Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho CERS 2021.1

Description

OBJETIVO

O CURSO COMPLETO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) – 2020 é um curso extensivo de formação que oferece 332 horas de conteúdo atualizado, direcionado aos temas mais recorrentes para os concursos de Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho do país.

O setor de inteligência do CERS Cursos Online fez uma análise minuciosa de todas as últimas provas para Juiz do Trabalho e MPT, para identificar os temas mais recorrentes em cada disciplina e formatar o conteúdo programático do curso de forma direcionada e proporcional ao que é exigido nos concursos. Dessa forma, você tem uma PREPARAÇÃO DIRECIONADA, com AULAS TEMÁTICAS, gravadas em blocos de até 30 minutos, cada, variando a quantidade total de blocos de forma proporcional ao grau de importância daquele tema para a sua prova.

Objetivando oferecer uma preparação totalmente completa, o curso traz, além da abordagem teórica do conteúdo essencial cobrado nas disciplinas jurídicas da primeira fase, videoaulas voltadas para as segundas fases dos concursos de Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. 

Com o CERS, seu tempo de estudo é otimizado, de modo que você estuda por mais tempo aquilo que realmente é mais importante para a sua aprovação. Não é o máximo?!

O corpo docente é formado por Membros da Carreira – Juízes do Trabalho, Procuradores do Trabalho, Procuradores, Juízes de Direito, Juízes Federais, Promotores de Justiça e Defensores Públicos – com vasta experiência em concursos públicos e docência, formando a melhor equipe de professores do Brasil. São conceituados juristas e doutrinadores reconhecidos nacional e internacionalmente, os quais aliam conhecimento teórico e experiência prática.

Apoiado em um estudo assertivo e direcionado e nutrido pelo conhecimento repassado por Membros da Carreira, você conquistará sua aprovação de forma acelerada!

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO

• Disponibilização

  • Todo o curso foi revisado e atualizado, no que pertinente, para 2020.2.

  • Todo o curso, ou seja, 100% das aulas, estará disponível em sua Área do Aluno até o dia 31 de outubro de 2020, seguindo calendário previsto em sua Área do Aluno. Esse é um compromisso CERS com a sua preparação.

• Acesso e visualizações

  • Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas pelo prazo de 15 (quinze) meses, a partir da contratação.

  • Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário.

METODOLOGIA

Preparação direcionada

• Videoaulas Temáticas: A quantidade de blocos de cada videoaula varia de acordo com a recorrência de cada tema nos últimos concurso da carreira. Logo, os temas mais recorrentes, mais cobrados em provas, terão um maior tempo de dedicação e detalhamento pelos Professores para que você aprenda o necessário à aprovação. Além disso, durante as aulas, os professores direcionam você para as fontes de conhecimento jurídico (doutrina, lei seca e/ou jurisprudência) mais exigidas em cada tema, tudo para otimizar seus estudos e resultados. 

• Videoaulas Direcionadas para a 2ª Fase: 32 horas de videoaulas para as provas de 2ª Fase dos concursos para Magistratura do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, abordando didaticamente os principais aspectos das sentenças trabalhistas, provas práticas e questões discursivas, trazendo orientações para a construção das respostas, indicação com temas de maior probabilidade de cobrança nessa etapa do certame e resolução de provas de concursos passados. Com o CERS, a sua preparação é completa e assertiva. 

• Corpo Docente Especializado: Membros da Carreira (Juízes Federais e Estaduais, Promotores de Justiça, Defensores e Procuradores) e Doutrinadores com vasta experiência em conduzir candidatos à aprovação, que dominam todas as nuances do seu concurso, repassando o passo a passo para sua preparação assertiva.

Ferramentas de estudo

• Estudo Dirigido: Fixação do assunto com metodologia ativa de aprendizagem, através de caderno mensal de perguntas-chave voltadas para 1ª Fase da sua carreira. As perguntas são abertas e devem ser respondidas online, em até 300 caracteres, e passam por correção personalizada, fazendo não só com que você raciocine e aprenda de maneira assertiva, bem como direcione seus estudos aos temas relevantes do seu concurso.  

• Biblioteca Virtual: Acesse livros digitais para robustecer a sua preparação! Através da nossa biblioteca, você tem acesso a obras completas, resumos direcionadas, artigos, quadros sinóticos, mapas mentais prontos, tutorial de técnicas de estudo, tutorial de organização e planejamento de estudos, cadernos de questões comentadas, atualização normativa e jurisprudencial, além de um vasto acervo de títulos diversos renovados semanalmente.

• Simulados com Gráficos de Desempenho: Faça testes completos da 1ª fase da sua carreira, simulando as reais condições de prova, mensalmente, para testar sua evolução nos estudos, e receba a correção de imediato com gráficos de desempenho e relatório analítico da sua performance, com orientação de pontos para maior atenção.

• Banco de Questões para Verificação de Aprendizagem: Treine constantemente com milhares de questões de concursos anteriores da sua carreira, 100% revisadas e atualizadas para 2020.2, com ampliação constante a cada nova prova de concurso público. Durante o curso, você recebe uma bateria de questões objetivas sobre os temas abordados para verificar se de fato conseguiu fixar tudo e fixar o conteúdo de forma prática, além de conhecer como cada assunto é cobrado em prova.

• Materiais Complementares de Conteúdo em PDF: Os Professores disponibilizam conteúdos em PDF, a cada tema, para apoio às aulas, e o Setor de Inteligência e Conteúdos do CERS, sempre que oportuno, conteúdos relevantes para complementar seus estudos. 

• Estudo da Carreira: Análise pormenorizada das últimas provas de concursos da sua carreira, com identificação dos temas mais recorrentes, das fontes de conhecimento jurídico necessárias para acertar as questões por temas e do perfil acadêmico das principais Bancas Examinadoras, para que sua preparação seja direcionada e assertiva. Aprenda mais em menos tempo.

• Mentoria Interativa com Professor: Você pode tirar dúvidas das últimas aulas ao vivo com o Professor, em aula interativa exclusiva para turma do curso.

Atributos de preparação e planejamento

• Agenda de Estudos: Crie o seu próprio cronograma de estudos de acordo com a sua disponibilidade de tempo e por meio da nossa plataforma saiba o que estudar a cada dia, de modo a organizar sua programação de estudos. 

• Mapa Mental Online: Ferramenta online que viabiliza a produção de mapas mentais personalizados por você, a partir dos elementos essenciais estudos, com apoio de tutorial de produção dessa técnica de estudo riquíssima de retenção de conhecimento.

• Aula de Aprendizagem Acelerada com Guilherme Miziara: Domine técnicas de estudos que facilitam o seu aprendizado e otimizam seus resultados. Estude mais em menos tempo.

• Aula de Português Jurídico com Rodrigo Bezerra: Evite os erros mais comuns em peças na área jurídica, já antecipando sua preparação para prova discursiva.

• Aula Motivacional com o Professor William Douglas: Aula Motivacional com o Guru dos concursos. A aula é baseada no livro “Como passar em provas e concursos”, na qual o Willian Douglas busca a todo momento oferecer caminhos e soluções dedicadas a tornar qualquer pessoa capaz de organizar grande quantidade de material em pouco tempo, além de otimizar o estudo e assimilar melhor o conteúdo que pretende estudar.

DIFERENCIAIS

• Plantão de Dúvidas Online: Canal direto com os Professores do Curso para esclarecimento de todas as dúvidas surgidos ao longo da trajetória de estudos até sua aprovação.

• Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

• Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

• Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

• Clube de Vantagens CERS: Tenha descontos em livros jurídicos.

CARGA HORÁRIA

O curso será composto por 392 horas, sendo suas gravações em blocos de 30 minutos, conforme o conteúdo programático disponibilizado.

Para a 1^a fase do concurso, serão gravadas 360 horas e para a 2^a fase do concurso, serão gravadas 32 horas, sendo divididas em blocos com 30 minutos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:

Fundamentos e formação histórica. Constitucionalismo social. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral; Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos; Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma; Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista; Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais; Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado); Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego; Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico; Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência; Demais profissões com regulamentação especia; Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural; Empregado doméstico. Trabalhador indígena; Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego; Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho; Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho; Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego; Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho; Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros; Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade; Trabalho ilícito e trabalho proibido; Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial de empregadores. Utilização indevida de Tribunal arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia e de órgãos de mediação. Vícios de consentimento na relação de emprego; Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho; Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação positiva. Normas internas e internacionais; Discriminação na admissão, na vigência e no término do contrato de trabalho; Proteção ao idoso (Lei nº 10.741/03). Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas pela previdência social: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Normas nacionais e internacionais de proteção. Estatuto da Igualdade Racial e cotas raciais. Igualdade étnico-racial. Trabalho do estrangeiro; Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial; Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados; Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários; Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas; Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno; Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão; Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada; Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos; Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão; Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva; Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT); Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa; Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Seguro desemprego; Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança; Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico; Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO); Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO); Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores; Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social; Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade; Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. Direito à profissionalização e grupos vulneráveis; Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal; Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Caracterização. Normas de proteção ao trabalhador rural; Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho; Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho; Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro; Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. Princípios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias; Métodos e princípios de hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Critérios de resolução de antinomias jurídicas; Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário: titularidade e características. Poder constituinte derivado: limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Mutações constitucionais; Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes; Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal; Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”; Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direito de nacionalidade. Direitos políticos; Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível; Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável; Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Princípio da não culpabilidade; Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo; Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servidores públicos; Ações constitucionais. habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular; Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias; Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional; União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Competência e autonomia. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual; Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública; Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências; Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias; Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional; Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções Gerais da função Administrativa; Sistemas Administrativos; Regime Jurídico Administrativo; Organização Administrativa; Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Agentes Públicos; Resónsabilidade Civil do Estado; Improbidade Administrativa; Lei Anticorrupção; Licitações; Contratos Administrativos; Serviços Públicos.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide; Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC; Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial; Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência; Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio; Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual; Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho; Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão. Processo eletrônico; Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais; Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento; Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos; Coisa julgada: definição e efeitos. Estabilidades processuais. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões; Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação; Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação; Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial; Sentenças nos dissídios individuais. Classificação. Nulidades da sentença. Convicção judicial e fundamentação das decisões; Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição; Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura; Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais; Ação anulatória de sentença (querela nulitatis); Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária; Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel; Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor: Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório.

DIREITO PENAL 

Do Crime: Introdução; Fato Típico: Conduta, Dolo e Culpa; Erro de Tipo; Lei Maria Da Penha; Dos crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a organização do trabalho; Dos crimes contra a fé pública; Dos crimes contra a administração pública; Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias; Crime de abuso de autoridade.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos; Atribuições do Ministério Público do Trabalho. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões; Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função; Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política;  Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado; Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa; Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias; Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado. Convenção 151 da OIT. Trabalhadores rurais (Convenção 141 da OIT); Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada; Normas coletivas. Natureza das normas coletivas. Hierarquia. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Autonomia privada coletiva. Extensão, possibilidades e limitações. Âmbito da disponibilidade; Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Tipos. Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia; Heterocomposição. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Limites; Condutas antissindicais: conteúdo, espécies e consequências e responsabilidades. Locaute; Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites. A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional. Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão.

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS

Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos; Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos; A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos; Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorporação da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos; Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico; Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional; Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de diretos humanos; Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos; O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos; Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007; Discriminação e ações afirmativas. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social; Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito Internacional dos refugiados. Tratados e organizações internacionais sobre os direitos dos refugiados.

TÓPICOS JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS PARA O MPT

Organização e formas de atuação do MPT; Inquérito civil e termo de compromisso de ajustamento de conduta; Ação civil pública e ação civil coletiva; Discriminação no trabalho; Assédio moral e sexual no trabalho; A tutela da intimidade nas relações de trabalho; Trabalho escravo contemporâneo; Terceirização nas relações de trabalho; Prevalência do negociado sobre o legislado; O MPT na defesa do meio ambiente laboral; Os limites do poder empregatício virtual; A atuação do MPT na pandemia. 

DIREITO EMPRESARIAL

Direito da empresa. Empresa: conceito. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Disposições empresariais no Código de Defesa do Consumidor; Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social (Lei 9.867/99). Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades; Sociedade anônima: Lei n° 6.404/197; Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades; Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial; Patentiabilidade; Títulos de crédito. 

DIREITO DO CONSUMIDOR 

Introdução. Microssistema. Política Nacional do Consumo. Princípios de Direito do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor e Responsabilidade nas relações de Consumo.; Desconsideração da Responsabilidade Jurídica; Práticas Comerciais; Proteção Contratual; Contrato por adesão e defesa do consumidor em Juízo. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização. Custeio e benefícios; Disposições constitucionais sobre Assistência Social, Saúde e Previdência Social; O custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento; Previdência Social: organização, princípios e regras gerais; Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Filiação e inscrição. Cumulação de benefícios. Benefícios de prestação continuada; Prescrição. Decadência; Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Acidente do Trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas; Crimes contra a previdência social. 

ECA

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Dos Direitos Fundamentais; Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição e atribuições; Demais disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Trabalho infantil; Normas de proteção ao trabalhador adolescente. 

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DA MAGISTRATURA TRABALHISTA

Organização da Justiça do Trabalho; Princípios e Regras Fundamentais de processo aplicáveis às atribuições dos Magistrados; Administração Judicial. Planejamento Estratégico. Gestão de Vara do trabalho. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Normas Fundamentais. Normas Fundamentais, respeito ao autorregramento da Vontade; Princípios Constitucionais; Respostas do Réu; Atos Processuais; Negócio Jurídico Processual; Competência. Condição da Ação; Honorários. Gratuidade; Litisconsórcio. Intervenção. 

ÉTICA E ESTATUTO DA MAGISTRATURA NACIONAL

Regime Jurídico da Magistratura Nacional; Direitos e Deveres funcionais da Magistratura; Código de Ética da Magistratura Nacional; Sistemas de Controle Interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça; Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal dos Magistrados. 

FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO

Direito: conceito. Direito Objetivo e Subjetivo; Fontes. Equidade. Súmula Vinculante; Norma Jurídica. Kelsen. justiça; Direito e Moral; Direito Positivo e Interpretação; Positivismo Jurídico; Antinomias. Teoria do Ordenamento. Validade; Lacuna. A lógica do Razoável. Direito e Transformação. Globalização. Ideologias; Norma em Kelsen; Kelsen e a Democracia. Direito e Poder. Kant. Utilitarismo . Dworkin. Weber e Hegel. Direito Natural. Legalismo. Realismo Jurídico. Resolução de Conflitos.