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Cursos do Pacote
- Aula demo Ortografia. Sistema oficial vigente (emprego de letras, acentuação, hífen, divisão silábica). Relações entre sons e letras, pronúncia e grafia. Uso dos “porquês”.
- Aula 01 Classes de palavras e suas características morfológicas: substantivo, artigo, numeral, adjetivo, pronomes, numeral, interjeição e advérbio. Flexão nominal: padrões regulares e formas irregulares. Emprego das classes de palavras
- Aula 02 Classes de palavras e suas características morfológicas: preposição e conjunção. Emprego das classes de palavras
- Aula 03 Classes de palavras e suas características morfológicas: verbo. Flexão verbal: padrões regulares e formas irregulares. Emprego das classes de palavras
- Aula 04 Estrutura e formação de palavras. Famílias de palavras.
- Aula 05 Sintaxe: A oração e seus termos. Sintaxe da ordem. O período e sua construção: período simples e período composto. Coordenação e subordinação: processos, formas e seus sentidos.
- Aula 06 Pontuação: sinais, seus empregos e seus efeitos de sentido.
- Aula 07 Concordância Verbal e Nominal.
- Aula 08 Regência verbal e nominal. Crase
- Aula 09 Equivalência entre estruturas; transformação de estrutura. Elementos de sentido do texto: coerência e progressão semântica do texto; relações contextuais entre segmentos de um texto; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e subentendidos na leitura do texto. Recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática
- Aula 10 Significação de palavras e expressões. Relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); campos semânticos. Significação contextual das expressões; significados literais e significados figurados; denotação e conotação das expressões. Relações semânticas, lógicas e enunciativas entre frases. Valores semânticos das classes de palavras. Valores dos tempos, modos e vozes verbais. Efeitos de sentido da ordem de expressões na oração e no período
- Aula 11 Leitura, análise e Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para novos fins retóricos. Discurso direto, indireto e indireto livre.
- Aula 12 Variedades de linguagem e adequação da linguagem
- Aula 13 (Somente em PDF) Resumo.
- Aula demo 1. Teoria da Constituição: conceito e concepções. 2. Classificação das Constituições. 3. Constitucionalismo. Histórico e evolução. Aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 5. Direito constitucional intertemporal. 6. Interpretação constitucional. Conceito, elementos de interpretação. O papel do intérprete na hermenêutica constitucional. Limites da interpretação constitucional. 7. Poder Constituinte. Conceito. Espécies. 8 . Reforma constitucional. Emenda e revisão. Limites formais, circunstanciais e materiais. Normas constitucionais inconstitucionais. 9. Mudança informal da Constituição. Costumes constitucionais. Mutação constitucional. 10. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras constitucionais. 50. Disposições constitucionais transitórias. Emendas e alteração do ADCT.
- Aula 01 19. Princípios fundamentais. 20 . Direitos fundamentais. Teorias dos direitos fundamentais. Evolução histórica, características, conceitos. Espécies. Funções. Titularidade e destinatários. Dimensões. Interpretação. Aplicabilidade em relações privadas. 21. Limites dos direitos fundamentais. Colisão. Renúncia. 24. Regime constitucional dos direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais. Sindicabilidade. O papel do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais. 34. Separação de Poderes. Histórico. Evolução. Características. Organização dos Poderes.
- Aula 02 17. Súmula vinculante. Lei no 11.417/06. 26. Direitos e deveres individuais e coletivos.
- Aula 03 28. Ações Constitucionais. Habeas corpus . Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data . Ação Popular. Ação Civil Pública.
- Aula 04 27. Direitos sociais. 29. Direitos de Nacionalidade.
- Aula 05 30. Direitos políticos. Instrumentos de exercício da participação popular. Lei no 9709/98. 31. Partidos políticos.
- Aula 06 32. Federalismo. Histórico. Conceito. Estrutura. Espécies. Igualdade Federativa. Cooperação federativa. Desafios e perspectivas do federalismo. 33 . Federação brasileira. União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Distribuição de competências.
- Aula 07 Intervenção federal e estadual. 42. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. 43. Forças armadas. 44. Segurança pública.
- Aula 08 35. Administração Pública. Princípios constitucionais. Servidores públicos.
- Aula 09 36. Poder Legislativo. Estrutura e competências. Espécies Legislativas. Tratados internacionais. Estatuto dos Congressistas. Tribunais de Contas.
- Aula 10 Processo legislativo.
- Aula 11 37. Poder Executivo. Estrutura e competências. 38. Sistemas de governo. Presidencialismo. Conceito. Características. Mudanças no sistema. 39. Presidente, Governador e Prefeito. Eleição. Mandato. Impedimento. Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade. Infrações penais comuns.
- Aula 12 40. Poder Judiciário. Estrutura e competências. Garantias e vedações dos magistrados. Conselho Nacional de Justiça. Estatuto da Magistratura. Precatórios. 18. Reclamação constitucional.
- Aula 13 41. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público.Advocacia Pública.Advocacia. Defensoria Pública.
- Aula 14 11 . Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição. Tribunal Constitucional. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Espécies e modalidades de controle. Modulação de efeitos. 12. Controle da Inconstitucionalidade por ação. Via de ação direta de inconstitucionalidade. Lei no 9.868/99. Via de exceção ou defesa. Recurso extraordinário e repercussão geral. Lei no 11.418/06. 13. Controle da Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. 14. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei no 9.868/99. 16. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei no 9.882/99.
- Aula 15 47. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. 48. Meio ambiente. Teorias e prática. 49. Família, criança, adolescente e idoso. Índios.
- Aula 16 Tributação e orçamento
- Aula 17 45. Ordem econômica. Princípios gerais. 46. Políticas urbana, agrícola e fundiária. Reforma agrária.
- Aula 18 15. Controle de convencionalidade. Histórico e evolução. Tribunal Penal Internacional. (Prof. Vanessa Arns)
- Aula 19 22. Declarações de Direitos. Direitos humanos. Histórico. Desenvolvimento. Teorias. Recepção no constitucionalismo brasileiro. Declaração Universal de 1948. Impactos no constitucionalismo brasileiro. (Prof. Vanessa Arns)
- Aula 20 23. Cláusula de abertura constitucional e a incorporação de tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Tratados internacionais. Hierarquia. Aplicabilidade. (Prof. Vanessa Arns)
- Aula demo 6. Princípios básicos da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Lei de Acesso à Informação e regulamentação. Lei no 12.527/11 e Decreto no 7.724/12. Eficiência. Motivação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Segurança jurídica e proteção da confiança. Contraditório e ampla defesa. 22. Arbitragem, mediação, dispute board , negociação. Métodos adequados de solução de conflitos. 24. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
- Aula 01 1. Direito Administrativo. Conceito de direito administrativo. Origem e desenvolvimento histórico do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Constitucionalização do direito administrativo. A lei: preferência legal e reservas legais. 2. Administração Pública. Definição de Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico, Administração Pública em sentido objetivo ou material, Administração Pública em sentido formal.
- Aula 02 3. Entes administrativos. Administração Pública Direta e Indireta. Órgãos Públicos. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação pública e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta. Sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. Sociedade sob controle compartilhado entre o Poder Público e sociedade privada. Sociedade com participação minoritária do Poder Público. Lei no 13.303/16. Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos – Lei no 11.107/05.
- Aula 03 Agências de regulação. Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil – Lei no 13.019/14.
- Aula 04 7 . Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Objeto e finalidade. Atributos. Sanções de polícia. Condições de validade. Regulamentos: espécies e limites do poder regulamentar.
- Aula 05 8. Ato administrativo. Elementos e classificação. Atributos. Espécies. Existência, validade e eficácia. Mérito do ato administrativo. Extinção. Convalidação. Revogação, anulação, caducidade e cassação.
- Aula 06 9. Licitação. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Inexigibilidade e dispensa. Revogação e anulação. Lei no 8.666/93, Lei no 10.520/02, Lei no 12.462/11, Lei no 14.133/21.
- Aula 07 10 . Contratos administrativos. Conceito, espécies e regime jurídico. Formalização. Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública e por acordo entre as partes. Execução e inexecução do contrato administrativo. Convênios administrativos.
- Aula 08 11. Serviço Público. Conceito e classificação. Centralização, descentralização e desconcentração de serviços públicos. Execução direta e indireta. Concessão e permissão de serviços públicos. Autorização de atividades econômicas reguladas. Serviços Públicos exclusivos e não exclusivos. Serviço adequado. Direitos e deveres do usuário de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Encargos do poder concedente e da concessionária. Leis n° 8.987/95 e no 9.074/95. Parcerias Público-Privadas – Lei no 11.079/04. Serviços Públicos pela via dos Consórcios Públicos – Lei no 11.107/05.
- Aula 09 4. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Funções públicas. Cargos em comissão e funções de confiança. Regime constitucional dos agentes públicos: formas de provimento, direitos, deveres, vantagens e responsabilidade.
- Aula 10 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos.
- Aula 11 20 . Controle da Administração Pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional. A decadência do direito de invalidação dos atos administrativos. 19. Prescrição e decadência administrativa.
- Aula 12 15. Responsabilidades dos agentes públicos. Improbidade Administrativa. Lei no 8.429/92. 16. Legislação de compliance . Lei no 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade, requisitos, procedimentos, sanções aplicáveis e limites. Competências administrativas e competências judiciais.
- Aula 13 18. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Responsabilidade civil extracontratual por ato legislativo. Responsabilidade civil extracontratual por ato jurisdicional. Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública. Pressupostos. Responsabilidade por ato comissivo e por ato omissivo. Ação regressiva e denunciação à lide. Responsabilidade extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Responsabilidade subsidiária e responsabilidade solidária do Estado.
- Aula 14 25 . Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei no 9.784/99. 19. Prescrição e decadência administrativa.
- Aula 15 5. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular.
- Aula 16 12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, requisição de uso, servidão administrativa, tombamento, desapropriação. Conceitos. Requisitos. Regimes jurídicos da desapropriação: geral, sancionatório-urbanístico, para fins de reforma agrária e sancionatório- confiscatório.
- Aula 17 13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. O Estado na exploração da atividade econômica.
- Aula 18 23. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
- Aula demo 4 . Princípios tributários e limitações ao poder de tributar. Princípios e garantias relacionados à segurança, à justiça, à liberdade e à federação. Princípio da segurança jurídica, inclusive a proteção da confiança. Legalidade. Irretroatividade. Anterioridade: de exercício e nonagesimal.
- Aula 01 Princípios da capacidade contributiva e da capacidade colaborativa. Princípio da praticabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da seletividade/essencialidade. Princípio da neutralidade. Princípio da vedação do confisco. Garantias da federação: liberdade de tráfego, uniformidade geográfica da tributação, tributação isonômica da renda dos títulos públicos e dos vencimentos, proibição de isenções heterônomas, não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens.
- Aula 02 5. Imunidades tributárias. Conceito. Características. Efeitos. Distinção com relação à não-incidência, à alíquota zero e à isenção. Papéis da constituição, da lei complementar e da lei ordinária em matéria de imunidades. Imunidades objetivas e subjetivas. Imunidades genéricas a impostos. Outras imunidades específicas relativas aos impostos
- Aula 03 1 . O dever fundamental de pagar tributos. Direito Tributário. As funções da tributação. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distinção dos preços públicos e das receitas patrimoniais. O Sistema constitucional tributário. A ordem tributária. Federação, competências tributárias e 2. Espécies tributárias. Fatos geradores, bases de cálculo, destinação e restituibilidade como critérios de distinção. Caráter distributivo ou comutativo. Classificação. Impostos. Taxas.
- Aula 04 Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições (especiais) sociais, de intervenção, de interesse das categorias profissionais e econômicas, de iluminação pública. Vedação da afetação do produto de impostos a órgão, fundo ou despesa. Vedação de que as taxas tenham base de cálculo de impostos. .Repartição do produto da arrecadação
- Aula 05 6. Legislação tributária. Constituição Federal. Emenda constitucional. Lei complementar. Reservas de lei complementar. Diplomas normativos com status de lei complementar. Resoluções do Senado. Convênios CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Tratados. Lei ordinária. Medida provisória. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
- Aula 06 7. Relação contributiva. Obrigação tributária principal. Regra-matriz de incidência ou norma tributária impositiva: antecedente e consequente normativos; aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Fato gerador. Classificação: instantâneo, continuado, complexo. Elisão e evasão. Desconsideração de atos ou negócios jurídicos. Sujeitos da obrigação tributária. Capacidade tributária ativa. Capacidade tributária passiva. Solidariedade. Domicílio tributário. Responsabilidade por sucessão. Base de cálculo. Alíquota. Seletividade. Progressividade. 9. Relação de colaboração. Obrigações formais, instrumentais ou acessórias. Autonomia. Escrituração Fiscal Digital. Responsabilidade por substituição e por transferência. Substituição tributária. Substituição tributária pra trás, simultânea e pra frente. Diferença entre substituição e tributação monofásica. Responsabilidade tributária de terceiros. Normas gerais. As regras matriz de substituição e de responsabilidade tributárias. 1
- Aula 07 8. Crédito tributário. Conceito, natureza e constituição ou formalização. Declarações do contribuinte. Lançamento pela autoridade fiscal: conceito, natureza, modalidades, efeitos e revisão. O lançamento de ofício supletivo. Revisão do lançamento. Lançamento no âmbito do Simples Nacional. Suspensão da exigibilidade. Depósito do montante integral. Parcelamentos ordinários e especiais. Extinção do crédito. Pagamento. Transação. Compensação. Decadência e prescrição. Indébito tributário e sua repetição. 11. Benefícios fiscais, incentivos fiscais, remissões e anistias. Isenção, redução de base de cálculo e alíquota zero. Crédito presumido. Diferimento. Renúncia tributária. Limitações constitucionais à concessão de benefícios fiscais. Exigência de convênio autorizativo. Exigência de lei específica. Renúncia tributária, gasto tributário e medidas de compensação. Exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. Arrolamento administrativo de bens. Fraude à dívida ativa. Indisponibilidade dos bens. Preferências. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Cobrança administrativa. Autonomia das execuções fiscais em face dos concursos de credores. Medida cautelar fiscal e Execução fiscal. Redirecionamento das execuções fiscais. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 09 12. Administração tributária. Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Auditores-fiscais da Receita Estadual. Fiscalização: poderes e limites. Fiscalização orientadora e autorregularização do contribuinte. Fiscalização no âmbito do Simples Nacional. Direitos fundamentais dos contribuintes: privacidade, sigilo bancário e fiscal, livre exercício de atividade econômica e livre concorrência. Dívida Ativa: conceito, características e espécies. Inscrição. Requisitos. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Cadastro de devedores. Certidões de situação fiscal: positivas, negativas e positivas com efeitos de negativa.
- Aula 10 13. Contencioso administrativo em matéria fiscal. Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: devido processo legal, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência. Aplicação proporcional e razoável das normas procedimentais. Legislação aplicável ao processo administrativo tributário estadual. 1 4. Lançamento de ofício. Contraditório e ampla defesa. Processo administrativo fiscal estadual. Procedimento. O procedimento de imputação de responsabilidade no âmbito da RFB e no âmbito do estado do RS. Julgamento. O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Regimento. A renúncia à esfera administrativa. Ações de iniciativa do contribuinte. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição do indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 16. IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Legislação. Regra matriz de incidência tributária. Contribuinte, fato gerador, base de cálculo, alíquota. Seletividade. Aspecto espacial. Aspecto temporal. Responsabilidade do adquirente. Relações entre a legislação tributária e o Código de Trânsito Brasileiro. 17. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviço de Comunicação. O ICMS na importação. O ICMS em face do Simples Nacional. Legislação. Resoluções do Senado. Lei complementar. Regra matriz de incidência tributária. Fatos geradores. Contribuinte de direito e de fato. Base de cálculo. Alíquota. Aspectos espacial e temporal. Imunidades, isenções e incentivos fiscais. Guia de Informação de Apuração do ICMS. Não cumulatividade e neutralidade. Seletividade e essencialidade. Operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados. Incentivos fiscais de ICMS. Convênios CONFAZ. 18. ITCD – Impo
- Aula demo 1 9 . Direito Financeiro: conceito, objeto, natureza, autonomia e princípios. Direito Financeiro na Constituição da República. Normas gerais sobre direito financeiro.
- Aula 01 2 0 . Orçamento. Natureza jurídica e funções. Orçamento impositivo. Princípios orçamentários..
- Aula 02 Leis orçamentárias. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos orçamentários e extraorçamentários. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Gestão e execução orçamentária
- Aula 03 2 1 . Receita pública. Conceito. Classificação. Vinculação de receitas. Renúncia de receitas. Transferências obrigatórias e voluntárias.
- Aula 04 Da despesa pública. Das transferências voluntárias. Da destinação de recursos públicos para o setor privado.
- Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
- Aula 06 Responsabilidade na gestão fiscal.Legislação sobre responsabilidade fiscal. Do planejamento. Da receita pública.. Da gestão patrimonial. Da transparência, controle e fiscalização. Despesa pública. Conceito. Classificação. Pressupostos.
- Aula 07 Da dívida e do endividamento.
- Aula 08 22. Empréstimos públicos. Princípios constitucionais. Pressupostos e competências. Dívida pública. Conceito. Definições. Natureza. Classificação. Emissão. Extinção. Limites da dívida e das operações de crédito. Recondução da dívida aos limites. Refinanciamento e controle do endividamento. Quadro atual do refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal Operações de crédito. Contratação. Vedações. Operações de crédito por antecipação de receita. Operações com o Banco Central. Garantia e contragarantia. Restos a pagar. Contratos. 2 3 . Tesouro. Gestão patrimonial. Disponibilidades de caixa. Preservação do patrimônio público. Empresas controladas pelo setor público. Preços públicos. Contraprestações financeiras pela utilização de bens públicos. Aluguéis. Alienação de bens. Fundos especiais de despesa e investimento.
- Aula 09 2 4 . Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno e externo: conceitos, atribuições e relações entre ambos. Regramento constitucional. Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Controle interno. Controle externo pelo Tribunal de Contas. Natureza e competências legais do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas e a administração pública estadual e municipal. O Tribunal de Contas e a intervenção do Estado nos municípios. O processo administrativo no Tribunal de Contas. A prestação de contas, o parecer do Tribunal de Contas e seu julgamento pelo Poder Legislativo. Efeitos das decisões do Tribunal de Contas.
- Aula demo 1 . Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
- Aula 01 3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural .
- Aula 02 3. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa jurídica.
- Aula 03 25. Direitos Fundamentais de Personalidade. Direito ao Esquecimento. Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/18.
- Aula 04 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens.
- Aula 05 5. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito,distinção e classificação. Existência, validade e eficácia.
- Aula 06 Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito.
- Aula 07 6. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo.
- Aula 08 11. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação.
- Aula 09 Modalidades, formação e adimplemento da obrigação. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Liquidação das obrigações. Cessão de crédito. Transmissão das obrigações.
- Aula 10 Consequências da não-execução. 15. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Enriquecimento sem causa: a regência do Código Civil de 2002.
- Aula 11 12. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Formação, efeitos eextinção. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Contrato tipo. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Responsabilidade contratual do Estado.
- Aula 12 13. Contratos em espécie: Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação. Parceria rural.
- Aula 13 13. Contratos em espécie: Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem.
- Aula 14 13. Contratos em espécie: Seguro, fiança e transporte. 14. Contratos de prestação de serviços em geral.
- Aula 15 16. Obrigações por atos ilícitos. Responsabilidade civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil.
- Aula 16 Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Tipos. Satisfação.
- Aula 17 8. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse.
- Aula 18 9. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda.
- Aula 19 Restrições ao direito de propriedade. Condomínio.
- Aula 20 7. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção.10. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse, servidões, usufruto, penhor e hipoteca.
- Aula demo 1. Noções Fundamentais. Direito e Processo. Processo Civil e Tutela dos Direitos. Decisão Justa e Unidade da Ordem Jurídica. Processo Civil no Estado Constitucional. Segurança Jurídica, Liberdade e Igualdade. Participação, Transparência e Accountability da Justiça Civil. 2. Interpretação e Aplicação do Processo Civil. Fontes. Primeira e Segunda Constitucionalizações do Processo Civil. Normas Jurídicas. Sistema Jurídico.
- Aula 01 3. Institutos Fundamentais.Ação e Defesa. Teorias.Abordagens. Interesse e Legitimidade. Elementos. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. Tutela contra o Ilícito e Tutela contra o Dano. Jurisdição. Teorias. Abordagens. Tutela Jurisdicional. Conhecimento e Execução. Justiça Civil. Funções Essenciais. Processo. Teorias. Abordagens. Objeto. Pressupostos Processuais. Mérito. Princípios Formativos, Devido Processo e Normas Fundamentais do Processo Civil. Abordagens. 4. Processo, Procedimento e Tutela Jurisdicional. Procedimento Comum e Procedimentos Especiais. Combinação. Tutela Jurisdicional mediante Procedimento Comum e mediante Procedimentos Diferenciados. Técnicas Procedimentais. Forma e Conteúdo. Cognição e Debate. Oralidade e Escritura. Combinação. Tutela Jurisdicional. Satisfativa e Cautelar. Definitiva e Provisória.
- Aula 02 Competência. Cooperação Judiciária. Justiça Multiportas.
- Aula 03 Participantes do Processo. Partes.
- Aula 04 Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Voluntária. Forçada .
- Aula 05 Atos Processuais. Forma, Tempo e Lugar. Nulidades. Comunicação dos Atos. Prazos.
- Aula 06 Antecipação da Tutela. Combinação.
- Aula 07 5. Procedimento Comum. Fases e Estágios. Rotas. Fase de Conhecimento. Postulação. Petição Inicial.
- Aula 08 Atitudes do Demandado.
- Aula 09 Organização do Processo. Prova. Finalidade da Prova. Admissibilidade da Prova. Ônus da Prova. Máximas de Experiências. Valoração Racional da Prova. Provas Atípicas e Típicas.
- Aula 10 Decidir. 8. Coisa Julgada. Definição. Limites. Territoriais. Objetivos. Subjetivos. Temporais. Efeitos. Relativização. Precedente. Definição.
- Aula 11 6. Procedimentos Diferenciados. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa no CPC. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária no CPC.
- Aula 12 Fase de Cumprimento. Técnicas Executivas Típicas e Atípicas. Executividade Intrínseca. Efetivação. Controle. Defesa no Cumprimento. Executividade Extrínseca. Liquidação.
- Aula 13 Espécies. Fidelidade ao Título. Execução. Preparação. Penhora. Impenhorabilidade. Expropriação. Meios Expropriatórios. Satisfação do Crédito. Controle. Defesa no Cumprimento. Execução Fundada em Título Executivo Extrajudicial. Procedimento Expropriatório. Defesa na Execução. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor.
- Aula 14 Precedente, Jurisprudência, Súmulas e Teses. Força Vinculante. Distinções entre Casos. Superação. Espécies. Efeitos. Superação para Frente do Precedente e Modulação de Efeitos de Decisão em Controle de Constitucionalidade. Incidentes.. Assunção de Competência. Resolução de Demandas Repetitivas. Ações. Reclamação. Ação Rescisória
- Aula 15 7. Processo nos Tribunais e Recursos. Cortes de Justiça e Cortes Supremas. Decisão Justa. Unidade do Direito. Procedimento Comum. Recursos. Definição. Recursos e Sucedâneos. Normas Fundamentais. Admissão e Mérito. Efeitos. Recursos Ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Extraordinários. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Agravo em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial. Embargos de Divergência. Mistos. Agravo Interno. Embargos de Declaração.
- Aula 16 (Somente em PDF) Resumão (somente PDF)
- Aula demo PREVIDENCIÁRIO 1 . Seguridade Social na Constituição Federal. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios. 2. Previdência social. Conceito e princípios (Segurados e Dependentes
- Aula 01 Regime geral de previdência social – RGPS.
- Aula 02 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas
- Aula 03 3.5 Salário de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios
- Aula 04 Custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Competência privativa, comum e concorrente para legislar.
- Aula 05 3.12 Acidente de trabalho
- Aula 06 Regime próprio dos servidores públicos – RPPS. 3. Disciplina constitucional da previdência dos servidores públicos e do regime dos militares. Normas incidentes aos empregados públicos e aos titulares de mandato eletivo. Regras constitucionais permanentes e transitórias. Direito adquirido.
- Aula 07 Contagem recíproca de tempo de contribuição. Compensação entre regimes.
- Aula 08 Regime de previdência complementar – RPC.
- Aula 09 7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Seguridade Social.
- RPPS do Estado do Rio Grande do Sul RPPS do Estado do Rio Grande do Sul
- Previdência complementar do RS Previdência complementar do RS
- Aula demo Demonstrativa. Jornada de Trabalho
- Aula 01 1. Direito Constitucional do Trabalho. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. A dignidade da pessoa humana enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho decente. 2. Direito do trabalho. Conceito e divisão da matéria. Natureza Jurídica. Princípios. Fontes. Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo. Conflitos e suas soluções. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Hierarquia normativa e interação entre as fontes de Direito do Trabalho. 3. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. 19. Flexibilização do Direito do Trabalho. Conceito, espécies de flexibilização. Desregulamentação.
- Aula 02 5. Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais. Natureza jurídica da relação de emprego. Poder de comando: definição, caracterização, prerrogativas e limites. Sujeitos da relação de emprego. Despersonalização ou impessoalização patronal. Sucessão empresarial. Grupo econômico trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade dos sócios (atuais e retirantes) da empresa. Empreitada e subempreitada. Trabalhos voluntários (economicamente desinteressados), autônomos, avulsos, eventuais. Trabalho no domicílio, teletrabalho e parassubordinação. Contrato de estágio. Cooperativas de trabalho e de trabalhadores. Portuários. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de aprendizagem.
- Aula 03 10 . Contratação mediante empresa interposta: hipóteses e disciplinas jurídicas. Terceirização. Caracterização, classificação, procedimentos, regras e princípios aplicáveis. Terceirização lícita e ilícita. Responsabilidade do tomador dos serviços. Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis. Trabalhadores temporários.
- Aula 04 6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Formação do contrato de trabalho: processo negocial, autonomia privada e seus limites. Objeto, forma e prova. Elementos essenciais à validade do contrato de trabalho. Nulidades contratuais. Elementos acidentais do contrato de trabalho. Contratos a prazo determinado. Alteração, interrupção e suspensão do contrato individual de trabalho. Jus variandi : caracterização, hipóteses e limites. Obrigações principais e acessórias do contrato de trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. Direito de resistência do empregado. O contrato de trabalho com o Estado. Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta. Contratos para atendimento de interesse público excepcional. Contratação irregular pela Administração Pública. Parcelas resultantes da atividade intelectual ou inventiva do trabalhador. Direitos resultantes do uso da imagem do trabalhador
- Aula 05 8. Extinção do contrato individual de trabalho: procedimentos, espécies e respectivas verbas rescisórias. Justa causa e falta grave. Aviso prévio: conceituação e espécies. Indenizações especiais: disciplina jurídica. Planos de incentivo à demissão voluntária. Seguro desemprego. 9. Proteção ao emprego. Despedidas arbitrária, discriminatória, não arbitrária, sem justa causa: distinção, hipóteses, regras e direitos aplicáveis. Estabilidades e garantias de emprego: conceituação, classificação, hipóteses, prazos, regras e princípios aplicáveis. Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e efeitos no sistema pátrio. Despedidas coletivas (em massa).
- Aula 06 12. Duração do trabalho. Regime geral. Jornada ordinária e jornadas extraordinárias. Jornada compensatória e “banco de horas”. Regime de sobreaviso, turnos ininterruptos de revezamento, jornada noturna, jornada in itinere . Jornadas especiais de trabalho, profissões regulamentadas. Intervalos e repousos compulsórios. Intervalos e repousos voluntários. Não concessão de repousos e intervalos: disciplina jurídica. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho: aplicação e repercussões no sistema pátrio.
- Aula 07 7. Salário e remuneração. Gorjetas. Gueltas. Conceituação e classificação das parcelas que compõem a remuneração. Espécies componentes do salário (salário básico, comissões, percentagens, adicionais, gratificações, prêmios, abonos). Parcelas atípicas: verificação da natureza jurídica. Diárias de viagem e ajuda de custo. Participação nos lucros e resultados.. Outras parcelas não integrativas do salário (indenizações e multas). Modos, bases e critérios de estipulação e de pagamento do salário. Salário em utilidades. Princípios e regras de proteção do salário. Igualdade e equiparação salarial. Reenquadramento funcional e repercussões na remuneração.
- Aula 08 Férias: disciplina jurídica. 4. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.
- Aula 09 11. Proteção ao trabalho da mulher. Proteção ao trabalho do adolescente. 13. Segurança e medicina do trabalho: disciplina jurídica. Tutela especial do trabalho insalubre e perigoso.
- Aula 10 15. Direito coletivo do trabalho. Princípios gerais e especiais. Liberdade sindical e de associação. Autonomia e autodeterminação coletiva. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de composição e resolução. Negociação coletiva. Instrumentos normativos coletivos: espécies, conceitos, classificação, procedimentos, vigência, efeitos, prorrogação, revisão, denúncia ou revogação. Dissídio coletivo e poder normativo da Justiça do Trabalho. Interação entre as fontes coletivas e demais fontes de Direito do Trabalho. Participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos deliberativos dos interesses de classe: concertação social. Arbitragem na composição de conflitos individuais de trabalho.
- Aula 11 O sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceituação, natureza jurídica, regras e princípios aplicáveis.
- Aula 12 16. Organização sindical. Sujeitos de direito coletivo do trabalho (sindicais e não sindicais). Unicidade e pluralidade sindical. Sistema confederativo e centrais sindicais. Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Enquadramento Sindical: princípios e regras aplicáveis. Funções e fontes de custeio das entidades sindicais. Garantias sindicais. Organização sindical e negociação coletiva na Administração Pública. Sindicatos de trabalhadores aposentados. 17. Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica. A greve na Administração Pública.
- Aula 13 14. A responsabilidade civil e o direito do trabalho. Responsabilidade subjetiva/objetiva. A quantificação da indenização. Dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica. Proteção aos direitos de personalidade. Acidente do trabalho. Contratos especiais de trabalho. Profissões regulamentadas e suas especificidades.
- Aula 14 (Professora Vanessa Arns) 18. Direito Internacional do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho (OIT): composição, atuação e funções. Convenções internacionais do trabalho fundamentais ou prioritárias e princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores. Convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. A OIT e o trabalho decente: atuação e normatização pertinente. Controle de convencionalidade das normas de Direito do Trabalho. (Professora Vanessa Arns)
- Aula demo Princípios. Fontes. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.Organização da Justiça do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público.
- Aula 01 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência.
- Aula 02 Competência parte II. 23. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi . Mandato tácito. A intervenção de terceiros no processo do trabalho. Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente
- Aula 03 24. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação.
- Aula 04 25. Nulidade dos atos processuais. Preclusão, perempção. 26. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 27. Audiência. Resposta do réu. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
- Aula 05 28. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 29. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. 30. Antecipação de tutela. Cabimento contra a Fazenda Pública.
- Aula 06 32. Recursos. Teoria geral dos recursos. Embargos de declaração e Recurso Ordinário.
- Aula 07 Recurso de Revista. Embargos. Recurso Extraordinário. Agravos, inclusive regimental.
- Aula 08 Liquidação e execução de sentença. Modalidades da execução. Embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade no processo do trabalho. Penhora de bens, avaliação, arrematação, adjudicação e remissão. Embargos de terceiro. Natureza, procedimento e cabimento na Justiça do Trabalho. Fraude à execução. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público e de direito privado integrantes da Administração Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor.
- Aula 09 Ação Rescisória na Justiça do Trabalho. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento. Juízo rescindente e juízo rescisório. Recurso. 34. Inquérito para apuração de falta grave. 35. Mandado de Segurança em matéria trabalhista. Recurso. Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de recurso repetitivo.
- Aula 10 36. Ação Civil Pública em matéria trabalhista. Recurso. 37. Dissídios coletivos de trabalho na Justiça do Trabalho. 38. Ações cautelares perante a Justiça do Trabalho. Medidas liminares contra a Fazenda Pública. Antecipação de tutela . Cabimento. A defesa trabalhista do Estado. Privilégios processuais da Administração Pública.
- Aula 11 Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho
- Aula demo 1. Origens e história do Direito Empresarial: fases, dicotomia e unificação do direito privado. 4. O Direito de Empresa no Código Civil.
- Aula 01 2 . Conceitos, Temas e Distinções Fundamentais: associação, empresário, sociedade, empresa, pessoa jurídica e estabelecimento. 9 . O regime de responsabilidade pessoal dos administradores e sócios (controladores e não- controladores) por obrigações da sociedade
- Aula 02 7. A disciplina jurídica da sociedade anônima. 8. A desconsideração da personalidade jurídica. 11. A sociedade de economia mista.
- Aula 03 1 4 . Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. 15. Contratos empresariais: distribuição, alienação fiduciária, arrendamento, franquia, mandato e comissão.
- Aula 04 13. Teoria Geral da Falência. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência.
- Aula 05 15. Contratos empresariais: distribuição, alienação fiduciária, arrendamento, franquia, mandato e comissão.16. Contratos de Seguro
- Aula 06 17. Noções básicas de propriedade industrial.
- Aula demo 1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço;
- Aula 01 conflito aparente de normas; prazos penais.
- Aula 02 2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e despenalização.
- Aula 03 3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; conduta punível; ação e omissão; teoria do bem jurídico;
- Aula 04 nexo causal; relação de causalidade e resultado; Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; coculpabilidade.
- Aula 06 6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade;
- Aula 07 6. Extinção da punibilidade: prescrição.
- Aula 08 iter criminis; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas.
- Aula 09 Teoria Geral da Pena.
- Aula 10 concurso de crimes;
- Aula 11 4. Condenação criminal e seus efeitos.
- Aula 12 5. Ação penal; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; classificação das infrações penais;
- Aula 13 7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra;
- Aula 14 dos crimes contra o patrimônio;
- Aula 15 dos crimes contra o patrimônio;
- Aula 16 dos crimes contra a saúde pública;
- Aula 17 dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art. 311 do Código Penal;
- Aula 18 dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal;
- Aula 19 crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-Aaté art. 359-H do Código Penal.
- Aula demo 00. Das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013);
- Aula 01 01. Do Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965);
- Aula 02 02. Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98);
- Aula 03 03. Crimes Tributários (Lei nº 8.137/90);
- Aula 04 04. Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67)
- Aula 01 Parcelamento do solo urbano e rural.
- Aula 02 Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes.
- Aula 03 Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/18.
- Aula 01 – Profº Marcel Torres 51. Constituição Estadual. Histórico e desenvolvimento. Organização. Estrutura. Disposições constitucionais. Organização dos Poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário. Administração pública estadual. Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dos Procuradores do Estado. Emendas constitucionais. Ordem pública. Finanças, tributação e orçamento. Ordem econômica. Segurança social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovens, idoso, defesa do consumidor.
- Aula 02 – Profº Bruno Betti 13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O Estado na exploração da atividade econômica. 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos.
- Aula 03 – Profº Bruno Betti 21. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional. 24. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. Lei Estadual nº 14.794/15.
- Aula 04 – Profº Bruno Betti 25. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Legislação de Processo Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21.
- Aula 05 – Profº Felipe Cavalcanti 6. RPPS/RS e regime dos militares do Estado do RS. Constituição do Estado do RS e legislação estadual. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Beneficiários do RPPS/RS . Aposentadoria, inatividade, pensão por morte . Custeio e contribuições. O gestor único do RPPS/RS: Instituto de Previdência do Estado do RS – IPE Prev. Regime de previdência complementar: Fundação de Previdência Complementar do RS – RS-Prev e legislação do RPC.
- Aula 06 – Profª Priscila Ferreira 40. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho.
- 1º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (18/09/2021) 1º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (18/09/2021)
- 1º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (18/09/2021) (Gabarito) 1º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (18/09/2021) (Gabarito)
- 2º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (16/10/2021) 2º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (16/10/2021)
- 2º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (16/10/2021) (Gabarito) 2º Simulado Reta Final – PGE-RS (Procurador) (16/10/2021) (Gabarito)
- Mentoria de Reta Final – 13/09/2021 – 19hrs Organização dos Estudos para PGE-RS (Profs. Lucas Pessoa e Igor Maciel)
- Mentoria de Reta Final – 27/09/2021 – 19hrs Reta final PGE-GO, PGE-AL e PGE-RS. Como conciliar? (Profs. Lucas Pessoa e Rodolfo Pena)
- Mentoria de Reta Final – 13/10/2021 – 19hrs PGE-RS: ainda dá tempo de estudar?
- Videoaula 01 Direito Penal
- Aula demo 1. Conceito de Direito Econômico. Sujeito e objeto. Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito Princípios e fundamentos. Funções do Estado na economia.
- Aula 01 2. Competência legislativa em matéria de direito econômico. Direito Econômico e Direito da Economia. Métodos. Distinção entre o Direito Econômico e a Análise Econômica do Direito.
- Aula 02 3 . A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia.
- Aula 03 Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. Prestação direta, pelo Estado, de serviços públicos ou mediante delegação a particulares.
- Aula 04 4. Empresas estatais prestadoras de serviço público. Exercício da atividade econômica pelo Estado em regime de monopólio e em regime de concorrência com empreendedores privados. Privatização. Globalização.. A fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.
- Aula 05 5 . Regime jurídico do planejamento. Planejamento nacional, regional, estadual e municipal. Planejamento global e setorial.
- Aula 06 7. Legislação antitruste. Uso e abuso de poder econômico: dominação dos mercados, eliminação da concorrência, aumento arbitrário de lucros. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. Regulação concorrencial e defesa do consumidor. Doutrina da instalação essencial (essential facility).
- Aula 07 6. Política econômica de desenvolvimento e seus instrumentos jurídicos. Instrumentos de fomento.
- Aula 08 8. Regime da propriedade do solo, do sub-solo e do super-solo. Nacionalidade do capital das empresas. Mineração. Saúde. Comunicação social. Empresas transnacionais.
- Aula 09 9. Regime jurídico da moeda. Indexação. Juros.
- Vídeoaula 01 – Marcel Torres 51. Constituição Estadual. Histórico e desenvolvimento. Organização. Estrutura. Disposições constitucionais. Organização dos Poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário. Administração pública estadual. Advocacia-Geral do Estado. Competências da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativas, garantias e vedações dos Procuradores do Estado. Emendas constitucionais. Ordem pública. Finanças, tributação e orçamento. Ordem econômica. Segurança social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovens, idoso, defesa do consumidor.
- Vídeoaula 02 – Bruno Betti 13. Intervenção do Estado no domínio econômico. Conceito e espécies. O Estado como regulador, planejador e controlador. Agências de regulação. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Lei Estadual nº 10.931/97. O Estado na exploração da atividade econômica. 14. Direito Administrativo Disciplinar. Conceito. Princípios aplicáveis. Ilícito administrativo e penalidade. Prescrição. Processo Administrativo. Princípios. Processo Administrativo-Disciplinar no âmbito do Estado. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Comunicabilidade das instâncias penal, administrativa e civil. Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. Interrogatório, acareação e prova. Nulidades e recursos.
- Vídeoaula 03 – Bruno Betti 21. A Advocacia de Estado. A representação judicial do Estado e a consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. Legislação institucional. 24. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. Lei Estadual nº 14.794/15.
- Vídeoula 04 – Bruno Betti 25. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Legislação de Processo Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21.
- Vídeoaula 05 – Felipe Cavalcanti 6. RPPS/RS e regime dos militares do Estado do RS. Constituição do Estado do RS e legislação estadual. Regime financeiro de repartição simples e regime financeiro de capitalização. FUNDOPREV e FUNDOPREV/MILITAR. Beneficiários do RPPS/RS . Aposentadoria, inatividade, pensão por morte . Custeio e contribuições. O gestor único do RPPS/RS: Instituto de Previdência do Estado do RS – IPE Prev. Regime de previdência complementar: Fundação de Previdência Complementar do RS – RS-Prev e legislação do RPC.
- Vídeoula 06 – Priscila Ferreira 40. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em direito material e processual do trabalho.
