Description
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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO |
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DIREITO CONSTITUCIONAL |
CF/88
LEI 9507/97 – HABEAS DATA LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA LEI 1579/52 – CPI LEI 9868/99 – ADI LEI 9882/99 – ADPF LEI 11417/06 – SV LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO |
LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEI 8212/91 |
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DIREITO PENAL |
CP |
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DIREITO PROCESSUAL PENAL |
CPP |
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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE PENAL E PROCESSO PENAL |
LEI 10259/01 – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEI 13344/16 – REPRESSÃO TRÁFICO DE PESSOAS DL 201/67 LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA LEI 9455/97 – TORTURA LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 2889/56 – GENOCÍDIO LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEI 7492/86 – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS LEI 13260/16 – LEI ANTITERRORISMO LEI 7210/84 – LEP LEI 9099/95 – JECCRIM NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE |
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DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR |
CDC
LEI 9019/95 – ANTIDUMPING LEI 12529/11 – LEI DO CADE |
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DIREITO CIVIL |
LINDB
C/02 (ATÉ ART. 1510-E) LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO DECRETO 20910 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL |
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
CPC/15
LEI 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO |
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DIREITO EMPRESARIAL |
EMPRESARIAL NO CC/02
LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL LEI 4380/64 – SFH LEI 6099/74 – ARRENDAMENTO MERCANTIL LEI 6385/76 – CVM LEI 6404/76 – LEI S/A LEI 5474/68 – DUPLICATA LEI 13775/18 – DUPLICATA ESCRITURAL LEI 9279/96 – PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEI 7357/85 – CHEQUE LEI 9492/97 – PROTESTO DE TÍTULOS DECRETO 2044/1908 – LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA |
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DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO |
CTN
LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA LEI Nº 4.320/64 LC 101/00 – LRF |
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DIREITO ADMINISTRATIVO |
LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 10520 – PREGÃO LEI 11079 – PPP LEI 9790/99 – OSCIP LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL LEI 8666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI 12846/13 – RESPONSABILIZAÇÃO PJ POR ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI 13460/17 – DIREITO DOS USUÁRIOS SERVIÇOS PÚBLICOS LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM DL 200/67 – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ART. 1- 12) LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES DL 25/37 – TOMBAMENTO LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS |
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DIREITO AMBIENTAL |
LEI 6938/91 – PNMA LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO LC 140/11 RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA CÓDIGO FLORESTAL LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS |
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DIREITO INTERNACIONAL |
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES LEI 13445/17 – LEI DE MIGRAÇÃO ESTATUTO DE ROMA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS |
