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Cursos do Pacote
- Aula demo 1.Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. 1.1. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. 2.Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, fontes e Constitucionalização do Direito. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. 3.Formação da Constituição e Poder Constituinte: espécies, atuação, limitações. 4.Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, classificação e elementos. 5.Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional. Métodos, classificações e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. 7.Modificação formal da Constituição: pode
- Aula 01 9.Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. 10.Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais, conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Proteção não judicial dos direitos fun
- Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.
- Aula 03 Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
- Aula 04 Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Condição jurídica dos migrantes no Brasil.
- Aula 05 Direitos políticos. Democracia: democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Partidos políticos.
- Aula 06 11.Organização política do Estado: a) formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais); b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características; c) Federação brasileira: componentes, repartição de competências. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios.
- Aula 07 11.Organização política do Estado: c) Federação brasileira: intervenção. 15.Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública.
- Aula 08 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.
- Aula 09 13.Organização funcional do Estado. Poder Legislativo.
- Aula 10 Poder Executivo.
- Aula 11 Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça.
- Aula 12 14.Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais.
- Aula 13 6.Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal.
- Aula 14 19.Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) saúde; d) previdência e assistência social; e) educação, cultura e desporto; f) da ciência e tecnologia; g) comunicação social; h) meio ambiente; i) família, criança, adolescente e idoso; j) índios.
- Aula 15 16.Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias. 17.Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.
- Aula 16 18.Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades; d) política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e) sistema financeiro nacional.
- Aula 17 11. Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de Roraima: constituição do estado de Roraima.
- Aula demo Regime jurídico administrativo. 2.Princípios Constitucionais da Administração Pública.
- Aula 01 1.Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Administração pública. Conceito, organização e modelos. 3.Função pública. Conceito.
- Aula 02 10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. 17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio.
- Aula 03 16.Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências.
- Aula 04 4.Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 8.Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
- Aula 05 Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 5.Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
- Aula 06 11.Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
- Aula 07 9.Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. Termos de cooperação técnica.
- Aula 08 12.Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13.Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14.Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.
- Aula 09 19.Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 22.Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
- Aula 10 Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
- Aula 11 25.Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. 26.Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
- Aula 12 23.Improbidade administrativa. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13)
- Aula 13 18.Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 6. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
- Aula 15 7.Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
- Aula 16 20.Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 21.Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
- Aula 17 Atuação no domínio econômico.
- Aula 18 24.Lei de Responsabilidade Fiscal. (Professora Vanessa Arns)
- Aula demo 1.Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos e garantias aplicáveis ao direito penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 2.Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal.
- Aula 02 Princípios penais.
- Aula 03 3.Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4.Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Consumação e tentativa. Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 Imputação objetiva. 5.Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade. Extinção da punibilidade.
- Aula 07 Prescrição
- Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6.Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 7.Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. 8.Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal no 10.216/2001. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15.
- Aula 11 Reabilitação.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes
- Aula 13 9. Crimes contra a pessoa (Crimes contra a vida)
- Aula 14 9. Crimes contra a pessoa (Das lesões corporais aos crimes contra a honra)
- Aula 15 9. Crimes contra a pessoa (Dos crimes contra a liberdade individual)
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio.
- Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 Crimes contra a administração pública.
- Aula 23 Crimes contra a administração pública.
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [2. Inquérito Policial. Identificação criminal. Juiz de garantias].
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [3. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [4. Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [3. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [5. Medidas cautelares diversas da prisão].
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [5. Prisão em flagrante].
- Aula 08 Prisão preventiva. [5. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [5. Prisão temporária. Liberdade provisória].
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [4. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
- Aula 11 Sujeitos do processo [4. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [6. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [6. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [6. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997)
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Lei de drogas (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 06 Interceptação telefônica
- Aula 07 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 08 Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13)
- Aula 09 Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)
- Aula 10 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação (Racismo)
- Aula 11 Crimes definidos no ECA
- Aula 12 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 13 Lavagem de dinheiro
- Aula 14 Crimes contra os idosos. Lei nº 8.038/90
- Aula 15 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 16 Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 17 Identificação Criminal
- Aula 18 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor
- Aula 19 Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular.
- Aula 20 Execução Penal: Noções Gerais. Do objeto e da aplicação da Lei Penal. Do condenado e do internado. Evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Encarceramento social e execução em massa
- Aula 21 Execução Penal: Dos deveres, dos direitos e da disciplina
- Aula 22 Execução Penal: Dos órgãos de execução penal. Dos Estabelecimentos penais.
- Aula 23 Execução Penal: Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Sistema progressivo. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saídas. Indulto e comutação da pena. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Regras Mínimas para o tratamento de pessoas presas. Inspeção de presos.
- Aula 24 Das penas restritivas de direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa
- Aula demo 2.Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 5.Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6.Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7.Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Aula 01 9.Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 10.Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 10. Personalidade.
- Aula 04 11.Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 44.Bem de Família (Lei Federal n. 8.009/1990). 31. Bem de família.
- Aula 05 12.Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13.Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14.Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 16. Da prova.
- Aula 06 12. Defeitos dos negócios jurídicos.
- Aula 07 15.Prescrição e decadência.
- Aula 08 17.Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 09 17. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento.
- Aula 10 17. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20.Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 18.Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19.Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
- Aula 13 19. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
- Aula 14 19. Transporte. Seguro. Fiança.
- Aula 15 21.Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
- Aula 16 21.Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
- Aula 17 24.Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 18 25.Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade.
- Aula 19 26.Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 20 27.Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28.Direito real à aquisição. 29.Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 21 30.Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. 30. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. 31.Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 34.União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 22 32.Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33.Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35.Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 45.Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968) 46.Alimentos gravídicos (Lei nº11.804/2008).
- Aula 23 36.Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima
- Aula 24 36. sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.
- Aula demo 40.Lei de Locações (Lei Federal n. 8.245/1991).
- Aula 01 47.Parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79). 24. Parcelamento do solo urbano.
- Aula 02 41.Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001).
- Aula 03 24. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. 25. Lei de Terras (Lei nº601/1850). Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade.
- Aula 04 19. Alienação fiduciária em garantia de móveis
- Aula 05 19. Alienação fiduciária em garantia de imóveis
- Aula 06 37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
- Aula 07 37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
- Aula 08 37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
- Aula 09 48.Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/15).
- Aula 10 42.Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003).
- Aula 11 19. Planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Securitização. DPVAT.
- Aula 12 50.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº13.709/18).
- Aula 13 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4.Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
- Aula demo 1.Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105, de 16 de março de 2015). 2.Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3.Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3.Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais
- Aula 01 4.Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ n. 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº13.140/2015).
- Aula 02 4.2. Competência.
- Aula 03 5.Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
- Aula 04 6.Processo: pressupostos processuais,
- Aula 05 7.Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 33.Assistência Judiciária: aspectos processuais.
- Aula 06 7.Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 17.Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis.
- Aula 07 7.Litisconsórcio. Assistência.
- Aula 08 7.Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae
- Aula 09 6.atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais,
- Aula 10 6.comunicação dos atos processuais. Preclusão.
- Aula 11 8.Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9.Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação.
- Aula 13 9.respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 9.audiência de instrução e julgamento
- Aula 15 11.Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
- Aula 16 11. Provas em espécie e sua produção.
- Aula 17 9.sentença 13.Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas
- Aula 18 9. coisa julgada.
- Aula 19 26.Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27.Ações possessórias e petitórias. 28.Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29.Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30.Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31.Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará
- Aula 20 14.Processo de execução (teoria geral, títulos em espécie e Responsabilidade patrimonial)
- Aula 21 10.Do cumprimento de sentença
- Aula 22 14.Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa.
- Aula 23 14. execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 24 16. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal n. 11.417/06.Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
- Aula 25 16. ação rescisória, 23.Reclamação.
- Aula 26 16.Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatóriomandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 27 32.Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
- Aula 28 22.Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24.Ação popular. 25.Mandado de segurança individual e coletivo e (Improbidade Administrativa) 20.Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e demais instrumentos de proteção transindividual,;
- Aula 29 21.Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.
- Aula demo 38.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Parte 1
- Aula 01 38.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Parte 2
- Aula 02 38.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Parte 3
- Aula 03 38.Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990). Parte 4
- Aula demo 1.Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 a Emenda Constitucional nº 80/14. 19.Tutela Coletiva Dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 01 1. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 3.Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- Aula 02 2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85. 4.Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5.Competência em ações coletivas. 6.Litisconsórcio em ações coletivas. 7.A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9.As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
- Aula 03 10.A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11.Recursos em ações coletivas. 12.Coisa julgada em ações coletivas. 13.Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva.
- Aula 04 14.Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). 15.Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 17.Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18.Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
- Aula 05 2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 12.016/09
- Aula 06 2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 4.717/65, 8.078/90, 9.507/97. O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
- Aula 07 2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Les n.º 13.105/15. 16.Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
- Aula 08 12.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
- Aula 09 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12
- Aula 10 12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 28.Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15).
- Aula 11 21.Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). 23. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09).
- Aula 12 20.Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
- Aula 13 25.Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2 29. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81).
- Aula 14 24.Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
- Aula 15 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 26.Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06).
- Aula demo Teoria Geral dos Direitos Humanos. Fontes, classificação, princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
- Aula 01 Evolução histórica dos Direitos Humanos. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias subjacentes. Características do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Resolução de conflitos ante a colisão de normas de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Obrigações Estatais relativas aos Direitos Humanos. Obrigações de respeito, proteção e realização e seus desdobramentos. Obrigações de promoção e não-discriminação. Direitos Humanos, recursos públicos e políticas públicas. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito Internacional dos Refugiados.
- Aula 03 Sistemas da Organização das Nações Unidas (mecanismos convencionais e extraconvencionais). Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – comentários gerais e recomendações gerais;
- Aula 04 Convenções do Sistema Global – Parte
- Aula 05 Convenções do Sistema Global – Parte II.
- Aula 06 Convenções do Sistema Global – Parte III.
- Aula 07 Convenções do Sistema Global – Parte IV.
- Aula 08 Sistema Americano de Direitos Humanos.
- Aula 09 Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos: atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, regulamentos e estatutos, procedimentos, admissibilidade, mérito e supervisão de cumprimento de suas decisões.
- Aula 10 Direitos Humanos e Acesso à Justiça. Acesso à justiça como direito humano. Acesso à Justiça Internacional. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos.
- Aula 11 Incorporação, reservas e denúncia de tratados internacionais de Direitos Humanos. Interpretação das normas de Direitos Humanos. Incorporação de tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao Direito brasileiro. Controle de convencionalidade.
- Aula 12 Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro.
- Aula 13 Grupos Vulneráveis – Parte I.
- Aula 14 Grupos Vulneráveis – Parte II.
- Aula 15 Grupos Vulneráveis – Parte III.
- Aula 16 Grupos Vulneráveis – Parte IV.
- Aula demo Conteúdo Edital: Pontos 01, 02 e 04 – Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 Conteúdo Edital: Pontos 03, 04 e 05 – Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Conteúdo Edital: Ponto 05 – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 Conteúdo Edital: Pontos 05, 06, 07 e 11 – Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 Conteúdo Edital: Ponto 08 – Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 Conteúdo Edital: Pontos 05, 09, 10, 12 e 13 – Lei Complementar n. 80/94. Lei Complementar n. 164/2010. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 Conteúdo Edital: Ponto 05 – Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais. Princípios Institucionais.
- Aula 07 Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Coronavírus.
- Aula 08 A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo 23.Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Do Estabelecimento. Nome Empresarial 55.1.Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características.
- Aula 01 Do Estabelecimento. Nome Empresarial Dos Prepostos. 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. Órgãos de registro de empresa; 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Processo decisório do registro de empresa.
- Aula 02 23. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada, Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. 23. Desconsideração da personalidade jurídica. 55.4 empresário individual; pequeno empresário; 58.Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2. Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada58.12. Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grup
- Aula 03 58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei nº6.404/1976 e suas alterações;
- Aula 04 56.Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 57.Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
- Aula 05 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
- Aula 06 59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial.
- Aula 07 59.Direito falimentar; 59.1. Lei nº11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido;
- Aula demo 29. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.
- Aula 01 29.roteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente.
- Aula 02 29.Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente.
- Aula 03 29.Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). 29.Responsabilidade civil por dano ambiental. Audiências Públicas.
- Aula 04 Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12).
- Aula 05 Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).
- Aula 06 31.Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pósconsumo.
- Aula 07 30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico
- Aula 08 29. Refugiados ou migrantes ambientais.
- Aula demo 22.Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra.
- Aula 01 22. Reforma agraria
- Aula 02 22. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária.
- Aula 03 23.Usucapião constitucional rural. Registro de Imóveis.
- Aula 00 11. Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de Roraima: constituição do estado de Roraima.
- Aula 01 33.Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009).
- Aula 02 33. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Complementar Estadual nº 164/2010.
- Aula 03 34.Processo eletrônico. (Prof. Ricardo Torques)
- Aula 04 34.1. Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021.
