Description
Cursos do Pacote
- Aula 00 1. Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição Federal. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. 1.5. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 2. Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais.
- Aula 01 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
- Aula 02 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos.
- Aula 02 – Extra Direitos Políticos e Partidos Políticos
- Aula 03 6 Organização do Estado. 6.1 Organização político- administrativa. 6.2 Estado federal brasileiro. 6.3 A União. 6.4 Estados federados. 6.5 Municípios. 6.6 O Distrito Federal. 6.7 Territórios 6.8 Intervenção federal. 6.9 Intervenção dos estados nos municípios.
- Aula 03 – Extra Intervenção Federal e Estadual
- Aula 04 7. Administração pública. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Servidores públicos. 7.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 05 8. Organização dos poderes no Estado. 8.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 8.2 Poder Legislativo. 8.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 8.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 8.2.6 Prerrogativas parlamentares. 8.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
- Aula 06 8.2.5 Processo legislativo.
- Aula 07 8.3 Poder Executivo. 8.3.1 Presidente da República. 8.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 8.3.2 Ministros de Estado. 8.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 08 9. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça.
- Aula 09 10. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público: regime jurídico constitucional; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais, c) Advocacia Pública: Advocacia da União e Procuradorias; d) Advocacia.
- Aula 10 11. Controle da constitucionalidade. 11.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 11.2 Controle incidental ou concreto. 11.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 11.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 11.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 11.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 11.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 11.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 11.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 11.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal.
- Aula 11 13 Sistema tributário nacional. 13.1 Princípios gerais. 13.2 Limitações do poder de tributar. 13.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 13.4 Repartição das receitas tributárias. 14 Finanças públicas. 15.1 Normas gerais.15.2 Orçamentos.
- Aula 12 16 Ordem econômica e financeira. 16.1 Princípios gerais da atividade econômica. 17 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência. 18 Sistema Financeiro Nacional.
- Aula 13 19 Ordem social. 20. Defesa prioritária da criança e do adolescente. 20.2. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 20.3. A Defensoria Pública e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente. 21. Defesa do Meio Ambiente.
- Aula demo Seguridade Social: conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
- Aula 01 RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
- Aula 02 Benefícios do Regime Geral: cálculo; salário-de-benefício; renda mensal; reajustamento; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
- Aula 03 RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
- Aula 04 Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição.
- Aula 05 Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
- Aula 06 Contagem recíproca e compensação entre regimes.
- Aula 07 Previdência complementar pública e privada.
- Aula 08 Processo administrativo previdenciário; Justificação. Ações judiciais em matéria previdenciária. Prova do tempo de contribuição. Jurisprudência consolidada em repercussão geral/recursos repetitivos.
- Aula demo Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.
- Aula 01 Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial.
- Aula 02 Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto.
- Aula 03 Jurisdição e Competência.
- Aula 04 Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Indícios no processo penal.
- Aula 05 Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório.
- Aula 06 Medidas cautelares diversas da prisão. Aplicação provisória de interdições e medidas de segurança.
- Aula 07 Prisão. Prisão em flagrante. Audiência de custódia.
- Aula 08 Prisão preventiva. Prisão domiciliar.
- Aula 09 Prisão temporária. Liberdade provisória. Relaxamento da prisão.
- Aula 10 Questões e processos incidentes.
- Aula 11 Sujeitos do processo. Vítima no processo penal. Direito de defesa: autodefesa e defesa técnica. Citações, notificações e intimações.
- Aula 12 Processo e procedimento. Processo comum (parte 1 – ordinário e sumário). Prazos. Revelia.
- Aula 13 Processo e procedimento. Processo comum (parte 2 – sumaríssimo). Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais. Prazos. Suspensão condicional do processo. Revelia.
- Aula 14 Processo e procedimento. Processos especiais (parte 3 – especial/júri). Prazos. Revelia.
- Aula 15 Sentença penal. Motivação das decisões. Coisa Julgada. Emendatio Libelli. Mutatio Libelli.
- Aula 16 Nulidades.
- Aula 17 Recursos em geral: Teoria geral dos recursos.
- Aula 18 Recursos em espécie.
- Aula 19 Ações de impugnação. Revisão Criminal. Hábeas Corpus. Mandado de Segurança.
- Aulas práticas Aulas práticas
- Aula demo Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
- Aula 01 Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
- Aula 02 Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
- Aula 03 Ação.
- Aula 04 Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
- Aula 05 Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 10 Comunicações. Nulidades.
- Aula 11 Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
- Aula 13 Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
- Aula 17 Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
- Aula 18 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
- Aula 26 Juizados.
- Aula 27 Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
- Aula 28 Análise das Provas de Defensorias desde 2016
- Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Jornada de Trabalho
- Aula 01 1. Princípios e fontes do direito do trabalho. 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7° da Constituição Federal de 1988)
- Aula 02 3. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); 5. Grupo econômico; sucessão de empregadores.
- Aula 03 6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. poderes do empregador no contrato de trabalho. 7. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
- Aula 04 9. Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitraria; culpa reciproca; indenização. 10. Aviso prévio. 11. Estabilidade e garantias provisórias de emprego.
- Aula 05 12. Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação de horas.
- Aula 06 13. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. 15 Salário e remuneração. 16. 13º salário. 17. Equiparação salarial; principio da igualdade de salário; desvio de função.
- Aula 07 14. Férias: direito a férias e sua duração; concessão e época das ferias; remuneração e abono de férias; 19. Prescrição e decadência.
- Aula 08 20 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas. 21. Proteção ao trabalho do menor. 22. Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença maternidade.
- Aula 09 18. FGTS.
- Aula demo Evolução histórica. Empresa. Empresário. EIRELI.
- Aula 01 Obrigações do Empresário. Prepostos. Registro. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Estabelecimento empresarial.
- Aula 02 Sociedades no CC. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Sociedade Anônima. Transformações societárias.
- Aula 04 Contratos Empresariais. Contratos Bancários.
- Aula 05 Títulos de Crédito. Ações. Protesto.
- Aula 06 Falência
- Aula 07 Recuperação Judicial
- Aula demo Direito Penal: conceito, evolução histórica, fontes, objetivos. As escolas penais. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. A ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas. Aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço.
- Aula 01 Imunidades penais.
- Aula 02 Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal.
- Aula 03 Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 Tipicidade: nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
- Aula 06 Punibilidade. Extinção da punibilidade I.
- Aula 07 Extinção da punibilidade II.
- Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 Pena: evolução histórica, espécies, função, dosimetria. Teorias justificadoras da pena. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Direito Penal e saúde mental.
- Aula 11 Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes Contra a Vida.
- Aula 14 Lesões Corporais e Crime Contra a Honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes Contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula 01 A ciência conjunta do Direito Penal: dogmática penal, política criminal e criminologia. Sistema penal e controle social. As escolas criminológicas.
- Aula 02 Movimentos ideológicos do Direito Penal
- Aula 03 Sistema penal e controle social.
- aula 04 Escolas Criminológicas
- Aula demo Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor, princípios basilares dos contratos de consumo
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
- Aula 02 Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual, cláusulas abusivas, contratos de adesão; Superendividamento.
- Aula 03 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor, sanções administrativas.
- Aula 04 Defesa do consumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas; ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisa julgada. Convenção coletiva de consumo.
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao estudo da Defensoria Pública. Panorama Geral da Defensoria Pública no Brasil. A evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil. Acesso à Justiça e os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização. A Lei Federal nº 1.060/50.
- Aula 01 Defensoria e Democracia. Defensoria e Sociedade Civil. Defensoria Pública no Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Evolução histórica Internacional. Resoluções 2.656/11 e 2.714/12 da OEA. Regras de Brasília sobre o Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade (Aprovada na XIV Cúpula Judicial Ibero-americana, Brasília, 2008).
- Aula 02 A Defensoria Pública na Constituição Federal. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Princípios, objetivos e funções institucionais: Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; Regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; Atividade administrativa institucional; Prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; Funções (atribuições) institucionais. Direito dos Assistidos. A Defensoria Pública na Constituição do Estado do Ceará.
- Aula 03 A Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. Estudo da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – Lei Complementar n. 80/94 (Parte I).
- Aula 04 Estudo da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública – Lei Complementar n. 80/94 (Parte II)
- Aula 05 Lei Orgânica da Defensoria Pública do Ceará – Lei Complementar Estadual nº 06/1997. A Estrutura Organizacional da Defensoria Pública do Estado do Ceará. A carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime Disciplinar. Penalidades e Procedimento disciplinar. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
- Aula demo 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas.
- Aula 01 2 Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Nascituro. Nome. Registro das pessoas naturais. Domicílio. 3 Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes.
- Aula 02 4 Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 5 Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 2 Pessoa natural. Direitos da personalidade.
- Aula 04 10 Bens jurídicos.
- Aula 05 6 Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Atos jurídicos – elementos essenciais, classificação e modalidades. 8 Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude. Prova.
- Aula 06 6 Fatos jurídicos: Defeitos e invalidade dos atos.
- Aula 07 7 Prescrição e decadência.
- Aula 08 16 Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade.
- Aula 09 17 Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de divida. 18 Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão.
- Aula 10 18 Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil. 19 Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.
- Aula 11 20 Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Formação dos contratos: fases. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção. 21 Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Adimplemento Substancial.
- Aula 12 22 Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
- Aula 13 22 Contratos em espécie. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem.
- Aula 14 22 Contratos em espécie. Transporte. Seguro. Fiança.
- Aula 15 9 Responsabilidade civil. Indenização por Danos. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance (Parte I).
- Aula 16 9 Responsabilidade civil. Idem (Parte II).
- Aula 17 11 Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse.
- Aula 18 11 Direito das coisas. Propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da propriedade.
- Aula 19 12 Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio em geral. Condomínio edilício (Código Civil e suas alterações, artigos 1.331 a 1.358). 13 Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 14 Compromisso de venda e compra.
- Aula 20 12 Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito deSobrelevação. 15 Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.
- Aula 21 23 Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais – fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. 24 Casamento: habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. 25 União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. 26 União de pessoas do mesmo sexo. 31. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar.
- Aula 22 27. Relações de parentesco. 28. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 30. Poder familiar. 32 Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.
- Aula 23 32 Sucessão. Sucessão Legítima. Herançajacente. Herançavacante.
- Aula 24 32 Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Inventário. Partilha de bens e direitos.
- Aula demo 22 Locação predial. – Prof. Paulo H Sousa
- Aula 01 (Prof. Paulo H Sousa) 12 Condomínio edilício (Lei no 4.591/1964 e suas alterações). – Prof. Paulo H Sousa
- Aula 02 (Prof. Paulo H Sousa) 38 Da alienação fiduciária em garantia (Bens móveis). – Prof. Paulo H Sousa
- Aula 03 (Prof. Paulo H Sousa) 38 Da alienação fiduciária em garantia (Bens imóveis). – Prof. Paulo H Sousa
- Aula 04 (Prof. Paulo H Sousa) 22 Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. – Prof. Paulo H Sousa
- Aula 05 (Prof. Ricardo Torques) Estatuto do Idoso – Prof. Ricardo Torques
- Aula 06 (Prof. Igor Maciel e Rosenval Júnior) Estatuto das Cidades – Prof. Igor Maciel e Rosenval Júnior
- Aula 07 LGPD
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013)
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 18 Sistema financeiro habitacional
- Aula 19 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 21 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
- Aula 22 A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
- Aula demo Apresentação do curso 5. Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional brasileiro. 5.1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
- Aula 01 5.2. A evolução histórica dos Direitos Humanos. 5.7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 5.8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. 5.9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais. 5.10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos. 5.11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
- Aula 03 5.3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. 5.4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização das Nações Unidas
- Aula 04 5.4. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos: sistemas da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos. 5.5 Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: casos contenciosos e opiniões consultivas. 5.6. Comissão interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão.
- Aula 05 5.12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro. 5.13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5º, e seus parágrafos, da Constituição Federal. 5.14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 06 5.15. Direitos Humanos e acesso à justiça. 5.15.1 O dever dos estados de promover o acesso à justiça. 5.15.2 Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública. 5.15.3 Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública.
- Aula demo Apresentação do curso 20.2. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
- Aula 01 20. Defesa prioritária da criança e do adolescente. 20.1. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 01
- Aula 02 20. Defesa prioritária da criança e do adolescente. 20.1. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 02
- Aula 03 29. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) – parte 01
- Aula 04 29. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) – parte 02
- Aula 05 29. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) – parte 03
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97) e Genocídio (Lei 2.889/56)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Identificação criminal (lei 12037/09) e Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei 5553/68)
- Aula 09 Crimes ambientais
- Aula 10 Contravenções Penais
- Aula 11 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 12 Interceptação telefônica
- Aula 13 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 14 Organizações Criminosas
- Aula 15 Crimes de Trânsito
- Aula 16 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 17 Crimes definidos no ECA
- Aula 18 Lavagem de dinheiro
- Aula 19 Crimes contra o sistema financeiro (lei 7492/86)
- Aula 20 Crimes contra a ordem tributária e relação de consumo
- Aula 21 Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares. Crimes definidos no Estatuto do Índio
- Aula 22 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
- Aula 23 Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
