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Cursos do Pacote
- Aula demo 1. Origem, sentido dos Direitos Humanos.
- Aula 01 1. Evolução histórica dos Direitos Humanos. 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
- Aula 02 2. A sacralidade da pessoa e a dignidade humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. Os direitos naturais do jusnaturalismo racional e do contratualismo moderno. Os direitos fundamentais do juspositivismo. Teoria crítica dos Direitos Humanos. A denúncia da mistificação ideológica dos direitos humanos abstratos. A dificuldade de reconstrução dos direitos humanos na era da biopolítica: os limites da cidadania como direito a ter direitos, estado de exceção e campo de concentração como paradigmas políticos modernos. Encantos e desencantos dos Direitos Humanos: entre dominação e emancipação. Perspectivas pós-violatórias, estatais e monistas X pré-violatórias, existenciais e pluralistas para a proteção dos Direitos Humanos. Efeito encantatório e usos políticos dos Direitos Humanos: intervenções humanitárias e imperialismo dos Direitos Humanos (universalismo, relativismo e hermenêutica diatópica). As tensões da Modernidade ocidental e as tensões dos Direitos Humanos: da coloni
- Aula 03 4. Direito internacional dos Direitos Humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
- Aula 04 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 05 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 06 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 07 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 08 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 09 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural – “Declaração de Estocolmo”. Carta Africana de Direitos Humanos e dos povos. Convenção sobre a diversidade biológica.
- Aula 10 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 11 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o 2 desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. Carta Democrática interamericana (OEA).
- Aula 12 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 13 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.
- Aula 14 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 15 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBTQIA+, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 01
- Aula 16 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBTQIA+, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 02
- Aula 17 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBTQIA+, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 03
- Aula 18 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBTQIA+, Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. – parte 04
- Aula 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado.
- Aula 01 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
- Aula 02 4.1. Direitos e garantias individuais e coletivos.
- Aula 03 4.2. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
- Aula 04 4.3. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
- Aula Extra Direitos Políticos e Partidos Políticos
- Aula 05 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal.
- Aula 06 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 5.9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
- Aula 07 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
- Aula 08 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares.
- Aula 09 7.2.5. Processo Legislativo
- Aula 10 7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
- Aula 11 7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Aula 12 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Aula 13 7.5. Controle de Constitucionalidade
- Aula 14 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
- Aula 14 – Extra Ordem Social
- Aula 00 Da aplicação da lei penal I. A lei penal no tempo e no espaço.
- Aula 01 Da aplicação da lei penal II.
- Aula 02 Princípios do Direito Penal. Princípios da legalidade e da anterioridade.
- Aula 03 Teoria Geral do Crime. O fato típico e seus elementos. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro sobre a pessoa.
- Aula 04 Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Causas excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade. Erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Da imputabilidade penal.
- Aula 06 Da extinção da punibilidade I.
- Aula 07 Da extinção da punibilidade II.
- Aula 08 Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Do concurso de pessoas.
- Aula 09 Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução.
- Aula 10 Do concurso de crimes. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90) e alterações posteriores.
- Aula 11 Efeitos da condenação e da reabilitação.
- Aula 12 Da ação penal pública e privada. Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes Contra a Vida.
- Aula 14 Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula demo Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial. [2. Inquérito Policial. Identificação criminal. Acordo de não persecução penal. Audiência de custódia. Juiz de garantias].
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto. [3. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
- Aula 03 Jurisdição e competência. [4. Jurisdição e competência].
- Aula 04 Teoria geral das provas. [3. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie. [3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais. [5. Medidas cautelares diversas da prisão].
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante. [5. Prisão em flagrante].
- Aula 08 Prisão preventiva. [5. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória. [5. Prisão temporária. Liberdade provisória].
- Aula 10 Questões e processos incidentes. [4. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [4. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [6. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
- Aula 13 Processo e procedimento (Lei 9.099/95 – sumaríssimo). [6. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [6. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada. [6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
- Aula 16 Nulidades. [7. Nulidades].
- Aula 17 Teoria geral dos recursos. [7. Recursos].
- Aula 18 Recursos em espécie. [7. Recursos].
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação. [Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal].
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97)
- Aula 04 Tóxico (Lei 11.343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 09 Interceptação telefônica
- Aula 10 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 11 Organizações Criminosas
- Aula 12 Crimes Ambientais
- Aula 13 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 14 Crimes definidos no ECA
- Aula 15 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 16 Lavagem de dinheiro
- Aula 17 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Lei nº 8.038/90
- Aula 18 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 19 Contravenção Penal
- Aula 20 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor. Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular.
- Aula 00 SURGIMENTO E PROPAGAÇÃO DA CRIMINOLOGIA.
- Aula 01 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE CRIMINOLOGIA.
- Aula 02 ESCOLAS
- Aula 03 TEORIAS DO CONSENSO
- Aula 04 TEORIAS DO CONFLITO
- Aula 05 VITIMOLOGIA
- Aula 06 CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA.
- Aula 07 PREVENÇÃO CRIMINAL E REAÇÃO SOCIAL.
- Aula 08 MOVIMENTOS IDEOLÓGICOS: DO DIREITO PENAL, DA POLÍTICA CRIMINAL E TEMAS ESPECIAIS.
- Aula 09 TERMINOLOGIAS, CLASSIFICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS
- Aula 00 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Br
- Aula 01 9. Pessoa natural. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 9.Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Transexualidade. 11. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais.
- Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 31. Bem de família. 43. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).
- Aula 05 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 16. Da prova.
- Aula 06 12. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos.
- Aula 07 15. Prescrição e decadência.
- Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 09 17. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão.
- Aula 10 17. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
- Aula 13 19 Empréstimo, comodato e mútuo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
- Aula 14 19 Transporte. Seguro. Fiança.
- Aula 15 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.
- Aula 16 21 Teorias da responsabilidade civil: Espécies de responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
- Aula 17 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
- Aula 19 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 20 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 21 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 22 31. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 44. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) 45. Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).
- Aula 23 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima
- Aula 24 36. sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.
- Aula 00 Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: conceito; história; neoprocessualismo; fontes; princípios.
- Aula 01 Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); a problemática da jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, sobretudo a Defensoria Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
- Aula 02 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República.
- Aula 03 Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
- Aula 04 Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
- Aula 05 Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual.
- Aula 10 Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
- Aula 11 Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 13 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
- Aula 15 Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
- Aula 16 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
- Aula 17 Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese
- Aula 18 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Contenciosa. Ações locatícias.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Recursos em espécie. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
- Aula 26 Juizados Especiais.
- Aula demo Empresa.Empresário. Estabelecimento. EIRELI.
- Aula 01 Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
- Aula 02 Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Sociedades Anonimas.Outras Operações Societárias.
- Aula 04 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
- Aula 05 Contratos Empresárias. Teoria Geral.Contratos em Espécie.
- Aula 06 Recuperação Judicial
- Aula 07 Falências
- Aula 08 Propriedade Industrial
- Aula demo 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento.
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto nº 2.181/1997.
- Aula demo 1.Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
- Aula 01 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 01
- Aula 02 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. – parte 02
- Aula 03 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). – parte 01
- Aula 04 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). – parte 02
- Aula 05 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado). – parte 03
- Aula 06 6. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
- Aula 07 6. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).
- Aula 08 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
- Aula 09 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, Resolução 169 do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. Resolução nº 170, de 10.12.2014 do CONANDA sobre processo de escolha dos membros e sobre funcionamento dos Conselhos Tutelares. 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e alterações posteriores.
- Aula 10 10. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. (Não cai terceiro setor)
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Bens Públicos.
- Aula 15 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 16 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
- Aula 17 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 18 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
- Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Contratos
- Aula Extra A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
- Aula 00 Em breve!
- Aula 00 Seguridade social: Conceito. Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Princípios e objetivos.
- Aula 01 Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social: Segurados e dependentes. Manutenção e perda da qualidade de segurado.
- Aula 02 Benefícios do Regime Geral de Previdência Social: Carência. Benefícios destinados ao segurado e ao dependente. Acidentes do trabalho (legislação acidentária).
- Aula 03 Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC-LOAS). Programa Bolsa Família. Renda básica de cidadania. Segurança alimentar e nutricional. Política nacional para a população em situação de rua. Direitos das catadoras e catadores. Leis estaduais n. 12.947/14 e 12.932/14.
- Aula demo 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resoluções nº 2656/11, nº 2714/12, nº 2801/13 e nº 2821/14 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das concessões régias das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência jurídica assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual sistema de prestação de assistência jurídica de 1988, que impõe autonomia, profissionalização e especialização do serviço público de assistência jurídica.
- Aula 01 3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 4. Acesso à justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização. 10. Lei Nacional nº 1060/50.
- Aula 02 5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e da Constituição Estadual: a) princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; b) organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a Defensoria Pública; c) Organização dos Poderes e a Defensoria Pública; d) regime constitucional da Administração Pública e a Defensoria Pública; e) interação dos elementos a seguir numerados no exercício da atribuição constitucional de prestação de assistência jurídica integral e gratuita: e.I) atividade administrativa institucional; e.II) prerrogativas e garantias do cargo e institucionais; e.III) funções (atribuições) institucionais; e. IV) tutela das liberdades democráticas. 6. A Defensoria Pública no Sistema Constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do Sistema de Justiça; características própri
- Aula 03 9. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, atualizada pela Lei Complementar nº 132/09).
- Aula 04 11. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 26/06, atualizada pela Lei Complementar Estadual nº 33/09, Lei Complementar Estadual nº 39/2014 e Lei Complementar nº 46/2018). 12. Legislação e Atos Normativos do Estado da Bahia: Lei Estadual nº 11.045/08. Decreto Estadual nº 11.891/09. Lei Estadual nº 11.372/09. Lei Estadual nº 11.377/09. Regimento Interno da Defensoria Pública (Resolução nº 04/2020 do Conselho Superior), Resolução nº 003.2020 – (Dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral e gratuita na DPE/BA), Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Portaria nº 458, de 12 de maio de 2021).
- Aula 01 1. A sociedade baiana no período colônia. 2. O processo de ocupação e produção no espaço baiano.
- Aula 02 3. A Bahia e a escravidão: a participação da Bahia no tráfico interprovincial de escravos. 4. A Revolta dos Búzios. O negro e o índio nos modos de produção econômica. 8. A luta e resistência de negros e índios. 9. A Revolta dos Malês. 10. A influência do saber religioso de matrizes africanas.
- Aula 03 5. A Bahia no processo de Independência: o 2 de Julho. 6. A Bahia, política e o latifúndio: fatos sociais – Canudos e Cangaço.
- Aula 00 Em breve!
- Aula 00 40. Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991).
- Aula 01 46. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79). 25. Parcelamento do solo urbano.
- Aula 02 Estatuto da cidade 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
- Aula 03 Estatuto da terra Lei de Terras (Lei nº 601/1850).
- Aula 04 Alienação fiduciária de móveis
- Aula 05 Alienação fiduciária de imóveis
- Aula 06 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
- Aula 07 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
- Aula 08 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
- Aula 09 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973).
- Aula 10 47. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).
- Aula 11 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
- Aula 12 19. Planos e seguros privados de assistência à saúde.
- Aula 13 49. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
