Description
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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO |
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DIREITO CIVIL |
LINDB
CC/02 |
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
CPC/15
LEI 9099/95 – JEC |
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DIREITO PENAL |
CP |
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DIREITO PROCESSUAL PENAL |
CPP |
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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL |
LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS
LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA LEI 9099/95 – JECCRIM LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR LEI 7210/84 – LEPLEI 5553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL LEI 12037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL LEI 12830/13 – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL LEI 8176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA CRIMES NO CDC CRIMES NO ECA CRIMES ELEITORAIS LEI 11101 – CRIMES NA LEI DE FALÊNCIAS |
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DIREITO CONSTITUCIONAL |
CF/88 LEI 9507/97 – HABEAS DATA LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA LEI 1579/52 – CPI LEI 9868/99 – ADI LEI 9882/99 – ADPF |
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DIREITO EMPRESARIAL |
EMPRESARIAL NO CC/08 |
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DIREITO TRIBUTÁRIO |
TRIBUTÁRIO NA CF/88 |
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DIREITO ADMINISTRATIVO |
LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEI 8666/96 – LICITAÇÕES E CONTRATOS LEI 11079 – PPP DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO LEI 10520/02 – PREGÃO LEI 9790/99 – OSCIP LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES |
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DIREITOS HUMANOS |
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS |
