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Conteúdo deste curso
- 1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
- 2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
- 3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II
- 4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
- 5 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
- 6 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
- 7 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV
- 8 – Teoria da Constituição – Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas
- 9 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
- 10 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II
- 11 – Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
- 12 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
- 13 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II
- 14 – Teoria da Constituição – Estrutura da Constituição
- 15 – Teoria da Constituição – Bloco de Constitucionalidade
- 16 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
- 17 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
- 18 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III
- 19 – Teoria da Constituição – Princípios, Regras e Postulados
- 1 – Poder Legislativo – Introdução
- 2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
- 3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
- 4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
- 5 – Poder Legislativo – CPI
- 6 – Processo Legislativo I – introdução
- 7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
- 8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
- 9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
- 10 – Processo Legislativo V – MP
- 11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
- 1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
- 2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
- 3 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
- 4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
- 5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública
- 1 – Poder Executivo – Noções Introdutórias
- 2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente
- 3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente
- 1 – Poder Judiciário – Introdução
- 2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
- 3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
- 4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
- 5 – Poder Judiciário – Precatórios
- 6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
- 7 – Poder Judiciário – STF
- 8 – Poder Judiciário – STJ
- 9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
- 10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
- 11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
- 12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
- 13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
- 14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
- 15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP
- 1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
- 2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
- 3 – Organização Político – Administrativa – União
- 4 – Organização Político – Administrativa – Estados
- 5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
- 6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
- 7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
- 8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
- 9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
- 10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
- 11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
- 12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal
- 1 – Direitos Sociais
- 2 – Direitos Sociais II
- 3 – Direitos da Nacionalidade
- 4 – Direitos Políticos
- 5 – Direitos Políticos II
- 6 – Direitos Políticos III
- 7 – Partidos Políticos
- 1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
- 2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
- 3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- 4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
- 5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
- 6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
- 7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
- 8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
- 9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
- 10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
- 11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
- 12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
- 13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
- 14 – Remédios Constitucionais
- 15 – Remédios Constitucionais II
- 16 – Remédios Constitucionais III
- 17 – Remédios Constitucionais IV
- 18 – Remédios Constitucionais V
- 1 – Ordem Econômica e Financeira
- 2 – Ordem Econômica e Financeira II
- 1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- 2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II
- 1 – Ordem Social – Seguridade Social
- 2 – Ordem Social – Seguridade Social II
- 3 – Ordem Social – Educação
- 4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
- 5 – Ordem Social – Comunicação Social
- 6 – Ordem Social – Meio Ambiente
- 7 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
- 8 – Ordem Social – Índios
- 1 – Administração Pública – Princípios
- 2 – Administração Pública – Concursos Públicos
- 3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
- 4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
- 5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
- 6 – Administração Pública – Regime Jurídico
- 7 – Administração Pública – Aposentadoria
- 8 – Administração Pública – Aposentadoria II
- 9 – Administração Pública – Aposentadoria III
- 10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
- 1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
- 2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
- 3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
- 4 – Direito Constitucional Intertemporal
- 5 – Espécies de Inconstitucionalidade
- 6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
- 7 – Momentos e Modelos de Controle
- 8 – Momentos e Modelos de Controle II
- 9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
- 10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
- 11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
- 12 – Amicus Curiae
- 13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
- 14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
- 15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
- 16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
- 17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
- 18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
- 19 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
- 20 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
- 21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
- 22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
- 23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
- 24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
- 25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
- 26 – Súmulas Vinculantes
- 27 – Sentenças Intermediárias
- 28 – Controle de Convencionalidade
- 29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
- 30 – Estado de Coisas Inconstitucional
- 1 – Princípios Fundamentais
- 2 – Princípios Fundamentais II
- 1 – Orçamento na CF/88 – Instrumentos de Planejamento Orçamentário: PPA, LDO e LOA
- 2 – Plano Plurianual – PPA
- 3 – Plano Plurianual – PPA II
- 4 – Plano Plurianual – PPA III
- 5 – Plano Plurianual – PPA – Parte IV
- 6 – Plano Plurianual – PPA – Parte V
- 7 – Plano Plurianual – PPA – Parte VI
- 8 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- 9 – Lei de Diretrizes Orçamentárias II
- 10 – Lei de Diretrizes Orçamentárias III
- 11 – Lei de Diretrizes Orçamentárias IV
- 12 – Lei de Diretrizes Orçamentárias V
- 13 – Lei Orçamentária Anual
- 14 – Lei Orçamentária Anual II
- 15 – Lei Orçamentária Anual III
- 16 – Lei Orçamentária Anual IV
- 17 – Lei Orçamentária Anual V
- 18 – Lei Orçamentária Anual VI
- 19 – Lei Orçamentária Anual VII
- 20 – Ciclo Orçamentário
- 21 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário
- 22 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário II
- 23 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário III
- 24 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IV
- 25 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário V
- 26 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VI
- 27 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VII
- 28 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário VIII
- 29 – Processo Legislativo e Processo Legislativo Orçamentário IX
- 1 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- 2 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência II
- 3 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência III
- 4 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência IV
- 5 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência V
- 6 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VI
- 7 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VII
- 8 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência VIII
- 9 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência IX
- 10 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios
- 11 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios II
- 12 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios III
- 13 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios IV
- 14 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios V
- 15 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Exercícios VI
a. Direitos Humanos. Terminologia e a relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Fundamento. Evolução histórica. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos.
b. A proteção internacional no âmbito global e regional dos povos indígenas e comunidades tradicionais: órgãos, tratados e declarações. A proteção internacional da diversidade das expressões culturais. Os precedentes de tribunais e órgãos internacionais sobre os direitos dos povos indígenas.
c. Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação, incorporação e hierarquia normativa. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
2.
a. O sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. A atuação da Corte Internacional de Justiça na proteção internacional de direitos humanos.
b. A proteção internacional da integridade pessoal. Tortura como crime internacional. Tratados internacionais contra a tortura, tratamento cruel ou desumano celebrados pelo Brasil. O Protocolo de Istambul. A jurisprudência internacional sobre a tortura, tratamento cruel ou desumano.
c. Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos.
3.
a. Direitos Humanos. Classificações. Dignidade Humana e seus usos. Fontes internacionais da proteção de direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos.
b. Proteção dos direitos das mulheres no Direito Internacional. Igualdade de gênero. Tratados internacionais no âmbito global e regional. A implementação no Brasil da promoção e proteção dos direitos das mulheres.
c. A proteção internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Obrigações do Estado na garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais e relações com os direitos civis e políticos. A defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais no sistema global e no sistema interamericano de direitos humanos.
4.
a. Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização dos Estados Americanos.
b. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisdição contenciosa e consultiva. Procedimentos. O conteúdo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c. Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos.
5.
a. Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos.
b. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.
c. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. A proibição de discriminação. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH). Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.
6.
a. Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos.
b. A Carta da Organização dos Estados Americanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. A atuação dos órgãos da Organização dos Estados Americanos na proteção de direitos humanos.
c. Execução interna das decisões internacionais de direitos humanos. Supervisão internacional do cumprimento pelo Estado das deliberações de direitos humanos. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
7.
a. Internacionalização dos direitos humanos. Evolução histórica e antecedentes no Direito Internacional. O Direito Internacional de proteção às minorias. A Carta da Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Declaração e Programa de Ação de Viena.
b. Proteção dos direitos das pessoas com deficiência no direito internacional: órgãos, tratados e declarações. Direitos das pessoas com transtornos mentais. Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
c. Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: composição, competências e funcionamento. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: evolução histórica, trâmites, tipos de deliberações e efetividade.
8.
a. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos.
b. O sistema de relatórios periódicos nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. O conteúdo das observações gerais dos Comitês criados por tratados multilaterais de direitos humanos.
c. Justiça de transição, direito à verdade e à justiça. A proteção internacional dos direitos sexuais e reprodutivos.
9.
a. A revisão periódica universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A proteção de direitos humanos perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
b. Política Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos. Institutos e órgãos de defesa de direitos humanos. A instituição nacional de direitos humanos e a Organização das Nações Unidas. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
c. Liberdade de locomoção. Liberdade de associação. Liberdade de consciência e liberdade religiosa. Liberdade de pensamento e expressão. A proteção internacional aos direitos dos presos.
10.
a. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Procedimento das petições individuais e interestatais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
b. O sistema europeu de direitos humanos. Evolução histórica. Jurisdição contenciosa e consultiva: trâmite e modos de funcionamento. Métodos de interpretação e execução de decisões do sistema europeu de direitos humanos.
c. O direito à vida e sua proteção. Pena de morte no Direito Internacional. Direito à intimidade, honra e imagem e as restrições possíveis. Liberdade de informação e sigilo de fonte.
- 1 – Em breve
a. Direito à democracia. Conceito formal e material de democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia e direitos humanos.
b. Partidos Políticos. Estatuto e limites à autonomia dos partidos políticos. Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro dos partidos políticos.
c. Recurso contra a Expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação rescisória eleitoral.
2.
a. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos.
b. Abuso do poder econômico. Poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A ação de investigação judicial eleitoral.
c. Organização do eleitorado. Seções, zonas e circunscrições eleitorais. Votação. Voto eletrônico e mecanismos de segurança. Mesas receptoras. Fiscalização. Apuração e totalização. Proclamação dos resultados.
3.
a. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Juntas, juízes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa e consultiva.
b. Diplomação dos eleitos. Suplentes. Nulidades e novas eleições. Prerrogativas e vedações aos eleitos após a diplomação.
c. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990.
Lei Complementar nº 135/2010. Desincompatibilização.
4.
a. Prestação de contas dos partidos políticos. Prestação de contas de campanha. Arrecadação de recursos e gastos nas campanhas eleitorais. Procedimento de prestação de contas, competência para julgamento e efeitos da decisão.
b. Recursos eleitorais cíveis. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento. Processamento dos recursos. Sustentação oral nos Tribunais.
c. A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral Eleitoral. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual.
5.
a. Condições de elegibilidade.
b. Inelegibilidades constitucionais e sua espécies.
c. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Debates. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Propaganda eleitoral na imprensa escrita e internet. Comícios. Distribuição de material.
6.
a. Atuação do pré-candidato e seu regime jurídico. Convenção partidária. Validade. Prazo de realização e forma de deliberação. Coligações.
b. Processo penal eleitoral. A polícia judiciária eleitoral. Crimes eleitorais próprios, conexos e competência. Prerrogativa de foro. Aplicação subsidiária do processo penal comum. Recursos eleitorais criminais. O procedimento preparatório eleitoral.
c. Propaganda intrapartidária. Propaganda partidária. Promoção e difusão da participação feminina pela propaganda partidária. Representação eleitoral por desvirtuamento da propaganda partidária: competência, legitimidade, processamento e sanções.
7.
a. A ação de impugnação do registro de candidatura. Legitimidade. Processamento e seus efeitos. Demonstrativo de validade de atos partidários.
b. Propaganda eleitoral e suas modalidades. Poder de polícia e a propaganda eleitoral. Propaganda antecipada. Regramento da propaganda eleitoral em bens públicos, de uso comum e bens particulares. Meios de veiculação de propaganda e restrições.
c. Alistamento: conceito, espécies e procedimentos. Domicílio eleitoral. Impossibilidade e cancelamento do alistamento. Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.
8.
a. Sistemas eleitorais. Democracia indireta e direta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular.
b. Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais: regras materiais e processuais
c. Captação ilícita de sufrágio: regras materiais e processuais.
9.
a. A representação eleitoral por captação e gastos ilícitos.
b. Registro de candidatura. Vagas e reserva por sexo. Requisitos e documentos. Diligências. Controle de ofício pelo Poder Judiciário eleitoral. Substituição de candidaturas. Cotas para candidatura de mulheres e negros.
c. Inclusão eleitoral da pessoa com deficiência. Regras de estímulo à participação política feminina. Regramento do voto do preso provisório.
10.
a. Fidelidade partidária e sua proteção. Financiamento dos partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais, doações eleitorais e ações pertinentes. Fundo partidário e sua fiscalização.
b. Crimes eleitorais. Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. As penas. Os crimes previstos no Código Eleitoral. Os crimes eleitorais previstos na legislação esparsa. Combate à violência política contra a mulher (Lei 14.192/21).
c. Procedimento das ações penais eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral e seus recursos. Habeas corpus e revisão criminal na Justiça Eleitoral. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral
- 1 – em breve
- 1 – Pontos Abordados no Curso
- 2 – Estado e Sua Organização – Governo e Administração
- 3 – Estado e Sua Organização – Características da Administração Pública
- 4 – Novos Aspectos da Lei de Improbidade
- 5 – Novos Aspectos da Lei de Improbidade II
- 6 – Novos Aspectos da Lei de Improbidade III
- 7 – Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (atualizada) – Indisponibilidade de Bens e Acordo de Não Persecução Cível
- 8 – Meio Ambiente na Constituição Federal
- 9 – Meio Ambiente na Constituição Federal II
- 10 – Bens Ambientais
- 11 – Bens Ambientais – Questões
- 1 – Atos Administrativos – Introdução
- 2 – Atos Administrativos – Introdução II
- 3 – Atos Administrativos – Requisitos – Competência
- 4 – Atos Administrativos – Requisitos – Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
- 5 – Atos Administrativos – Ato Vinculado e Discricionário
- 6 – Atos Administrativos – Atributos
- 7 – Atos Administrativos – Classificação
- 8 – Atos Administrativos – Classificação II
- 9 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
- 10 – Atos Administrativos – Convalidação
- 11 – Atos Administrativos – Espécies de Atos
- 12 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Introdução
- 13 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Dos Atos Lesivos
- 14 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Administração Pública Estrangeira
- 15 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Da Responsabilização Administrativa
- 16 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização
- 17 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência
- 18 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Responsabilização Judicial
- 19 – Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção – Exercícios
- 20 – Intervenção do Estado na Propriedade
- 21 – Intervenção do Estado na Propriedade – Servidão
- 22 – Intervenção do Estado na Propriedade – Requisição e Ocupação
- 23 – Intervenção do Estado na Propriedade – Limitação
- 1 – Princípios do Direito Ambiental
- 2 – Princípios do Direito Ambiental II
- 3 – Princípios do Direito Ambiental III
- 4 – Princípios do Direito Ambiental IV
- 5 – Licitações – Objeto Da Licitação
- 6 – Licitações – Objeto Da Licitação II
- 7 – Participação do Agente Público na Licitação
- 8 – Licitação – Modalidades
- 9 – Licitação – Modalidades II
- 1 – Competência Ambiental: Aspectos Constitucionais
- 2 – Competência Ambiental: Lei Complementar nº 140/2011
- 3 – Competência Ambiental: Lei Complementar nº 140/2011 – II
- 4 – Organização Administrativa
- 5 – Organização Administrativa II
- 6 – Organização Administrativa III
- 7 – Organização da Administração – Histórico e Introdução
- 1 – Terceiro Setor – OS
- 2 – Terceiro Setor – OSCIP
- 3 – Terceiro Setor – OSC
- 4 – Fundações Públicas
- 5 – Fundações Públicas II
- 6 – Empresas Públicas
- 7 – Empresas Públicas II
- 8 – Empresas Públicas III
- 9 – Consórcios Públicos
- 10 – Consórcios Públicos II
- 11 – Consórcios Públicos III
- 12 – Contratos Administrativos
- 13 – Contratos Administrativos II
- 14 – Contratos Administrativos III
7.
a. Desapropriação. Espécies. Indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta.
b. Teoria do órgão. Representação judicial das pessoas de Direito Público.
c. Responsabilidade administrativa por danos ambientais. Infrações e sanções administrativas ambientais.
8.
a. Administração Pública direta. A estrutura da Administração Pública Federal.
b. Licitação: procedimento, fases, revogação e anulação. Recursos e sanções. Controle administrativo e jurisdicional.
c. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios e objetivos.
9.
a. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.
b. Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Equilíbrio econômico-financeiro.
c. Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades. Cidades sustentáveis.
10.
a. Controle interno e externo da Administração Pública. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
b. Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento.
c. Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
11.
a. Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível.
b. Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão. Prestação de contas e tomada de contas especial.
c Proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro. Instrumentos: tombamento, inventários, registros e outras formas de acautelamento e preservação.
12.
a. Estatuto do Ministério Público Federal.
b. Hierarquia. Delegação e avocação de competências. Regime diferenciado de contratação (RDC).
c. Povos e comunidades tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Diversidade biológica e patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.
13.
a. Princípios da Administração Pública. Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.
b. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso.
c. Recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. Instrumentos de gestão de recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Águas subterrâneas.
14.
a. Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.
b. Serviço público. Conceito. Princípios. Classificação. Regime jurídico. Remuneração. Direitos e deveres dos usuários.
c. Política Nacional de Biossegurança: pressupostos doutrinários; regime jurídico; instrumentos. Biossegurança, prevenção, precaução e informação.
a. Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias da culpa administrativa, do serviço e do risco. Responsabilidade por ação e por omissão. Dano indenizável. Causas excludentes. Direito de regresso.
b. Responsabilidade fiscal.
c. Licenciamento ambiental. Avaliação de impactos ambientais. Estudos ambientais. Audiências públicas.
16.
a. Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
b. Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei nº 8.429/1992. Prescrição.
c. O dano ambiental e sua reparação: responsabilidade civil.
17.
a. Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos e atributos do ato administrativo.
b. Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.
c. Zoneamento ambiental. Natureza jurídica. Princípios. Características.
18.
a. Agentes públicos, políticos e de fato. Cargo, emprego e função pública. Agentes políticos. Garantias. Estabilidade e vitaliciedade. Cargo em comissão e função de confiança. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar.
b. Parcerias público-privadas.
c. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Objetivos e princípios. Planos de resíduos sólidos. Responsabilidade civil e resíduos sólidos. Responsabilidade compartilhada. Licenciamento ambiental e resíduos sólidos.
19.
a. Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Regime financeiro. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.
b. Regime jurídico do concurso público e seu controle administrativo e judicial.
c. Gestão de florestas públicas. Uso e exploração. Concessão florestal.
a. 20
Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
b. A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais.
c. Proteção jurídica do meio ambiente e a exploração mineral. Mineração e impactos ambientais. Licenciamento. Deveres ambientais relativos à exploração mineral.
21.
a. Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público.
b. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
c. Poder de polícia ambiental. Competências.
22.
a. Provimento e vacância dos cargos públicos.
b. A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação.
c. Desenvolvimento sustentável. Normas internacionais em matéria ambiental. Aquecimento global.
23.
a. Domínio público terrestre. Evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias públicas. Domínio público do subsolo. Recursos minerais. Potenciais de energia hidráulica. Domínio público aéreo.
b. Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
c. Instrumentos processuais para a tutela do meio ambiente.
- 1 – Em breve
1.
c. Direito Financeiro: Conceito e objeto.
20.
a. Tesouro Nacional. Orçamento e gestão. Contas públicas.
b. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação (LC nº 101/2000).
- 1 – Noções Introdutórias II
- 2 – Noções Introdutórias III
- 3 – Noções Introdutórias IV
- 4 – Noções Introdutórias V
- 1 – Receita Pública – Definição, Classificações Iniciais e etc.
- 2 – Receitas Transferidas – Fundos Constitucionais, Valor Adicionado etc.
- 3 – Receita Pública – Valor Adicionado, ICMS e Etc.
- 4 – Receita Pública – FPM, FPE e Etc.
- 5 – Receita Pública – Demais Fundos Constitucionais
- 6 – Receita – Fechamento e Reforço dos Fundos Constitucionais
- 7 – Receita – Outras Classificações e Receita Corrente Líquida etc.
- 8 – Receita – Término Receita Corrente líquida e Renúncia de Receita
- 9 – Receita – Programação, Controle, Contingenciamento, etc.
- 1 – Despesa – Noções Grais, Classificações Principais, etc.
- 2 – Despesa – Fundo da Educação, Novo FUNDEB e Fundo da Saúde, etc.
- 3 – Despesa – Revisão/reforço das Classificações – Início da Abordagem da LRF e 4320
- 4 – Despesa – Empenho, Liquidação, Adiantamento Etc.
- 5 – Despesa – Obrigatória de Caráter Continuado, Pessoal Etc
- 6 – Despesas Pessoais – Controle, Limites, Penalidade Etc – Despesas Públicas – Restos a Pagar, Limites, Controles Etc
6.
b. Interpretação das normas gerais de orçamento. 12.
c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle.
- 1 – Financeiro
- 2 – Financeiro
- 3 – Financeiro
- 4 – Financeiro
- 5 – Financeiro
- 6 – Financeiro
- 1 – Financeiro
- 2 – Financeiro
- 3 – Financeiro
- 4 – Financeiro
- 5 – Financeiro
- 6 – Financeiro
- 7 – Financeiro
- 8 – Financeiro
- 9 – Financeiro
- 10 – Financeiro
8.
b. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.
11.
c. Crédito público: conceito e classificação.
- 1 – Crédito Público e Segmento de Controle
- 2 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc
- 3 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc II
- 4 – Tribunais de Contas – Competências – Organizações – Funcionamento Etc III
- 5 – Noções Introdutórias VI
- 6 – Noções Introdutórias VII
- 7 – Noções Introdutórias VIII
- 8 – Financeiro
2.
a. Competência tributária. Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conflitos de competência tributária.
b. Fato gerador: definição, hipótese de incidência e critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo.
c. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa. Domicílio tributário.
3. b. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. c. Processo administrativo fiscal. Dívida ativa: inscrição e cobrança. Certidão negativa.
4.
a. Princípio da legalidade.
b. Responsabilidade tributária: responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem, solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Substituição tributária “para trás” e “para frente”. Retenção na fonte. Responsabilidade por infrações.
c. Empréstimo compulsório.
5.
a. Princípio da anterioridade.
c. Contribuições sociais gerais e de seguridade social.
6.
a. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade contributiva.
c. Contribuição de melhoria e de iluminação pública. Taxa. Preço público. Pedágio.
7.
a. Normas gerais de Direito Tributário. Código Tributário Nacional.
c. Contribuições previdenciárias: contribuintes, fato gerador, salário de contribuição, alíquotas, responsabilidade pelo recolhimento, prescrição, decadência, isenção, compensação e restituição; disposições gerais da Lei nº 8.212/1991.
8.
a. Imunidade tributária recíproca.
c. Crédito tributário: constituição (lançamento, modalidades de lançamento, declaração e confissão de débitos tributários).
9.
a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas.
b. Imposto.
Administração tributária: fiscalização, oposição de sigilos ao fisco, sigilo fiscal x direito à privacidade e publicidade. Certidões e cadastro. Lei Complementar nº 105/2001. A organização da Receita Federal.
c.
10.
a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais.
b. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009, e alterações.
c. Matéria tributária em juízo: medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal´, mandado de segurança, ação de repetição de indébito.
11.
a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social.
b. Extinção do crédito tributário: modalidades. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009, e alterações.
12.
a. Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para impressão.
b. Pagamento indevido. Repetição de indébito.
13.
a. Repartição da receita tributária.
b. Decadência.
c. Impostos dos municípios.
14.
a. Tributo.
b. Direito Tributário: conceito, fontes, relações entre o Direito Tributário e o Direito Privado.
c. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
15.
a. Fato gerador. Planejamento tributário abusivo. Elisão e evasão fiscal. Erosão de bases tributárias. Sonegação. Fraude. Conluio. Propósito negocial. Dissimulação. Paraísos fiscais. Omissão de receitas. Interpretação econômica do Direito Tributário.
b. Extinção do crédito tributário: pagamento.
c. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.
a. 16
Princípio da não-cumulatividade e tributos brasileiros não-cumulativos.
b. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário. Parcelamento Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009, e alterações.
c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
17.
a. Limitações ao poder de tributar decorrente do federalismo.
b. Garantias e privilégios do crédito tributário.
c. Imposto sobre produtos industrializados.
18.
a. Norma tributária: interpretação e integração. Tratados e convenções internacionais e legislação interna.
b. Tributação internacional. Acordos para evitar a dupla tributação.
c. Imposto sobre propriedade territorial rural.
19.
a. Norma tributária: natureza, espécies, vigência e aplicação.
b. Prescrição.
c. Imposto sobre operações financeiras. Repatriação de ativos.
- 1 – em breve
- 1 – Personalidade Jurídica Internacional – Estado básico
- 2 – Conflitos Internacionais
- 3 – Reconhecimento de Estado e Reconhecimento de Governo
4.
a. Direito Internacional Privado de matriz legal. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hierarquia e diálogo das fontes nacionais e internacionais do Direito Internacional Privado..
b. Espaços globais comuns. Alto mar. Ártico. Fundos marinhos. A atuação da União Internacional de Telecomunicações.
- 1 – Aplicação Direta
- 2 – Aplicação Direta II
- 3 – Aplicação Indireta e Arbitragem
- 4 – Aplicação Indireta e Arbitragem II
- 1 – Domínio Público Internacional – Rios e Mares I
- 2 – Domínio Público Internacional – Rios e Mares II
- 3 – Domínio Público Internacional – Espaço Aéreo E Extra – atmosférico
- 4 – Direito dos Tratados
- 5 – Direito dos Tratados II
- 6 – Direito dos Tratados III
- 7 – Estado – Pessoa Jurídica – Teorias e Empresas Binacionais
- 1 – Estrangeiro Sai I
- 2 – Estrangeiro Sai II
- 3 – Estrangeiro Fica I
- 4 – Estrangeiro Fica II
- 5 – Sistema Interamericano
- 6 – Imunidade de Jurisdição
- 7 – Imunidade de Jurisdição II
- 8 – Imunidade de Jurisdição III
7.
a. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional.
c. Regime jurídico do uso da força no direito internacional: uso lícito e ilícito. Segurança coletiva: global e regional. A proteção da paz e da segurança internacionais por organizações internacionais: o papel da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
- 1 – Implementação de Decisões Internacionais e Controle de Convencionalidade
- 2 – Implementação de Decisões Internacionais e Controle de Convencionalidade II
- 1 – Nacionalidade
- 2 – Nacionalidade II
- 3 – Estado, Extinção e Sucessão
- 4 – Estado, Extinção e Sucessão II
10.
b. Transferência de sentenciados. Requisitos, trâmite e características. Tratados celebrados pelo Brasil sobre transferência de sentenciados. Incidência de direitos fundamentais na transferência de sentenciados.
c. Organização das Nações Unidas: evolução histórica, finalidades, atuação, órgãos internos, tipos de deliberações, modos de solução de controvérsias e sanções. As agências da Organização das Nações Unidas.11.
a. Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional: divergências e convergências. Implementação direta e indireta do Direito Internacional Penal. Jurisdição universal e suas espécies.
b. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno. Correntes doutrinárias. Como o Direito Interno vê o Direito Internacional. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno. Princípios regentes da relação do Direito Interno com o Direito Internacional. A Constituição brasileira e o Direito Internacional.
Regime jurídico da reparação no Direito Internacional. Responsabilidade internacional individual e sua relação com a responsabilidade internacional do Estado.
- 1 – Organização das Nações Unidas
- 2 – Organização das Nações Unidas II
- 1 – Tribunal Penal Internacional
- 2 – Tribunal Penal Internacional II
- 3 – Tribunal Penal Internacional III
- 1 – Personalidade Jurídica Especial e Sui Generis
- 2 – Teoria das Organizações Internacionais
- 3 – Teoria das Organizações Internacionais II
- 1 – OEA e a Carta Democrática
- 2 – OEA e a Carta Democrática II
- 3 – Cooperação Jurídica Internacional
- 4 – Cooperação Jurídica Internacional II
- 1 – Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família
- 2 – Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros membros da família II
- 3 – Prestação de Alimentos e Subtração de Menores
- 4 – Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições
- 1 – Direito Internacional dos Refugiados
- 2 – Direito Internacional dos Refugiados II
a. Direito econômico. Conceito. Objeto. Fundamentos. Competência. legislativa.
b. Ordem econômica e atividade econômica. Princípios constitucionais.
c. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime jurídico.
2.
a. Mercados regulados. Serviços públicos federais. Papel dos órgãos supervisores e agências reguladoras. Modelo brasileiro de agências reguladoras: principais características. Poder regulatório e fiscalizatório. Defesa do consumidor.
b. Regimes jurídicos e sistemas regulatórios das telecomunicações, gás e petróleo, energia elétrica e transportes públicos federais.
c. A regulação do mercado de capitais: CVM e Bovespa. Previdência complementar.
3.
a. Apropriação privada dos meios de produção.
b. Recursos minerais. Jazidas. Propriedade. Exploração e aproveitamento. Autorização e concessão. Limites. Interesse nacional.
c. Intervenção estatal no domínio econômico. Competência. Justificativa. Modalidades de intervenção.
4.
a. Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico.
b. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.
c. Monopólio da União. Justificativa. Hipóteses.
5.
a. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Lei. 12.529/2011.
b. O CADE na defesa da concorrência. Estrutura. Poderes.
c. O papel do Ministério Público na defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF junto ao CADE.
6.
a. Abuso do poder econômico: prevenção, procedimentos.
b. Concentração de mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos.
c. O Estado como agente normativo e regulador de atividade econômica.
7.
a. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos.
b. O conceito de fornecedor.
c. Condutas anticoncorrenciais: acordos verticais e acordos horizontais.
a. Abuso do poder econômico: domínio de mercados e eliminação da concorrência.
b. Cartéis. Concorrência ilícita e desleal.
c. Advocacia da concorrência. Interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência.
9.
a. Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
b. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
c. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
10.
a. Concessões de serviços públicos: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, política tarifária, prorrogação de concessões.
b. Sistema financeiro nacional. Estrutura, funcionamento, órgãos reguladores e entidades supervisoras. Autorregulação e arbitragem.
c. Mercado de Capitais. Estrutura, funcionamento. Regulação e autorregulação do mercado de valores mobiliários. Transparência.
11.
a. Marco Civil da Internet. privacidade de dados vs. segurança. Neutralidade de Rede.
b. Propriedade Intelectual: direitos e limites. Propriedade industrial e direitos autorais.
c. Planos de Saúde. Regulamentação do setor. Contratos coletivos e individuais.
12.
a. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos.
b. Solução de controvérsias entre Estados Partes.
c. A regulação do Banco Central.
- 1 – em breve
13.
a. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Princípios e direitos básicos da Lei nº 8.078/1990. O papel do Ministério Público na defesa do consumidor.
b. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos. A proteção à saúde e à segurança do consumidor.
c. A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo
- 1 – Código de Defesa do Consumidor e Proteção Constitucional
- 2 – Política Nacional de Relações de Consumo
- 3 – Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
- 4 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
- 5 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
- 6 – Questões de Concursos
- 7 – Questões de Concursos II
- 8 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço
- 9 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço II
- 10 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço III
- 11 – Responsabilidade Civil – Fato do Produto e do Serviço IV
- 12 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço
- 13 – Responsabilidade Civil – Vício do Produto e do Serviço II
- 14 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo
- 15 – Decadência e Prescrição nas Relações de Consumo II
- 16 – Questões de Concursos – Responsabilidade Civil, Decadência e Prescrição
- 17 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor
- 18 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor II
- 19 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor III
- 20 – Serviços Públicos e Código de Defesa do Consumidor – Questões de Concursos
- 21 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais
- 22 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais II
- 23 – Defesa do Consumidor em Juízo – Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
- 24 – Defesa do Consumidor em Juízo – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Da Coisa Julgada
- 25 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo
- 26 – Defesa do Consumidor em Juízo – Jurisprudências
- 27 – Defesa do Consumidor em Juízo – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Convenção Coletiva de Consumo – Questões de Concurso
- 1 – LINDB
- 2 – LINDB II
- 3 – LINDB III
- 4 – LINDB IV
- 5 – Teoria Geral das Obrigações
- 6 – Teoria Geral – Obrigação – Elementos Estruturais
- 7 – Teoria Geral – Obrigação – Direitos Reais e Direitos Obrigacionais
- 8 – Classificação das Obrigações – Prestação de Dar Coisa Certa
- 9 – Classificação das Obrigações – Coisa Incerta – Fazer e Não Fazer
- 10 – Classificação das Obrigações – Obrigações Cumulativas, Alternativas e Facultativas
- 11 – Classificação das Obrigações – Divisíveis e Indivisíveis
- 12 – Classificação das Obrigações – Solidariedade Ativa e Passiva
- 13 – Teoria da Filiação
- 14 – Teoria da Filiação II
- 15 – Filiação – Reconhecimento Voluntário
- 16 – Filiação – Reconhecimento Judicial
- 17 – Relação de Parentesco
- 18 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental I
- 19 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental II
- 20 – Lei n° 12.318/2010 – Alienação Parental III
2.
a. Hermenêutica jurídica. A constitucionalização do Direito Civil e a influência dos direitos humanos. Abertura do sistema: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. A tese de estado de coisas inconstitucional.
b. Contratos em geral. Novos princípios do direito dos contratos.
c. Posse e propriedade. Aquisição, efeitos, perda e limitações constitucionais. Propriedade rural e propriedade urbana. Acesso à terra e direito de moradia. Conflitos entre posse e propriedade. Função social da posse e da propriedade.
4.
a. Os bens. Classificações. O patrimônio. Bens inapropriáveis. Bens impenhoráveis. Bem de família.
b. A boa-fé no direito civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta.
c. Fiança, depósito e corretagem. Contrato de transporte terrestre e aéreo.
6.
a. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Condição, termo e encargo.
b. Usucapião e suas modalidades. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária.
c. Direito de superfície, servidões, usufruto, uso e habitação.
- 1 – Direito Civil Clássico x Direito Civil Contemporâneo
- 2 – Paradigmas do Direito Civil Contemporâneo
- 3 – Direito Civil da Estrutura à Função, Parâmetros do CC – Socialidade, Eticidade e Operabilidade
- 4 – Noção Geral de Contrato e Teoria Contratual
- 5 – Evolução Histórica dos Contratos e Característica do Contrato Contemporâneo
- 6 – Contrato Contemporâneo e Principiologia Contratual
- 7 – Tutela Externa do Crédito e Princípio da Boa – Fé Objetiva
- 8 – Fases de Formação do Contrato – Negociações Preliminares e Contratos Paritários e Adesão
- 9 – Fases de Formação – Proposta e Aceitação
- 10 – Classificação – Contratos Consensuais e Reais
- 11 – Contratos Bilaterais, Unilaterais e Bilaterais Imperfeitos – Contrato de Comodato, Mutuo e Depósito
- 12 – Contratos Onerosos e Gratuitos, Comutativos e Aleatórios
- 13 – Contrato de Seguro
- 14 – Classificação dos Contratos
- 15 – Classificação dos Contratos – Contratos Mistos e Coligados
- 16 – Classificação dos Contratos – Contrato Preliminar – Estipulação em Favor de Terceiros
- 17 – Classificação dos Contratos – Promessa de Fato de Terceiro e Vícios Redibitórios
- 18 – Classificação dos Contratos – Vícios Redibitórios e Evicção
- 19 – Extinção dos Contratos: Teoria Geral e Resilição
- 20 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Mandato
- 21 – Extinção dos Contratos: Resilição e Contrato de Fiança II
- 22 – Extinção dos Contratos: Resolução
- 23 – Extinção dos Contratos: Resolução II
- 24 – Mandato, Fiança e Resolução
- 25 – Posse
- 26 – Posse II
- 27 – Posse III
- 28 – Posse e Detenção
- 29 – Vícios Objetivos da Posse
- 30 – Vícios Objetivos e Tutela da Posse
- 31 – Vícios Subjetivos da Posse, Posse Civil e Natural e Efeitos da Posse
- 32 – Posse – Acessão de Posse – Exceção de Domínio e Efeitos da Posse
- 33 – Teoria da Propriedade
- 34 – Teoria da Propriedade II
- 35 – Teoria da Propriedade III
- 36 – Propriedade – Atributos
- 37 – Propriedade e Condomínio
- 38 – Propriedade, Condomínio e Multipropriedade
- 39 – Propriedade – Perda da Propriedade, Propriedade Resolúvel e Ad Tempus – Prof. Daniel Carnacchioni
- 40 – Atos Emulativos e Desapropriação Judicial
- 41 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Registro
- 42 – Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária – Acessão
- 43 – Acessão II
- 44 – Propriedade Superficiária
- 45 – Modos de Aquisição da Propriedade Mobiliária e Direito Real de Laje
- 46 – Usucapião
- 47 – Usucapião II
- 48 – Usucapião III
- 49 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia
- 50 – Propriedade Fiduciária e Direitos Reais de Garantia II
- 51 – Teoria Geral – Hipoteca, Penhor e Anticrese
- 52 – Teoria Geral – Direitos Reais de Garantia
- 53 – Hipoteca e Penhor e Anticrese
- 54 – Servidão Predial
- 55 – Servidão Predial II
- 56 – Servidão Predial e Direitos de Vizinhança
- 57 – Usufruto, Uso, Direito Real de Habitação e Direito Real à Aquisição do Promitente Comprador
- 58 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese
- 59 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese II
- 60 – Direitos Reais de Garantia: propriedade fiduciária, hipoteca, penhor e anticrese III
- 1 – Teoria da Personalidade Jurídica da Pessoa Natural
- 2 – Teorias Início da Personalidade da Pessoa Natural – Capacidade de Direito
- 3 – Capacidade de Direito e Primeira Parte da Teoria da Incapacidade
- 4 – Incapacidade – Teoria
- 5 – Incapacidade e Pessoas com Deficiência
- 6 – Institutos Protetivos – TDA e Curatela
- 7 – Emancipação
- 8 – Teoria dos Direitos da Personalidade
- 9 – Teoria dos Direitos da Personalidade II
- 10 – Classificação dos Direitos da Personalidade
- 11 – Classificação dos Direitos da Personalidade II
- 12 – Classificação dos Direitos da Personalidade III
- 13 – Teoria da Pessoa Jurídica I
- 14 – Teoria da Pessoa Jurídica II
- 15 – Teoria da Pessoa Jurídica III
- 16 – Teoria da Pessoa Jurídica IV
- 17 – Classificação da PJ – Associações e Fundações
- 18 – Teoria dos Bens Jurídicos
- 19 – Teoria dos Bens Jurídicos II
- 20 – Teoria dos Bens Jurídicos III
- 21 – Teoria do Fato Jurídico
- 22 – Espécie de Fato Jurídico
- 23 – Ato Jurídico em Sentido Estrito e Negócio Jurídico
- 24 – Teoria do Negócio Jurídico – Pressupostos Validade e Regras de Interpretação
- 25 – Teoria dos Defeitos do Negócio Jurídico
- 26 – Lesão, Estado do Perigo e Fraude Contra Credores
- 27 – Teoria da Representação
- 28 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo
- 29 – Elementos Acidentais do Negócio Jurídico – Condição, Termo e Encargo II
- 30 – Teoria da Invalidade
- 31 – Teoria da Invalidade II
- 32 – Teoria do Abuso de Direito e Noção Geral Sobre Prescrição e Decadência
- 33 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência
- 34 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência II
- 35 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência III
- 36 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência IV
- 37 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência V
- 38 – Lei nº 13.146/2015 – Estatuto das Pessoas com Deficiência VI
- 39 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias
- 40 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias II
- 41 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias III
- 42 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IV
- 43 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias V
- 44 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VI
- 45 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VII
- 46 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias VIII
- 47 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias IX
- 48 – Lei nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias X
- 49 – Contratos de Compra e Venda
- 50 – Contratos de Compra e Venda II
- 51 – Contratos de Compra e Venda III
- 52 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos
- 53 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos II
- 54 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos III
- 55 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos IV
- 56 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos V
- 57 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VI
- 58 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VII
- 59 – Lei nº 6.015/1973 – Registros Públicos VIII
- 60 – Responsabilidade Civil Negocial e Extranegocial
- 61 – Diferenças dos Regimes e Efeitos da Negocial Negocial e Extranegocial
- 62 – Responsabilidade Civil Por Ato Licito e Responsabilidade Civil e Penal
- 63 – Responsabilidade Civil III
- 64 – Responsabilidade Civil IV
- 65 – Responsabilidade Civil V
- 66 – Responsabilidade Civil VI
- 67 – Responsabilidade Civil VII
- 68 – Responsabilidade Civil VIII
- 69 – Responsabilidade Civil IX
- 70 – Responsabilidade Civil X
- 1 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações
- 2 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações II
- 3 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações III
- 4 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações IV
- 5 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações V
- 6 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VI
- 7 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VII
- 8 – Lei nº 8.245/1991 – Lei de Locações VIII
- 9 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio
- 10 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio II
- 11 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio III
- 12 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa IV
- 13 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa V
- 14 – Atos Unilaterais – Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Promessa de Recompensa e Gestão de Negócio e Promessa de Recompensa VI
- 15 – Teoria Geral de Família
- 16 – Família Constitucional e Família Tradicional
- 17 – Família Constitucional e Princípios Constitucionais de Família
- 18 – Modelos Familiares – Família Mosaico
- 19 – Princípios Constitucionais de Direito da Família
- 20 – Princípios Constitucionais de Direito da Família II
- 21 – Teoria do Casamento
- 22 – Teoria do Casamento II
- 23 – Teoria do Casamento III
- 24 – Casamentos Especiais – Molestia Grave – Nuncupativo – Procuração
- 25 – Capacidade Matrimonial e Plano de Validade
- 26 – Impedimentos Matrimoniais e Causas Suspensivas do Casamento
- 27 – Plano de Validade – Teoria da Invalidade do Casamento e Prova do Casamento
- 28 – Nulidade do Casamento
- 29 – Anulação do Casamento
- 30 – Plano de Eficácia – Efeitos Pessoais e Sociais do Casamento
- 31 – Causas Terminativas do Casamento – Divórcio, Separação, Morte e Invalidação
- 32 – Divórcio
- 33 – Separação Judicial
- 34 – Poder Familiar
- 35 – Teoria da Guarda
- 36 – Regime de Bens
- 37 – Regime de Bens II
- 38 – Regime de Bens III
- 39 – Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores e Alimentos
- 40 – Teoria dos Alimentos II
- 41 – Teoria dos Alimentos III
- 42 – Teoria do Bem de Família
- 43 – União Estável
- 44 – União Estável II
- 45 – União Estável III
- 46 – Tutela
8.
a. Direito à liberdade de expressão e direitos da personalidade. Direito à privacidade e à intimidade. Direito à imagem. Direito ao esquecimento. O discurso de ódio (hate speech).
b. Alimentos. Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 1956. Cooperação jurídica internacional e atuação do Ministério Público Federal.
c. Responsabilidade civil extracontratual. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.
9.
a. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.
b. Extinção das obrigações. Inadimplemento. Liquidação das obrigações, juros e correção monetária. Cláusula penal e perdas e danos. Multa cominatória. Adimplemento substancial. Princípio da justiça contratual. A evolução da responsabilidade pessoal para a patrimonial.
c. Direito à origem genética. Direito de morrer. Direito ao corpo vivo.
10.
a. Forma e prova dos negócios jurídicos. Modalidades de negócios jurídicos, evicção e vícios redibitórios.
b. As obrigações por declaração unilateral de vontade.
c. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade limitada e da sociedade anônima.
11.
a. Atos ilícitos. Os ilícitos civis praticados por pessoas jurídicas. A Lei nº 12.843/2013 (Lei Anticorrupção). Vedação ao comportamento contraditório. Dever de mitigar as perdas.
b. Casamento e união estável. Regimes de bens. A situação do companheiro no Código Civil. A união estável, seus reflexos patrimoniais e correlações com o instituto do casamento. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. Dissolução da sociedade e dos vínculos conjugais. A permanência ou extinção do instituto da separação.
c. Reconhecimento de filhos e adoção. Adoção por casais homoafetivos. Convenção da Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 1993. Estado de filiação e direito à origem genética. Filiação biológica e não biológica. Adoção à brasileira. Atuação do Ministério Público no processo de adoção. Parto anônimo. Ação vindicatória de filho.
12.
a. Pessoas jurídicas. Associações e fundações. Desconsideração da personalidade social e jurídica. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Aspectos materiais e processuais. Entidades despersonificadas.
b. Direitos reais de garantia e suas modalidades. Registro e efeitos relativos a terceiros.
c. Poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção. O poder familiar e os direitos próprios da criança e do adolescente.
13.
a. Bioética e biodireito. Começo e fim da personalidade. Nascituro. Evolução dos direitos do nascituro. Doação de órgãos e tecidos.
b. Direitos do idoso. Proteção pessoal e patrimonial do idoso. Proteção integral e obrigação de prestar alimentos. Acesso ao amparo assistencial e à justiça. Atuação do Ministério Público.
c. Direitos de vizinhança.
14.
a. Dignidade da pessoa humana e proteção à mulher. Igualdade material e seus reflexos no Direito Civil. Violência doméstica e seus aspectos civis. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
b. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Contrato de seguro.
c. Proteção dos grupos vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Índios, quilombolas e povos tradicionais. Igualdade Racial. Igualdade de gênero.
15.
a. Domicílio da pessoa natural e sede da pessoa jurídica. Eleição de foro nos contratos.
b. O marco civil da internet e demais formas de regulação do ciberespaço. Contratos eletrônicos. Responsabilidade civil nas redes sociais.
Bullying e cyberbullying.
c. Sociedades dependentes de autorização oficial. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras.
- 1 – em breve
a. Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A jurisdição no Estado de Direito.
b. Procedimento comum e procedimentos especiais. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.
c. Execução de títulos extrajudiciais: conceito, espécies, pressupostos, partes, competência e procedimento.
2.
a. Ação: conceito e natureza jurídica. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.
b. Audiência de conciliação e mediação. Audiência de instrução e julgamento.
c. Mandado de Injunção. Habeas data. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
3.
a. Processo: conceito e natureza jurídica. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, ampla defesa, acesso à justiça.
b. Sentença. Conteúdo e elementos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória.
c. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais.
4.
a. Partes. Capacidade. Legitimação. Sucessão e substituição processual.
b. Teoria geral da prova. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica ou convencional de ônus da prova. Prova Ilícita.
c. Meios adequados de resolução de conflitos: negociação, mediação e arbitragem. Convenções processuais.
5.
a. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae.
b. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos.
c. Embargos de declaração. Técnica de extensão do colegiado em caso de divergência.
6.
a. Petição inicial: função e conteúdo. Controle da admissibilidade da demanda.
b. Ação popular. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias.
Ação de desapropriação.
c. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.
7.
a. Formação, suspensão e extinção do processo.
b. Precedentes obrigatórios: conceito, funções, efeitos. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes.
c. A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais.
8.
a. Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais
b. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais.
c. Recurso Especial. Reclamação.
9.
a. Resposta do réu: contestação e reconvenção. Revelia.
b. Procedimento probatório. Provas em espécie.
c. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Acordo de não persecução cível. Aplicabilidade do CPC às ações coletivas.
10.
a. Intervenção de terceiros. Embargos de terceiro. Sujeitos auxiliares do processo.
b. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais.
c. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
11.
a. Coisa julgada sobre questões prejudiciais decididas incidentalmente. Ação declaratória incidental: função e hipóteses de cabimento.
b. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência: conceito, espécies, pressupostos.
c. Embargos do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e atos praticados em fraude.
12.
a. Atos processuais. Despesas processuais. Honorários. Processo eletrônico.
b. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos.
c. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Tutela específica dos direitos.
Execução de títulos extrajudiciais que impõem a entrega de coisa, prestação de fazer ou de não fazer.
13.
a. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Cognição judicial. Convicção judicial e fundamentação das decisões.
b. Ação de alimentos e convenções internacionais. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de prestar alimentos.
c. Estabilização da tutela provisória.
14.
a. Conexão e continência. Reunião e separação de causas. Agregação de processos e atos conjuntos. Cooperação entre órgãos jurisdicionais nacionais.
b. Ação discriminatória, de divisão e de demarcação. Mandado de segurança individual e coletivo.
c. Apelação. Recurso ordinário constitucional.
15.
a. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção da competência. Ação monitória.
b. Ação rescisória. Querela nullitatis.
c. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
16.
a. Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental.
b. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.
c. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública.
17.
a. Aspectos processuais da Lei do CADE. Aspectos processuais do Estatuto de Idoso.
b. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
c. Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Liquidação e cumprimento de ações coletivas.
18.
a. O Ministério Público no processo civil.
b. Saneamento e organização do processo.
c. Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.19.
a. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. Coisa julgada. Preclusões. Estabilidade da sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito e da decisão de saneamento e organização do processo.
b. Procedimento das ações coletivas. Competência para ações coletivas. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. As relações entre os instrumentos de tutela coletiva e os incidentes para resolução de casos repetitivos.
c. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.
20.
a. Tutela específica dos direitos difusos e coletivos. Procedimento da ação civil pública e das ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos.
b. Agravo.
c. Cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Execução fiscal.
- 1 – em breve
1.
a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas.
b. Aplicação da pena
2. b. Concurso de crimes
3.
a. Políticas criminais e políticas de segurança pública: tendências contemporâneas.
b. Efeitos da condenação. 4.
a. Princípios do Direito Penal.
b. Extinção da punibilidade.
5. a.Lei penal no tempo. b. Prescrição penal.
6.
a. Lei penal no espaço.
7.
a. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.
b. Penas no direito brasileiro. Justiça restaurativa.
8.
a. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal. Concurso aparente de normas.
9.
a. Teoria do crime.
10.
a. Teoria da conduta.
11.
a. Causalidade e imputação objetiva.
13.
a. Teoria do tipo culposo.
14.
a. Teoria do tipo omissivo.
15.
a. Ilicitude penal.
17.
a. Teoria do erro.
18.
a. Etapas da realização do crime.
19.
a. Concurso de pessoas.
20.
a. Teoria da pena.
- 1 – História do Direito Penal Brasileiro
- 2 – Contexto Penal dos Séculos XVIII e XIX e Teoria Causal Clássica
- 3 – Teoria Causal Clássica II – Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade (com Resolução de Questões)
- 4 – Teoria Causal Neoclássica – Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade (com Resolução de Questões)
- 5 – Teoria Causal Neoclássica II – Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade (com Resolução de Questões)
- 6 – Teorias do Crime – Finalismo
- 7 – Teorias do Crime – Finalismo II
- 8 – Teorias do Crime – Finalismo – Teoria Social
- 9 – Teoria Funcionalista
- 10 – Funcionalismos Teleológico, Sistêmico, Redutor e Social
- 11 – Funcionalismos – Teoria Constitucionalista do Delito
- 12 – Funcionalismos – Teoria Constitucionalista do Delito II
- 13 – Teorias do Crime – Temas de Política Criminal
- 14 – Temas de Política Criminal – Velocidades do Direito Penal
- 15 – Temas de Política Criminal – Administrativização do Direito Penal e Dimensões
- 16 – Temas de Política Criminal, Princípios Penais e Jurisprudência
- 17 – Princípios Penais e Jurisprudência II
- 18 – Princípios Penais e Jurisprudência III e Teoria da Norma
- 19 – Teoria da Norma II
- 20 – Teoria da Norma III
- 21 – Princípios e Jurisprudência do STF e do STJ
- 22 – Princípios e Jurisprudência do STF e do STJ II
- 23 – Princípios e Jurisprudência do STF e do STJ III
- 24 – Teoria da Norma – Jurisprudência
- 25 – Teoria da Norma – Jurisprudência II
- 26 – Estudo do Fato Típico
- 27 – Estudo do Fato Típico – Conduta – Omissão Própria e Imprópria
- 28 – Estudo do Fato Típico – Conduta – Omissão Própria e Imprópria II
- 29 – Estudo do Fato Típico – Conduta – Sujeito, Dolo e Culpa
- 30 – Dolo
- 31 – Dolo e Jurisprudência
- 32 – Estudo do Fato Típico – Culpa
- 33 – Estudo do Fato Típico – Culpa II
- 34 – Estudo do Fato Típico – Nexo Causal
- 35 – Estudo de Fato Típico – Nexo Causal
- 36 – Estudo de Fato Típico – Nexo Causal II
- 37 – Estudo do Fato Típico – Nexo Causal III
- 38 – Estudo do Fato Típico – Nexo Causal IV
- 39 – Estudo do Fato Típico – Nexo Causal V
- 40 – Estudo do Fato Típico – Nexo Causal VI
- 41 – Iter Criminis – Desistência Voluntária – Arrependimento Eficaz – Arrependimento Posterior – Crime Impossível – Erros Acidentais
- 42 – Iter Criminis – Desistência Voluntária – Arrependimento Eficaz – Arrependimento Posterior – Crime Impossível – Erros Acidentais II
- 43 – Iter Criminis – Desistência Voluntária – Arrependimento Eficaz – Arrependimento Posterior – Crime Impossível – Erros Acidentais III
- 44 – Iter Criminis – Desistência Voluntária – Arrependimento Eficaz – Arrependimento Posterior – Crime Impossível – Erros Acidentais IV
- 45 – Teoria do Erro – Erros Acidentais, de Tipo e de Proibição – Teorias do Dolo Relacionadas ao Erro – Teorias da Culpabilidade Relacionadas ao Erro (com Resolução de Questões)
- 46 – Teoria do Erro – Erros de Tipo e de Proibição – Teorias do Dolo Relacionadas ao Erro – Teorias da Culpabilidade Relacionadas ao Erro – (com Resolução de Questões)
- 47 – Teoria do Erro – Erros Acidentais, de Tipo e Erro de Proibição – Teorias do Dolo Relacionadas ao Erro – Teorias da Culpabilidade Relacionadas ao Erro (com Resolução de Questões)
- 48 – Teoria do Erro – Erros de Tipo e de Proibição – Teorias do Dolo Relacionadas ao Erro – Teorias da Culpabilidade Relacionadas ao Erro (com Resolução de Questões)
- 49 – Teoria do Erro – Aspectos Finais Sobre os Erros Acidentais, os Erros de Tipo e os de Proibição
- 50 – Concurso de Pessoas: Histórico na Legislação Penal Brasileira; Crimes Monossubjetivos; Crimes Plurissubjetivos.
- 51 – Concurso de Pessoas: Teorias Monista, Dualista e Pluralista; Concurso de Pessoas no Código Penal Brasileiro
- 52 – Concurso de Pessoas: Desvio Subjetivo de Condutas; Jurisprudência; Resolução de Questões; Requisitos do Concurso de Pessoas
- 53 – Concurso de Pessoas: Requisitos do Concurso de Pessoas; Teorias de Autor: Doutrina, Jurisprudência e Questões
- 54 – Concurso de Pessoas: Teorias de Autor: Doutrina, Jurisprudência e Questões II
- 55 – Concurso de Pessoas: Teorias de Autor: Doutrina, Jurisprudência e Questões III e Coautoria
- 56 – Concurso de Pessoas: Coautoria: Sucessiva; Aditiva; Alternativa. Participação
- 57 – Concurso de Pessoas – Participação – Autoria Mediata
- 58 – Autoria Mediata – Concurso de Pessoas em Crime Culposo e em Crime Omissivo – Institutos Correlatos
- 59 – Autoria Mediata – Concurso de Pessoas em Crime Culposo e em Crime Omissivo – Institutos correlatos II – Multidão Delinquente – Comunicação Art. 30 CP
- 60 – Ilicitude
- 61 – Ilicitude – Teorias – Características – Relação – Com Erros – Com Tipicidade Conglobante – Com Teoria da Imputação Objetiva
- 62 – Ilicitude – Teorias – Características – Relação – Com Erros – Com Tipicidade Conglobante – Com Teoria da Imputação Objetiva II
- 63 – Ilicitude – Características – Requisito Subjetivo – Excludentes – Estado de Necessidade – Teoria Unitária – Teoria Diferenciadora
- 64 – Ilicitude – Características – Requisito Subjetivo – Excludentes – Estado de Necessidade – Teoria Unitária – Teoria Diferenciadora II
- 65 – Ilicitude – Excludentes – Estado de Necessidade – Doutrina – Questões
- 66 – Ilicitude – Excludentes – Estado de Necessidade – Doutrina – Questões II
- 67 – Ilicitude – Excludentes – Legítima Defesa – Exercício Regular do Direito – Estrito Cumprimento do Dever Legal – Consentimento do Ofendido, Ofendículos ou Offendiculas – Doutrina – Questões
- 68 – Ilicitude – Excludentes – Legítima Defesa – Exercício Regular do Direito – Estrito Cumprimento do Dever Legal – Consentimento do Ofendido, Ofendículos ou Offendiculas – Doutrina – Questões II
- 69 – Culpabilidade – Teorias e Elementos; Doutrina e Questões
- 70 – Culpabilidade – Teorias e Elementos; Doutrina e Questões II
- 71 – Culpabilidade – Teorias e Elementos; Doutrina e Questões III
- 72 – Culpabilidade – Teorias e Elementos; Doutrina e Questões IV
- 73 – Teoria da Pena – Parte 1 – Teorias que Legitimam a Função da Pena – Doutrina e Questões
- 74 – Teoria da Pena – Parte I – Teorias que Legitimam a Função da Pena – Doutrina e Questões II
- 75 – Teoria da Pena – Parte II – Aplicação da Pena – Explicação das Três Fases da Dosimetria da Pena – Doutrina, Jurisprudência
- 76 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 77 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 78 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 79 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 80 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 81 – Curso de Exercícios – Resolução de Questões
- 82 – Dosimetria da Pena Base
- 83 – Dosimetria da Pena Base II
- 84 – Dosimetria da Pena Base e da Segunda Fase
- 85 – Dosimetria da Pena Base e da Segunda Fase II
- 86 – Penas – Aplicação da Pena – Dosimetria da Segunda Fase da Aplicação da Pena
- 87 – Penas – Aplicação da Pena – Dosimetria da Segunda e da Terceira Fase – Jurisprudência
- 88 – Penas – Aplicação da Pena – Dosimetria da Segunda e da Terceira Fase – Jurisprudência II
- 89 – Penas – Aplicação da Pena – Dosimetria da Terceira Fase – Regime Inicial – Jurisprudência
- 90 – Penas – Aplicação da Pena – Dosimetria da Terceira Fase – Regime Inicial – Jurisprudência
- 91 – Penas – Aplicação da Pena – Penas Restritivas – Multa – Jurisprudência
- 92 – Penas – Aplicação da Pena – Pena de Multa
- 93 – Penas – Aplicação da Pena – Pena de Multa II
- 94 – Concurso de Crimes – Introdução e Concurso Material de Crimes
- 95 – Concurso de Crimes – Concurso Material, Concurso Formal – Doutrina, Jurisprudência
- 96 – Concurso de Crimes – Crime Continuado – Doutrina, Jurisprudência
- 97 – Concurso de Crimes – Crime Continuado – Doutrina, Jurisprudência II
- 98 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ
- 99 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ II
- 100 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ III
- 101 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ IV
- 102 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ V
- 103 – Prescrição, Lei, Doutrina e Jurisprudência do STF e STJ VI
- 104 – Punibilidade – Causas Extintivas da Punibilidade – Livramento Condicional – Reabilitação – Efeitos da Condenação – Sursis
- 105 – Punibilidade – Causas Extintivas da Punibilidade – Livramento Condicional – Reabilitação – Efeitos da Condenação – Sursis II
- 106 – Punibilidade – Causas Extintivas da Punibilidade – Livramento Condicional – Reabilitação – Efeitos da Condenação – Sursis III
- 1 – Introdução, Classificação de Crimes, Crimes Contra a Vida – Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado
- 2 – Introdução, Classificação de Crimes, Crimes Contra a Vida – Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado II
- 3 – Introdução, Classificação de Crimes, Crimes Contra a Vida – Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado III
- 4 – Introdução, Classificação de Crimes, Crimes Contra a Vida – Homicídio Simples e Homicídio Privilegiado III
- 5 – Parte II – Dos Crimes Contra a Vida – Homicídio Privilegiado e Homicídio Qualificado – Doutrina e Jurisprudência
- 6 – Parte II – Dos Crimes Contra a Vida – Homicídio Privilegiado e Homicídio Qualificado – Doutrina e Jurisprudência II
- 7 – Parte II – Dos Crimes Contra a Vida – Homicídio Privilegiado e Homicídio Qualificado – Doutrina e Jurisprudência III
- 8 – Parte II – Dos Crimes Contra a Vida – Homicídio Privilegiado e Homicídio Qualificado – Doutrina e Jurisprudência IV
- 9 – Parte III – Dos Crimes Contra a Vida e Lesão Corporal
- 10 – Parte III – Dos Crimes Contra a Vida e Lesão Corporal II
- 11 – Parte IV – Dos Crimes Contra a Vida – Participação em Suicídio ou Automutilação – Infanticídio, Aborto – Doutrina, Jurisprudência, Questões
- 12 – Parte IV – Dos Crimes Contra a Vida – Participação em Suicídio ou Automutilação – Infanticídio, Aborto – Doutrina, Jurisprudência, Questões II
- 13 – Parte IV – Dos Crimes Contra a Vida – Participação em Suicídio ou Automutilação – Infanticídio, Aborto – Doutrina, Jurisprudência, Questões III
- 14 – Lesão corporal, Doutrina, Questões, Jurisprudência
- 15 – Lesão corporal, Doutrina, Questões, Jurisprudência II
- 16 – Rixa, Calúnia, Doutrina, Questões, Jurisprudência
- 17 – Crimes contra a honra – Calúnia, Difamação e Injúria – Doutrina, Questões e Jurisprudência
- 18 – Crimes contra a honra – Calúnia, Difamação e Injúria – Doutrina, Questões e Jurisprudência II
- 19 – Furto e Roubo
- 20 – Furto e Roubo II
- 21 – Furto e Roubo III
- 22 – Furto e Roubo IV
- 23 – Extorsão
- 24 – Art. 159, 160, 171, 172
- 25 – Art. 159, 160, 171, 172 II
- 26 – Art. 180, 180A, 181 a 183
- 27 – Art. 288
- 28 – Crimes contra a Paz Pública (Artigos 286, 287 e 288 – A)
- 29 – Arts. 213, 217A, 215, 215A e Outros
- 30 – Arts. 216A a 234B
- 31 – Arts. 216A a 234B II
- 32 – Teoria Geral dos Crimes Contra a Fé Pública
- 33 – Crimes Contra a Fé Pública
- 34 – Crimes Contra a Fé Pública II
- 35 – Crimes Contra a Fé Pública III
- 36 – Crimes Contra a Fé Pública IV
- 37 – Teoria Geral dos Crimes Contra a Administração Pública
- 38 – Contra a Administração Pública – Peculato
- 39 – Crimes contra a Administração Pública
- 40 – Crimes contra a Administração Pública II
- 41 – Crimes contra a Administração Pública III
- 42 – Crimes contra a Administração Pública IV
- 43 – Crimes contra a Administração Pública V
- 44 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) II
- 45 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) III
- 46 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) IV
- 47 – Crimes Contra a Liberdade Individual I
- 48 – Crimes Contra a Liberdade Individual II
- 49 – Crimes Contra a Liberdade Individual III
- 50 – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
- 51 – Crimes Contra a Liberdade Individual V
- 52 – Crimes Contra a Liberdade Individual VI
- 53 – Crimes Contra a Liberdade Individual VII
- 54 – Crimes Contra a Liberdade Individual VIII
- 55 – Crimes Contra a Liberdade Individual IX
- 56 – Crimes Contra a Liberdade Individual X
- 57 – Crimes Contra a Liberdade Individual XI
- 58 – Crimes Contra a Liberdade Individual XII
- 59 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIII
- 60 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIV
- 61 – Crimes Contra a Liberdade Individual XV
- 62 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVI
- 63 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVII
- 64 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVIII
- 65 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
- 66 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
- 67 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
- 68 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
- 69 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
- 70 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
- 71 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
- 72 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
- 73 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública
- 74 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública II
- 75 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública III
- 76 – Lei nº 14.133/2021 – Crimes nas Licitações e Contratos da Administração Pública IV
- 77 – Lei nº 10.028/2000 – Crimes Contra as Finanças Públicas
- 78 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes de Perigo Comum
- 79 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
- 80 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública
- 81 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública II
- 82 – Crimes contra Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública III
- 1 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra
- 2 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra II
- 3 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra III
- 4 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra IV
- 5 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra V
- 6 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra VI
- 7 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra VII
- 8 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra VIII
- 9 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra IX
- 10 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra X
- 11 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra XI
- 12 – Dos Crimes Militares Em Tempo De Guerra XII
- 13 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo)
- 14 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) II
- 15 – Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) III
- 16 – Povos indígenas e comunidades tradicionais
- 17 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento I
- 18 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento II
- 19 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento III
- 20 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento IV
- 21 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento V
- 22 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento VI
- 23 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Introdução
- 24 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários
- 25 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Crimes Tributários do CP
- 26 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Características dos Crimes Tributários
- 27 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais I
- 28 – Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – Aspectos Processuais II
- 29 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Introdutórios
- 30 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Introdutórios II
- 31 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Penais
- 32 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crime do Art. 28
- 33 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crime do Art. 33
- 34 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crimes em Espécie
- 35 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Crimes em Espécie II
- 36 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Processuais
- 37 – Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas – Aspectos Processuais II
- 38 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
- 39 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) II
- 40 – Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) III
- 41 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
- 42 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
- 43 – Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
- 44 – Crimes Contra o Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural e Crimes Contra a Administração Ambiental
- 45 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores I
- 46 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores II
- 47 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores III
- 48 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores IV
- 49 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores V
- 50 – Lei nº 9.613/1998 – Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores VI
- 51 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura I
- 52 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura II
- 53 – Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura III
- 54 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Medidas Anticorrupção
- 55 – Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime – Medidas Anticorrupção II
- 56 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Regime Jurídico Internacional
- 57 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Constitucionais
- 58 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Penais
- 59 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Crimes em Espécie
- 60 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais
- 61 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais II
- 62 – Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos)
- 63 – Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos)
- 64 – Lei 8.069/90 – Crimes Relacionados a Pornografia Infantil
- 65 – Lei 8.069/90 – Crimes Relacionados a Pornografia Infantil II
- 1 – Noções Introdutórias. Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal
- 2 – Princípios Processuais Penais I
- 3 – Princípios Processuais Penais II
- 4 – Princípios Processuais Penais III
- 5 – Princípios Processuais Penais IV
- 6 – Juiz das Garantias
- 7 – Juiz das Garantias II
- 8 – Juiz das Garantias III
- 9 – Provas no Processo Penal I
- 10 – Provas no Processo Penal II
- 11 – Provas no Processo Penal III
- 12 – Provas no Processo Penal IV
- 13 – Provas no Processo Penal V
- 14 – Provas no Processo Penal VI
- 15 – Cadeia de Custodia
- 16 – Cadeia de Custodia II
- 17 – Provas em Espécie – Prova Pericial
- 18 – Provas em Espécie II – Interrogatório e Confissão
- 19 – Provas em Espécie III – Ofendido e Testemunhas
- 20 – Provas em Espécie IV – Testemunhas
- 21 – Provas em Espécie V
- 22 – Provas em Espécie VI
- 23 – Provas em Espécie – Busca e Apreensão
- 24 – Provas em Espécie – Busca e Apreensão II
- 25 – Provas em Espécie – Busca e Apreensão III
- 26 – Recursos VIII
2. a. Sistemas processuais. b. Coisa julgada e preclusão. c. Princípios processuais penais no Pacto de São José da Costa Rica.
3. a. Princípios da ação penal. b. Indícios e questões probatórias. c. Recursos no processo penal: embargos de declaração, embargos infringentes e de nulidade e embargos de divergência.
4. a. Princípios e questões relativas aos inquéritos policiais e investigações criminais. Atribuições da Polícia Federal. b. Procedimentos especiais. c. Revisão criminal.
5. a. Ação penal: espécies. Denúncia. Queixa. b. O defensor e o assistente no processo penal brasileiro. c. Sigilos: bancário e fiscal.
6. a. Hipóteses e requisitos para arquivamento de inquéritos e investigações criminais. b. Medidas assecuratórias ou acautelatórias do CPP e de leis especiais. c. Procedimento relativo aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. 7. a. Efeitos da condenação. Reparação do dano. b. Controle externo da atividade policial. c. Prova no processo penal: princípios e questões gerais. 8. a. Condições da ação e pressupostos processuais. b. Prisões. Espécies, requisitos e cabimento. Audiência de custódia. c. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal. a. O Ministério Público no processo penal brasileiro. b. Medidas cautelares e liberdade provisória no CPP e em leis especiais. c. Execução das penas restritivas de direitos: espécies, forma de cumprimento, incidentes. Execução da pena de multa. 10. a. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. b. Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas. c. Indulto, graça e anistia: procedimento. 11. a. Jurisdição e competência. b. Citações, notificações e intimações no CPP e em leis especiais. Cartas: precatória, de ordem e rogatória. c. Provas ilícitas. 12. a. Execução penal: objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. Direitos e deveres da pessoa presa. Órgãos da execução penal. Questões processuais gerais referentes à execução penal. Estabelecimento penais. b. Sentenças, decisões e outros atos judiciais. c. Nulidades no processo penal. 13. a. Competência da Justiça Federal. Competência por conexão. b. Transação penal e suspensão condicional do processo. Acordo de não persecução penal. c. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes, questões gerais, progressão, autorizações de saída, remição, monitoração eletrônica. 14. a. Questões prejudiciais. Exceções. Conflitos. Incompatibilidades e impedimentos no processo penal. Incidentes de falsidade e de insanidade mental. b. Recursos: questões gerais, princípios, pressupostos, requisitos, efeitos e espécies. c. Juizados especiais criminais. 15. a. O Juiz no processo penal brasileiro. Funcionários da Justiça. b. Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri. c. Cooperação internacional: espécies e procedimentos. Convenções internacionais contra a corrupção e contra o crime organizado transnacional. a. Proteção especial a vítimas e testemunhas. b. Procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo). c. Competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral em matéria penal. 17. a. Restituição de coisas apreendidas. Perdimento de bens. b. Organizações criminosas: conceito. Investigação e meios de obtenção de prova. Lei nº 12.850/2013 e Lei n° 12.694/2012. c. Atos processuais: lugar, forma de realização, prazos e sanções. 18. a. Ação penal originária. Competência, legitimidade, procedimento e requisitos em geral. b. Proteção e benefícios legais a réus ou investigados colaboradores. Questões gerais referentes à colaboração premiada. c. Regulamento Penitenciário Federal. 19. a. Questões processuais relacionadas à Lei de Migrações (Lei nº 13.445/2017). b. Recursos especial, extraordinário e ordinário. Questões gerais e regras específicas da Lei nº 13.256/2016. c. Procedimento relativo aos crimes de responsabilidade (Lei n.º 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967). 20. a. Norma de direito processual penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei processual penal. b. Interrogatório do réu, confissão e perguntas. Procedimentos. Ordem da instrução processual. c. Recurso em sentido estrito. Agravos. Correição parcial.
- 1 – Em breve
- 1 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Civil – Prof. Daniel Carnacchioni
- 2 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
- 3 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Tributário – Prof. Valcir Spanholo
- 4 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Ambiental – Prof. Nilton Coutinho
- 5 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Penal – Profª. Michelle Tonon
- 6 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito do Trabalho – Prof. José Gervásio
- 7 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Processo do Trabalho – Prof. José Gervásio
- 8 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Processual Civil – Profª. Lídia Marangon
- 9 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
- 10 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Processual Penal – Profª. Geilza Diniz
- 11 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito do Consumidor – Profª. Keity Satiko
- 12 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
- 13 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito da Criança e do Adolescente – Prof. Márcio Pinho
- 1 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
- 2 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Civil – Profª. Patrícia Dreyer
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- 6 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Ambiental – Prof. Nilton Coutinho
- 7 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
- 8 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
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- 11 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Tributário – Prof. Ricardo Alexandre
- 12 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Legislação Penal Extravagante e Execução Penal – Profª. Michelle Tonon
- 13 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito e Processo do Trabalho – Prof. José Gervásio
- 14 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Processual Penal – Prof. Nestor Távora
- 15 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
- 1 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Previdenciário – Prof. Fernando Maciel
- 2 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Penal – Prof. Dermeval Farias
- 3 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
- 4 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Civil – Prof. Daniel Carnacchioni
- 5 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual do Trabalho – Prof. Gervásio Meireles
- 6 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual Penal – Prof. Nestor Távora
- 7 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – ECA – Prof. Adriane Souza
- 8 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual Civil – Prof. Lídia Marangon
- 9 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
- 10 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito do Trabalho – Prof. Gervásio Meireles
- 11 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
- 12 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
- 13 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Tributário – Prof. Renato Grilo
- 1 – Informativo nº 1.002 (STF)
- 2 – Informativo nº 1.002 (STF) II
- 3 – Informativo nº 1.004 (STF)
- 4 – Informativo nº 1.005 (STF)
- 5 – Informativo nº 1.005 (STF) II
- 6 – Informativo nº 1.006 (STF)
- 7 – Informativo nº 1.006 (STF) II
- 8 – Informativo nº 1.007 (STF)
- 9 – Informativo nº 1.007 (STF) II
- 10 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF)
- 11 – Informativos nº 1.008 e 1.009 (STF) II
- 12 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF)
- 13 – Informativos nº 1.009 e 1.010 (STF) II
- 14 – Informativo nº 1.011 (STF)
- 15 – Informativo nº 1.011 (STF) II
- 16 – Informativo nº 1.012 (STF)
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- 20 – Informativo nº 1.014 (STF)
- 21 – Informativo nº 1.014 (STF) II
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- 24 – Informativo nº 1.016 (STF)
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- 28 – Informativo nº 1.018 (STF)
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- 30 – Informativo nº 1.019 (STF)
- 31 – Informativo nº 1.019 (STF) II
- 32 – Informativo nº 1.020 (STF)
- 33 – Informativo nº 1.020 (STF) II
- 34 – Informativo nº 1.021 (STF)
- 35 – Informativo nº 1.021 (STF) II
- 36 – Informativo nº 1.022 (STF)
- 37 – Informativo nº 1.023 (STF)
- 38 – Informativo nº 1.023 (STF) II
- 39 – Informativo nº 1.024 (STF)
- 40 – Informativo nº 1.024 (STF) II
- 41 – Informativo nº 1.024 (STF) III
- 42 – Informativo nº 1.024 (STF) IV
- 43 – Informativo nº 1.025 (STF)
- 44 – Informativo nº 1.025 (STF) II
- 45 – Informativo nº 1.026 (STF)
- 46 – Informativo nº 1.026 (STF) II
- 47 – Informativo nº 1.027 (STF)
- 48 – Informativo nº 1.027 (STF) II
- 49 – Informativo nº 1.028 (STF)
- 50 – Informativo nº 1.029 (STF)
- 51 – Informativo nº 1.029 (STF) II
- 52 – Informativo nº 1.030 (STF)
- 53 – Informativo nº 1.031 (STF)
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- 55 – Informativo nº 1.032 (STF)
- 56 – Informativo nº 1.032 (STF) II
- 57 – Informativo nº 1.033 (STF)
- 58 – Informativo nº 1.033 (STF) II
- 59 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF)
- 60 – Informativos nº 1.034 e 1.035 (STF) II
- 61 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF)
- 62 – Informativos nº 1.035 e 1.036 (STF) II
- 63 – Informativo nº 1.036 (STF)
- 64 – Informativo nº 1.036 (STF) II
- 65 – Informativo nº 1.038 (STF)
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- 68 – Informativo nº 1.039 (STF) II
- 69 – Informativo nº 1.040 (STF)
- 70 – Informativo nº 1.040 (STF) II
- 71 – Informativo nº 1.041 (STF)
- 72 – Informativo nº 1.041 (STF) II
- 73 – Informativo nº 1.042 (STF)
- 74 – Informativo nº 1.042 (STF) II
- 75 – Informativo nº 1.043 (STF)
- 76 – Informativo nº 1.043 (STF) II
- 77 – Informativo nº 1.044 (STF)
- 78 – Informativo nº 1.045 (STF)
- 79 – Informativo nº 1.045 (STF) II
- 80 – Informativo nº 1.046 (STF)
- 81 – Informativo nº 1.046 (STF) II
- 82 – Informativo nº 1.047 (STF)
- 83 – Informativo nº 1.048 (STF)
- 84 – Informativo nº 1.048 (STF) II
- 85 – Informativo nº 1.049 (STF)
- 86 – Informativo nº 1.049 (STF) II
- 87 – Informativo nº 1.050 (STF)
- 88 – Informativo nº 1.050 (STF) II
- 89 – Informativo nº 1.051 (STF)
- 90 – Informativo nº 1.052 (STF)
- 91 – Informativo nº 1.052 (STF)
- 92 – Informativo nº 1.055 (STF)
- 93 – Informativo nº 1.055 (STF)
- 94 – Informativo nº 1.056 (STF)
- 95 – Informativo nº 1.057 (STF)
- 96 – Informativo nº 1.057 (STF) II
- 97 – Informativo nº 1.053 (STF)
- 98 – Informativo nº 1.054 (STF)
- 99 – Informativo nº 1.058 (STF)
- 100 – Informativo nº 1.058 (STF)
- 101 – Informativo nº 1.059 (STF)
- 102 – Informativo nº 1.059 (STF) II
- 103 – Informativo nº 1.060 (STF)
- 1 – Informativo nº 684 (1ª Seção – STJ)
- 2 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ)
- 3 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ) II
- 4 – Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção – STJ)
- 5 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ)
- 6 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ) II
- 7 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ)
- 8 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ) II
- 9 – Informativo nº 692 (1ª Seção – STJ)
- 10 – Informativo 695 (1ª Seção – STJ)
- 11 – Informativos 696 a 698 (1ª Seção – STJ)
- 12 – Informativos 699 a 700 (1ª Seção – STJ)
- 13 – Informativos 701 e 702 (1ª Seção – STJ)
- 14 – Informativos nº 684 a 702 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
- 15 – Informativos nº 705 e 706 (1ª Seção – STJ)
- 16 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
- 17 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados II
- 18 – Informativo nº 713 (1ª Seção – STJ)
- 19 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
- 20 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
- 21 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ)
- 22 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ) II
- 23 – Informativo nº 729 (1ª Seção – STJ)
- 24 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ)
- 25 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ) II
- 26 – Informativo nº 731 (1ª Seção – STJ)
- 27 – Informativo nº 732 (1ª Seção – STJ)
- 28 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ)
- 29 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ) II
- 30 – Informativo nº 733 (1ª Seção – STJ)
- 31 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
- 32 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
- 33 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ)
- 34 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ) II
- 35 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ)
- 36 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ) II
- 1 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ)
- 2 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) II
- 3 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) III
- 4 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) IV
- 5 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ)
- 6 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ) II
- 7 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ)
- 8 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ) II
- 9 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ)
- 10 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ) II
- 11 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ)
- 12 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ) II
- 13 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ)
- 14 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ) II
- 15 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ)
- 16 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ) II
- 17 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ)
- 18 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ) II
- 19 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ)
- 20 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ) II
- 21 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ)
- 22 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) II
- 23 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) III
- 24 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) IV
- 25 – Informativo nº 701 (2ª Seção – STJ)
- 26 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ)
- 27 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ) II
- 28 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ)
- 29 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ) II
- 30 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ)
- 31 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ) II
- 32 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ)
- 33 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ) II
- 34 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ)
- 35 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ) II
- 36 – Informativo nº 710 (2ª Seção – STJ)
- 37 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ)
- 38 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ) II
- 39 – Informativo nº 712 (2ª Seção – STJ)
- 40 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ)
- 41 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) II
- 42 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) III
- 43 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) IV
- 44 – Informativo nº 714 (2ª Seção – STJ)
- 45 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ)
- 46 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ) II
- 47 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ)
- 48 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ) II
- 49 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ)
- 50 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ) II
- 51 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ)
- 52 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ) II
- 53 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ)
- 54 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ) II
- 55 – Informativo nº 721 (2ª Seção – STJ)
- 56 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ)
- 57 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ) II
- 58 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ)
- 59 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ) II
- 60 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ)
- 61 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ) II
- 62 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ)
- 63 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ) II
- 64 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ)
- 65 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ) II
- 66 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ)
- 67 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ) II
- 68 – Informativo nº 728 (2ª Seção – STJ)
- 69 – Informativo nº 729 (2ª Seção – STJ)
- 70 – Informativo nº 730 (2ª Seção – STJ)
- 71 – Informativo nº 730 II (2ª Seção – STJ)
- 72 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ)
- 73 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ) II
- 74 – Informativo nº 732 (2ª Seção – STJ)
- 75 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ)
- 76 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ) II
- 77 – Informativo nº 734 (2ª Seção – STJ)
- 78 – Informativo nº 735 (2ª Seção – STJ)
- 79 – Informativos nº 736 e 737 (2ª Seção – STJ)
- 80 – Informativos nº 738 (2ª Seção – STJ)
- 81 – Informativos nº 739 (2ª Seção – STJ)
- 82 – Informativos nº 740 (2ª Seção – STJ)
- 83 – Informativos nº 741 (2ª Seção – STJ)
- 84 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ)
- 85 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ) II
- 86 – Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 743 (2ª Seção – STJ)
- 1 – Informativos nº 683 a 687 (3ª Seção – STJ)
- 2 – Informativo nº 688 (3ª Seção – STJ)
- 3 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ)
- 4 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ) II
- 5 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
- 6 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
- 7 – Informativos nº 696 e 697 (3ª Seção – STJ)
- 8 – Informativos nº 698 e 699 (3ª Seção – STJ)
- 9 – Informativos nº 700 a 702 (3ª Seção – STJ)
- 10 – Informativos nº 703 a 705 (3ª Seção – STJ)
- 11 – Informativos nº 706 e 707 (3ª Seção – STJ)
- 12 – Informativos nº 708 e 709 (3ª Seção – STJ)
- 13 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ)
- 14 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ) II
- 15 – Informativos nº 714 a 716 (3ª Seção – STJ)
- 16 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ)
- 17 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ) II
- 18 – Informativo nº 720 (3ª Seção – STJ)
- 19 – Informativo nº 735 (3ª Seção – STJ)
- 20 – Informativo nº 721 (3ª Seção – STJ)
- 21 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
- 22 – Informativo nº 722 (3ª Seção – STJ)
- 23 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) II
- 24 – Informativo nº 723 (3ª Seção – STJ)
- 25 – Informativo nº 724 (3ª Seção – STJ)
- 26 – Informativo nº 725 (3ª Seção – STJ)
- 27 – Informativo nº 726 (3ª Seção – STJ)
- 28 – Informativo nº 727 (3ª Seção – STJ)
- 29 – Informativo nº 728 (3ª Seção – STJ)
- 30 – Informativo nº 729 (3ª Seção – STJ)
- 31 – Informativo nº 730 (3ª Seção – STJ)
- 32 – Informativo nº 734 (3ª Seção – STJ)
- 33 – Informativos nº 731 e 732 (3ª Seção – STJ)
- 34 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ)
- 35 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ) II
- 36 – Informativo nº 737 (3ª Seção – STJ)
- 37 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
- 38 – Informativo nº 739 (3ª Seção – STJ)
- 39 – Informativo nº 740 (3ª Seção – STJ)
- 40 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
- 41 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
- 42 – Temas Relevantes de Direito Penal na ótica dos Tribunais Superiores
- 43 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) III
- 44 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
- 45 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
- 46 – Jurisprudência e Crimes Patrimoniais
- 47 – Crimes Patrimoniais
- 48 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
- 49 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
- 50 – Informativo Especial 07 (3ª Seção – STJ)
- 51 – Informativo 744
- 52 – Terceira Seção
- 53 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
- 54 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ) II
- 55 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
- 56 – Informativo nº 746 (3ª Seção – STJ)
- 57 – Informativo nº 746 (3ª Seção – STJ)
- 58 – Informativo nº 747 (3ª Seção – STJ)
- 59 – Informativo nº 748 (3ª Seção – STJ)
- 60 – Informativo nº 748 (3ª Seção – STJ) 1 (Duplicado)
- 61 – Informativos De Jurisprudência 749 (3ª Seção – STJ)
- 62 – Informativos De Jurisprudência 749 (3ª Seção – STJ)
- 1 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 2 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 3 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 4 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 5 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 6 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 1 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 2 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 3 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 4 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 5 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 6 – Proteção Internacional dos Direitos Humanos
- 1 – Direito Eleitoral
- 2 – Direito Eleitoral
- 3 – Direito Eleitoral
- 4 – Direito Eleitoral
- 5 – Direito Eleitoral
- 6 – Direito Eleitoral
- 1 – Direito Administrativo
- 2 – Direito Administrativo
- 3 – Direito Administrativo
- 4 – Direito Administrativo
- 5 – Direito Administrativo
- 6 – Direito Administrativo
- 7 – Direito Ambiental
- 8 – Direito Ambiental
- 9 – Direito Ambiental
- 10 – Direito Ambiental
- 11 – Direito Ambiental
- 12 – Direito Ambiental
- 1 – Direito Tributário
- 2 – Direito Tributário
- 3 – Direito Tributário
- 4 – Direito Tributário
- 5 – Direito Tributário
- 6 – Direito Tributário
- 7 – Direito Financeiro
- 8 – Direito Financeiro
- 9 – Direito Financeiro
- 10 – Direito Financeiro
- 11 – Direito Financeiro
- 12 – Direito Financeiro
- 1 – Direito Internacional Público
- 2 – Direito Internacional Público
- 3 – Direito Internacional Público
- 4 – Direito Internacional Público
- 5 – Direito Internacional Público
- 6 – Direito Internacional Público
- 7 – Direito Internacional Privado
- 8 – Direito Internacional Privado
- 9 – Direito Internacional Privado
- 10 – Direito Internacional Privado
- 11 – Direito Internacional Privado
- 12 – Direito Internacional Privado
- 1 – Direito Econômico
- 2 – Direito Econômico
- 3 – Direito Econômico
- 4 – Direito Econômico
- 5 – Direito Econômico
- 6 – Direito Econômico
- 7 – Direito do Consumidor
- 8 – Direito do Consumidor
- 9 – Direito do Consumidor
- 10 – Direito do Consumidor
- 11 – Direito do Consumidor
- 12 – Direito do Consumidor
- 1 – Direito Civil
- 2 – Direito Civil
- 3 – Direito Civil
- 4 – Direito Civil
- 5 – Direito Civil
- 6 – Direito Civil
- 1 – Direito Processual Civil
- 2 – Direito Processual Civil
- 3 – Direito Processual Civil
- 4 – Direito Processual Civil
- 5 – Direito Processual Civil
- 6 – Direito Processual Civil
- 7 – Direito Processual Civil
- 1 – Direito Penal
- 2 – Direito Penal
- 3 – Direito Penal
- 4 – Direito Penal
- 5 – Direito Penal
- 6 – Direito Penal
- 1 – Direito Processual Penal
- 2 – Direito Processual Penal
- 3 – Direito Processual Penal
- 4 – Direito Processual Penal
- 5 – Direito Processual Penal
- 6 – Direito Processual Penal
1.
a. Constitucionalismo: trajetória histórica. Constitucionalismo liberal e social. Constitucionalismo britânico, francês e norte-americano.
b. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política.
c. Ministério Público: História e princípios constitucionais. Organização. As funções constitucionais do Ministério Público.
2.
a. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição.
b. Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidencialismo de coalizão. Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Ministros de Estado.
c. Hermenêutica e Teorias da argumentação jurídica.
3.
a. Divisão de poderes. Conceito e objetivos. História. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos.
b. Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. O ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito
c. Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens.
4.
a. Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível.
b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição brasileira de 1988.
c. Lacunas e Integração do Direito: analogia, costumes e equidade.
5.
a. Poder Constituinte originário. Titularidade e características.
b. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional.
c. Município: criação, competência, autonomia. Regiões metropolitanas.
6.
a. Poder constituinte derivado. Limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. As mutações constitucionais.
b. Federalismo. Concepções e características. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado.
c. Direitos fundamentais. Concepções. Características. Dimensões Objetiva e Subjetiva. Eficácia vertical e horizontal.
7.
a. Processo legislativo. Emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução. O processo de incorporação dos tratados internacionais. Devido processo legislativo.
b. União Federal: competência e bens.
c. Os Princípios gerais de direito.
8.
a. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.
b. Política agrária na Constituição. Desapropriação para reforma agrária.
c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Papel constitucional das Forças Armadas.
9.
a. Comunicação social. A imprensa na Constituição. Liberdades públicas, acesso à informação e pluralismo.
b. Norma jurídica e enunciado normativo. Características da norma jurídica.
c. Segurança Pública na Constituição. O papel das instituições policiais.
10.
a. Interpretação constitucional. Métodos e princípios de hermenêutica constitucional.
b. Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro.
c. Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios.
11.
a. Liberalismo igualitário, comunitarismo, procedimentalismo e republicanismo. Suas projeções no domínio constitucional.
b. Princípios constitucionais sobre a Administração Pública.
c. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
12.
a. Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Direito Comparado. Legitimidade democrática.
b. Critérios clássicos de resolução de antinomias jurídicas. Princípios constitucionais do trabalho. Os direitos fundamentais do trabalhador.
13.
a. Direito Constitucional Intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias.
b. Regime constitucional da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Desapropriação e requisição.
c. Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável.
14.
a. Democracia. Conceito. História. Fundamentos. Democracia representativa e participativa. Teorias deliberativa e agregativa da democracia. Instrumentos de democracia direta na Constituição de 1988.
b. Previdência e assistência social na Constituição.
c. A evolução do constitucionalismo brasileiro: Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A ditadura militar e os atos institucionais. A Assembleia Constituinte de 1987/88.
15.
a. Controle jurisdicional e social das políticas públicas. Serviços de relevância pública. O papel do Ministério Público.
b. Direitos políticos. O papel da cidadania na concretização da Constituição.
c. Regime constitucional dos parlamentares. Imunidades e incompatibilidades.
16.
a. Direito fundamental à educação. A educação na Constituição Federal.
b. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.
c. Controle concreto de constitucionalidade. O Recurso Extraordinário.
17.
a. Proteção constitucional à família, à criança, ao adolescente e ao idoso.
b. A metodologia jurídica no tempo. A Escola da Exegese. Jurisprudência dos Conceitos, Jurisprudência dos Interesses e Jurisprudência dos Valores. O Realismo Jurídico. Neoformalismo. O Pós-positivismo Jurídico.
c. Direitos sexuais e direitos reprodutivos.
18.
a. Orçamento público: controle social, político e jurisdicional.
b. Direitos das pessoas portadoras de deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
c. Controle abstrato de constitucionalidade: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
19.
a. Liberdade de expressão, religiosa e de associação. O princípio da laicidade estatal. Os direitos civis na Constituição de 1988.
b. Direitos das comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais.
c. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde na Constituição. Controle social. O direito de acesso às prestações sanitárias.
20.
a. Finanças públicas na Constituição. Normas orçamentárias na Constituição.
b. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação dos territórios indígenas. Usufruto.
c. Limites dos direitos fundamentais. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”.
21.
a. Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento.
b. Interpretação jurídica. Métodos e critérios interpretação.
c. Ordem constitucional econômica. Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção estatal direta e indireta na economia. Regime constitucional dos serviços públicos. Monopólios federais e seu regime constitucional.
22.
a. O papel das pré-compreensões no Direito. Interpretação, moralidade positiva e moralidade crítica.
b. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Técnicas decisórias na jurisdição constitucional.
c. Direito fundamental à moradia e à alimentação adequada.
23.
a. Direitos fundamentais culturais. Multiculturalismo e interculturalidade. Direito à diferença e ao reconhecimento.
b. Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção.
c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação de uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo.
24.
a. Neoconstitucionalismo. Constitucionalização do Direito e judicialização da política.
b. Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional do exercício do poder. O princípio republicano.
c. As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública.
25.
a. Pluralismo jurídico. As fontes normativas não estatais.
b. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção.
c. Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento.
- 1 – Teoria da Constituição
- 2 – Princípios Fundamentais
- 3 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I
- 4 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II
- 5 – Organização Político-Administrativa
- 6 – Administração Pública
- 7 – Poder Legislativo
- 8 – Poder Executivo
- 9 – Poder Judiciário
- 10 – Funções Essenciais à Justiça
- 11 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- 12 – Ordem Econômica e Financeira
- 13 – Ordem Social
- 14 – Controle de Constitucionalidade
- 1 – Partidos Políticos – Parte I
- 2 – Partidos Políticos – Parte II
1. c. Recurso contra a Expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato
eletivo. Ação rescisória eleitoral.
2. b. Abuso do poder econômico. Poder político e uso indevido dos meios de
comunicação. A ação de investigação judicial eleitoral.
9. a. A representação eleitoral por captação e gastos ilícitos.
- 1 – Ações Eleitorais – RCED e Representações da Lei nº 9.504/1997
- 2 – Ações Eleitorais – AIJE e AIME
- 1 – Lei nº 9.504/1997 – Sistema Eletrônico de Votação
- 1 – Código Eleitoral: Eleições
- 1 – Inelegibilidades I
- 2 – Inelegibilidades II
- 1 – Lei nº 9.504/1997 – Disposições Gerais
8. a. Sistemas eleitorais. Democracia indireta e direta. Plebiscito e referendo.
Iniciativa popular.
- 1 – Código Eleitoral: Sistemas Eleitorais
1.
a. O Estado e o poder de tributar.
Espécies tributárias.
3.
(…)
b. Contribuições de intervenção no
domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou
econômicas.
4.
(…)
c. Empréstimo compulsório.
5.
(…)
c. Contribuições sociais gerais e de
seguridade social.
6.
(…)
c. Contribuição de melhoria e de
iluminação pública. Taxa. Preço
público. Pedágio.
7.
(…)
c. Contribuições previdenciárias:
contribuintes, fato gerador, salário de
contribuição, alíquotas,
responsabilidade pelo recolhimento,
prescrição, decadência, isenção,
compensação e restituição;
disposições gerais da Lei nº
8.212/1991.
9.
(…) b. Imposto.
(…)
14.
a. Tributo.
(…)
- 1 – Conceito de Tributo e as Espécies Tributárias
2.
a. Competência tributária. Tributos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Conflitos de
competência tributária.
13.
a. Repartição da receita tributária.
- 1 – Estruturação do Sistema Tributário Nacional
4.
a. Princípio da legalidade.
5.
a. Princípio da anterioridade.
6.
a. Princípios da igualdade, da
uniformidade e da capacidade
contributiva.
16.
a. Princípio da não-cumulatividade e
tributos brasileiros não-cumulativos.
(…)
- 1 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Princípios
8.
a. Imunidade tributária recíproca.
9.
a. Imunidade tributária recíproca:
autarquias e empresas públicas.
10.
a. Imunidade tributária de partidos
políticos e entidades sindicais.
(…)
11. a. Imunidade tributária de instituições de
educação e de assistência social.
(…)
12.
a. Imunidade tributária de livros, jornais,
periódicos e de papel para impressão.
(…)
17.
a. Limitações ao poder de tributar
decorrente do federalismo.
(…)
- 1 – Direito Tributário na Constituição Federal: as Limitações ao Poder de Tributar – Imunidades
7.
a. Normas gerais de Direito Tributário.
Código Tributário Nacional.
18.
a. Norma tributária: interpretação e
integração. Tratados e convenções
internacionais e legislação interna.
b. Tributação internacional. Acordos
para evitar a dupla tributação.
(…)
- 1 – Fontes do Direito Tributário
14.
(…)
b. Direito Tributário: conceito, fontes,
relações entre o Direito Tributário e o
Direito Privado.
(…)
19.
a. Norma tributária: natureza, espécies,
vigência e aplicação.
(…)
- 1 – Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária
- 1 – Elementos do Tributo
2.
(…)
b. Fato gerador: definição, hipótese de
incidência e critérios material, temporal,
espacial, pessoal e quantitativo.
2.
(…)
c. Sujeito ativo e sujeito passivo da
obrigação tributária. Solidariedade.
Capacidade tributária ativa. Domicílio
tributário.
- 1 – A Relação Jurídica Tributária
4.
(…)
b. Responsabilidade tributária:
responsabilidade por dívida própria e por
dívida de outrem, solidariedade e
sucessão. Responsabilidade pessoal e de
terceiros. Responsabilidade supletiva.
Substituição tributária “para trás” e
“para frente”. Retenção na fonte.
Responsabilidade por infrações.
- 1 – Responsabilidade Tributária
- 1 – A Responsabilidade e o Ilícito Tributários
8.
(…)
c. Crédito tributário: constituição
(lançamento, modalidades de
lançamento, declaração e confissão de
débitos tributários).
- 1 – Constituição do Crédito Tributário: Lançamento
- 1 – Crédito Tributário: A Exclusão do Crédito Tributário – Parte I
10.
(…)
b. Suspensão do crédito tributário:
modalidades. Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário.
Parcelamento Especial (PAES). Lei nº
11.941/2009, e alterações.
(…)
11.
a. Imunidade tributária de instituições de
educação e de assistência social.
b. Extinção do crédito tributário:
modalidades. Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS). Parcelamento ordinário.
Parcelamento Especial (PAES). Lei nº
11.941/2009, e alterações.
16.
(…)
b. Exclusão do crédito tributário:
isenção e anistia. Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS).
Parcelamento ordinário. Parcelamento
Especial (PAES). Lei nº 11.941/2009, e
alterações.
(…)
- 1 – Crédito Tributário: A Extinção do Crédito Tributário – Parte II
- 1 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- 1 – Processo Administrativo Tributário
9.
(…)
c. Administração tributária: fiscalização,
oposição de sigilos ao fisco, sigilo fiscal x
direito à privacidade e publicidade. Certidões e cadastro. Lei Complementar
nº 105/2001. A organização da Receita
Federal.
- 1 – Administração Tributária
10.
(…)
c. Matéria tributária em juízo: medida
cautelar fiscal, execução fiscal, ação
declaratória de inexistência de relação
jurídico-tributária, ação anulatória de
débito fiscal´, mandado de segurança,
ação de repetição de indébito.
- 1 – Processo Judicial Tributário
16.
(…)
c. Imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza.
17.
(…)
c. Imposto sobre produtos
industrializados.
18.
(…)
c. Imposto sobre propriedade territorial
rural.
19.
(…)
c. Imposto sobre operações
financeiras. Repatriação de ativos.
20.
(…)
c. Tributos incidentes na importação e
na exportação.
- 1 – Impostos em Espécie – Parte I
14.
(…)
c. Imposto sobre transmissão causa
mortis e doação.
15.
(…)
c. Imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e prestação de
serviços.
- 1 – Impostos em Espécie – Parte II
13. (…)
c. Impostos dos municípios.
- 1 – Impostos em Espécie – Parte III
- 1 – Introdução ao Direito Financeiro
- 1 – Orçamento Público, Ciclo Orçamentário
- 2 – Processo Legislativo Orçamentário
Crédito público: conceito e classificação.
b. Lei de responsabilidade fiscal: aplicação (LC nº 101/2000).
- 1 – Dívida Ativa, Transferências Constitucionais, Crédito Público
- 1 – Leis Orçamentárias
- 1 – Controle, Tribunal de Contas
- 1 – Introdução ao Direito Econômico. Ordem Econômica
- 2 – Princípios Gerais de Direito Econômico
c. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime jurídico.
Intervenção estatal no domínio econômico. Competência. Justificativa. Modalidades de intervenção.
- 1 – Análise Econômica do Direito. Formas de Posicionamento do Estado na Economia. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Mercados regulados. Serviços públicos federais. Papel dos órgãos supervisores e agências reguladoras. Modelo brasileiro de agências reguladoras: principais características. Poder regulatório e fiscalizatório.
c. Monopólio da União. Justificativa. Hipóteses.
- 1 – Agências Reguladoras: Enfoque Econômico e outros Aspectos Relevantes
- 2 – Compreendendo a Intervenção Direta do Estado na Economia. Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas. Prestação d Serviços Públicos. Concessão e Permissão de Serviço Público. Monopólios.
a. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Lei. 12.529/2011.
b. O CADE na defesa da concorrência. Estrutura. Poderes.
c. O papel do Ministério Público na defesa da concorrência e no combate às infrações contra a ordem econômica. O MPF junto ao CADE. a. Abuso do poder econômico: prevenção, procedimentos.
b. Concentração de mercado: fusão, incorporação, integração e outras formas. Limites e requisitos.
b. a. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos.
b. O conceito de fornecedor.
c. Condutas anticoncorrenciais: acordos verticais e acordos horizontais.
8.
a. Abuso do poder econômico: domínio de mercados e eliminação da concorrência.
b. Cartéis. Concorrência ilícita e desleal.
c. Advocacia da concorrência. Interação entre agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência.
9.
a. Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
b. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
c. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
- 1 – O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
- 2 – Lei Antitruste. As Infrações à Ordem Econômica. Os Acordos de Leniência. Os Atos de Concentração
- 1 – Introdução à Ordem econômica internacional e à Integração Econômica
- 1 – LINDB – Parte I
- 2 – LINDB – Parte II
- 3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica
- 1 – Parte Geral – V
- 2 – Parte Geral – VI
- 1 – Obrigações – Parte I
- 2 – Obrigações – Parte II
- 3 – Obrigações – Parte III
- 4 – Obrigações – Parte IV
- 1 – Contratos em Geral – Parte I
- 2 – Contratos em Geral – Parte II
- 3 – Contratos em Geral – Parte III
- 4 – Contratos em Geral – Parte IV
- 5 – Contratos em Espécie – Parte I
- 6 – Contratos em Espécie – Parte II
- 7 – Contratos em Espécie – Parte III
- 8 – Contratos em Espécie – Parte IV
- 9 – Contratos em Espécie – Parte V
- 10 – Atos Unilaterais
- 11 – Lei de Locações – Lei Federal nº 8.245/1991 – Parte I
- 12 – Lei de Locações – Lei Federal nº 8.245/1991 – Parte II
- 13 – Lei nº 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica
- 14 – Decreto nº 22.626/1933 – “Lei da Usura”
- 1 – Responsabilidade Civil – Parte I
- 2 – Responsabilidade Civil – Parte II
- 3 – Responsabilidade Civil – Parte III
- 4 – Responsabilidade Civil – Parte IV
- 5 – Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e Lei n. 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet
- 6 – Lei nº 14.010/2020
- 1 – Coisas – Parte I
- 2 – Coisas – Parte II
- 3 – Coisas – Parte III
- 4 – Coisas – Parte IV
- 5 – Coisas – Parte V
- 6 – Lei de Registros Públicos, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária
- 7 – Estatuto da Terra
- 8 – Lei nº 6.766/1979 – Lei Federal de Parcelamento do Solo
- 1 – Lei Federal n° 13.146/2015 – Parte I
- 2 – Lei n. 13.146/2015 (Estatuto) – Parte II
- 3 – Lei Federal n° 13.146/2015 – Parte III
- 1 – Regulamentação da Lei Anticorrupção
- 1 – Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
- 1 – Tutela Coletiva das Comunidades Quilombolas
- 2 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial
3.
c O estabelecimento empresarial. A sociedade em conta de participação. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e empresárias.
10.
c. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade limitada e da sociedade anônima.
15.
c. Sociedades dependentes de autorização oficial. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras.
- 1 – Teoria Geral da Sociedade
- 2 – Sociedade no Código Civil
- 3 – Lei n° 12.529/2011
- 4 – Sociedade Anônima
- 1 – Introdução ao Direito Processual Civil
- 1 – Atos Processuais
- 1 – Comunicação dos Atos Processuais
- 1 – Nulidades Processuais
- 1 – Litisconsórcio
- 2 – Intervenção de Terceiros
10.a
Sujeitos auxiliares do processo.
- 1 – Juiz
- 2 – Auxiliares da Justiça
- 1 – Funções Essenciais à Justiça
- 1 – Fase Postulatória do Procedimento Comum – Parte II
- 1 – Fase Saneadora e Julgamento Conforme o Estado do Processo
2.b. Audiência de instrução e julgamento.
4 b. Teoria geral da prova. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica ou
convencional de ônus da prova. Prova Ilícita.
9 b. Procedimento probatório. Provas em espécie.
- 1 – Provas – Parte I
- 2 – Provas – Parte II
- 1 – Liquidação de Sentença
- 1 – Lei nº 13.300/2016 – Mandado de Injunção
- 1 – Microssistema dos Juizados Especiais – Parte I
- 2 – Microssistema dos Juizados Especiais – Parte II
- 1 – Processo de Execução
- 2 – Da Execução de Pagar Quantia Certa e da Defesa do Executado
- 3 – Da Execução de Fazer, Não Fazer e Entregar. Da Execução de Pagar contra a Fazenda Pública. Da Execução de Prestar Alimentos
- 1 – Ação de Improbidade Administrativa
- 1 – Ação Popular
- 1 – Tutela Coletiva dos Direitos dos Idosos
- 1 – Improbidade Administrativa
- 1 – Mandado de Segurança
- 1 – Teoria Constitucional e Rito Processual dos Direitos Difusos e Coletivos
- 1 – Habeas Corpus e Habeas Data
- 1 – Tutela Coletiva e Defesa das Pessoas com Deficiência
8.
b. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Formas de implementação e efetivação das decisões judiciais.
10.
c. Cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
11.
c. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e atos praticados em fraude.
12. a Processo eletrônico.
- 1 – Execução: Princípios, Sujeitos e Competência da Execução
- 2 – Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial
- 3 – Cumprimento Provisório de Sentença. Cumprimentos de Sentença. Processo de Execução
- 4 – Processo de Execução de Pagar Quantia. Execuções Especiais
- 5 – Defesas do Executado. Suspensão e Extinção do Processo de Execução
- 6 – Juizados Especiais. Processo Eletrônico
- 1 – Teorias do Crime
- 2 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
- 3 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
- 4 – Crimes contra a Vida
2. b. Concurso de crimes. 4. b. Extinção da punibilidade. 5.
a. Lei penal no tempo.
b. Prescrição penal. 6.
a. Lei penal no espaço. c. Crimes contra o patrimônio:
roubo, extorsão, extorsão mediante
sequestro, esbulho possessório e
dano. c. Crimes contra o patrimônio:
roubo, extorsão, extorsão mediante
sequestro, esbulho possessório e
dano. 8.
a. Princípio de interpretação e
aplicação da lei penal. Concurso
aparente de normas. 12.
b. Crimes contra o patrimônio:
esbulho possessório, apropriação
indébita e receptação.
- 1 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade
- 2 – Teoria da Norma e Lei Penal no Tempo e no Espaço
- 3 – Crimes contra o Patrimônio
- 1 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ
- 1 – Ilicitude, Culpabilidade
- 1 – Erros Acidentais e Erros Essenciais
- 1 – Concurso de Pessoas
- 1 – Teorias e Aplicação da Pena
- 1 – Crimes contra a Honra
- 1 – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
- 1 – Crimes contra a Fé Pública
- 1 – Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
2.
a. Criminologia: paradigmas etiológico e da reação social, do conflito e do consenso. Teorias criminológicas contemporâneas.
5.
c. Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública
- 1 – Criminologia: Paradigmas e Toeiras Criminológicas
- 2 – Correntes Contemporâneas de Criminologia e Política Criminal
- 3 – Discricionariedade e Seletividade Penal
- 1 – Direito Constitucional e Metodologia Jurídica
- 1 – Direito Tributário
- 1 – Direito Civil
- 1 – Direito Processual Civil
- 2 – Direito Processual Civil
