Description
Cursos do Pacote
- Aula demo Princípios da Administração Pública. A lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos. 17) Acesso à informação pública. Lei nº 12.527/2011. Portais da transparência. Controle social.
- Aula 01 1) O Direito Administrativo e suas fontes.
- Aula 02 2) Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Desconcentração e descentralização. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias (Lei nº 13.303/2016). Fundação (lato sensu). Fundação de direito público e de direito privado (stricto sensu). 18) Consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06.04.2005.
- Aula 03 Agências reguladoras e agências executivas. 3) Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços Sociais Autônomos. Entidades de Apoio. Organização Social (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Organizações da sociedade civil (OSCs). Lei Federal nº 13.019/2014.
- Aula 04 5) Poderes administrativos. Poder normativo/regulamentar. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Abuso de poder.
- Aula 05 4) Atos Administrativos. Conceito e fundamentos. Requisitos. Atributos. Classificações. Espécies. Extinção, revogação e invalidação. Convalidação e confirmação. Teoria dos motivos determinantes. Fatos administrativos. 13) A Teoria das nulidades no Direito Administrativo.
- Aula 06 Licitação: conceito, fundamentos, modalidades, tipos e procedimentos.
- Aula 07 6) Contratos administrativos. Conceito e características. As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos. Formação dos contratos administrativos. Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
- Aula 08 7) Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei nº 13.460/2017). Concessão e permissão. Parcerias Público-privadas.
- Aula 09 12) Agentes Públicos. Classificação. Cargos públicos. Funções públicas. Empregos Públicos. Remuneração dos agentes públicos. Concurso público. Provimento em cargo público. Cargos em comissão. Contratação temporária.
- Aula 10 Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 10) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas. Lei nº 13.655/2018.
- Aula 12 19) Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Acordos de leniência. Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- Aula 13 11) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.
- Aula 14 16) Processo Administrativo. Fases. Princípios. Lei nº 9.784, de 29.01.1999.
- Aula 15 8) Bens públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Afetação. Desafetação. 14) Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos.
- Aula 16 9) Limitações administrativas à propriedade privada e institutos afins, e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição administrativa. Ocupação temporária. Desapropriação. Inventário e tombamento.
- Aula 17 20) Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).
- Aula 18 15) Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira
- Aula 19 Lei Complementar n° 101/2000. Restrições de despesas com pessoal.
- Aula demo 1) Princípios.
- Aula 01 3) Competências e bens ambientais na Constituição Federal. Artigo 225 da Constituição Federal.. Licenciamento Ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 15) Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).
- Aula 02 5) Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Participação popular. Audiência pública. Lei Complementar 140/2011. 19) Poluição. Conceito. Formas de Poluição.
- Aula 03 6) Sistema Nacional de Meio Ambiente
- Aula 04 7) Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) (Lei 9.985/2000 e Decreto 4.340/2002).
- Aula 05 20) Responsabilidade criminal e administrativa por infrações ambientais (Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008). 21) Ação penal. Competência. Processo e procedimento. Penas. Composição do dano, transação penal e suspensão condicional do processo. 22) Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico.
- Aula 06 Medidas judiciais. Ação Civil Pública Ambiental. Ação de improbidade administrativa ambiental. Cabimento, hipóteses, competência, distribuição dinâmica do ônus da prova. 23) Inquérito civil, recomendações do Ministério Público e Termos de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental.
- Aula 07 8) Código Florestal (Lei 12.651/2012). Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Fauna. 9) Mata Atlântica (Lei 11.428/2006 e Decreto 6.660/2008).
- Aula 08 14) Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
- Aula 09 12) Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).
- Aula 10 13) Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/2007).
- Aula 11 11) Engenharia genética e meio ambiente. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia.
- Aula 12 16) Agrotóxicos (Lei 7.802/89).
- Aula 13 2) Direito Ambiental Internacional Áreas úmidas – Convenção de Ramsar e Resolução Conjunta IBAMA/IAP/SEMA 05/08.
- Aula 14 17) Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7.794/2012).
- Aula demo 1) Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito.
- Aula 01 1) Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações. 2) Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público. Registro de atos. 3) Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição.
- Aula 02 1) Direitos de Personalidade.
- Aula 03 4) Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família.
- Aula 04 5) Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito. 6) Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental.
- Aula 05 7) Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Consequências. Ratificação.
- Aula 06 8) Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos.
- Aula 07 10) Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia).
- Aula 08 11) Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação. 13) Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.
- Aula 09 12) Inexecução das obrigações. Efeitos.
- Aula 10 14) Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. 15) Efeitos dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção.
- Aula 11 16) Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Doação. Locação. Mandato. Fiança.
- Aula 12 17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. – parte 01
- Aula 13 17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano. – parte 02
- Aula 14 18) Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória. Função social.
- Aula 15 19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – propriedade plena
- Aula 16 19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – propriedade limitada
- Aula 17 19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda. Função social. 20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies. 21) Condomínio. Noções gerais. 22) Usufruto. Servidão. Hipoteca. – direitos reais limitados
- Aula 18 23) Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável. 24) Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e consequências. Proteção da pessoa dos filhos.
- Aula 19 25) Relações de parentesco. Alienação Parental. 26) Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento. 27) Poder Familiar. Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos. 28) Alimentos. Investigação de paternidade 29) Tutela, curatela, ausência. Hipoteca legal. Tomada de decisão apoiada.
- Aula 20 30) Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória. Excluídos da Sucessão. 31) Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
- Aula 21 32) Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível. 33) Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha.
- Aula demo 1) Direito Material e Direito Processual. Processo e Constituição. Normas Fundamentais do Direito Processual Civil. Acesso à Justiça. Lesão. Ameaça. Instrumentalidade. Efetividade. Razoabilidade. Meios Alternativos de Solução de Conflitos. Aplicação das Normas Processuais.
- Aula 01 Jurisdição. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Limites. Princípios. Cooperação Internacional.
- Aula 02 Competência. Conceito. Critérios. Espécies. Incompetência absoluta. Incompetência relativa. Suscitação. Modificação da competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação.
- Aula 03 3) Ação. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições. Identificação. Classificação.
- Aula 04 Processo. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Pressupostos Processuais. Releitura à luz dos Direitos Fundamentais. Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/06). Lei nº 8.437/92. Lei nº 9494/97. Reflexos do CPC/15 nas legislações extravagantes.
- Aula 05 4) Sujeitos do Processo. Partes. Capacidade Processual. Deveres Processuais. Responsabilidade. Sucessão e Substituição. Procuradores
- Aula 06 Juiz. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
- Aula 07 Litisconsórcio. Modalidades. Poderes. Limitação.
- Aula 08 Intervenção de Terceiros. Espécies. Características. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Amicus Curiae .
- Aula 09 5) Atos Processuais. Conceito. Classificação. Forma. Prática Eletrônica. Atos das Partes. Negócios Jurídicos Processuais. Pronunciamentos do Juiz. Tempo e Lugar dos Atos Processuais. Prazos.
- Aula 10 Comunicação. Nulidades
- Aula 11 6) Tutelas provisórias. Disposições Gerais. Tutelas de Urgência. Fungibilidade. Momento. Tutela Cautelar. Cabimento. Requisitos. Pedido Principal. Tutela Antecipada. Cabimento. Requisitos. Estabilização. Procedimentalização. Tutela de Evidência. Cabimento. Requisitos. Procedimentalização. Distribuição do Tempo do Processo.
- Aula 12 7) Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença. Procedimento Comum. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Formação. Suspensão. Extinção do Processo. Petição Inicial. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Improcedência Liminar do Pedido. Recursos. Retratação. Audiência de Conciliação ou de Mediação
- Aula 13 8) Resposta. Conceito. Espécies. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo. Extinção do Processo. Julgamento Antecipado do Mérito. Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
- Aula 14 Saneamento e Organização do Processo. 9) Provas. Conceito. Disposições Gerais. Produção Antecipada. Ônus. Distribuição Estática. Distribuição Dinâmica. Poder Probatório do Juiz. Prova Ilícita. Proporcionalidade. Prova e Tutela inibitória.
- Aula 15 Provas em Espécie. Audiência de Instrução e Julgamento.
- Aula 16 10) Sentença. Conceito. Disposições Gerais. Classificação. Elementos. Racionalidade. Duplo discurso. Fundamentação Analítica. Efeitos. Congruência. Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. Remessa Obrigatória.
- Aula 17 Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Eficácias negativa, positiva e preclusiva. Relativização. Sentenças autossuficientes e sentenças não autossuficientes. Liquidação de Sentença
- Aula 18 12) Procedimentos Especiais. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração de Autos. Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Disposições Gerais. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Interdição. Tutela. Organização e Fiscalização das Fundações. Disposições Finais e Transitórias. Legislações esparsas e subsequentes alterações: Divórcio. Separação. União Estável (Lei nº 9.278/96). Desapropriação (Decreto-lei 3.365/41). Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92). Usucapião
- Aula 19 13) Processo de Execução. Disposições Gerais. Partes. Competência. Requisitos. Títulos Executivos. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de Execução. Execução para Entrega de Coisa. Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Execução por Quantia Certa. Execução Contra a Fazenda Pública. Execução de Alimentos.
- Aula 20 Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. Provisórios. Definitivos. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa.
- Aula 21 Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos
- Aula 22 Embargos à Execução. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Defesa.
- Aula 23 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
- Aula 24 14) Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária nos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de Sentença Estrangeira e da Concessão de Exequatur à Carta Rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação
- Aula 25 15) Recursos. Conceito. Natureza Jurídica. Classificação. Normas Fundamentais. Efeitos. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. Sucedâneos Recursais. Ações Autônomas de Impugnação. Precedentes. Súmulas. Súmulas Vinculantes. Papel Contemporâneo das Cortes Superiores. 16) Recursos em Espécie: Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração. Agravo Interno. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Técnica de Julgamento não unânime (CPC, art. 942). 17) CPC/15.
- Aula 26 Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09). Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Habeas Data (Lei nº 9.507/97). Habeas Corpus no Cível
- Aula 27 Juizado Especial Cível Estadual (Lei nº 9.099/95). Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01
- Aula 28 Resumão
- Aula demo 1) O Estado Moderno. Surgimento e evolução. Constitucionalismo. O Estado Moderno como Estado Constitucional. Princípios da unidade, da democracia e do Estado de Direito. 2) Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional. 3) Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia. Normas: distinção entre princípios e regras. O preâmbulo das Constituições. 4) Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação.
- Aula 01 6) Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais.
- Aula 02 Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos. Direito de Resposta (Lei nº 13.188/15).
- Aula 03 7) Ações Constitucionais: Mandado de injunção (Lei nº 13.300/2016), Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, Habeas corpus, Habeas data e Ação civil pública.
- Aula 04 Direitos e garantias fundamentais. Direitos sociais e Direitos de Nacionalidade.
- Aula 05 Direitos e garantias fundamentais. Direitos Políticos e Partidos Políticos.
- Aula 06 8) Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República. 9) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios: Organização, competências, autonomia e limitações.
- Aula 07 10) Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios. 14) A defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 08 11) A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres.
- Aula 09 Poder Executivo Legislativo
- Aula 10 13) Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos.
- Aula 11 12) Poderes Executivo,
- Aula 12 Poder Judiciário
- Aula 13 Funções essenciais à justiça.
- Aula 14 Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. 5) Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.
- Aula 15 16) Ordem social.
- Aula 16 15) Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas.
- Aula 17 Ordem econômica e financeira.
- Aula demo 1) Legislação. Histórico.
- Aula 01 1) Fundamentos Constitucionais da Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Microssistema de proteção. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos.
- Aula 02 2) Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Decreto nº 2.181/1997. 3) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica
- Aula 03 4) Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores. 5) Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e Contratual.
- Aula 04 (Somente PDF) 6) O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica. Técnicas extraprocessuais da tutela coletiva do Ministério Público do consumidor.
- Aula demo 1) Empresário. 2) Capacidade. 3) Empresário casado. 4) Estabelecimento.
- Aula 01 5) Nome empresarial e prepostos.
- Aula 02 8) Sociedade. Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e indústria. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada
- Aula 03 Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Dissolução e liquidação das sociedades.
- Aula 04 Da recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial (Lei nº 11.101/05). Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: plano especial. Da convolação da recuperação judicial em falência.
- Aula 05 Falência. Noções gerais. Caracterização do estado falimentar. Declaração judicial. Processamento. Administração da massa. Crimes falimentares.
- Aula 06 6) Propriedade comercial. 7) Propriedade industrial.
- Aula demo A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normais internacionais afetas à infância e juventude.
- Aula 01 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
- Aula 02 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
- Aula 03 Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
- Aula 04 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Execução das medidas socioeducativas. Remissão. Práticas restaurativas na socioeducação.
- Aula 05 Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
- Aula 06 Lei nº 13.431/2017 (criação de um sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima de violência).
- Aula 07 A pessoa com deficiência na Constituição Federal. A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Aula 08 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte I.
- Aula 09 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte II.
- Aula 10 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Parte III.
- Aula 11 Amparo assistencial e licença maternidade estendida em caso de microcefalia (Lei nº 13.301/16).
- Aula demo 1) Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução inclusive no Estado do Paraná. 2) Do condenado e do internado. Distinção. Classificação.
- Aula 01 3) Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. 4) Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário e Conselho da Comunidade. Estabelecimentos penais.
- Aula 02 5) Execução das penas
- Aula 03 6) Execução das medidas de segurança. Legitimidade. 7) Dos incidentes de execução. Procedimento judicial e recursos. 8) Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial).
- Aula 04 9) Informativos do stj e stf.
- Aula demo 1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal. 2) Garantias penais fundamentais na Constituição. 3) Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia. 5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço.
- Aula 01 Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial. 9) Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
- Aula 02 4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. 13) Princípio da culpabilidade.
- Aula 03 6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. 7) Teorias da ação. Causas que excluem a ação. 8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. 10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. 11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Responsabilidade objetiva. 18) Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. 19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
- Aula 04 Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. 12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido.
- Aula 05 14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. 15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. 16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. 17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supralegais de exculpação.
- Aula 06 Punibilidade. 26) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. 27) Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. 30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
- Aula 07 29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
- Aula 08 20) Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. 21) Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Conivência.
- Aula 09 23) Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Medidas de Segurança. 24) Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. 25) Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
- Aula 10 22) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação.
- Aula 11 Efeitos da condenação. Reabilitação.
- Aula 12 28) Ação penal. Espécies. Crime complexo.
- Aula 13 31) Dos crimes contra a pessoa. Crimes Contra a Vida
- Aula 14 31) Dos crimes contra a pessoa. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
- Aula 15 31) Dos crimes contra a pessoa. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
- Aula 16 32) Dos crimes contra o patrimônio (I)
- Aula 17 32) Dos crimes contra o patrimônio (II)
- Aula 18 33) Dos crimes contra a dignidade sexual. 34) Dos crimes contra a família.
- Aula 19 35) Dos crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 20 36) Dos crimes contra a paz pública. 37) Dos crimes contra a fé pública.
- Aula 21 38) Dos crimes contra a administração pública (I)
- Aula 22 38) Dos crimes contra a administração pública (II)
- Aula demo Introdução. [1. Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.2. Princípios prevalentes que regem o Processo Penal. 3. Aplicação e interpretação da lei processual. Sistemas processuais penais.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [4. Investigação criminal. O acordo de não persecução penal. Juiz das Garantias; 5. Audiência de Custódia]
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [6. Ação penal. Ação civil ex delicto.]
- Aula 03 Jurisdição e competência. [7. Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas. [8. Prova penal. Cadeia de Custódia.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [10. Medidas Cautelares pessoais.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [11. Da Prisão.]
- Aula 08 Prisão preventiva. [12. Da Prisão.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [13. Da Prisão, liberdade provisória (com as alterações da Lei nº 13.964, de 2019). Prisão temporária (Lei n. 7.960/89).]
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [14. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [15. Sujeitos processuais. 16. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.]
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [17. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário 18. Pressupostos processuais de existência e validade.]
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [19. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [20. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.]
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [21. Sentença criminal. Requisitos. Fixação da pena. Coisa julgada.]
- Aula 16 Nulidades. [22. Nulidades.]
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [23. Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.]
- Aula 18 Recursos em espécie. [24. Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [25. Habeas corpus.]
- Aula demo O Direito à saúde na ordem constitucional. Saúde e seguridade social. O Sistema Único de Saúde, seus princípios e diretrizes norteadores, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios na garantia do direito à saúde, as condições, critérios e fatores determinantes na organização e planejamento de um Sistema de Saúde. Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Decreto Federal nº 7.508/2011. Sistema interfederativo (Comissões Intergestores Tripartite – CIT, Comissão Intergestores Bipartite – CIB, Comissão Intergestores Regionais – CIR), Lei Federal nº 12.466/2011.
- Aula 02 O financiamento do direito à saúde – Emenda Constitucional 29/2000, Lei Complementar nº 141/2012, Emenda Constitucional nº 86/2015. Emenda Constitucional nº 95/2016.
- Aula 03 O controle social, as Conferências de Saúde, os Conselhos de Saúde (Lei nº 8.142/90 e a Resolução nº 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde); características institucionais, atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Saúde e de seus integrantes. Instrumentos de interação comunidade e SUS. Fundo de saúde. Incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde. Bens e serviços fora da oferta SUS – admissibilidade. Assistência farmacêutica, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
- Aula 04 Lei 10.216/2001, Política de Saúde Mental no Brasil, Reforma Psiquiátrica, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico e o papel do Ministério Público, parâmetros legais de enfrentamento à drogadição. Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97), Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96). Transplante de Órgãos (Lei Federal nº 9.434/97), Planejamento Familiar e Esterilização voluntária e involuntária (Lei Federal nº 9.236/96).
- Aula 05 Judicialização e políticas públicas em saúde, instrumentos de preservação do direito à saúde sem judicialização. Atuação e emprego de iniciativas legais do Ministério Público na área do Direito Sanitário e na proteção da saúde do trabalhador. Aplicação da Lei Federal nº 13.655/2018 em matéria de saúde pública.
- Aula 06 Código Sanitário do Estado do Paraná
- Aula demo 1) Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários..
- Aula 01 Princípios constitucionais tributários (Parte 2)
- Aula 02 1 Limitações do poder de tributar. 13) Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.
- Aula 03 5) Tributos. Conceito e classificação. Impostos Competência tributária. Repartição das receitas tributárias.
- Aula 04 5) Tributos: contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais
- Aula 05 2) Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração
- Aula 06 3) Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes
- Aula 07 4) Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão,. 6) Isenção e anistia. 7) Prescrição e decadência no Direito Tributário. 8) Apropriação indébita no Direito Tributário. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento
- Aula 08 4. garantias e privilégios do crédito tributário.
- Aula 09 10) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal. 11) Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis.
- Aula 10 12) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
- Aula 11 9) Tributos federais
- Aula 12 9) Tributos estaduais Imposto sobre a transmissão causa mortis e inter vivos. Doação de bens e direitos.
- Aula 13 9) Tributos Municipais
- Aula demo Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais (figura do ombudsman); ingresso na carreira.
- Aula 01 (Somente PDF) Lei Complementar Federal nº 75/93
- Aula 02 (Somente PDF) Lei Federal nº 8.625/93. Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções.Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos. da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão. Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.
- Aula 03 (Somente PDF) Breves Aspectos das Resoluções do CNMP
- Aula 04 (Somente PDF) Lei Complementar Estadual nº 85/99 – Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná
- Aula Extra (Somente PDF) Lei Complementar Estadual nº 85/99 – Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná – Simulado
- Aula 01 2) Teoria (s) crítica (s) do direito.
- Aula 02 6) Hermenêutica filosófica e Direito.
- Aula 03 FILOSOFIA DO DIREITO 3) Pensamento jurídico pós-positivista e constitucionalização do Direito. 4) Teoria da Justiça e Direito. 7) Capitalismo, globalização, desenvolvimento tecnológico e sociedade de risco.
- Aula 04 1) Teoria da norma jurídica: princípios e regras. 7) Possibilidades e limites da atividade judicial: substancialismo e procedimentalismo.
- Aula 05 SOCIOLOGIA JURÍDICA 1) O direito como instrumento de mudança social: Pluralismo jurídico, novos movimentos socais, construção da cidadania, direitos humanos e democracia.
- Aula 06 5) Ética e Direito: a questão dos valores no Direito, o moral e o legal.
- Aula 01 Traumatologia Forense
- Aula 02 Asfixiologia Forense
- Aula 03 Tanatologia Forense
- Aula 04 Toxicologia Forense
- Aula demo 16) Locação comercial e residencial.
- Aula 01 9) Registros Públicos. Princípios Norteadores. Registros facultativos e obrigatórios.
- Aula 02 34) Evolução da história e da distribuição das terras no Brasil. Atuação do Ministério Público na mediação de conflitos fundiários urbanos e rurais. Parceria rural.
- Aula 03 9) Registro Civil das Pessoas Naturais.
- Aula 04 9) Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro de títulos e documentos.
- Aula 05 9) Registro de imóveis. Transcrição, inscrição, averbação e registro. Procedimento de dúvida. Registro tardio. Retificação, anulação, suprimento e restauração do registro civil.
- Aula demo 00. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
- Aula 01 01. Juizados Especiais Criminais – Lei nº 9.099/95
- Aula 02 02. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19)
- Aula 03 03. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)
- Aula 04 04. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
- Aula 05 05. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
- Aula 06 06. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41)
- Aula 07 07. Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06)
- Aula 08 08. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)
- Aula 09 09. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
- Aula 10 10. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89) 11. Investigação criminal conduzida por Delegado de Polícia (Lei nº 12.830/13)
- Aula 11 12. Crime Organizado (Lei nº 12.850/13)
- Aula 12 13. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
- Aula 13 14. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89) 15. Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019)
- Aula 14 16. Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)
- Aula 15 17. Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03)
- Aula 16 18. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). 19. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51)
- Aula 17 20. Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). 21. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
- Aula 18 22. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999)
- Aula 19 23. Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90)
- Aula 20 24. Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/16).
- Aula 21 25. Disposição processuais da Lei nº 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico de pessoas). 26. Discriminação contra os portadores do vírus da AIDS (Lei nº 12.984/14).
- Aula 22 27. Crimes do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/03).
- Aula 23 28. Noções Gerais de Direito Penal Militar
- Aula 24 29. Noções Gerais de Processo Penal Militar
- Aula demo Conceito de Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Hermenêutica diatópica.
- Aula 01 Evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais. Vedação ao retrocesso.
- Aula 02 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
- Aula 03 Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 04 Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo de São Salvador.
- Aula 05 Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
- Aula 06 Programa Nacional de Direitos Humanos. Lei nº 12.528/2011.
- Aula 07 O Diálogo entre os precedentes do Sistema Interamericano e o Ministério Público. A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos.
- Aula 08 Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
- Aula 09 Grupos sociais vulneráveis – Parte I.
- Aula 10 Grupos sociais vulneráveis – Parte II.
- Aula 11 Grupos sociais vulneráveis – Parte III.
- Aula 12 Grupos sociais vulneráveis – Parte IV.
- Aula 13 Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva Nº 24/2017, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 14 Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes.
- Aula 15 Assistência social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais.
- Aula 16 Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
- Aula demo Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais. Formas e Sistema de Governo. Regime Político. Regime Democrático. Princípios e Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio.
- Aula 01 Partidos Políticos na Constituição Federal.
- Aula 02 Introdução ao Código Eleitoral.
- Aula 03 Organização Judiciária Eleitoral. Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral – Parte I.
- Aula 04 Organização Judiciária Eleitoral. Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência. Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor(a) Eleitoral – Parte II.
- Aula 05 Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais – Espécies. A Liberdade do Voto – Parte I.
- Aula 06 Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Garantias Eleitorais – Espécies. A Liberdade do Voto – Parte II.
- Aula 07 Elegibilidade. Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Supervenientes. Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. Captação Ilícita de Sufrágio.
- Aula 08 Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Arrecadação e Prestação de Contas. Fidelidade Partidária.
- Aula 09 Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte I.
- Aula 10 Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte II.
- Aula 11 Eleições. Sistemas eleitorais. Eleições Majoritárias, Proporcionais e Processo Eleitoral. Convenções Partidárias. Registro de Candidatos e Impugnações. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Plebiscito e Referendo. Financiamento de campanhas. Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Espécies e Vedações Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores. Boca de Urna. Pesquisas Eleitorais – Parte III.
- Aula 12 Ações Eleitorais. Ação de impugnação ao registro da candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação de impugnação de Mandato Eletivo. Recurso contra a expedição do diploma. Ação rescisória eleitoral.
- Aula 13 Recursos Eleitorais (Art. 30-A, da Lei nº 9.504/97). Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral e Leis Esparsas. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos.
- Aula 14 Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais.
- Aula 15 Crimes Eleitorais.
- Aula 00 3) Sistema penal, controle e exclusão social – aportes da Criminologia crítica contemporânea. Justiça restaurativa.
- Aula 01 5) Políticas criminais contemporâneas: Lei e Ordem, Tolerância Zero, Direito Penal do Inimigo, “indústria do controle do crime”
- Aula 02 4) Polícia e Estado democrático de direito. Padrões de policiamento, cultura policial, autoritarismo, direitos humanos e cidadania, controle da atividade policial.
- Aula 03 2) Direito e emancipação social: Tolerância, diversidade, direitos das minorias, ética da alteridade.
- Aula 04 6) Sociologia da punição. A questão penitenciária. Aspectos sociojurídicos e políticos do encarceramento. Alternativas à pena de prisão
- Aula demo Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra.
- Aula 01 A reforma agrária
- Aula 02 A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais.
- Aula 03 Usucapião constitucional agrária.
- Aula 04 11) Direitos de migrantes, refugiados e apátridas.
- Aula 05 10) Povos Indígenas. Sistemas jurídicos indígenas. Igualdade racial e étnica. Capacidade civil. Estatuto do Índio. Identificação civil, nome e registro indígena. Direitos políticos. Tutela. Índios isolados. Direito à informação e participação. Terras indígenas: histórico, indigenato, terras tradicionais e demarcação. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. Educação indígena. Responsabilidade penal do índio. A competência da justiça estadual e federal. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado.
- Aula 06 Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação.
