53 – Erro de Tipo Acidental III
54 – Descriminantes Putativas
55 – Teoria do Erro – Exercícios
56 – Concurso de Pessoas
57 – Concurso de Pessoas II
58 – Concurso de Pessoas III
59 – Concurso de Pessoas IV
60 – Concurso de Pessoas V
61 – Concurso de Pessoas VI
62 – Concurso de Pessoas VII
63 – Teoria da Pena – Introdução
64 – Penas Privativas de Liberdade
65 – Penas Privativas de Liberdade II
66 – Penas Privativas de Liberdade III
67 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
68 – Penas Restritivas de Direitos
69 – Penas Restritivas de Direitos II
70 – Penas Restritivas de Direitos III
71 – Multa
72 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
73 – Punibilidade e Causas de Extinção
74 – Punibilidade e Causas de Extinção II
75 – Punibilidade e Causas de Extinção III
76 – Exercícios – Punibilidade
77 – Prescrição
78 – Prescrição II
79 – Prescrição III
80 – Prescrição IV
81 – Prescrição V
82 – Prescrição VI
83 – Prescrição VII
84 – Prescrição – Exercícios

2 – Parte Especial: a) Dos crimes contra o patrimônio (artigos
155 a 183). c) Dos crimes contra a paz pública –
(artigos 286 a 288-A). d) Dos crimes contra a fé pública –
(artigos 289 a 311-A). e) Dos crimes contra a Administração
Pública – (artigos 312 a 359).

1 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
2 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
3 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
4 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
5 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
6 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
7 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
8 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
9 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
10 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
11 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
12 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
13 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
14 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
15 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
16 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
17 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
18 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
19 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
20 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
21 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
22 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
23 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
24 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
25 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
26 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
27 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
28 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
29 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
30 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
31 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
32 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
33 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
35 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
36 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais
37 – Crimes Contra a Paz Pública
38 – Crimes Contra a Paz Pública II
39 – Crimes Contra a Paz Pública III
40 – Crimes Contra a Paz Pública IV
41 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
42 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
43 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
44 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
45 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
46 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
47 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
48 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
49 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
50 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II
51 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
52 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios (Demo 2021)
53 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
54 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
55 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
56 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
57 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
58 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
59 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
60 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
61 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
62 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
63 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
64 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
65 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
66 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
67 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
68 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
69 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
70 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II
71 – Crimes Contra a Administração Pública – Praticados Contra a Adm. Publica Estrangeira
72 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
73 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
74 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
75 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
76 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
77 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
78 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
79 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
80 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
81 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
82 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II
83 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos
84 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos II
85 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos III
86 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos IV

III – LEIS PENAIS ESPECIAIS: 1) Lei nº 1.079/50 (crimes de
responsabilidade) e Decreto–lei nº 201/67 (prefeitos e
vereadores), 2) Lei nº 9.613/98 e Lei nº 12.683/12 – Lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores. IV. Súmulas dos
Tribunais Superiores.

1 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
2 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Infrações Politico – Administrativas
3 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Crimes em Espécie I
4 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Crimes Espécie II
5 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Competência
6 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Ação Penal
7 – Decreto – Lei nº 201/1967 – Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores – Rito
8 – Crimes de Responsabilidade – Lei nº 1.079/50 – Aspectos Introdutórios
9 – Crimes de Responsabilidade – Lei nº 1.079/50 – Aspectos Constitucionais
10 – Crimes de Responsabilidade – Lei nº 1.079/50 – Aspectos Constitucionais II
11 – Crimes de Responsabilidade – Exames da Jurisprudência – Caso Collor
12 – Crimes de Responsabilidade – Exames da Jurisprudência – Caso Dilma
13 – Crimes de Responsabilidade – Crimes de Prefeitos
14 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment
15 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment II
16 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment III
17 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment IV
18 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment V
19 – Crimes de Responsabilidade – Processo de Impeachment VI
20 – Crimes de Responsabilidade – Caso Witzl
21 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores I
22 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores II
23 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores III
24 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores IV
25 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores V
26 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores VI