Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Conceito de meio ambiente e características. A constitucionalização do meio ambiente. Dimensões da sustentabilidade na Constituição Federal. O meio ambiente como direito fundamental. O meio ambiente como direito fundamental a prestações em sentido amplo. Direito à proteção. Direito à organização e ao procedimento e direito a prestações em sentido estrito. O modelo da ponderação como critério para a exigibilidade de prestações ambientais materiais. Os princípios de Direito ambiental. A supremacia do interesse público na conservação do meio ambiente. O desenvolvimento sustentável. Precaução. Prevenção. Poluidor-pagador. Participação comunitária. Função ambiental da propriedade. Vedação de retrocesso ambiental. Consideração da variável ambiental nas decisões do poder público. Cooperação. Política Nacional de Educação Ambiental.
- Aula 01 Competências ambientais. Competência político-administrativa e a competência legislativa.
- Aula 02 Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente.
- Aula 03 Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiente. Responsabilidade administrativa por infrações ambientais. Responsabilidade civil ambiental. O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. Teorias do risco. A Responsabilidade do Estado. A desconsideração da personalidade jurídica para reparação do dano. Formas de reparação do dano ambiental.
- Aula 04 Lei n.º 12.651/12 – Novo Código Florestal – e suas alterações posteriores. Decreto n.º 7.830/2012 – Cadastro Ambiental Rural – CAR, com alterações posteriores.
- Aula 05 Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – Lei n.º 9.985/2000 e sua regulamentação (Decreto Federal n.º 4.340/2002), com alterações posteriores. Lei da Mata Atlântica – Lei n.º 11.428/2006, com alterações posteriores.
- Aula 06 Recursos hídricos. Propriedade dos recursos hídricos na Constituição Federal, na Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 e no Código Civil. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos e diretrizes gerais de ação. Direito de outorga. Cobrança pelo uso da água. Competência material e legislativa sobre águas.
- Aula 07 Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Aula 08 – Somente PDF Política Nacional de Saneamento Básico.
- Aula 09 Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa física. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A lei dos crimes contra o ambiente – Lei nº 9.605/98. Delitos em espécie. Composição do dano, transação penal e suspensão do processo. A ação penal. Denúncia contra pessoa física e jurídica. Processo e procedimento. Penas.
- Aula 10 Ação civil pública ambiental. Ação popular ambiental. Ação de improbidade administrativa ambiental.
- Aula 11 – Prof. Thiago Leite Política Nacional sobre Mudança do Clima. (Thiago Leite)
- Aula 12 Política Nacional Energética.
- Aula 13 – Somente PDF Tutela do patrimônio cultural.
- Aula 14 Agrotóxicos. Lei nº 7.802/89 e Decreto 4.074/02, Lei nº 9.294/96, com alterações e regulamentações posteriores.
- Aula 15 – Prof. Thiago Leite Agroecologia.
- Aula demo Regime jurídico administrativo. Princípios do direito administrativo. Princípios constitucionais da administração pública (Direito Constitucional Administrativo). Princípios fundamentais da administração pública. Administração pública e o princípio da probidade administrativa.
- Aula 01 A constitucionalização do Direito Administrativo. Administração pública e os modelos de Estado.
- Aula 02 Teoria da organização administrativa. Desconcentração e descentralização. Administração pública direta e indireta. Figuras da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e de economia mista. Consórcios públicos e gestão associada.
- Aula 03 Agências executivas e reguladoras; contratos de gestão entre a administração direta e as organizações sociais. Entidades paraestatais e Terceiro Setor.
- Aula 04 Poderes da administração pública. Discricionariedade e vinculação. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Polícia Sanitária. Abuso de poder.
- Aula 05 Atos administrativos. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Espécies. Atos de direito privado. Invalidação do ato administrativo. Prescrição e decadência.
- Aula 06 Licitação. O dever constitucional de licitar. Objetivos da licitação. Princípios do processo de licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades de licitação. Procedimento, anulação e revogação.
- Aula 07 Contratos administrativos. Noções e características. Espécies. Garantias. Cláusulas exorbitantes. Modalidades. Extinção dos contratos administrativos. Convênios.
- Aula 08 Serviços públicos. Conceito. Princípios. Formas de prestação. Classificação. Delegação e outorga. Concessão. Permissão. Autorização. Parceria público-privada (inclusive acerca da Lei n.o 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Servidores públicos. Conceito. Normas constitucionais aplicáveis aos servidores. Organização. Regime jurídico. Princípio da acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Provimento. Discricionariedade e ato de nomeação. Remuneração. Regime estatutário. Cargos, empregos e funções públicas. Estabilidade. Exoneração e demissão do servidor público.
- Aula 10 Aposentadoria. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor. Regime disciplinar dos servidores públicos. Tipicidade. Sanção disciplinar. Sindicância e processo administrativo disciplinar.
- Aula 11 Controle da administração pública. Controles internos e externos. Controles administrativo, legislativo e jurisdicional.
- Aula 12 O controle da probidade administrativa. Atos de improbidade administrativa e a Lei 8.429/92.
- Aula 13 Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade extracontratual. Prescrição.
- Aula 14 Processo ou procedimento administrativo. Princípios. Espécies. Fases.
- Aula 15 Bens públicos. Classificação dos bens públicos. Regime jurídico. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. Afetação. Desafetação. Aquisição. Alienação.
- Aula 16 Limites ao direito de propriedade. Modalidades. Desapropriação. Desapropriação indireta. Servidão e requisição administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Retrocessão. Tredestinação. Anulação.
- Aula 17 Intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público.
- Aula 18 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
- Aula demo Finanças públicas na Constituição Federal. Os direitos fundamentais e as finanças públicas. Os princípios gerais do Direito Financeiro.
- Aula 01 Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964).
- Aula 02 Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Créditos suplementar, especial e extraordinário.
- Aula 03 Receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
- Aula 04 Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Preço público e a sua distinção com a taxa.
- Aula 05 A disciplina constitucional e legal dos precatórios.
- Aula 06 Gestão Fiscal Responsável (Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2000). Do planejamento orçamentário na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal. Receita e despesa. Receita corrente líquida: conceito e abrangência; sua utilização como base de cálculo. Da instituição, da previsão e efetiva arrecadação dos tributos. Da renúncia de receita. Da despesa pública: a geração da despesa e a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; da despesa obrigatória de caráter continuado. A relevância das disposições concernentes às despesas com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal: limites com gastos por entes da Federação, Poderes e Ministério Público; dos atos de aumento de despesa com pessoal e nulidade por descumprimento das exigências legais e constitucionais; da nulidade de pleno direito do ato de aumento de despesa com pessoal no final de mandato do gestor público; mitigação de despesas; retorno ao limite de gastos
- Aula 07 Dívida pública: conceito; disciplina constitucional; classificação e extinção.
- Aula 08 Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão.
- Aula 09 Fiscalização e controle interno e externo da execução orçamentária. Controle e transparência da gestão fiscal: o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal; controle pelos Tribunais de Contas, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público; infrações administrativas contra as leis das finanças públicas – Lei nº 10.028/2000; infrações civis; o Ministério Público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa (art. 73 da Lei Complementar n.º 101/2000 e a Lei n.º 8.429/92); Lei Complementar nº 141/2012.
- Aula demo DIREITO DE EMPRESA: A atividade empresarial: fatores da produção. Comércio e indústria. Denominações. Conceito de empresário. Atividades econômicas e civis. Quem não pode ser empresário. A figura do preposto. Gerentes, contabilista e empregados. . Empresário irregular. Livros Comerciais. Optantes pelo SIMPLES. Balanços anuais. Estabelecimento empresarial. Alienação do estabelecimento empresarial. Proteção ao título do estabelecimento empresarial. O comércio eletrônico. Nome empresarial. Proteção do nome empresarial. Parte I.
- Aula 01 DIREITO DE EMPRESA: A atividade empresarial: fatores da produção. Comércio e indústria. Denominações. Conceito de empresário. Atividades econômicas e civis. Quem não pode ser empresário. A figura do preposto. Gerentes, contabilista e empregados. . Empresário irregular. Livros Comerciais. Optantes pelo SIMPLES. Balanços anuais. Estabelecimento empresarial. Alienação do estabelecimento empresarial. Proteção ao título do estabelecimento empresarial. O comércio eletrônico. Nome empresarial. Proteção do nome empresarial. Parte II.
- Aula 02 Teoria geral do direito societário. Pessoa jurídica e atividade empresarial. Regime jurídico dos sujeitos de direito. Empresário Individual. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedades Empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Código de Defesa do Consumidor. Eficácia episódica. Constituição das sociedades contratuais. Requisitos de validade de contrato social. Cláusulas contratuais. Forma do contrato. Alterações do contrato social. Regime jurídico do sócio de sociedade contratual. Sociedades contratuais menores. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita por ações. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Deliberação dos sócios. A administração da sociedade. Conselho fiscal e sua composição e atribuições. Dissolução da sociedade contratual. A dissolução parcial ou resolução em relação a um sócio. Dissolução total da sociedade. Liquidação e apuração dos haveres. Sociedade por ações. Conceito. Const
- Aula 03 Teoria geral do direito societário. Pessoa jurídica e atividade empresarial. Regime jurídico dos sujeitos de direito. Empresário Individual. Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedades Empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Código de Defesa do Consumidor. Eficácia episódica. Constituição das sociedades contratuais. Requisitos de validade de contrato social. Cláusulas contratuais. Forma do contrato. Alterações do contrato social. Regime jurídico do sócio de sociedade contratual. Sociedades contratuais menores. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita por ações. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Responsabilidade dos sócios. Deliberação dos sócios. A administração da sociedade. Conselho fiscal e sua composição e atribuições. Dissolução da sociedade contratual. A dissolução parcial ou resolução em relação a um sócio. Dissolução total da sociedade. Liquidação e apuração dos haveres. Sociedade por ações. Conceito. Const
- Aula 04 Noções gerais dos títulos de crédito. A literalidade, a autonomia, abstração, princípio do rigor cambial. A letra de câmbio. Contrato de câmbio. O mandado puro e simples de pagar quantia determinada. A circulação cambial – o endosso. O aval e o vencimento. Vencimento e pagamento, protesto, multiplicação – duplicatas e anulação. Nota promissória. Conceito. Requisitos essenciais. Ações cambiais. O cheque. Duplicata mercantil. Títulos de crédito e financiamento rural. Títulos de crédito e financiamento industrial, comercial e imobiliário.
- Aula 05 Regime jurídico de livre iniciativa. Proteção da ordem econômica e da livre concorrência.
- Aula 06 Falências e recuperação de empresas. Disposições gerais. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. A recuperação judicial. A falência. A recuperação extrajudicial. Direito penal e processual penal falimentar. Parte I.
- Aula 07 Falências e recuperação de empresas. Disposições gerais. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. A recuperação judicial. A falência. A recuperação extrajudicial. Direito penal e processual penal falimentar. Parte II.
- Aula 08 Espécies de patentes, invenção, modelo de utilidade. Requisitos. Conceito de marca.
- Aula demo Parte Geral. Sistema de normas jurídicas de direito privado. Classificação. Tipologia. Princípios. Constitucionalização normativa do direito privado. Lei de Introdução ao Código Civil. Eficácia. Territorial. Temporal. Formas de integração da norma jurídica.
- Aula 01 As pessoas. Pessoa natural. Capacidade. Estado. Ausência.
- Aula 02 Pessoa jurídica. Presentação. Tipos de pessoas jurídicas de direito privado. Associações. Fundações. Domicílio.
- Aula 03 Pessoa natural. Personalidade. Pessoa jurídica. Personificação da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 04 Diferentes classes de bens.
- Aula 05 Teoria do fato jurídico. Plano de existência jurídica. Plano de validade jurídica. Plano de eficácia jurídica. Suporte fático abstrato. Suporte fático concreto. Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato jurídico stricto sensu. Ato jurídico lato sensu. Negócio jurídico. Atos ilícitos. Parte I.
- Aula 06 Teoria do fato jurídico. Plano de existência jurídica. Plano de validade jurídica. Plano de eficácia jurídica. Suporte fático abstrato. Suporte fático concreto. Juridicização. Conceito de fato jurídico. Classificação dos fatos jurídicos. Fatos lícitos. Fato jurídico stricto sensu. Fato jurídico lato sensu. Ato-fato jurídico. Ato jurídico stricto sensu. Ato jurídico lato sensu. Negócio jurídico. Atos ilícitos. Parte II.
- Aula 07 Prescrição e decadência.
- Aula 08 Direito das obrigações, contratos e responsabilidade civil. Conceito de relação obrigacional. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Responsabilidade pré- contratual. Pós-eficácia das obrigações.
- Aula 09 Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Extinção das obrigações pelo pagamento direto. Conceito de pagamento. Natureza jurídica. Condições subjetivas e objetivas do pagamento. Objeto e prova do pagamento. Pagamento indireto e extinção da obrigação sem pagamento. Em consignação. Sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas.
- Aula 10 Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento absoluto e relativo. Efeitos. Mora. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 Contratos. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação e extinção dos contratos. Revisão dos contratos.
- Aula 12 Espécies de Contrato. Parte I.
- Aula 13 Espécies de Contrato. Parte II.
- Aula 14 Espécies de Contrato. Parte III.
- Aula 15 Responsabilidade Civil. Conceito. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Indenização. Parte I.
- Aula 16 Responsabilidade Civil. Conceito. Fontes geradoras do dever de indenizar. Ato ilícito. Teorias que fundamentam o dever de indenizar: subjetiva e objetiva. Espécies de responsabilidade civil: contratual e extracontratual ou aquiliana. Indenização. Parte II.
- Aula 17 Posse. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios. Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção.
- Aula 18 Propriedade. Descrição. Histórico da propriedade, bem como sua funcionalidade social. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade mobiliária e imobiliária. Usucapião. Espécies. Ordinário. Extraordinário. Urbano. Coletivo Individual. Rural. Perda da propriedade. Aquisição da propriedade móvel e imóvel.
- Aula 19 Limitações ao direito de propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio voluntário e edilício. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia.
- Aula 20 Direito das coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Seqüela. Preferência. Distinção entre direitos reais e demais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos direitos reais. A concessão de direito real de uso.
- Aula 21 Direito de Família. A família na sociedade brasileira. Princípios. Normas constitucionais. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Causas de anulação e nulidade. Eficácia. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. União estável. Concubinato. Separação e divórcio.
- Aula 22 Direito de Família. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Registral, Biológica e Socioafetiva. Reconhecimento dos filhos. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Alienação Parental. Lei n.o 12.318/2010. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Alimentos gravídicos. Bem de família.Tutela e curatela.
- Aula 23 Direito das sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder: abertura da sucessão. Administração da herança. Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
- Aula 24 Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha: Inventário Judicial e Extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados.
- Aula 25 Registro imobiliário.
- Aula demo Norma penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço.
- Aula 01 Conflito aparente de leis.
- Aula 02 Princípios constitucionais penais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal.
- Aula 03 Bem jurídico-penal, desvalor da ação e do resultado, teorias da conduta, ação e omissão, ausência de conduta, dolo, elementos subjetivos especiais e culpa, erro de tipo incriminador. Aberratio ictus e aberratio criminis
- Aula 04 Nexo de causalidade, resultado. Tipicidade: noções gerais, evolução histórica, tipicidade formal e material, imputação objetiva. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais, intercomunicação das instâncias penal e extrapenal, causas de justificação, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido, colisão de deveres, descriminantes putativas fáticas.
- Aula 05 Culpabilidade: noções gerais, princípio de culpabilidade, evolução histórica, elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), causas de inimputabilidade, erro de proibição direto e indireto e erro de mandado, coação moral irresistível, obediência hierárquica, objeção de consciência, desobediência civil, co-culpabilidade, responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- Aula 06 Punibilidade: extinção da punibilidade (fundamento e causas), escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade.
- Aula 07 Punibilidade: extinção da punibilidade. Prescrição.
- Aula 08 Consumação e tentativa: iter criminis, fundamento da punição da tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, delito putativo, agente provocador. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co-autoria, circunstâncias comunicáveis.
- Aula 09 Penas: espécies, cominação, aplicação, execução (Lei n.o 7.210/84 e alterações), suspensão condicional da pena, livramento condicional.
- Aula 10 Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado. Medidas de segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração.
- Aula 11 Efeitos da condenação, reabilitação.
- Aula 12 Classificação dos tipos penais e das infrações penais.
- Aula 13 Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP e Lei no 2.889/56 e alterações) – Crimes Contra a Vida.
- Aula 14 Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP e Lei no 2.889/56 e alterações) – Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra.
- Aula 15 Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP e Lei no 2.889/56 e alterações) – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual.
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP).
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP) (II).
- Aula 18 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 208 a 212 do CP).
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP). Crimes contra a família (arts. 235 a 249 do CP).
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285 do CP).
- Aula 21 Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP). Crimes contra fé pública (arts. 289 a 311-A do CP).
- Aula 22 Crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP).
- Aula 23 Crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP) (II).
- Aula demo Princípios processuais e garantias constitucionais do processo: noções gerais e conceito; princípios informativos do processo: devido processo legal, imparcialidade, igualdade entre as partes, dispositivo, contraditório, duplo grau de jurisdição, lealdade processual; princípios informativos do procedimento: oralidade, verossimilhança, economia processual, publicidade, eventualidade ou preclusão.
- Aula 01 Jurisdição: conceito, princípios e espécies. O processo como meio de exercício da jurisdição.
- Aula 02 Competência: competência interna; competência em razão do valor e da matéria; competência funcional; competência territorial. Modificações de competência. Declaração de incompetência.
- Aula 03 Ação: conceito e teorias da ação; condições da ação; carência da ação; cumulação de ações.
- Aula 04 Pressupostos processuais.
- Aula 05 Sujeitos da relação processual. Procuradores. Conceito de parte e de terceiro.
- Aula 06 Juiz. Ministério Público no Processo Civil.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Recurso de Terceiro. Intervenção anômala.
- Aula 09 Dos atos processuais. Forma, tempo, prazos.
- Aula 10 Comunicação dos atos processuais. Valor da causa. Nulidades (Invalidades processuais)
- Aula 11 Tutela de urgência. Tutela Antecipatória. Tutela Cautelar. Processo Cautelar. Ações cautelares inominadas. Ações cautelares nominadas.
- Aula 12 Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Instrumentalidade do processo. Impulso processual e preclusão. Processo de conhecimento: procedimentos ordinário e sumário. Petição inicial.
- Aula 13 Resposta. Revelia. Declaração incidental. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. Audiência de instrução e julgamento.
- Aula 14 Prova Cível: teoria geral da prova; princípios e sistemas; momentos da prova;
- Aula 15 Meios e ônus da prova.
- Aula 16 Sentença: conceito; requisitos; vícios; efeitos; modalidades e classificações. Liquidação de Sentença.
- Aula 17 Coisa julgada. Relativização da coisa julgada.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ações possessórias, ação de usucapião, inventário e partilha, embargos de terceiro, restauração de autos e ação monitória, ação de alimentos, separação e divórcio. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais alienações judiciais, separação consensual, testamentos e codicilos, herança jacente, bens dos ausentes, curatela dos interditos, organização e fiscalização das fundações.
- Aula 19 Execução em geral.
- Aula 20 Cumprimento da Sentença. Impugnação.
- Aula 21 Espécies de execução.
- Aula 22 Embargos do devedor. Exceção de pré-executividade.
- Aula 23 Uniformização de jurisprudência.
- Aula 24 Ação rescisória. Declaração de inconstitucionalidade.
- Aula 25 Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Recurso adesivo.
- Aula 26 Juizados especiais cíveis
- Aula 27 Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo
- Aula 28 Ação popular.
- Aula 29 A ação civil pública e ações coletivas (Parte 1)
- Aula 30 A ação civil pública (Parte 2)
- Aula 31 Atuação extrajudicial do Ministério Público. O inquérito civil. Natureza jurídica e principais características. Formas de instauração. Procedimento. Diligências investigatórias. Notificações. Requisições. Crime. Sigilo. O crime do art. 10 da lei 7.347/85. Valoração judicial da prova coletada no inquérito civil e peças de informação. Arquivamento do inquérito civil e das peças de informação. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. Compromisso de ajustamento de conduta: autorizados a celebrar. Conteúdo e limites do compromisso de ajustamento. Efeitos de sua celebração para o expediente investigatório do Ministério Público. Efeitos para outros legitimados. Execução judicial do compromisso de ajustamento de conduta descumprido.
- Aula demo Direito Eleitoral. Conceito e fundamentos. Fontes do Direito Eleitoral. Princípios de Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. Poder representativo. Sufrágio. Natureza. Extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo de sufrágio. Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais.
- Aula 01 Direitos Políticos. Aquisição da cidadania. Direitos fundamentais e direitos políticos. Domicílio eleitoral e transferência. Privação dos direitos políticos. Consequência da perda ou suspensão dos direitos políticos na inscrição eleitoral.
- Aula 02 Justiça Eleitoral. Características institucionais. Jurisdição especializada eleitoral. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. Ministério Público Eleitoral. Composição. Procurador-Geral Eleitoral. Procurador-Regional Eleitoral. Promotores Eleitorais. Atribuições. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. (parte 1)
- Aula 03 Justiça Eleitoral. Características institucionais. Jurisdição especializada eleitoral. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. Ministério Público Eleitoral. Composição. Procurador-Geral Eleitoral. Procurador-Regional Eleitoral. Promotores Eleitorais. Atribuições. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. (parte 02)
- Aula 04 Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. – parte 01
- Aula 05 Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. – parte 02
- Aula 06 Elegibilidade. Condições de Elegibilidade. Registro de candidaturas. Processo de escolha dos candidatos pelos partidos. Impugnações ao registro de candidaturas. Inelegibilidades. Causas. Inelegibilidades constitucionais (inclusive acerca da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa). Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Oportunidade e efeitos.
- Aula 07 Partidos políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária.
- Aula 08 Financiamento dos partidos políticos. Registro de candidaturas. Controle de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas. Doações de recursos financeiros. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. As diferentes formas de abuso de poder. A apuração de abuso de poder na esfera de competência da Justiça Eleitoral. Pluralidade de procedimentos para combate ao abuso de poder em razão da fase a ser enfrentada. Representação do artigo 30-A, e por infringência aos artigos 41-A e 73 da Lei n° 9.504/97 (parte 1)
- Aula 09 Propaganda política. Propaganda partidária. Propaganda eleitoral. Conceito. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral em geral. Propaganda eleitoral na imprensa e internet. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Época da propaganda eleitoral. Propaganda Eleitoral em bens públicos e privados. Outras formas e meios de propaganda eleitoral. Propaganda no dia da eleição. Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação irregular de sufrágio. Inquérito civil eleitoral.
- Aula 10 Atos preparatórios à votação. Processo de votação. Apuração eleitoral. Diplomação. Recurso contra expedição de diploma. Realização de novas eleições e convocação do segundo colocado. Ações judiciais eleitorais como forma de proteção do processo eleitoral. Base legal das principais medidas. Representações.
- Aula 11 Apuração eleitoral. 16.1 Diplomação.
- Aula 12 Recurso contra a expedição de diploma. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação rescisória eleitoral. Momentos da propositura dessas medidas. Objetivos. Autores e réus. Ritos processuais. Prazos. Natureza das decisões.
- Aula 13 Recursos eleitorais.
- Aula 14 Processo penal eleitoral. Fase pré-processual. Inquérito policial. Flagrante. Representação. Notícia crime e peças de investigação. Prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Medidas despenalizadoras. Ação penal eleitoral. Natureza jurídica. Rito processual. Incidentes no rito processual. Rito de competência originária dos tribunais: Leis n.° 8.038/90 e n.° 8.658/93. Recursos. Entendimento dos Tribunais sobre estes temas de Direito Eleitoral. Lei 12.875/13; Lei 12.891/13; Lei 12.976/14; Lei 13.107/15;Lei 13.146/15.
- Aula 15 Direito Penal Eleitoral. Crimes eleitorais. Leis penais eleitorais extravagantes. Leis n° 4.437/65, n.º 6.091/74, n.° 6.996/82, n.º 9.096/95, n.º 9.265/96 e n.° 9.504/97. Leis Complementares n.º 64/90 e n.º 75/93. Aplicação subsidiária do Código Penal em matéria eleitoral própria extravagante. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. Crimes eleitorais puros ou específicos. Crimes eleitorais acidentais. Corrupção eleitoral. Coação eleitoral. Crimes eleitorais na votação. Crimes eleitorais na apuração. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral. Crimes eleitorais e sanções penais. Juizados Especiais Criminais e crimes eleitorais. Aplicação das Leis n.° 9.099/95 e n.º 10.259/01 aos crimes eleitorais.
- Aula 16 Transporte de eleitores das zonas rurais.
- Aula 17 Resumo
- Aula demo Crimes Hediondos: [Crimes hediondos (Lei n.o 8.072/90 e alterações).]
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais: [Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Leis n.o 9.099/95 e 10.259/01). O juízo comum: hipóteses de remessa dos autos do juizado especial criminal para o juízo comum e a desclassificação, no juízo comum, para infração de menor potencial ofensivo. Sistema recursal nos Juizados Especiais Criminais. transação penal e suspensão condicional do processo (Lei n.o 9.099/95 e alterações)]
- Aula 02 Estatuto do Desarmamento: [Estatuto do desarmamento (Lei n.o 10.826/2003 e alterações).]
- Aula 03 Tortura e Genocídio: [Crimes de tortura (Lei n.o 9.455/97 e alterações).]
- Aula 04 Crimes referente á drogas: [procedimento de apuração dos crimes de drogas. Crimes de drogas (Lei n.o 11.343/2006 e alterações).]
- Aula 05 Execução Penal I: [execução (Lei n.o 7.210/84 e alterações)]
- Aula 06 Execução Penal II: [execução (Lei n.o 7.210/84 e alterações), Execução penal: noções gerais, execução das penas em espécie (regimes e remição)]
- Aula 07 Execução Penal III: [execução (Lei n.o 7.210/84 e alterações), incidentes da execução.]
- Aula 08 Crimes Ambientais: [A lei dos crimes contra o ambiente – Lei no 9.605/98. Crimes ambientais (Leis n.o 9.605/98 e no 11.105/2005 e alterações).]
- Aula 09 Lei de Contravenções Penais: [Contravenções penais (Decreto-Lei n.o 3.688/41 e alterações).]
- Aula 10 Violência Doméstica: [Procedimento para infrações penais que caracterizem violência doméstica ou familiar contra a mulher. Violência doméstica (Lei n.o 11.340/2006 e alterações).]
- Aula 11 Interceptação Telefônica: [Procedimentos relativos às interceptações telefônicas]
- Aula 12 Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia e Prisão Temporária
- Aula 13 Organizações Crimonosas: [organizações criminosas, Crime organizado (Lei n.o 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto no 5.015/04).]
- Aula 14 Crimes de Trânsito: [Procedimento nos delitos de trânsito. Crimes de trânsito (Lei no 9.503/97 e alterações).]
- Aula 15 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação: [procedimento no crime de abuso de autoridade, Crimes de abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/65 e alterações). Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei no 7.716/89 e alterações).]
- Aula 16 Crimes definidos no ECA: [Crimes contra crianças e adolescentes (Lei no 8.069/90 e alterações).]
- Aula 17 Lavagem ou ocultação de bens: [Crimes de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98 e alterações).]
- Aula 18 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo: [Crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo (Leis no 8.078/90, no 8.137/90 e no 8.176/91 e alterações).]
- Aula 19 Crimes contra os Idosos. Crimes de responsabilidades de Prefeitos e Vereadores: [Crimes contra os idosos (Lei no 10.741/2003 e alterações). Crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei no 201/67 e alterações).]
- Aula 20 Proteção á Vítimas e Testemunhas ameaçadas
- Aula 21 Identificação Criminal. Atribuições da Polícia Federal
- Aula 22 Crimes contra o Sistema Financeiro: [idosos e quebra de sigilo bancário e fiscal.]
- Aula 23 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral: [Crimes eleitorais (Leis no 4.737/65 e no 6.091/74 e alterações).]
- Aula 24 Crimes Falimentares. Crimes contra a Economia Popular. Crimes descritos no Estatuto do Índio: [Procedimento de apuração dos crimes falimentares, Crimes falimentares (Lei no 11.101/2005 e alterações).]
- Aula 25 Lei Antiterrorismo
- Aula 26 – Somente PDF Aula Extra: Processo Penal Militar
- Aula demo Introdução: [Princípios gerais do processo: Princípios processuais constitucionais e princípios do processo penal stricto sensu. Sistemas Processuais Penais. Aplicação, interpretação e integração da lei processual penal. A lei processual no tempo: eficácia, princípios, vacatio legis, revogação, ab-rogação e derrogação. A Lei processual no espaço: Eficácia, princípios, exceções ao princípio da territorialidade. Fontes do direito processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial: [As imunidades: material, processual, diplomática, parlamentar e prisional. Persecução criminal. O Inquérito Policial: natureza, características, destinatário, finalidade, formas de início, critérios na produção de provas no inquérito, valor probatório, vícios, prazos e conclusão. A incomunicabilidade e o sigilo no sistema atual. Arquivamento do inquérito policial. Participação do Ministério Público no curso do inquérito e investigações criminais presididas pelo Promotor de Justiça. O procedimento policial nos juizados especiais criminais. O procedimento policial aplicável ao ato infracional praticado por adolescente. A denúncia e a queixa-crime: requisitos formais, aditamento, não-recebimento e rejeição.]
- Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [Ação penal: características, espécies, princípios e prazos. Condições da ação e pressupostos processuais. Ação penal pública incondicionada e condicionada; ação penal privada; ação penal privada subsidiária da pública. Causas extintivas da punibilidade impeditivas ou extintivas da ação penal. Peculiaridades e institutos próprios das ações penais privada e pública condicionada. Ação penal em crimes falimentares, de abuso de autoridade, de imprensa, contra honra, praticados por funcionários públicos, contra a propriedade imaterial e contra a ordem tributária.]
- Aula 03 Jurisdição e Competência: [Jurisdição e competência. Princípios e características da jurisdição. Competências absoluta e competências relativas. Critérios para definição da competência: o lugar da infração, domicílio do réu, natureza da infração, distribuição e prevenção. A prerrogativa de função. A prorrogação da competência. A delegação. Conexão e continência: casos, regras aplicáveis e hipóteses de separação dos processos. A perpetuatio jurisdictionis.]
- Aula 04 Teoria geral das provas: [Prova penal. Sistemas de apreciação. Princípios gerais de obtenção e produção da prova. Ônus da prova. Fases do procedimento probante. Prova emprestada. Provas ilegais: provas ilegítimas, provas ilícitas e provas ilícitas por derivação.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie: [Provas em espécie: perícias em geral e o exame de corpo de delito, interrogatório, confissão, declarações do ofendido, testemunhas, reconhecimentos, acareações, indícios e presunções, documentos e busca e apreensão. Interceptação telefônica.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [Prisão, prisão em flagrante]
- Aula 08 Prisão preventiva: [Prisão, prisão preventiva]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [Prisão e liberdade provisórias. A prisão provisória: prisão temporária, prisão decorrente da pronúncia e da sentença condenatória recorrível. Prisão especial. O ofendido. Posição do Ministério Público ao requerer ou manifestar-se sobre a prisão provisória. Disciplina nas Leis 8.072/90 e 9.034/95, com suas respectivas alterações posteriores. Liberdade provisória: espécies e requisitos. A fiança: admissibilidade, inadmissibilidade e institutos. O Ministério Público diante do pedido de liberdade.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes: [Questões e processos incidentes: Questões prejudiciais penais e extrapenais. Exceções: incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte, suspeição e coisa julgada. Incompatibilidades e impedimentos. Conflito de jurisdição e conflito de atribuições. Restituição de coisas apreendidas: pedido e incidente. Medidas assecuratórias. Incidente de insanidade mental. Incidente de falsidade documental.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [Sujeitos processuais. O Juiz: condução do processo, o impulso oficial e o poder de polícia. Hipóteses e conseqüências do impedimento e da suspeição. O Ministério Público: funções no processo como parte e como fiscal. Estrutura. A independência funcional e a postura institucional. Os impedimentos e a suspeição. Acusado e seu defensor: citações, intimações, notificações, resposta e obrigatoriedade de comparecimento aos atos. Garantias legais e constitucionais do acusado. A autodefesa. Delação premiada. Curador. Assistente de acusação: legitimidade e oportunidade. O assistente habilitado e o não-habilitado: faculdades processuais. Posição do Ministério Público diante do ingresso do assistente. Funcionários da Justiça. Peritos e intérpretes: disciplina, nomeação, recusa, suspeição e impedimentos. Aplicação. Normas pertinentes, atos chamatórios (citações e intimações) e peculiaridades de cada rito.]
- Aula 12 Processo e Procedimento (parte1- ordinário/sumário): [Procedimentos: espécies de procedimento. Procedimento comum. Procedimento sumário. Procedimento Comum: ordinário, sumário]
- Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo: [Procedimentos: espécies de procedimento. sumaríssimo.]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri): [Procedimentos: espécies de procedimento. Tribunal do Júri: Procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Judicium acusationes e judicium casae. A pronúncia: natureza jurídica, coisa julgada, conteúdo, efeitos, intimação e a pronúncia nos crimes conexos. A impronúncia: fundamentos e renovação do processo. A desclassificação. A absolvição sumária: fundamentos, absolvição sumária própria e imprópria e absolvição sumária na hipótese de crimes conexos. O julgamento pelo júri: formalidades, atuação do Ministério Público em plenário e quesitação. Procedimentos especiais: procedimento dos crimes praticados por funcionário público, procedimento dos crimes contra a honra e procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial.]
- Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada: [Sentença penal. Requisitos formais. O pedido de declaração. A emendatio libelli e a mutatio libelli. A sentença condenatória: fundamentação, aplicação da pena e efeitos penais e extrapenais. A sentença absolutória: fundamentos e efeitos. A absolvição imprópria. Publicação. Intimação da sentença. A reabilitação criminal: requisitos, procedimento, efeitos e revogação.]
- Aula 16 Nulidades: [Nulidades. Vícios processuais. A inexistência. A irregularidade. As nulidades em geral: nulidades absolutas e relativas. Princípios e sistemas. Nulidade por incompetência do juízo. A suspeição e o impedimento. Vícios no inquérito policial e conseqüências decorrentes. A ilegitimidade de parte. Nulidades em razão da falta de atos ou peças processuais. Inobservância de formalidades essenciais dos atos processuais. Declaração judicial das nulidades em primeiro e em segundo grau.]
- Aula 17 Teoria Geral dos Recursos: [Recursos em geral: Pressupostos. Espécies. O recurso ex officio: hipóteses, conseqüências da adoção e da não-adoção. Fatos impeditivos e extintivos dos recursos. A prelibação e a delibação. A reformatio in pejus direta e indireta e a reformatio in mellius. Efeitos devolutivo, regressivo, translativo, extensivo dos recursos. O princípio da fungibilidade recursal e o princípio da convolação.]
- Aula 18 Recursos em espécie [Recursos em espécie: Recurso em sentido estrito, apelação, embargos declaratórios, embargos infringentes e de nulidade, a carta testemunhável. Recursos constitucionais: recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário constitucional. A admissão: cabimento, tempestividade, forma, interesse e legitimidade. A inadmissão: conseqüências e recurso cabível. Competência para o julgamento.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação: [Ações autônomas de impugnação. Habeas corpus, mandado de segurança criminal e a revisão criminal: natureza jurídica, cabimento, oportunidade, forma, interesse e legitimidade. Competência para julgamento. A decisão e seus efeitos. A correição parcial: regulamentação estadual e cabimento.]
- Aula 20 – Somente videoaula AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso: [Procedimento aplicável nas hipóteses de foro privilegiado (Leis 8.038/90 e 8.658/93).]
- Aula demo Constituição e Direito Constitucional: conceitos de Constituição; noções gerais; ciclos constitucionais; classificação das Constituições; divisão do Direito Constitucional; relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas; fontes do Direito Constitucional; evolução histórica das constituições brasileiras; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Poder Constituinte: poder estatal e poder constituinte; espécies de poder constituinte; poder constituinte e revolução. Normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: interpretação e construção; a doutrina dos poderes implícitos; o preâmbulo das Constituições.
- Aula 01 Princípios fundamentais da República: fundamentos; poderes; objetivos; princípios. Direitos Humanos e tratados internacionais protetivos. princípio da separação de poderes. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais; perspectivas subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais; sujeitos dos direitos fundamentais; limites e restrições aos direitos fundamentais;
- Aula 02 direitos individuais e coletivos; direitos econômicos e sociais; direitos de solidariedade; efetividade e funcionalidade dos direitos fundamentais; espécies de direitos fundamentais; proibição de retrocesso social.
- Aula 03 Garantias e remédios constitucionais: direito de petição e certidão; Habeas corpus; Habeas data; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; ação popular e ação civil pública.
- Aula 04 Nacionalidade e cidadania: aquisição, perda e reconhecimento da nacionalidade; espécies; condição jurídica do estrangeiro.
- Aula 05 Direitos políticos ativos e negativos. Inelegibilidades. Partidos políticos. Direitos políticos: positivos e negativos; direito ao sufrágio, ao voto e ao escrutínio; plebiscito e referendo; elegibilidade e inelegibilidades; perda e suspensão dos direitos políticos.
- Aula 06 Estado federal: organização, competências, autonomia e limitações da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Governo representativo: sistemas presidencial e parlamentar;
- Aula 07 Intervenção: fundamentos, espécies e hipóteses; competência; requisitos; controles político e jurisdicional. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública.
- Aula 08 Bases constitucionais da administração pública: princípios constitucionais aplicáveis.
- Aula 09 Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; composição e organização; competências; comissões parlamentares de inquérito; imunidades parlamentares;
- Aula 10 processo legislativo; espécies normativas.
- Aula 11 Poder Executivo: atribuições e responsabilização política; chefias de Estado, Governo e Administração; crimes de responsabilidade e impeachment.
- Aula 12 Poder Judiciário: órgãos, garantias e competências. Tribunal de Contas: poderes, funções e competências.
- Aula 13 Ministério Público: o perfil constitucional do Ministério Público; garantias e funções institucionais do Ministério Público. Advocacia Pública: Advocacia e Defensoria Pública. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
- Aula 14 Controle de constitucionalidade das leis e Constitucionalismo: Jurisdição constitucional; supremacia da Constituição; controle político e controle jurisdicional; a doutrina das questões políticas; tipos de controle de constitucionalidade no direito brasileiro; espécies de controle de constitucionalidade no direito brasileiro; ações declaratórias de inconstitucionalidade e constitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; ação interventiva e ação de descumprimento de preceito fundamental; a súmula com efeito vinculante.
- Aula 15 A ordem social.
- Aula 16 A tributação e o orçamento.
- Aula 17 A ordem econômica e financeira.
- Aula demo Criança e adolescente. Antecedentes históricos. A inserção constitucional. O princípio da prevenção especial. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Família natural, extensa ou ampliada. Guarda e tutela. Adoção.
- Aula 01 Prevenção. Geral e especiais. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e conselhos dos direitos. As entidades e programas de atendimento. Medidas de proteção. Gerais e específicas. Prática do ato infracional. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. A questão socioeducativa. Conceito e tempo do ato infracional. Inimputabilidade.
- Aula 02 Acesso à justiça. A Justiça da Infância e da Juventude. Generalidades. Do Juiz. Princípios gerais. Competência. Serviços Auxiliares. Os Procedimentos. Disposições gerais. A perda e suspensão do Poder Familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído à adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente. Os recursos. O Ministério Público. O Advogado. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes. As infrações administrativas.
- Aula 03 – Somente PDF Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei n.º 12.594/2012.
- Aula 04 Direito à educação (CF, ECA, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).
- Aula 05 – Somente PDF O “bullying”
- Aula demo Os direitos fundamentais do idoso. Leis n.º 8.842/94 e n.º 10.741/03 e suas alterações posteriores. As medidas protetivas. A política de atendimento. Disposições gerais. Entidades de atendimento ao idoso. Fiscalização das entidades de atendimento. Infrações administrativas. Apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso. Apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso
- Aula 01 Atribuições do Ministério Público Estadual na defesa de direitos relativos à diversidade étnico-racial, cultural e sexual.
- Aula 02 Acesso à Justiça. Disposições gerais. Ministério Público
- Aula 03 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificada no âmbito interno pelo Decreto Legislativo nº 186/08 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/09. A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência.
- Aula 04 As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde.
- Aula 05 Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações
- Aula 06 Acesso à justiça. A criminalização do preconceito.
- Aula 07 As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla. A Lei nº 10.048/00 e suas alterações posteriores. Lei nº 10.098/00, Decreto nº 5.296/04. Aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência: isenção de tributos federais e estaduais.
- Aula 08 A Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência: diretrizes, objetivos e instrumentos. Lei nº 7.853/89 e Decreto nº 3.298/99, com suas alterações posteriores. O Ministério Público. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas com deficiência. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais das pessoas com deficiência.
- Aula demo O Ministério Público. Construção histórica. Divisão. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. A estrutura organizacional e o regime jurídico dos membros do Ministério Público na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na legislação institucional. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição, competência; Regimento Interno; as resoluções e outras orientações de caráter normativo.
- Aula 01 – Somente PDF A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei 8.625/93.
- Aula 02 – Somente PDF A Lei Complementar 75/93.
- Aula demo A constitucionalização do direito do consumidor. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Fontes do direito do consumidor. Relação jurídica de consumo. Consumidor. Consumidor por equiparação. Fornecedor. Objeto da relação de consumo. Produtos. Serviços. Serviços públicos uti singuli. Princípios. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Educação e informação de fornecedores e consumidores quanto a direitos e deveres. Harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores com base na boa-fé objetiva. Coibição e repressão eficientes a todos os abusos praticados no mercado de consumo. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Racionalização e melhoria dos serviços públicos. Direitos básicos. Proteção à vida, saúde e segurança. Informação adequada e clara. Proteção contra as práticas e cláusulas abusivas. Revisão contratual: prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Efetiva prevenção
- Aula 01 Teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. O fato do produto ou do serviço. Responsabilidade civil pelos acidentes de consumo. Dever de indenizar independente de vínculo contratual. Os responsáveis pelo dever de indenizar. Causas de exclusão da responsabilidade e o ônus da prova em favor do fornecedor. Caso fortuito e força maior. Responsabilidade especial ou subsidiária do comerciante. A responsabilidade solidária do comerciante. O direito de regresso e o descabimento de denunciação da lide. Responsabilidade dos profissionais liberais. A culpa do profissional liberal. O ônus da prova. Vítima de acidente de consumo. Vícios dos produtos e serviços. Incidentes de consumo. Distinção entre incidentes e acidentes de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de produtos ou serviços com vícios de qualidade ou quantidade. Possibilidade do fornecedor sanar o vício. Cabimento e prazo. Opções do consumidor para a solução do problema. Prazo para reclama
- Aula 02 Práticas comerciais. A oferta. Princípio da vinculação da oferta e da publicidade. A oferta não publicitária – dever de informar. Descumprimento da oferta. Publicidade. Princípios da publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Inversão ope legis do ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária. Cobrança de dívidas. A devolução em dobro da importância indevidamente exigida. A hipótese de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Práticas comerciais abusivas.
- Aula 03 Conceito de consumidor por equiparação: a coletividade de pessoas expostas às práticas comerciais e aos contratos de consumo. Rol não-exaustivo das principais práticas comerciais. Proteção contratual. A nova ordem contratual baseada na boa-fé. Conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Précontratos. Interpretação das cláusulas dúbias. Direito de arrependimento. Cabimento, prazo para exercício e os ônus a cargo do fornecedor. Cláusulas contratuais abusivas. Cláusulas nulas de pleno direito. Rol não-exaustivo das cláusulas abusivas. Papel do Ministério Público no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Direito de informação. Amortização e quitação antecipada. Contratos de adesão.
- Aula demo O Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Parcelamento. Edificação ou utilização compulsórios. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Desapropriação com pagamento em títulos. Usucapião especial de imóvel urbano. Direito de superfície. Direito de preempção. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). Plano Diretor. Gestão Democrática da Cidade. Responsabilidade Territorial Urbana. Lei nº 10.257/01.
- Aula 01 Lei nº 6.766/79. Parcelamento do solo para fins urbanos: requisitos urbanísticos e ambientais. Desmembramento e loteamento. Requisitos. Responsabilidades do empreendedor e do Poder Público. Projeto de parcelamento. Entrega das obras. Registro do parcelamento. Contratos. 29 Intervenção. Regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. Georreferenciamento de imóveis rurais. Lei nº 9.785/99
