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Cursos do Pacote
- Aula demo Acentuação tônica e gráfica.
- Aula 01 Análise sintática, funções sintáticas, termos da oração: essenciais, integrantes e acessórios. Predicação verbal. Orações coordenadas. Orações subordinadas substantivas, adjetivas e adverbiais. Colocação pronominal
- Aula 02 Pontuação gráfica
- Aula 03 Concordância nominal e verbal.
- Aula 04 Regência nominal e verba. Crase.
- Aula 05 Análise e interpretação de texto.
- Aula 06 Vícios de linguagem
- Aula 07 – Exclusivamente PDF Resumo.
- Aula demo Aspectos Naturais de SC
- Aula 01 Urbanização e Mesorregiões
- Aula 02 A população e a ocupação histórica do território
- Aula 03 Aspectos econômicos de SC
- Aula demo Estruturas Lógicas
- Aula 01 Equivalências Lógicas
- Aula 02 Diagramas Lógicos
- Aula 03 Lógica de Argumentação
- Aula 04 Teoria dos Conjuntos e Conjuntos Numéricos
- Aula 05 Operações Básicas; Potenciação e Radiciação e Problemas
- Aula 06 Múltiplos e Divisores. MMC e MDC.
- Aula 07 Frações, Razão e Proporção
- Aula 08 Regra de Três Simples e Compostas
- Aula 09 Porcentagem
- Aula 10 Equações do 1º Grau
- Aula 11 Análise Combinatória
- Aula 12 Probabilidade
- Aula 01 Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor.
- Aula 02 Código de Defesa do Consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento.
- Aula 03 Código de Defesa do Consumidor. Proteção contratual do consumidor.
- Aula demo Constituição: Conceito. Classificação das Constituições. Evolução Constitucional do Brasil. Interpretação e caracterização das normas constitucionais. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado: Características. Emenda à Constituição. Hierarquia das Normas Jurídicas. Princípio da Supremacia da Constituição. Revisão Constitucional. Normas Constitucionais: Eficácia. Aplicabilidade. Interpretação. Integração. poder constituinte estadual: autonomia e limitações.
- Aula 01 Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário.
- Aula 02 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
- Aula 03 Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Mandado de Segurança. Direito de petição.
- Aula 04 Direitos sociais
- Aula 05 Direitos Políticos.
- Aula 06 Federação: Soberania e autonomia do Estado Federal. Repartição de competências. A unidade do Poder Estatal. União. Competência. Estado-Membro;
- Aula 07 Intervenção Federal nos Estados e nos Municípios.
- Aula 08 Princípios e normas da Administração Pública.
- Aula 09 Divisão de poderes: Poder Legislativo
- Aula 10 Divisão de poderes: Poder Executivo
- Aula 11 Divisão de poderes: Poder Judiciário
- Aula 12 Controle de Constitucionalidade das Leis
- Aula demo Teoria geral do Direito Civil; Eficácia da lei no tempo; Eficácia da lei no espaço; Direito subjetivo. Direito potestativo.
- Aula 01 Das pessoas naturais;
- Aula 02 Das pessoas jurídicas; Do domicílio; Dos bens; e capacidade;
- Aula 03 Das pessoas naturais; Das pessoas jurídicas; Personalidade
- Aula 04 Dos fatos Jurídicos: do ato Jurídico; do negócio Jurídico; modalidades do ato e negócio Jurídico; do erro; do dolo; da coação; da lesão; Da simulação; da fraude contra credores. Parte I. Da prova.
- Aula 05 Dos fatos Jurídicos: do ato Jurídico; do negócio Jurídico; modalidades do ato e negócio Jurídico; do erro; do dolo; da coação; da lesão; Da simulação; da fraude contra credores. Parte II.
- Aula 06 Da prescrição; Da decadência; Prescrição e Fazenda Pública.
- Aula 07 Obrigações: Fontes das obrigações; Elementos da obrigação; Efeitos da obrigação; Modalidades das Obrigações e suas classificações: obrigação de dar, fazer e não fazer;
- Aula 08 Transmissão, Adimplemento, Inadimplemento das obrigações. Parte I.
- Aula 09 Transmissão, Adimplemento, Inadimplemento das obrigações. Parte II. Dos Atos Unilaterais.
- Aula 10 Dos contratos. Extinção dos contratos.
- Aula 11 Espécies de Contrato. Parte I.
- Aula 12 Espécies de Contrato. Parte II.
- Aula 13 Espécies de Contrato. Parte III.
- Aula 14 Da Responsabilidade Civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. Das Preferências e Privilégios Creditórios. Parte I.
- Aula 15 Da Responsabilidade Civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. Das Preferências e Privilégios Creditórios. Parte II.
- Aula 16 Da posse.
- Aula 17 Da Propriedade.
- Aula 18 Dos Direitos Reais. Da Superfície. Das Servidões. Do Usufruto. Do Uso. Da Habitação. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese.
- Aula 19 Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha. Parte I.
- Aula 20 Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da Sucessão em Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão Testamentária. Do Inventário e da Partilha. Parte II.
- Aula demo Regime Jurídico; Princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade). Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos.
- Aula 01 Administração Pública: Características; Modo de atuação; Poderes e deveres do Administrador Público.
- Aula 02 Personalidade jurídica do Estado: Órgão e agentes públicos. Organização Administrativa: Administração direta e indireta; Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. Centralização e descentralização.
- Aula 03 Organização Administrativa (Agências Reguladoras e Agências Executivas). Terceiro Setor. Delegação social. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de Gestão e Termos de Parceria.
- Aula 04 Poderes Administrativos: Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder regulamentar de polícia.
- Aula 05 Atos Administrativos: Conceito e requisitos; Atributos; Classificação; Espécies; Anulação e revogação. Competência.
- Aula 06 Licitações. Função Regulatória. Licitações Sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Registro de Preços. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Registro de preços. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Regime Diferenciado de Contratação. Legislação Federal: Lei no 8.666/1993.
- Aula 07 Contratos da Administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Revisão, Reajuste e Repactuação. Prorrogação. Desfazimento e consequências.
- Aula 08 Servidor Público: Regime Jurídico Único; Deveres; Proibições; Acumulação.
- Aula 09 Regime Jurídico Único (Regime de Previdência). Responsabilidade e penalidades; O processo disciplinar.
- Aula 10 Deveres do Administrador Público (Lei de Improbidade Admnistrativa). Lei anticorrupção e acordos de leniência.
- Aula 11 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 12 Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário.
- Aula 13 Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.
- Aula 14 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho. [Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei Federal no 5.452, de 01 de maio de 1943.]
- Aula 01 Relação de trabalho e relação de emprego. A figura jurídica do empregado e do empregador.
- Aula 02 Contrato de Trabalho: Natureza jurídica; Elementos essenciais; Duração; Alteração;
- Aula 03 Suspensão e Interrupção; Término do Contrato. Efeitos na rescisão contratual.
- Aula 04 Jornada de Trabalho: jornada legal e convencional; limitação da jornada. Formas de prorrogação. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Repouso semanal remunerado. Jornadas especiais de trabalho: turnos ininterruptos de revezamento. Banco de horas.
- Aula 05 Remuneração; Abono;
- Aula 06 Férias: férias individuais e coletivas; Período aquisitivo e concessivo;
- Aula demo Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. Princípios constitucionais do Direito Tributário: legalidade, Isonomia. Irretroatividade. Anualidade e anterioridade
- Aula 01 Demais Princípios. Proibição de uso de tributo com efeito de confisco.
- Aula 02 Sistema Constitucional Tributário: Poder de tributar. Competência tributária. Capacidade tributária. Tributos: Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Espécies.
- Aula 03 Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço. Aplicação. Hermenêutica tributária. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. Norma Tributária: Incidência. Vigência. Aplicação. Interpretação. Fontes
- Aula 04 Processo Judicial Tributário
- Aula demo Estrutura do Código de Processo Civil.
- Aula 01 Jurisdição: Conceito. Características. Poderes. Princípios. Espécies. Ação: Conceito. Natureza Jurídica. Condições. Classificação. Elementos. Cumulação de ações. Processos: Conceito. Espécies. Procedimento. Princípios. Pressupostos.
- Aula 02 Competência: Espécies. Modificações. Prevenção. Incompetência. Conflito de competência.
- Aula 03 Sujeitos da Relação Processual: Das partes e dos procuradores. Do Juiz. Do Ministério Público. Dos Órgãos Auxiliares da Justiça. Sujeitos. Capacidade. Representação. Substituto processual.
- Aula 04 Litisconsórcio e suas espécies: Assistência. Intervenção de terceiros. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo.
- Aula 05 Dos Atos processuais: Forma, tempo e lugar. Teorias das Nulidades. Preclusão. Decadência. Prazos: Conceito. Classificação. Princípios. Comunicação. Preclusão. Decadência.
- Aula 06 Da Antecipação da Tutela. Do Processo Cautelar: Disposições Gerais. Poder Geral de Cautela. Requisitos para o deferimento da medida cautelar.
- Aula 07 Formação do Processo. Do Procedimento Ordinário: Peculiaridades. Do Procedimento Sumário: Peculiaridades. Do Procedimento Sumaríssimo: Peculiaridades. Da Petição inicial: Conceito. Requisitos. Pedido. Juízo de Admissibilidade. Aditamento. Indeferimento. Do Pedido: Espécies. Modificação. Cumulação.
- Aula 08 Da Resposta do Réu: Contestação. Exceções. Reconvenção. Da Revelia: Conceito. Caracterização. Efeitos. Das providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Da Audiência de Instrução e Julgamento.
- Aula 09 Da Prova: Conceito. Modalidades. Princípios Gerais. Espécies. Objeto. Ônus. Valoração.
- Aula 10 Da Sentença. Da coisa Julgada.
- Aula 11 Da Ação Monitória. Dos Procedimentos cautelares Específicos: Arresto. Sequestro. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de provas. Arrolamento de bens. Justificação. Protestos. Da ação de consignação em pagamento. Das ações possessórias.
- Aula 12 Do Processo de Execução: Pressupostos. Princípios. Espécies. Penhora. Avaliação. Arrematação. Incidentes.
- Aula 13 Da defesa dos Executados. Dos Embargos do Devedor: Natureza Jurídica. Procedimento. Dos Embargos de Terceiro: Natureza Jurídica. Legitimidade. Procedimento.
- Aula 14 Da Ação Rescisória. Das Nulidades.
- Aula 15 Dos Recursos: Conceito. Princípios. Fundamentos. Classificação. Pressupostos de Admissibilidade. Efeitos. Juízo de mérito. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Retido. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Recurso Ordinário. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Embargos de Divergência.
- Aula 16 Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.
- Aula 17 Procedimento das ações constitucionais: Ação popular, Mandado de segurança e Ação civil pública
- Aula 18 Da ação de Usucapião
- Aula 19 Resumão
- Aula demo Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
- Aula 01 A tutela dos interesses metaindividuais pelo município.
- Aula 02 Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. competência. Posição processual das pessoas de direito público.
- Aula 03 Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados.
- Aula 04 Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta
- Aula 05 Mandado de Segurança.
- Aula 06 Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos.
- Aula 07 Criança e Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
- Aula 08 Outros interesses difusos e coletivos: patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Legitimação e interesse.
- Aula 09 LOAS / PNAS / NOB-SUAS – (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93; Política Nacional de Assistência Social – PNAS. (Direitos Humanos – Prof. Rodrigo Torques
- Aula demo Princípios do Direito Ambiental. Função social da propriedade. Princípios de direito ambiental: Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional; Princípios da tutela do patrimônio cultural; Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do site e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável.
- Aula 01 Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). Legislação federal: Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Aula 02 Licenciamento e fiscalização ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. . Decreto n. 99.274/90: Regulamenta a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e a Política Nacional do Meio Ambiente. Anvisa. Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama. Resolução n. 275/2001. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada.
- Aula 03 Lei n. 9.605/1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Aula 04 Lei n. 9.433/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Aula 05 Lei n. 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei n. 11.347/2000: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona. Decreto n. 7.404/2010
- Aula 06 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental
- Aula 07 Lei n. 10.257/2001: Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana.
- Aula Única Estatuto da Cidade.
- Aula demo Dos Títulos de Crédito.
- Aula 01 Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Do Estabelecimento. Dos Institutos Complementares. Parte I.
- Aula 02 Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Do Estabelecimento. Dos Institutos Complementares. Parte II.
- Aula 03 Da Sociedade.
- Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
- Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
- Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
- Aula 11 Ação Civil Pública
