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Cursos do Pacote
- Aula 00 Origens, fundamentos e História. Teoria Geral da Empresa. Empresário. EIRELI.
- Aula 01 Obrigações do Empresário. Institutos Complementares. Estabelecimento. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Comércio Eletrônico.
- Aula 02 Contratos Empresariais
- Aula 03 Preferências e Privilégios Creditórios.
- Aula demo 27. Registros públicos (Introdução aos registros públicos).
- Aula 01 27. Registros públicos (Registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas).
- Aula 02 27. Registros públicos (Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos).
- Aula 03 27. Registros públicos (Registro de imóveis).
- Aula 04 19. Condomínio em edificações.
- Aula 05 28. Parcelamento do solo.
- Aula 06 31. Alienação fiduciária em garantia (bens móveis).
- Aula 07 31. Alienação fiduciária em garantia (bens imóveis).
- Aula 08 6. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor.
- Aula 09 LGPD
- Aula demo Apresentação e Dinâmica do Curso.
- Aula 01 – Principais aspectos das leis cobradas no edital passado. Apontamento das zonas de calor e direcionamento dos estudos.
- Aula 02 Apontamentos sobre a Constituição do Estado de Tocantins
- Aula 03 Apontamentos sobre a Lei dos Servidores Públicos
- Aula 04 Lei Orgânica da PGE TO
- Aula 05 Simulado com questões inéditas comentadas
- Aula demo IPVA
- Aula 01 ITCMD
- Aula 02 ICMS
- Aula 03 Contencioso administrativo em matéria fiscal
- Aula demo Como se portar em uma prova discursiva? Como redigir peças processuais? Aspectos Gerais Petição Inicial Proposta e Redação de uma Contestação Revisão sobre Responsabilidade Civil
- Aula 01 Análise 10 questões discursivas
- Aula 02 Análise 10 questões discursivas
- Aula 03 Análise 10 questões discursivas
- Aula 04 Análise 10 questões discursivas
- Aula 05 Análise 10 questões discursivas
- Aula 06 3 peças processuais com revisão de conteúdo
- Aula 07 3 pareceres com revisão de conteúdo
- Aula 08 Simulado 01 – exclusivo com correção – 1 peça e 4 questões discursivas
- Aula 09 Simulado 02 exclusivo com correção – 1 peça e 4 questões discursivas
- Aula demo Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972.
- Aula 01 Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente.
- Aula 02 Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Lei Complementar nº 140/2011.
- Aula 03 Responsabilidade civil, administrativa e criminal em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais. Direito adquirido e proteção ambiental; Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
- Aula 04 Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- Aula 05 Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).
- Aula 06 Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006). Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012);
- Aula 07 Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
- Aula 08 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
- Aula 09 Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo.
- Aula 10 Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002).
- Aula 11 Recursos minerais na Constituição Federal de 1988.
- Aula 12 Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989);
- Aula 13 Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
- Aula demo Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula demo 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.
- Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
- Aula 02 4.1. Direitos e garantias individuais e coletivos.
- Aula 03 4.2. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
- Aula 04 4.3. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
- Aula Extra Direitos e Partidos Políticos
- Aula 05 5.1 Organização político- administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
- Aula Extra 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
- Aula 06 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Aula 07 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares.
- Aula 08 7.2.5. Processo Legislativo
- Aula 09 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 10 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Aula 12 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 14 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
- Aula 14 – Extra Ordem Social
- Aula 11 7.5. Controle de Constitucionalidade
- Aula 13 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos.
- Aula demo 0. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- Aula 01 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – I .
- Aula 02 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – II; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
- Aula 03 3. DESPESAS PROCESSUAIS; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
- Aula 04 4. AÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTOS, PETIÇÃO INICIAL, AUDIÊNCIA TRABALHISTA -1, DEFESA DO RECLAMADO.
- Aula 05 5. PROVAS, AUDIÊNCIA-II, NULIDADES PROCESSUAIS E SENTENÇA.
- Aula 06 6. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Aula 07 7. RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS NO TST, AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO.
- Aula 08 8. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
- Aula 09 9. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
- Aula 10 10. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E COLETIVA.
- Aula 00 Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
- Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
- Aula 03 Ação.
- Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
- Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 10 Comunicações. Nulidades.
- Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
- Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 26 Juizados.
- Aula 27 Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
- Aula 28 Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Aula 29 Análise das Provas de Advocacia Pública desde 2016.
- Aula 00 Aplicação da lei penal I. Crime. Conceito. Elementos.
- Aula 01 Aplicação da lei penal II. Conflito aparente de normas.
- Aula 02 Princípios constitucionais penais.
- Aula 03 Teoria Geral do Crime. Noções Gerais e Conduta. Tipicidade. Elementos. Causas de exclusão. Dolo e culpa. Erro sobre elementos do tipo, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa e erro sobre a ilicitude do fato. Erro na execução.
- Aula 04 Teoria Geral do Crime. Fato Típico e Ilicitude. Causas de exclusão. Relação de causalidade.
- Aula 05 Teoria Geral do Crime. Culpabilidade. Pressupostos. Causas de exclusão. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade penal.
- Aula 06 Extinção da punibilidade I.
- Aula 07 Extinção da punibilidade II.
- Aula 08 Consumação, tentativa, crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Concurso de Pessoas.
- Aula 09 Teoria Geral da Pena. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Pena de multa. Cominação das penas. Aplicação das penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
- Aula 10 Concurso de Crimes e Medidas de Segurança.
- Aula 11 Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes Contra a Vida.
- Aula 14 Lesões Corporais e Crime Contra a Honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes Contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula demo Introdução. Fontes. Sistemas processuais penais. Princípios fundamentais. Lei processual penal no espaço e no tempo. Interpretação da lei processual penal.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial
- Aula 02 Ação penal e ação civil ‘ex delicto’
- Aula 03 Competência criminal
- Aula 04 Teoria geral das provas
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais.
- Aula 07 Prisão em flagrante
- Aula 08 Prisão preventiva
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória
- Aula 10 Questões e processos incidentes
- Aula 11 Sujeitos do processo e comunicação dos atos processuais
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário e sumário)
- Aula 13 Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo)
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri)
- Aula 15 Sentença penal
- Aula 16 Nulidades
- Aula 17 Teoria geral dos recursos
- Aula 18 Recursos em espécie
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação
- Aulas práticas Aulas práticas
- Aula 01 30. Direito das relações de consumo. Direito do consumidor na Constituição Federal. Código de Defesa do Consumidor: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. Direitos Difusos: 6.3 Tutela do Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988.
- Aula 02 Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. Direitos Difusos: Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas, A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. Direitos Difusos: Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
- Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
- Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
- Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
- Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
- Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
- Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
- Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
- Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.
- Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 06 Interceptação telefônica
- Aula 07 Organizações Criminosas
- Aula 08 Crimes Ambientais
- Aula 09 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 10 Crimes definidos no ECA
- Aula 11 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 12 Lavagem de dinheiro
- Aula 13 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
- Aula 14 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 15 Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 16 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral
- Aula 17 Contravenção Penal
- Aula 18 Execução Penal – I
- Aula 19 Execução Penal – II
- Aula 20 Execução Penal – III
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho.
- Aula 01 1. Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho. 2. Fontes do direito do trabalho. 3. Hermenêutica no direito do trabalho. 4. Princípios do direito do trabalho.
- Aula 02 Relação de trabalho e relação de emprego. 7. Empregado. Conceito. Espécies. 8. Modalidades especiais de trabalhadores. 9. Empregador. Conceito. Grupo de empresas. Sucessão trabalhista. Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador.
- Aula 03 10. Terceirização, desregulamentação e flexibilização.
- Aula 04 6. Contrato de trabalho. Requisitos. Características. Nulidade no direito do trabalho. Poderes do empregador. Indenização por danos morais, estéticos e materiais trabalhistas. Dano moral coletivo. Assédio moral trabalhista. Contrato a prazo determinado e a prazo indeterminado. 12. Alteração do contrato de trabalho. Jus variandi. Transferência do empregado. 13. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
- Aula 05 14. Cessação do contrato de trabalho. Modalidades de dispensa. Despedida indireta. Modalidades de cessação do contrato de trabalho. FGTS . 15. Aviso prévio. 16. Estabilidade e garantia no emprego.
- Aula 06 Jornada de trabalho. Prorrogação da jornada de trabalho. Compensação da jornada de trabalho. 17. Repouso semanal remunerado e feriados.
- Aula 07 11. Remuneração. Conceito. Parcelas salariais. Adicionais ao salário. Parcelas de natureza salarial e indenizatória. Garantia do salário. Equiparação salarial. Desvio funcional.
- Aula 08 Férias. Período aquisitivo e concessivo. 21. Prescrição e decadência no direito do trabalho.
- Aula 09 18. Trabalho da criança, do adolescente e da mulher. Trabalho proibido ao menor. Formas de inclusão do menor no mercado de trabalho. 19. Segurança e medicina no Trabalho. Insalubridade e Periculosidade. 20. Acidente de trabalho e doença profissional.
- Aula 10 22. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos de trabalho. Direito internacional do trabalho.
- Aula 11 Greve na iniciativa privada e no setor público. [Entes sindicais e seu papel nos conflitos coletivos]
Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-TO (Procurador do Estado)2021Pré-Edital
- Aula demo A Fazenda Pública – Parte I (conceito, descrição, prerrogativas, citação, despesas no curso do processo, honorários e prazos)
- Aula 01 A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
- Aula 04 Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
- Aula 05 Execução contra a Fazenda Pública com EC 94/2016
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
- Aula 11 Ação Civil Pública
- Aula demo 1. Lei de Introdução do código civil brasileiro. 2. formas de expressão do direito: lei, doutrina, súmula vinculante, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do direito. noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. 3. Interpretação e integração das normas jurídicas. fontes do direito.
- Aula 01 4. Pessoa natural. 5. Domicílio. 6. Capacidade. 8. Ausência.
- Aula 02 4. Pessoa jurídica. 5. Domicílio.
- Aula 03 7. direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. 8. Ausência.
- Aula 04 9. Bens.
- Aula 05 10. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades e prova. 11. Dos atos ilícitos.
- Aula 06 10. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Defeitos.
- Aula 07 12. Prescrição e decadência.
- Aula 08 13. Direito das obrigações: a) modalidades: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) solidariedade.
- Aula 09 13. Direito das obrigações: c) cessão de crédito; d) cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, novação, compensação, confusão, remissão.
- Aula 10 13. Direito das obrigações: f) Inadimplemento; g) mora; h) Juros; i) correção monetária; j) cláusula penal; k) Arras. 14. Contratos: j) Declarações unilaterais de vontade; K) Pagamento indevido, l) Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 14. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiros; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vicio redibitório; g) Evicção; h) Extinção.
- Aula 12 14. Contratos: i) contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas.
- Aula 13 14. Contratos: i) contratos nominados: comodato, mútuo, prestação de serviços, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem.
- Aula 14 14. Contratos: i) contratos nominados: transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
- Aula 15 15. Responsabilidade civil: a) teorias, b) Liquidação de danos patrimoniais e morais, c) responsabilidade por ato ilícito, d) responsabilidade baseada no risco da atividade (Parte I).
- Aula 16 15. Responsabilidade civil: idem (Parte II).
- Aula 17 18. Posse: classificação, aquisição, perda e proteção.
- Aula 18 19. Propriedade móvel, imóvel: aquisição e perda. Ação reivindicatória. 21. Direitos reais sobre coisas alheias de aquisição: da usucapião.
- Aula 19 19. Propriedade resolúvel. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Propriedade fiduciária. 21. Direitos reais sobre coisas alheias de aquisição: direito do promitente comprador.
- Aula 20 20. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação.22. direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
- Aula 21 23. Casamento: Direito patrimonial. 24. União Estável: Direito patrimonial.
- Aula 22 25. Parentesco em geral. Filiação.
- Aula 23 26. Sucessão. Sucessão legítima. Sucessão do companheiro. Aceitação e renúncia. Cessão.
- Aula 24 26. Sucessão. Inventário. Partilha de bens.
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
