Descrição
Cursos do Pacote
- Aula 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.
- Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
- Aula 02 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
- Aula 03 4.2. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
- Aula 04 4.3. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
- Aula Extra Direitos e Partidos Políticos
- Aula 05 5.1 Organização político- administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
- Aula Extra 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
- Aula 06 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Aula 07 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares.
- Aula 08 7.2.5. Processo Legislativo
- Aula 09 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 10 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Aula 11 7.5. Controle de Constitucionalidade
- Aula 12 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 13 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos.
- Aula 14 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
- Aula 14 – Extra Ordem Social
- Aula 00 Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
- Aula 21 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
- Aula demo LINDB
- Aula 01 Pessoas naturais
- Aula 02 Pessoas jurídicas
- Aula 03 Personalidade
- Aula 04 Bens
- Aula 05 Fato jurídico
- Aula 06 Teoria das invalidades
- Aula 07 Caducidade
- Aula 08 Direito das obrigações I
- Aula 09 Direito das obrigações II
- Aula 10 Direito das obrigações III
- Aula 11 Teoria geral dos contratos
- Aula 12 Contratos em espécie – parte 1
- Aula 13 Contratos em espécie – parte 2
- Aula 14 Contratos em espécie – parte 3
- Aula 15 Responsabilidade civil – parte 01
- Aula 16 Responsabilidade civil – parte 02
- Aula 17 Posse
- Aula 18 Propriedade plena
- Aula 19 Propriedade restrita
- Aula 20 Direitos reais limitados
- Aula 21 Direito de família conjugal e Direito de família parental
- Aula 22 Sucessão legítima
- Aula 23 Sucessão testamentária
Ministério Público Federal (Procurador) Direito Processual Civil – 2022 (Pré-Edital) (Curso Regular)
- Aula 00 Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
- Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
- Aula 03 Ação.
- Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
- Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 10 Comunicações. Nulidades.
- Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
- Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 26 Juizados.
- Aula 27 Tutela Coletiva
- Aula 28 Análise das Provas de MPF.
- Aula demo Lei de locações
- Aula 01 Lei do condomínio e incorporação imobiliária
- Aula 02 Lei do parcelamento do solo urbano
- Aula 03 Estatuto da terra
- Aula 04 Lei da política agrícola e reforma agrária
- Aula 05 Estatuto do idoso
- Aula 06 Estatuto da pessoa com deficiência
- Aula 07 Lei dos direitos autorais
- Aula 08 Marco civil da internet
- Aula 09 Lei de proteção de dados pessoais
- Aula 10 Lei de biossegurança
- Aula 11 Lei dos planos de saúde
- Aula 12 Lei dos transplantes
- Aula 13 Direito civil-constitucional e Direito civil contemporâneo
- Aula 00 Aplicação da pena. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço.
- Aula 01 Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas. Concurso aparente de normas.
- Aula 02 Princípios do Direito Penal. Princípio de interpretação e aplicação da lei penal.
- Aula 03 Teoria do crime. Teoria da conduta. Teoria do tipo doloso. Teoria do tipo culposo. Teoria do tipo omissivo. Teoria do erro.
- Aula 04 Teoria Geral do Crime: Fato Típico e Ilicitude. Causalidade e imputação objetiva.
- Aula 05 Teoria Geral do Crime. Culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade.
- Aula 07 Prescrição.
- Aula 08 Etapas da realização do crime. Concurso de pessoas.
- Aula 09 Teoria geral da pena. Penas no direito brasileiro. Justiça restaurativa.
- Aula 10 Concurso de Crimes e Medida de Segurança.
- Aula 11 Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limite das Penas. Direito Penal do Inimigo.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação de Crimes.
- Aula 13 Crimes contra a vida.
- Aula 14 Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
Ministério Público Federal (Procurador) Direito Processual Penal – 2022 (Pré-Edital) (Curso Regular)
- Aula 00 Introdução.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial.
- Informativos STJ – comentados Informativos STJ – comentados
- Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
- Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto
- Aula 03 Jurisdição e competência.
- Aula 04 Teoria geral das provas.
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais.
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante.
- Aula 08 Prisão preventive.
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória.
- Aula 10 Questões e processos incidentes.
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
- Aula 13 Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada.
- Aula 16 Nulidades.
- Aula 17 Teoria geral dos recursos.
- Aula 18 Recursos em espécie.
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação.
- Aulas práticas Aulas práticas
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97) e Genocídio
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 09 Interceptação telefônica
- Aula 10 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 11 Organizações Criminosas
- Aula 12 Crimes Ambientais
- Aula 13 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 14 Crimes definidos no ECA
- Aula 15 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 16 Lavagem de dinheiro
- Aula 17 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
- Aula 18 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 19 Contravenções Penais
- Aula 20 Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 21 Identificação Criminal. Atribuições da Polícia Federal
- Aula 22 Crime contra o sistema financeiro
- Aula 23 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral
- Aula 24 Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular. Crimes descritos no Estatuto do Índio
- Aula 25 Lei Antiterrorismo
- Aula 00 Apresentação do Curso, Cronograma de Aula e Introdução ao Estudo dos Direitos Humanos 1. a. Direitos Humanos. Terminologia e a relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Fundamento. Evolução histórica. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos.
- Aula 01 Teoria Geral dos Direitos Humanos 2.c. Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos. 3. a. Direitos Humanos. Classificações. Dignidade Humana e seus usos. Fontes internacionais da proteção de direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos. 4 c. Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. 5. a. Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos. 6. a. Direitos humanos e
- Aula 02 Proteção Internacional dos Direitos Humanos 8. a. Processos internacionais de proteção de direitos humanos. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de direitos humanos. b. O sistema de relatórios periódicos nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. O conteúdo das observações gerais dos Comitês criados por tratados multilaterais de direitos humanos. c. Justiça de transição, direito à verdade e à justiça. A proteção internacional dos direitos sexuais e reprodutivos.
- Aula 03 Tratados Internacionais de Direitos Humanos 1.c. Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação, incorporação e hierarquia normativa. Duplo controle da proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos. 6 c. Execução interna das decisões internacionais de direitos humanos. Supervisão internacional do cumprimento pelo Estado das deliberações de direitos humanos. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Aula 04 Sistema Global de Direitos Humanos (regras gerais) 2. a. O sistema de petições individuais e interestatais nos tratados multilaterais de direitos humanos de âmbito global. A atuação da Corte Internacional de Justiça na proteção internacional de direitos humanos. 7. a. Internacionalização dos direitos humanos. Evolução histórica e antecedentes no Direito Internacional. O Direito Internacional de proteção às minorias. A Carta da Organização das Nações Unidas, e a Declaração e Programa de Ação de Viena. 7 c. Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: composição, competências e funcionamento. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas: evolução histórica, trâmites, tipos de deliberações e efetividade. 9. a. A revisão periódica universal do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A proteção de direitos humanos perante o Conselho de Segurança da Organização das Nações Un
- Aula 05 Sistema Global de Direitos Humanos (Bill of Rihts) 3.c. A proteção internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Obrigações do Estado na garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais e relações com os direitos civis e políticos. A defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais no sistema global e no sistema interamericano de direitos humanos. 7. a. a Declaração Universal de Direitos Humanos
- Aula 06 Sistema Global de Direitos Humanos Convenções Específicas 4. a. Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização dos Estados Americanos.
- Aula 07 Sistema Global de Direitos Humanos Convenções Específicas (Estatuto de Roma e Convenções Penais) 5 b. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos.
- Aula 08 Sistemas Locais de Direitos Humanos (OEA) – Pacto de San José da Costa Rica e Protocolo San Salvador. 3.c. A proteção internacional dos direitos sociais, econômicos e culturais. Obrigações do Estado na garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais e relações com os direitos civis e políticos. A defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais no sistema global e no sistema interamericano de direitos humanos. 4. b. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua jurisdição contenciosa e consultiva. Procedimentos. O conteúdo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação no âmbito da Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados celebrados sob o patrocínio da Organização dos Estados Americanos. Procedimento das petições individuais e interestatais na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 09 Sistema Locais de Direitos Humanos (convenções Específicas OEA) 4. a. Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização dos Estados Americanos. 6 b. A Carta da Organização dos Estados Americanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. A atuação dos órgãos da Organização dos Estados Americanos na proteção de direitos humanos.
- Aula 09 – Extra Convenções do Sistema Interamericano (parte 03)
- Aula 10 Grupos Vulneráveis (parte 01) 1.b. A proteção internacional no âmbito global e regional dos povos indígenas e comunidades tradicionais: órgãos, tratados e declarações. A proteção internacional da diversidade das expressões culturais. Os precedentes de tribunais e órgãos internacionais sobre os direitos dos povos indígenas. 2.b. A proteção internacional da integridade pessoal. Tortura como crime internacional. Tratados internacionais contra a tortura, tratamento cruel ou desumano celebrados pelo Brasil. O Protocolo de Istambul. A jurisprudência internacional sobre a tortura, tratamento cruel ou desumano.
- Aula 11 Grupos Vulneráveis (parte 02) 3.b. Proteção dos direitos das mulheres no Direito Internacional. Igualdade de gênero. Tratados internacionais no âmbito global e regional. A implementação no Brasil da promoção e proteção dos direitos das mulheres.
- Aula 12 Grupos Vulneráveis (parte 03) 7 b. Proteção dos direitos das pessoas com deficiência no direito internacional: órgãos, tratados e declarações. Direitos das pessoas com transtornos mentais. Direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. c. O direito à vida e sua proteção. Pena de morte no Direito Internacional. Direito à intimidade, honra e imagem e as restrições possíveis. Liberdade de informação e sigilo de fonte. 9 c. Liberdade de locomoção. Liberdade de associação. Liberdade de consciência e liberdade religiosa. Liberdade de pensamento e expressão. A proteção internacional aos direitos dos presos.
- Aula 13 Grupos Vulneráveis (parte 04) 5 b. A proteção penal dos direitos humanos e seus fundamentos. Mandados internacionais de criminalização. Responsabilidade não penal de indivíduos no direito internacional pela participação em graves violações de direitos humanos. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.
- Aula 14 9 b. Política Nacional de Direitos Humanos. O Conselho de Direitos Humanos. Institutos e órgãos de defesa de direitos humanos. A instituição nacional de direitos humanos e a Organização das Nações Unidas. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
- Aula 00 Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
- Aula 01 Demais princípios do Direito Tributário.
- Aula 02 Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
- Aula 03 Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
- Aula 04 Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
- Aula 05 Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
- Aula 06 Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
- Aula 07 Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
- Aula 08 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
- Aula 09 Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
- Aula 10 Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
- Aula 11 Impostos Federais
- Aula 12 Impostos Estaduais
- Aula 13 Impostos Municipais
- Aula 01 Estabelecimento Empresarial
- Aula 02 Contratos Empresariais
- Aula 03 Sociedades dependentes de autorização oficial. Sociedades simples e sociedade cooperativa. Sociedades nacionais e estrangeiras. A sociedade em conta de participação. Responsabilidade dos administradores das sociedades simples e empresárias. Desconsideração da personalidade social e jurídica. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Entidades despersonificadas.
- Aula 00 Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
- Aula 01 Orçamento – Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
- Aula 02 Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
- Aula 03 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
- Aula 04 Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
- Aula 05 Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
- Aula 06 Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
- Aula 07 Dívida e endividamento. Gestão patrimonial.
- Aula 08 Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
- Aula 09 Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
- Aula 10 Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.
- Aula demo Princípios de Direito Econômico: Conceitos essenciais. Características das regras de Direito Econômico. Sistemas econômicos, micro e macroeconomia e política econômica. Métodos de Direito Econômico.
- Aula 01 Fontes do Direito Econômico e competência legislativa. Regras de Competência. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Políticas Econômicas Constitucionais.
- Aula 02 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. Intervenção direta. Entidades estatais e administração indireta. Monopólio estatal. Entidades administrativas prestadoras de serviços públicos. Intervenção indireta. Atuação do agente normativo.
- Aula 03 A fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Parcerias público-privadas. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.
- Aula 04 As agências reguladoras brasileiras. Histórico. Instrumentos de regulação. Agências. Características. Poderes Normativas. Autonomia. Controle.
- Aula 05 Lei Antitruste (Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011). Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
- Aula 06 Políticas Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional.
- Aula 07 Banco Central do Brasil. Fiscalização e aplicação de pena
- Aula 08 Mercados do Sistema Financeiro. Mercado de Títulos Públicos. Mercado de Crédito. Juros e Correção Monetária. Mercado de Câmbio. Mercado de Capitais. Sistema Financeiro de Habitação.
- Aula 09 Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional.
- Aula 10 Normas: direito econômico regional – Mercosul. Mercosul. Gatt. OMC. Integração econômica. Infrações ao comércio exterior. Instrumentos de defesa comercial. Regime jurídico do câmbio e dos capitais internacionais. Mercado de câmbio. Regime jurídico do capital estrangeiro.
- Aula 00 Seguridade Social na Constituição.
- Aula 01 Segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência.
- Aula 02 Benefícios do Regime Geral. Benefício assistencial de prestação continuada (amparo assistencial).
- Aula 03 Financiamento da Seguridade Social: contribuições e contribuintes. Salário- de-contribuição. PIS/PASEP. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
- Aula 04 A Previdência dos Servidores: normas constitucionais. Reformas previdenciárias. A previdência dos servidores: regramento legal. Controle Externo pelo Tribunal de Contas. RPPS da União: Lei n. 8.112/90.
- Aula 05 Regime de Previdência Complementar. Regime complementar da União – Funpresp.
- Aula 06 Jurisprudência consolidada em repercussão geral/recursos repetitivos. Crimes contra a previdência social.
- Aula 00 Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor, princípios basilares dos contratos de consumo
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
- Aula 02 Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual, cláusulas abusivas, contratos de adesão; Superendividamento.
- Aula 03 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor, sanções administrativas.
- Aula 00 Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Orientações Gerais e Introdução ao Estudo do Direito Eleitoral 1. a. Direito à democracia. Conceito formal e material de democracia. Elementos essenciais da democracia. Democracia e direitos humanos.
- Aula 01 Direitos Políticos na Constituição 2. a. Direitos políticos. Direito ao sufrágio. Voto direto, secreto, universal e periódico. Perda e suspensão dos direitos políticos.
- Aula 02 Justiça Eleitoral (parte 01) 3. a. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Juntas, juízes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa e consultiva.
- Aula 03 Justiça Eleitoral (parte 02) 3. a. Justiça eleitoral. Jurisdição e competência. Composição. Juntas, juízes e Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Atuação contenciosa, normativa e consultiva. 4.c. A função eleitoral do Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral Eleitoral. Procuradoria Regional Eleitoral. Ministério Público Estadual.
- Aula 04 Alistamento Eleitoral 7.c. Alistamento: conceito, espécies e procedimentos. Domicílio eleitoral. Impossibilidade e cancelamento do alistamento. Fraude no alistamento eleitoral e revisão do eleitorado.
- Aula 04 – Extra Alistamento Eleitoral – Parte 02
- Aula 05 Elegibilidade e Inelegibilidade 5. a. Condições de elegibilidade. 5.b. Inelegibilidades constitucionais e sua espécies. 3.c. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990. Lei Complementar nº 135/2010. Desincompatibilização.
- Aula 06 Partidos Políticos 1. b. Partidos Políticos. Estatuto e limites à autonomia dos partidos políticos. Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro dos partidos políticos. 4. a. Prestação de contas dos partidos políticos. Prestação de contas de campanha. Arrecadação de recursos e gastos nas campanhas eleitorais. Procedimento de prestação de contas, competência para julgamento e efeitos da decisão. 6.c. Propaganda intrapartidária. Propaganda partidária. Promoção e difusão da participação feminina pela propaganda partidária. Representação eleitoral por desvirtuamento da propaganda partidária: competência, legitimidade, processamento e sanções. 10. a. Fidelidade partidária e sua proteção. Financiamento dos partidos políticos. Financiamento das campanhas eleitorais, doações eleitorais e ações pertinentes. Fundo partidário e sua fiscalização.
- Aula 07 Lei das Eleições (parte 01) 6. a. Atuação do pré-candidato e seu regime jurídico. Convenção partidária. Validade. Prazo de realização e forma de deliberação. Coligações. 8. a. Sistemas eleitorais. Democracia indireta e direta. Plebiscito e referendo. Iniciativa popular. 9.b. Registro de candidatura. Vagas e reserva por sexo. Requisitos e documentos. Diligências. Controle de ofício pelo Poder Judiciário eleitoral. Substituição de candidaturas.
- Aula 08 Lei das Eleições (parte 02) 2.b. Abuso do poder econômico. Poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A ação de investigação judicial eleitoral. 8.b. Condutas vedadas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais: regras materiais e processuais.
- Aula 09 Propaganda Eleitoral 5.c. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Debates. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Propaganda eleitoral na imprensa escrita e internet. Comícios. Distribuição de material. 7.b. Propaganda eleitoral e suas modalidades. Poder de polícia e a propaganda eleitoral. Propaganda antecipada. Regramento da propaganda eleitoral em bens públicos, de uso comum e bens particulares. Meios de veiculação de propaganda e restrições.
- Aula 10 Votação (parte 01) 2.1.c. Organização do eleitorado. Seções, zonas e circunscrições eleitorais. Votação. Voto eletrônico e mecanismos de segurança. Mesas receptoras. Fiscalização. Apuração e totalização. Proclamação dos resultados. 9.c. Inclusão eleitoral da pessoa com deficiência. Regras de estímulo à participação política feminina. Regramento do voto do preso provisório.
- Aula 11 Votação (parte 02) 3.b. Diplomação dos eleitos. Suplentes. Nulidades e novas eleições. Prerrogativas e vedações aos eleitos após a diplomação.
- Aula 12 Recursos 1. c. Recurso contra a Expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação rescisória eleitoral. 4.b. Recursos eleitorais cíveis. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento. Processamento dos recursos. Sustentação oral nos Tribunais. 10.c. Procedimento das ações penais eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral e seus recursos. Habeas corpus e revisão criminal na Justiça Eleitoral. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
- Aula 13 Ações Eleitorais 7. a. A ação de impugnação do registro de candidatura. Legitimidade. Processamento e seus efeitos. Demonstrativo de validade de atos partidários. 8.c. Captação ilícita de sufrágio: regras materiais e processuais. 9. a. A representação eleitoral por captação e gastos ilícitos.
- Aula 14 Processo Penal Eleitoral 6.b. Processo penal eleitoral. A polícia judiciária eleitoral. Crimes eleitorais próprios, conexos e competência. Prerrogativa de foro. Aplicação subsidiária do processo penal comum. Recursos eleitorais criminais. O procedimento preparatório eleitoral.
- Aula 15 Crimes Eleitorais 10.b. Crimes eleitorais. Natureza e tipicidade dos crimes eleitorais. As penas. Os crimes previstos no Código Eleitoral. Os crimes eleitorais previstos na legislação esparsa.
- Aula Extra Reforma Eleitoral
- Aula demo Introdução ao Direito Internacional. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade.
- Aula 01 Tratados. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.
- Aula 02 Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. Personalidade internacional. Estado Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas
- Aula 03 Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.
- Aula 04 Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios
- Aula 05 Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.
- Aula 06 Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico
- Aula 07 Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.
- Aula 08 Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. Responsabilidade Internacional dos Estados.
- Aula 09 Proteção Internacional dos Direitos Humanos. História e Evolução. A Teoria das “Gerações” de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Aula 10 Direitos Humanos: Classificação. Direitos Civis e Políticos. Direitos Econômicos Sociais e Culturais. Pactos de Nova Iorque de 1966. Sistema Regional Interamericano. Sistema Regional Europeu. Cortes Internacionais. Direito Penal Internacional. Tribunal Penal Internacional.
- Aula 11 Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais.
- Aula 12 Direito Comunitário. Formas de integração. Blocos Econômicos. União Europeia.
- Aula 13 Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais
- Aula 14 Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais
- Aula 15 Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
- Aula 16 Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço
- Aula 17 Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio.
- Aula 18 Prova. Direito estrangeiro: Aplicação/limites. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.
- Aula 19 Normas de Direito Internacional Privado na Constituição Federal de 1988. Direitos adquiridos.
- Aula 20 Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
- Aula 21 Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Direito Internacional Privado e Propriedade Intelectual.
- Aula 22 Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.
- Aula 23 Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000.
- Aula 24 Convenção de Apostila e atuação do Conselho Nacional de Justiça.
- Aula 00 Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais
- Aula 01 Normas constitucionais relativas à proteção Ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental
- Aula 02 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Zoneamento Ambiental.
- Aula 03 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Infrações ambientais. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
- Aula 04 Proteção às florestas. Áreas de preservação permanente.
- Aula 05 Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
- Aula 06 Recursos hídricos.
- Aula 07 Crimes Ambientais. Lei 9.605/98
- Aula 08 Tutela Judicial do Meio Ambiente.
- Aula 09 Biossegurança. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
- Aula 10 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
- Aula 11 Mineração. Política energética e meio ambiente.
- Aula 12 Os indígenas e as suas terras.
- Aula 13 Produtos tóxicos. Controle. Transporte. Proteção química das culturas e meio ambiente.
- Aula 00 Criminologia, Direito Penal e Política Criminal. Conceito, método, objeto e finalidade da Criminologia.
- Aula 01 Teorias Sociológicas da Criminalidade.
