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Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal Tratados internacionais: status.
- Aula 01 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Tratados internacionais: status. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade.
- Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Tutela constitucional do processo.
- Aula 03 Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional.
- Aula 04 Direitos sociais. Políticas públicas.
- Aula 05 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios.
- Aula 06 Intervenção federal e estadual. 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública.
- Aula 07 Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares.
- Aula 08 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Atos políticos. Estatuto dos congressistas. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas.
- Aula 09 Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos interna corporis. Emendas Constitucionais federais
- Aula 10 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais.
- Aula 11 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais.
- Aula 12 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia de Estado. Aspectos gerais.
- Aula 13 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade.
- Aula 14 16. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente.
- Aula 15 14. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
- Aula 16 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
- Aula 17 Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. (Prof. Vanessa Arns)
- Aula 00 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
- Aula 01 As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação: Pessoas naturais. Domicílio e residência.. Registro civil.
- Aula 02 As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação: Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens.
- Aula 04 Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos.
- Aula 05 Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova.
- Aula 06 Obrigações. Modalidades das obrigações.
- Aula 07 Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações.
- Aula 08 Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos
- Aula 09 Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de contrato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Classificação dos contratos. Atos unilaterais.
- Aula 10 Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
- Aula 11 Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais
- Aula 12 Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usucapião, Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis.
- Aula 13 Direitos reais.
- Aula 14 Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. União homoafetiva e famílias simultâneas
- Aula 15 Filiação. Adoção. Tutela e curatela
- Aula 16 Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima.
- Aula 17 Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha.
- Aula demo Direito de empresa. Empresário.
- Aula 01 Institutos complementares.
- Aula 02 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedade. Sociedades personificadas e não personificadas. Estabelecimento Empresarial.
- Aula 03 Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão.
- Aula 04 Recuperação de Empresas.
- Aula 05 Falência.
- Aula 00 1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Acesso à justiça, constitucionalização do processo e garantias fundamentais. Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/2015). 2. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, eficácia, aplicação no tempo e no espaço.
- Aula 01 3. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies, distinção das outras funções do Estado, estrutura judiciária nacional. 6. Meios adequados de solução dos conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição
- Aula 02 4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Goiás. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência.
- Aula 03 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos da demanda, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso
- Aula 04 8. Processo: noções gerais, teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos, relação jurídica processual. Processo e procedimento, espécies de processos e de procedimentos, objeto do processo, mérito, questão principal, questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Processo eletrônico
- Aula 05 9..Partes e procuradores: definição, princípios, deveres e responsabilidades, legitimação no processo civil e no processo coletivo, legitimação ordinária e extraordinária, capacidade processual, representação, sucessão e substituição processual,
- Aula 06 9. Sujeitos processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos, suspeição. Auxiliares da Justiça. despesas, honorários advocatícios e multas. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: disciplina geral, funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidades, organização, formas de atuação no processo
- Aula 07 10. Litisconsórcio.
- Aula 08 10. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae, intervenção das pessoas jurídicas de direito público.
- Aula 09 11. Atos e fatos jurídicos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, atos das partes, atos do juiz
- Aula 10 11. comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades, negócios jurídicos processuais.
- Aula 11 14. Tutela provisória: classificação, pressupostos, tutela antecipada, tutela cautelar, fungibilidade, tutela de urgência incidental e antecedente, estabilização da tutela antecipada, tutela de evidência, tutela provisória nos tribunais.
- Aula 12 12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial: conceito, requisitos, emenda, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa. Indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação.
- Aula 13 14. Respostas do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.
- Aula 14 15. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo sem resolução de mérito, julgamento com resolução do mérito, saneamento e organização do processo. 16. Provas: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento,
- Aula 15 16. Provas.espécies, fatos que independem de prova, poderes instrutórios do juiz, prova emprestada, regras de experiência, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, exame e valoração, instrução probatória, audiência de instrução e julgamento, alegações finais.
- Aula 16 17. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, capítulos, publicação, efeitos, intimação, correção e integração, erro material. 22. Liquidação de sentença: espécies, procedimento
- Aula 17 17. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, coisa julgada material e formal, limites objetivos e subjetivos. Princípio do deduzido e do dedutível.
- Aula 18 26. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. 27. Jurisdição voluntária, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, disposições gerais, procedimentos em espécie. ação de desapropriação
- Aula 19 24. Execução: teoria geral, princípios, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação.
- Aula 20 23. Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento.
- Aula 21 25. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal, embargos de terceiro
- Aula 22 24. Execução:disposições gerais, espécies,
- Aula 23 19. Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência
- Aula 24 21. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. 29. Reclamação constitucional
- Aula 25 18. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, ordem dos processos nos Tribunais. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência.20. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento.
- Aula 26 26. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. 27. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.
- Aula 27 30. Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009).
- Aula 28 28. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, inquérito civil público, ação de improbidade administrativa. 29. Ações constitucionais:, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção.
- Aula 29 29. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, incidente de arguição de inconstitucionalidade,
- Aula demo Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. 26. Acesso à informação. Lei federal no 12.527/2011.
- Aula 01 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Evolução do papel do Estado. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa.
- Aula 02 Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal no 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Consórcios Públicos.
- Aula 03 Agências. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. 12. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal no 13.019/2014. Contrato de gestão. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos.
- Aula 04 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Poder de polícia e direitos fundamentais.
- Aula 05 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Vícios. Teoria dos motivos determinantes. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula no 473 do STF.
- Aula 06 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. 11. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal no 182/2021.
- Aula 07 Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal no 8.666/1993. Lei federal no 14.133/2021. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Convênios.
- Aula 08 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade (competência), princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal no 8.987/1995. Parcerias público-privadas. Lei federal no 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas.
- Aula 09 13. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. 14. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Tratamentos transitórios de aposentadoria.
- Aula 10 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.
- Aula 11 24. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial.
- Aula 12 Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal no 8.429/1992. Anticorrupção Empresarial. Lei federal no 12.846/2013. Acordos de leniência.
- Aula 13 18. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.
- Aula 14 Recursos administrativos. 17. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo.
- Aula 15 19. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. 20. Lei federal no 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. Concessão Especial para fins de moradia.
- Aula 16 21. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 22. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória.
- Aula 17 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. A regulação de novas tecnologias. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório.
- Aula 18 25. LINDB e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal no 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial.
- Aula 00 1. Previdência Social na Constituição Federal. 1.Técnicas de financiamento. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios
- Aula 01 1.Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segurados e Dependentes
- Aula 02 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Benefícios em Espécie
- Aula 03 (Somente em PDF) 6 Lei Complementar estadual nº 161/2020. (somente PDF)
- Aula 04 3. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição constitucional de competências. Regras gerais Lei estadual nº 20.946/2020. Regras permanentes, 5. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Goiás. Entidade Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Emendas Constitucionais de âmbito estadual
- Aula 05 7. Regime de Previdência Complementar do servidor público Lei estadual nº 19.179/2015.
- Aula 06 2.Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ)
- Aula 07 (Somente em PDF) Regras de transição. Lei estadual nº 20.946/2020. Regras permanentes (somente PDF)
- Aula 08 (Somente em PDF) 7. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei estadual nº 19.179/2015.
- Aula 00 1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 4. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.
- Aula 01 4. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.
- Aula 02 Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias.
- Aula 03 2.Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Tributos em espécie. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
- Aula 04 3. Tributos em espécie. 3. Tributos. Conceito. Classificações.
- Aula 05 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
- Aula 06 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea
- Aula 07 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário.
- Aula 08 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização.
- Aula 09 9. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões 17. Simples nacional
- Aula 10 10. Processo tributário: administrativo e judicial. e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 15. Lei federal nº 8.397/1992 (Institui Medida Cautelar Fiscal).
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula 14 14. Lei federal nº 8.137/1990 (Define Crimes contra a Ordem Tributária). Profº. Ivan Marques/Vitor de Luca.
- Aula demo 1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes. 3. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal.
- Aula 01 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. 8. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.
- Aula 02 8.Lei orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação legislativa. Emendas Individuais impositivas e programações de caráter obrigatório (Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019).
- Aula 03 4. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Vinculação. As receitas não tributárias. Desvinculação de Receitas da União – DRU e Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Emenda Constitucional nº 93/2016. Limites mínimos de gastos com Educação e Saúde. FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108/2020).
- Aula 04 Precatórios
- Aula 05 10. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF.
- Aula 06 11. Responsabilidade fiscal. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional.
- Aula 07 9. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público
- Aula 08 Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Conta
- Aula 09 1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro
- Aula 10 5. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Restos a pagar6. Subvenções econômicas e subvenções sociais. 7. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. 7 Dívida pública
- Aula demo Demonstrativa. Jornada de Trabalho
- Aula 01 1. Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes. Interpretação, integração e aplicação. Princípios. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. Direito constitucional do trabalho. Reforma trabalhista.
- Aula 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Trabalhador autônomo. 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Estagiário. Aprendiz. 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista.
- Aula 03 Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho.
- Aula 04 3. Contrato individual de trabalho: denominação. Natureza jurídica. Conceito, classificação e caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controv
- Aula 05 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 14. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.
- Aula 06 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
- Aula 07 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13o salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários.
- Aula 08 Férias.
- Aula 09 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor.
- Aula 10 18. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação.
- Aula 11 FGTS.
- Aula 12 Sindicalização. Receitas do Sindicato. Greve no serviço público. Lockout.
- Aula 13 17. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. Dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Indenização por danos extrapatrimoniais trabalhistas.
- Aula 14 Dano material individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica).
- Aula demo 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. 11. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho.
- Aula 01 Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência.
- Aula 02 Organização judiciária do trabalho: competência.
- Aula 03 Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. 2. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.
- Aula 04 5. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública.
- Aula 05 10. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. . Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões.
- Aula 06 Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração.
- Aula 07 Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.
- Aula 08 6. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
- Aula 09 7. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. 8. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho.
- Aula 10 Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. 9. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência
- Aula demo 1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Aula 01 Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011.
- Aula 02 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objeto, finalidade e instrumentos. Lei federal nº 6.938/1981. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competências do CONAMA. Normas gerais. Conteúdo do EIA/RIMA
- Aula 03 3. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de Licença. Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função, natureza jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental. Compensação ambiental. Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações administrativas. Decreto federal nº 6.514/2008. Processo administrativo ambiental estadual.
- Aula 04 Proteção da vegetação. Normas Gerais. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012): reserva legal e áreas de preservação permanente.
- Aula 05 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei federal nº 9.985/2000). Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro.
- Aula 06 Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998
- Aula 07 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010
- Aula 08 6. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal nº 9.433/1997).
- Aula 09 Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020
- Aula 10 Proteção da fauna silvestre (Prof. Thiago Leite)
PGE-GO (Procurador do Estado) Aspectos de Direito Processual aplicáveis à Fazenda -2021 (Pós-Edital)
- Aula demo 31. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal.
- Aula 01 31. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
- Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
- Aula 03 31. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
- Aula 04 31. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado
- Aula 05 31. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor.
- Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
- Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Aula 08 Desapropriação
- Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
- Aula 11 Ação Civil Pública
- Aula 00 Locação de imóvel.
- Aula 01 Registros públicos
- Aula 02 Lei federal nº 4.504/1964. Imóvel rural: conceito, definição legal e elementos caracterizadores. Função social do imóvel agrário. Dimensionamento e Indivisibilidade do imóvel agrário. Usucapião e posse do imóvel agrário.
- Aula 03 Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal no 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. Decreto estadual no 9.488/2019.
- Aula 01 23. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo.
- Aula 02 Lei federal no 6.766/1979.
- Aula 03 Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal no 13.465/2017.
- Videoaula 01 – (Prof. Marcel Santos) Administrativo Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 02 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 03 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
- Videoaula 04 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
- Videoaula 05 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 06 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 07 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 08 – (Prof. Michael de Jesus) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Tributário
- Videoaula 09 – (Prof. Michael de Jesus) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Tributário
- Videoaula 10 – (Prof. Michael de Jesus) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Tributário
- Videoaula 11 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro – (Marcel Torres)
- Videoaula 12 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 13 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 14 – (Prof. Marcel Torres) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Constitucional e Financeiro
- Videoaula 15 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
- Videoaula 16 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
- Videoaula 17 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
- Videoaula 18 – (Prof. Bruno Betti) Intensivo de Legislação Específica – Procurador PGE-GO – Direito Administrativo
