DPE MS – Defensor Público – Reta Final – Pós Edital CERS 2021.2

Description

OBJETIVO

Quer se tornar Defensor Público Estadual do Mato Grosso do Sul? Publicado o edital, no dia 03/09/2021, do concurso público com exigência de Bacharelado em Direito e experiência jurídica por período mínimo de três anos, com oferta de 7 vagas imediata mais cadastro reserva e salário de mais de R$28 mil. A partir da experiência do CERS Cursos Online, seu sonho está prestes a se tornar realidade! 

Neste curso online, especialmente construído com base no Edital do certame, você terá acesso a aulas-pílula de resolução de questões e aulas-pílula inéditas de exposição teórica, ministradas por Professores Especialistas em Carreiras Jurídicas, que já conduziram milhares de alunos, como você, à aprovação.

A partir das Aulas-pílula de Resolução de Questões, entenda – no detalhe – quais as abordagens dos temas mais recorrentes, com dicas de direcionamento fundamentais para encurtar o caminho nesta reta final até a sua aprovação. 

Com o apoio das Aulas-Pílula Teóricas, com duração média de 10 min cada, reforce a base do conhecimento necessário para sua aprovação no certame e estude os elementos essenciais do edital, com aulas inéditas e direcionadas para Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Direcione seus estudos ao perfil do seu concurso com as aulas-pílula de resolução de questões; caso preciso, reforce sua base de conhecimento com as aulas teóricas inéditas.

Com estudo direcionado ao perfil da banca e muito treino, suas chances de aprovação são reais! 

DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO 

• Disponibilização

o  As aulas serão disponibilizadas gradativamente, a partir do dia 10 de setembro de 2021, seguindo calendário disponível em sua área do aluno.

o  Todo o curso, ou seja, 100% das aulas, estará disponível até o dia 10 de novembro de 2021, seguindo calendário previsto em sua área do aluno. Esse é um compromisso CERS com a sua preparação.

• Acesso e visualizações

o  Todas as aulas e ferramentas do curso poderão ser acessadas, a partir da contratação como descrito acima, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias. 

o  Durante o período de vigência do curso, você poderá assistir a cada aula até 3 (três) vezes, na sua conveniência de horário.

FERRAMENTAS DE DIRECIONAMENTO

• Material Complementar em PDF: Os Professores disponibilizam conteúdos para apoio às aulas, e o Setor de Inteligência e Conteúdo do CERS, sempre que oportuno, conteúdos relevantes em PDF para complementar seus estudos. 

• Plantão de dúvidas online: Canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos, via área do aluno, no site CERS cursos online.

• Agenda de Estudos: Crie o seu próprio cronograma de estudos de acordo com a sua disponibilidade de tempo e por meio da nossa plataforma saiba o que estudar a cada dia, de modo a organizar sua programação de estudos.

• Planner de Estudos: Permite direcionar o seu tempo de forma inteligente, após análise do seu perfil e disponibilidade de horários, potencializando o seu método de estudo, através de indicações de metas diárias, precisas e estratégicas.

• Banco de questões de concursos publicadas, atualizado e ampliado todo mês com novas questões inéditas e comentadas.

• Simulados com Gráfico de Desempenho: Você tem acesso a 4 (quatro) simulados de questões objetivas, com 100 questões cada, com gabarito e relatório de performance para você aferir seus conhecimentos, disponibilizados ao longo do curso.

• Estudo da Carreira: Identificação dos temas e fontes mais cobrados (se doutrina, lei seca ou jurisprudência) nas últimas provas da carreira.

DIFERENCIAIS

• Aplicativo CERS no Bolso: Assista às aulas de qualquer lugar, por Smartphone ou Tablet, inclusive Offline, sem utilizar seu pacote de dados! Com o aplicativo, baixe até 6 (seis) aulas simultaneamente e assista onde quiser, para sua maior comodidade, inclusive com acelerador de vídeo.

• Legendas e Transcrição em PDF: Aulas legendadas para facilitar o entendimento, e ferramenta de transcrição integral para download em PDF.

• Certificado: Documentação da conclusão do curso, disponível na sua Área do Aluno CERS.

CARGA HORÁRIA

Construa sua base de conhecimento necessária à aprovação, a partir de 200 Aulas Teóricas, com duração média de 15min cada, além de 240 aulas-pílula teóricas inéditas, com 10min cada.

Estude, ainda, a partir de 120 aulas-pílula de resolução de questões!

Pílulas Teóricas:

Aulas Teóricas: 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL – Responsabilidade civil contratual e extracontratual; Responsabilidade civil subjetiva e objetiva; Elementos da responsabilidade civil; Responsabilidade civil pela perda de uma chance; Regime de responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; Responsabilidade no Marco Civil da Internet; Abuso de direito; Influxos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil; Da Liquidação dos danos; Enriquecimento sem causa. Direitos reais; Regime jurídico e princípios; Direitos reais em espécie; posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção; Função social e ambiental da posse e da propriedade; Usucapião; Registro público imobiliário.  Direitos de vizinhança; Condomínio geral; Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591/64); Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão; Direitos do promitente comprador; Adjudicação compulsória; Direito de Superfície; Direito de laje.Tutela dos vulneráveis e hipervulneráveis; Princípio da boa-fé; Limites da liberdade econômica em relação à posse e propriedade; Natureza jurídica da posse dos territórios indígenas; Natureza jurídica da divisão possessória entre indígenas, dentro do território demarcado; Proteção dos grupos vulneráveis em relação à posse: indígenas, quilombolas, ciganos, ribeirinhos e demais povos tradicionais. Esponsais; Casamento – habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres; Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial; Responsabilidade civil decorrente das relações familiares; Regime de bens, meação e sucessão; A teoria da desconsideração na partilha; Posse do estado de casado. Poder familiar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Dos sujeitos do processo; Das partes e procuradores; Do litisconsórcio; Da intervenção de terceiros; Do Juiz e dos auxiliares da justiça; Do Ministério Público. Da advocacia pública; Da Defensoria Pública. Dos atos processuais; Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais; Da comunicação dos atos processuais; Das nulidades; Da distribuição e do registro; Do valor da causa; Da tutela provisória: disposições gerais, tutela de urgência e tutela da evidência; Da formação, da suspensão e da extinção do processo; Do processo de conhecimento. Do cumprimento de sentença. Do processo de execução; Da execução em geral; Das diversas espécies de execução; Dos embargos à execução; Da suspensão e da extinção do processo de execução; Dos meios de defesa do executado. Recursos, remessa necessária, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis; Regimento Interno do TJ/MS, do STJ e STF; Repercussão Geral; Súmulas dos Tribunais; Superiores e STF; Súmula Vinculante; Lei Federal nº 11.417/2006. Mandado de segurança individual e coletivo.

DIREITO DO CONSUMIDOR – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90); Relação jurídica de consumo; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Conceitos de consumidor; Consumidor individual e coletivo; Consumidor por equiparação; Conceito de fornecedor; Conceito de produtos e serviços; Serviços públicos e relação de consumo. Direitos básicos do consumidor; Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor; Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços; Educação sobre consumo adequado; Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços; Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas comerciais abusivas; Modificação e revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas; Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos; Solidariedade na reparação dos danos. Facilitação da defesa; Inversão do ônus da prova; Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos; Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço; Responsabilidade nos serviços públicos; Desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor; Teoria do desvio produtivo do consumidor; Causas de exclusão da responsabilidade. 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Prática de ato infracional (artigos 103 a 128, do ECA); Garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.594/12; Garantia do Direito de defesa; Da remissão; Medidas socioeducativas: natureza, modalidades, aplicação, duração, prescrição, unificação e extinção; Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas; Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais; Execução antecipada da medida socioeducativa; Resolução 165 do CNJ; Resolução 367 do CNJ; Resolução CONANDA 119/06; Resolução 119/06 do CONANDA; Recomendação 87/21 do CNJ; Direitos de visita aos adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação; Do atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool ou substância psicoativa; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei – PNAISARI; Resolução 369/21 do CNJ; Videoconferência; Resolução 330 do CNJ. Direito à convivência familiar e comunitária; Família natural, família extensa e família substituta; Guarda e tutela. Adoção: evolução do instituto, conceito, características e modalidades; A entrega voluntária; Requisitos objetivos e subjetivos; Impedimentos; Adoção “intuitu personae”; Destituição do poder familiar; Medidas de proteção; Acolhimento institucional; Socioafetividade; Provimentos 32 e 36 do CNJ; Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA; Resolução 289 do CNJ; Resolução 113 do CONANDA.

DIREITO PENAL – Do Crime. Das Penas. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes contra o Patrimônio. Da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Da Ação Penal. Da Prisão; Das Outras Medidas Cautelares; Da Liberdade Provisória. Da Sentença. Normas Procedimentais para os Processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 8.038/1990); Súmula vinculante (Lei nº 11.417/06); Repercussão geral (Lei nº 11.418/2006).

DIREITO CONSTITUCIONAL – Hermenêutica constitucional: Métodos de interpretação (método jurídico ou hermenêutico clássico, método tópico-problemático, método hermenêutico-concretizador, método científico, método normativo-estruturante, método da comparação constitucional); Norma jurídica, princípios e regras. Princípios de interpretação constitucional (princípio da supremacia da Constituição, princípio da unidade da Constituição, princípio do efeito integrador, princípio da máxima efetividade, princípio da concordância prática ou harmonização ou da cedência recíproca, princípio da força normativa, princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público, princípio da interpretação conforme a Constituição, princípio da proporcionalidade ou razoabilidade). Limites da interpretação constitucional. Teoria dos poderes implícitos. Mutação constitucional. Eficácia vedativa de retrocesso ou ‘cláusula de não retrocesso social’. Constitucionalismo; Constituição: conceito e classificação. Elementos constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados constitucionais. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. Normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Conflito de normas constitucionais no tempo e no espaço. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Tratado internacional e Constituição. Norma estrangeira e Constituição. Integração constitucional. Princípios constitucionais. Conceitos. Regras e princípios. Proporcionalidade e razoabilidade. Subsunção e ponderação constitucional. Princípios materiais e formais. Leis da ponderação. Interpretação constitucional. Princípios e postulados de interpretação constitucional. Silêncio, lacuna e omissão constitucional. Interpretação conforme a Constituição. Garantias constitucionais.Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. Nacionalidade. Direitos de nacionalidade. Brasileiros natos e naturalizados. Perda e aquisição da nacionalidade. Estatuto constitucional do estrangeiro. Asilo político e refúgio. Extradição, expulsão e deportação. Direitos políticos. Direito de sufrágio. Sistemas eleitorais. Procedimento eleitoral. Direitos políticos negativos: privação, requisição e inelegibilidades. Partidos políticos. Repartição constitucional de competências. Competências legislativas e administrativas. Competência privativa, comum, concorrente e suplementar. Interesse local. Princípio da simetria. Organização constitucional administrativa no âmbito federal, estadual e municipal. Órgãos superiores da Administração Federal. Ministérios. Estatuto dos Ministros. Conselhos. Órgãos superiores municipais. Secretários e subsecretários municipais. Regiões. Região, aglomeração urbana e microrregião. Regiões Metropolitanas: conceito, criação, extinção, regime constitucional. Serviços públicos e região metropolitana. Controle de constitucionalidade dos atos normativos: Espécies de inconstitucionalidade; Momentos de controle: preventivo (Legislativo, Executivo e Judiciário), posterior ou repressivo (controle político, controle jurisdicional e controle híbrido); Controle difuso; Controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, Representação interventiva); Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença; Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento; Inconstitucionalidade progressiva; Noção de bloco de constitucionalidade. Ordem Social: Princípios gerais; Seguridade social (saúde, previdência social e assistência social); Educação; Desporto; Direito à cultura; Proteção das pessoas portadoras de deficiência; Proteção do meio ambiente; Proteção da família, da criança, do adolescente e do idoso; Proteção dos índios; O regramento da comunicação social.

DIREITOS HUMANOS – A Constituição Brasileira de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos – gênese e principiologia; O Estado Brasileiro em face do sistema internacional de proteção dos direitos humanos; A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos pelo direito brasileiro; O impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira; O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais de direitos humanos; A execução no Brasil de decisões oriundas de tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos. O Direito internacional dos direitos humanos e a redefinição de cidadania no Brasil; O movimento de internacionalização dos direitos humanos; O Direito Internacional dos direitos humanos e o seu impacto no direito brasileiro; A redefinição de cidadania no Brasil. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Organização dos Estados Americanos (OEA): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos; A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador); A Comissão Interamericana de Direitos Humanos; A Corte Interamericana de Direitos Humanos. Sistema Global de proteção dos direitos humanos: Evolução histórica; Carta das Nações Unidas; Organização das Nações Unidas (ONU): estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher; Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre os Direitos da Criança; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

DIREITO ADMINISTRATIVO – Agentes Públicos. Conceito. Classificação. Garantias. Deveres. Direitos de Ordem Pecuniária. Vantagens. Acumulação de Cargos. Empregos ou Funções. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Regime de Previdência. Atos de improbidade. Improbidade Administrativa. Moralidade Administrativa. Abuso de Autoridade. Desvio de Finalidade. Excesso de Poder. Serviços Públicos. Classificação. Execução. Competência. Requisitos. Atributos. Direito de Greve. Serviços Essenciais e o Código de Defesa do Consumidor. Direitos dos Usuários. Gratuidade de Transporte, Educação e Saúde. A saúde na ordem constitucional brasileira. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional e legal de competências no direito à saúde. O financiamento das políticas de saúde: regime constitucional e legal (Lei Complementar nº 141/2012 e Lei nº 8.142/1990). Regionalização, hierarquização e Redes Temáticas de Atenção à Saúde. A participação popular: Lei nº 8.142/1990. Lei nº 13.979/2020 e regime jurídico na pandemia. A judicialização das políticas públicas de saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). A assistência social na ordem constitucional brasileira. Lei orgânica da assistência social – LOAS (Lei nº 8.742/93). Atos administrativos. Fato Administrativo. Atos da Administração. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Mérito Administrativo. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Poderes e Deveres da Administração Pública. Poder de Polícia e seus atributos. Desvio e Abuso de Poder. Poder Disciplinar. Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Poder Regulamentar. Processo Administrativo Disciplinar.

DIREITOS DA MULHER – Violência doméstica e familiar; Ciclo da violência. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Aplicabilidade. Repercussão nos crimes e nas contravenções penais. Medidas protetivas. Assistência qualificada à mulher. Recursos.

DIREITO À SAÚDE – Reforma Sanitária Brasileira; Infraestrutura do SUS; Organização do Sistema Único de Saúde e diferentes modalidades de gestão e gerenciamento dos serviços e recursos públicos de saúde. Gestão do Sistema Único de Saúde: descentralização, regionalização e participação social; Modelos de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde. 

DIFUSOS E COLETIVOS – Processo Civil Coletivo; Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência. Tutela coletiva dos direitos dos idosos.

DEFENSORIA PÚBLICA – A Defensoria Pública e o acesso à Justiça nas Constituições Federal e Estadual; Diferenças entre assistência jurídica integral, assistência judiciária e justiça gratuita. A Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado. A Defensoria Pública e sua função como guardiã dos direitos humanos. A Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. A autonomia da Defensoria Pública. Lei Complementar Federal nº 80/94; Disposições Gerais. Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados. A organização da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Competência e estrutura dos seus órgãos. Estatuto da carreira. (Lei Complementar Estadual nº 111/05 e alterações). Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados; Conceito amplo de hipossuficiência.