PGE e PGM Procurador Estadual e Municipal CERS 2021.1

Description

OBJETIVO

O Curso Completo Procurador Estadual e Municipal (PGE e PGM) 2021 é um curso extensivo de formação que oferece conteúdo atualizado e direcionado aos temas mais recorrentes para os concursos de Procurador Estadual e Municipal do país, sob a Coordenação Pedagógica do Professor Arthur Trigueiros, Procurador do Estado de São Paulo. Conheça abaixo detalhes do curso!

METODOLOGIA DO CURSO

Aulas sobre cada microtema cobrado em concursos da carreira

Carga horária proporcional ao peso das disciplinas e dos microtemas

Professores especializados Membros da Carreira e Doutrinadores

Todas as aulas com teoria + resolução de questões

Preparação completa para as Provas Objetivas, Discursivas e Orais (novidade!)

ESTRUTURA DA PREPARAÇÃO

Mais de 1.160 Aulas Direcionadas (inéditas e 100% atualizadas para 2021!)

CERS Book: PDF completo sobre cada microtema abordado no curso

Simulados inéditos e comentados de objetivas e das discursivas

Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas

Planner de estudo personalizado conforme o perfil do aluno

Coaching com Membro da Carreira, em sessões quinzenais ao vivo e em grupo, para orientação dos estudos

Aula Interativa ao vivo para aprofundamento de temas especiais

Plantão de Dúvidas online com os Professores do Curso

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

• Disponibilização gradativa a partir de 04 de janeiro de 2021
• Acesso vigente por 1 ano (365 dias) a partir da contratação 
• Até 3 visualizações de cada aula durante o período de vigência do seu curso

BÔNUS! Tenha acesso imediato e comece a estudar já com os cursos abaixo:

• Informativos STF e STJ 2020
• Pacote anticrime (Lei nº 13.964/2019)
• Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
• Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
• Reforma da Previdência (EC nº 103/2019)

FERRAMENTAS DE ESTUDO

• Estudo Dirigido: perguntas abertas respondidas online e com correção personalizada para fixação do conteúdo

• Banco de Questões: atualizado com todas as provas da carreira desde 2017 e que sejam publicadas em 2021 e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas

• Legendas e Transcrição em PDF: aulas legendadas para facilitar o entendimento e ferramenta de transcrição integral para download em PDF

• Biblioteca Virtual: obras completas, resumos direcionados, artigos, quadros sinóticos, mapas mentais, tutoriais de técnicas, de organização e de planejamento de estudos, cadernos de questões comentadas e muito mais

• Estudo da Carreira: identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira

• Mapa Mental Online: ferramenta online que viabiliza a produção de mapas mentais já dentro de cada aula do curso

• Aplicativo CERS no Bolso:  baixe até 6 aulas simultaneamente e assista aos vídeos de qualquer lugar sem utilizar seu pacote de dados!

• Certificado: documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

O QUE O CERS TRAZ DE NOVO PARA A SUA PREPARAÇÃO EM 2021?

Em 2021, o CERS traz para você um curso ainda mais forte para te conduzir à aprovação. Tudo foi (re)avaliado e (re)pensado para trazer o que há de melhor e mais assertivo na preparação para concursos públicos, na visão de quem entende: nossos alunos.

Apoiados em pesquisas de satisfação e feedbacks espontâneos, apresentamos uma formatação inédita no mercado. Conheça em mais detalhe as principais novidades para seu novo ano aqui no CERS, líder em preparação para Carreiras Jurídicas há mais de 12 anos!

1. Novos Professores do Corpo Docente: Aqui tem o melhor Corpo Docente do País! Para sua preparação com ainda mais excelência, o CERS reforçou seu curso completo com novos Membros da Carreira e Doutrinadores, especializados em concursos públicos. São novos nomes como o Professor de Direito Penal Arthur Trigueiros, Procurador do Estado de São Paulo, que chegaram para somar forças ao CERS em busca da sua aprovação em 2021.

2. Metodologia de Preparação Completa: Os 2 pilares dos cursos completos CERS para 2021 são, primeiro, a distribuição inteligente do tempo dedicado a cada microtema com base na análise do histórico de provas da carreira e, segundo, um estudo completo, que lhe prepara para todas as fases do seu concurso. Afinal, nosso objetivo é a sua nomeação no cargo sonhado com a aprovação em todas as etapas.

3. CERS Book em PDF sobre 100% dos temas: Livro digital em PDF sobre cada um dos microtemas do seu curso completo. É o nosso novo CERS Book! Para estudar com qualidade você precisa de um material completo e didático, e é isso que você encontra nos cursos completos CERS 2021. Pensado para intensificar a fixação do assunto e facilitar a revisão, o CERS Book trabalha os temas do seu curso completo com resumo do conteúdo, doutrina, questões e jurisprudência comentadas, além de quadro sinótico, mapa mental e legislação compilada. Com um conteúdo exauriente, o CERS Book também conta com uma versão resumida para momentos de revisão!

4. Banco de Questões e Simulados Inéditos: O Banco de Questões CERS está com 15 mil novas questões das provas dos 4 últimos anos para você treinar quando quiser e será ampliado com todas as questões das provas publicadas ao longo de 2021, sempre comentadas! Com ambiente virtual aprimorado, nosso Banco será atualizado todo mês com novas questões inéditas e comentadas. Além disso, você será testado a partir de simulados inéditos quinzenais com 50 questões objetivas que acompanham e dialogam com a evolução do curso, com gráfico de desempenho para que possa acompanhar sua evolução! Mensalmente também será submetido a simulados inéditos com padrão de resposta da prova discursiva da sua carreira.

5. Planners de Estudo e Sessões de Coaching: Nos cursos completos CERS 2021 você não só recebe um cronograma de estudos de médio/longo prazo personalizado à sua realidade, como também tem a oportunidade de interagir regularmente com um membro da sua carreira, recebendo toda a orientação necessária para otimizar sua preparação. São sessões ao vivo e em grupo com o Coach da carreira a cada 15 dias, que estará disponível para dar o direcionamento dos estudos conforme evolução do curso. Só no CERS a experiência e a expertise de um membro da sua carreira dos sonhos estão ao seu alcance.

Ainda não está convencido que esse é o seu momento para vencer com o CERS em 2021?

Fique tranquilo: você tem garantia de satisfação de 30 dias e pode cancelar o serviço sem custos caso não atenda às suas expectativas.

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CARGA HORÁRIA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO ADMINISTRATIVO – Introdução ao Direito administrativo; Estado, Governo e Administração Pública. Regime jurídico administrativo; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa; Administração indireta. Entidades paraestatais, convênios, consórcios e parcerias com o terceiro setor. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.019/2014; Consórcios, Organizações sociais, OSCIPs e Organizações da Sociedade Civil. Atos administrativos; Classificação, Extinção dos atos administrativos. Revogação, anulação e cassação. Processo administrativo. Lei n° 9.784/1999 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das disposições gerais da Lei 9.784/99, Dos direitos dos administrados, Da instrução, Da anulação, revogação e convalidação, Do recurso administrativo e da revisão. Poderes e deveres da Administração Pública; Poder de polícia. Serviços públicos. Disposições doutrinárias aplicáveis e Lei n° 13.460/2017; Da avaliação continuada dos serviços públicos. Direito regulatório. Regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. Lei n° 8.987/1995 e disposições doutrinárias aplicáveis; Da licitação, Das permissões. Restrições e intervenção do Estado na propriedade privada; Modalidades. Controle da Administração Pública; Classificação das formas de controle, Controle legislativo, Controle judicial. Improbidade administrativa. Lei n° 8.429/1992 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das Disposições Gerais da Lei 8.429/92, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, Das Penas. Agentes Públicos; Disposições constitucionais aplicáveis, Cargo, emprego e função pública, Remuneração, Direitos e deveres, Responsabilidade, Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Bens públicos; Classificação, Espécies, Uso dos bens públicos por particular. Responsabilidade civil do Estado; Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Licitações (inclusive pregão) e contratos administrativos. Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002 e disposições doutrinárias aplicáveis; Das disposições gerais da Lei 8.666/93. Nova lei de licitações. Dos Princípios; Pregão e pregão eletrônico (Lei 10.520/02); Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos; Das Sanções Administrativas. Parceria público-privada. Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias aplicáveis; Disposições preliminares da Lei 11.079/04; Dos contratos de parceria público-privada. Intervenção do Estado no domínio econômico e social; Princípios Gerais da Atividade Econômica. Lei Anticorrupção – Lei Federal n.º 12.846/13; Do acordo de leniência. Lei 13.303/16 – Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Disposições preliminares; Das licitações; Dos contratos.

DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição; Conceito, objeto, elementos e classificações; Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo; Interpretação das normas constitucionais. Poder constituinte; Características; Poder constituinte derivado. Controle de constitucionalidade; Controle concentrado de constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Controle difuso de constitucionalidade. Dos Princípios Fundamentais; República Federativa do Brasil: formação, constituição e fundamentos; Princípios regentes das relações internacionais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Teoria geral das garantias; Direitos fundamentais em espécie; O princípio da proporcionalidade. Conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição de excesso. O princípio da vedação da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade. Conceito, origem e conteúdo; Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentals; Hierarquia, incorporação e efeito dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; Dos direitos e deveres individuais e coletivos, incluindo os remédios constitucionais; Da nacionalidade; Dos direitos políticos; Dos partidos políticos. Da Organização do Estado; Da União; Dos Estados Federados; Da Intervenção. Da Administração Pública; Disposições gerais; Dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo; Do Congresso Nacional; Dos deputados e dos senadores; Do processo legislativo; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo; Das atribuições do Presidente da República; Da responsabilidade do Presidente da República. Do Poder Judiciário; Disposições gerais; Do Supremo Tribunal Federal. Das Funções Essenciais à Justiça; Da Advocacia Pública; Da Defensoria Pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. Das Finanças Públicas; Dos orçamentos. Da Ordem Econômica e Financeira; Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Ordem Social; Da Saúde; Da Comunicação Social. 

DIREITO CIVIL – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-lei n° 4.657/1942); Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço;  Interpretação e Integração da Lei; Eficácia e conflito das leis no tempo. Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. Das Pessoas. Das Pessoas Naturais. Do Domicílio; Da Personalidade e da Capacidade. Das Pessoas Jurídicas; Disposições Gerais. Dos Bens. Das Diferentes Classes de Bens; Dos Bens Públicos. Dos Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos; Da Condição, do Termo e do Encargo; Dos Defeitos do Negócio Jurídico; Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Prescrição e da Decadência; Da Prescrição. Disposições Gerais. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações; Das obrigações de dar; Das Obrigações Alternativas; Das Obrigações Solidárias. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações; Do Pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações; Da Mora; Dos Juros Legais; Da Cláusula Penal. Dos Contratos em Geral; Disposições Gerais. Preliminares; Dos Contratos Aleatórios; Da Exceção de Contrato não Cumprido. Das Várias Espécies de Contrato; Da Compra e Venda; Da Locação de Coisas; Da Empreitada; Do Depósito; Do Transporte; Do Seguro; Da Fiança. Da Responsabilidade Civil; Da Obrigação de Indenizar; Da Indenização; Da Aquisição da Posse. Do Direito das Coisas. Da posse; Dos Efeitos da Posse. Da Propriedade; Da Aquisição da Propriedade Imóvel. Dos Direitos Reais; Disposições Gerais; Da Superfície; Da Laje. Do Direito de Família. Do Direito Pessoal. Do Casamento. Da União Estável; Da Proteção da Pessoa dos Filhos; Do Direito Patrimonial. Do Regime de Bens entre os Cônjuges. Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Dos Alimentos. Do Bem de Família; Do Regime de Separação de Bens. Do Direito das Sucessões. Da Sucessão em Geral; Da Vocação Hereditária; Dos Excluídos da Sucessão. Da Sucessão Legítima; Da Ordem da Vocação Hereditária. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Teoria Geral do Direito Processual Civil; Princípios gerais do processo civil; Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação; Direito Processual Intertemporal. Critérios. Da função jurisdicional; Da cooperação internacional. Da competência interna; Disposições Gerais da Competência; Da Modificação da Competência. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores; Da capacidade processual; Dos deveres das partes e de seus procuradores; Dos procuradores. Do litisconsórcio; Disposições Gerais; Litisconsórcio Unitário. Da intervenção de terceiros; Da assistência; Da denunciação da lide; Do chamamento ao processo; Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do juiz e dos auxiliares da justiça; Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Demais sujeitos do processo; Do Ministério Público; Da Advocacia Pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais; Da forma dos atos processuais; Dos prazos. Da comunicação dos atos processuais; Das intimações. Demais disposições dos atos processuais; Das nulidades. Da tutela provisória; Disposições gerais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo; Da suspensão do processo. Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. Do procedimento comum; Da petição inicial; Da improcedência liminar do pedido; Da audiência de conciliação ou de mediação, incluindo a Lei n° 13.140/2015; Da contestação; Da reconvenção; Da audiência de instrução e julgamento. Das provas; Disposições Gerais; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença; Disposições Gerais da sentença e da coisa julgada; Da Coisa Julgada. Do cumprimento da sentença; Disposições gerais; Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dos procedimentos especiais (jurisdição contenciosa); Das ações possessórias; Do inventário e da partilha; Da habilitação; Da ação monitória. Do processo de execução. Da execução em geral; Disposições gerais; Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Dos embargos à execução; Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer; Da execução contra a Fazenda Pública. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais; Da ordem dos processos no tribunal; Da ação rescisória; Da reclamação. Dos recursos; Da apelação; Do agravo de instrumento; Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário; Dos Embargos de Divergência. Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, mediação e conciliação. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/15); Da mediação. Disposições gerais; Dos Mediadores; Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Lei n° 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública); Da Competência. Ações coletivas; Ação Popular; Ação Civil Pública; Mandado de Segurança Coletivo. 

DIREITO PENAL – Princípios aplicáveis ao Direito Penal; Princípios da Insignificância e da Adequação Social. Da aplicação da lei penal; Lei penal no tempo. Do crime e da imputabilidade penal; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Culpabilidade e suas exculpantes. Das penas; Da aplicação da pena; Da suspensão condicional da pena. Da extinção da punibilidade; Causas de extinção da punibilidade. Dos crimes contra o patrimônio; Do furto. Dos crimes contra a dignidade sexual; Dos crimes sexuais contra vulnerável. Dos crimes contra a administração pública; Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Lei n° 11.343/2006; Crimes e penas. Lei n° 8.137/1990; Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária. Lei n° 8.666/1993; Dos Crimes e das Penas. Lei n° 7.210/1984; Do Patronato; Da Execução das Penas em Espécie. Das Penas Privativas de Liberdade; Do Procedimento Judicial. Lei n° 11.340/2006; Da violência doméstica e familiar contra a mulher. Disposições gerais; Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; Dos procedimentos. Disposições gerais.

DIREITO PROCESSUAL PENAL –  Princípios aplicáveis ao processo penal; Princípio da Indeclinabilidade. Sistemas de investigação preliminar; Do inquérito policial. Da ação civil; Propositura da ação civil. Da competência; Da competência pela natureza da infração; Disposições especiais. Da prova; Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Do acusado e seu defensor. Dos processos especiais; Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 

DIREITO TRIBUTÁRIO – Tributo; Conceito e espécies; Taxas. Distinção entre preços públicos, tarifas e taxas. O Estado e o poder de tributar. Sistema Tributário Nacional; Princípios gerais constitucionais e infraconstitucionais (explícitos e implícitos). Limitações constitucionais ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Distribuição/Repartição das receitas tributárias. Competência Tributária; Disposições Gerais. Legislação Tributária; Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária; Disposições Gerais; Fato Gerador; Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária; Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros. Crédito Tributário; Constituição de Crédito Tributário. Lançamento; Modalidades de Lançamento. Suspensão do Crédito Tributário; Disposições Gerais; Moratória. Extinção do Crédito Tributário; Modalidades de Extinção; Pagamento Indevido. Exclusão de Crédito Tributário; Isenção. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Disposições Gerais; Preferências. Administração Tributária; Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários;Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias do CTN; Prazos. Processo administrativo fiscal; Execução administrativa. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte; Execução fiscal; Exceção de pré-executividade; Mandado de segurança. Aspectos tributários da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n° 101/2000); Da Renúncia de Receita. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES NACIONAL):  Lei Complementar nº 123/2006; Disposições Preliminares; Alíquotas e Base de cálculo. ICMS: Lei Complementar nº 87/1996; Base de cálculo; Local da operação ou da prestação; Alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.; Fato Gerador; Direito de Crédito. Lei Complementar 116/2003; Direito de Crédito; Tributação sob serviço funerário; Demolição. 

DIREITO AMBIENTAL – Concepções filosóficas de Direito Ambiental, incluindo as Fases do Direito Ambiental; Evolução do Direito Ambiental no Brasil. Teoria Geral do Direito Ambiental; Princípios do Direito Ambiental; Meio Ambiente na Constituição Federal; Competências Ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental; Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação); Outorgas das Licenças. O Dano Ambiental; Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao Meio Ambiente; Infrações Administrativas Ambientais; Sanções para as infrações administrativas ambientais. Meios processuais para a defesa ambiental; Desapropriação; Tombamento; A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Dos Crimes contra a Fauna. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n° 9.433/1997; Da outorga de direitos de uso de recursos hídricos.  Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n° 12.305/2010; Dos resíduos perigosos. Poluição; Pagamento por Serviços Ambientais. Bioética e biodireito. Lei nº 11.105/2005; Dos Crimes e das Penas.SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n° 9.985/2000) – Espaços Territoriais Especialmente Protegidos; Do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC; Das categorias de unidades de conservação. Código Florestal – Lei n° 12.651/2012; Das áreas de preservação permanente. Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente; Da área de reserva legal. Da Delimitação da Área de Reserva Legal; Do Regime de Proteção da Reserva Legal; Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo. 

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS – Ação civil pública – Lei n° 7.347/1985; Legitimidade ativa; Dispensa de adiantamento; Degradação ambiental causada por partido político em propaganda eleitoral. Proteção ao meio ambiente; Art. 225, CF/88; Unidades de Conservação. Da Defesa do Consumidor em Juízo (Lei n° 8.0781990); Disposições Gerais. 

DIREITO EMPRESARIAL –  Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Da Caracterização e da Inscrição. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006); Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte. Da Sociedade Não Personificada; Da Sociedade em Conta de Participação. Da Sociedade Personificada; Da Sociedade Simples; Da Sociedade Limitada; Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades. Do Estabelecimento; Disposições Gerais. Das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); Sociedades de Economia Mista. Títulos de crédito; Duplicata. Lei n° 5.474/1968. Protesto de títulos e outros documentos de dívida – legislação, modalidades, procedimentos, efeitos e ações judiciais envolvendo o protesto. Lei n° 9.492/1997; Da Apresentação e Protocolização. Contratos mercantis; Características; Contratos bancários. Depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito; Contrato de seguro. Lei n° 11.101/2005 – recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; Disposições preliminares; Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Disposições Gerais; Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores; Da Assembléia-Geral de Credores; Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência. Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei n° 9.279/96); Das patentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – Seguridade social; Disposições Gerais; Conceito; Organização e princípios constitucionais. Regime Geral da Previdência Social – RGPS (Lei n° 8.212/1991); Da contribuição da União. RGPS – Lei n° 8.213/1991; Do plano de benefícios da Previdência Social. Dos regimes de Previdência Social; Do Regime Geral de Previdência Social. Dos beneficiários. Dos Segurados; Dos Períodos de Carência; Dos Benefícios; Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço; Das Disposições Diversas Relativas às Prestações. Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001); Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas. Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais); Dos planos de benefícios. Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios. 

DIREITO DO TRABALHO –  Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma; Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais; Relação de trabalho; Elementos naturais do contrato de trabalho. Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural.; Conceito e caracterização; Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho; Grupo econômico. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego; Trabalho temporário na Lei n° 6.019/74. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho; Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial; Classificação do salário; Composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados; Gratificação de função por dez ou mais anos.  Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários; Requisitos para a equiparação salarial. Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno; Labor extraordinário. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada; Intervalo intrajornada especial; Repouso semanal remunerado; Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Concessão das férias: direitos e deveres do empregador e do empregado; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução; Resilição unilateral do contrato de trabalho por ato do empregador privado. Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva; Estabilidade absoluta. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT); Aviso Prévio (AP) indenizado e concessão de auxílio-doença no curso no AP. Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança; Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade. Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal; Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho; Consequências da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente; Prescrição; Prescrição intercorrente. Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada; Convenção coletiva de trabalho: conteúdo, efeitos e prevalência. Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites; Natureza jurídica da greve a partir da CF/88; Regras normativas denegatórias ou inviabilizadoras do direito constitucional de greve. 

DIREITO FINANCEIRO – Atividade Financeira do Estado: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento: Natureza jurídica; Princípios orçamentários; Normas gerais de direito financeiro; Leis orçamentárias: espécies e tramitação legislativa; Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Lei n° 4.320/1964 e suas alterações (Lei de Orçamento): Dos Fundos Especiais. Despesa pública: Disciplina constitucional dos precatórios. Receita pública: Classificação das receitas públicas; Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Responsabilidade fiscal: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Despesa pública na LC nº 101/2000; Despesas com pessoal. Definições e Limites. Do Controle da Despesa Total com Pessoal; Transferências voluntárias; Das Vedações; Verificação e habilitação de créditos; Dívida e endividamento; Dívida e endividamento. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária: Crédito público; Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide: Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial: Jurisdição e competência. Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual: Honorários advocatícios. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumaríssimo. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição: Princípios e procedimentos. Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária: Execução provisória e execução definitiva.