Name: Conhecimentos Específicos para Soldado da PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal (Pós-edital) Gran Cursos 2024
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Conteúdo deste curso

Videoaulas

Direito Constitucional

3. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II
3 – Princípios Fundamentais III

4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2. Direitos sociais. 4.3. Nacionalidade. 4.4. Direitos políticos e partidos políticos. 4.5. Ações e remédios constitucionais: habeas corpus; mandado de segurança; mandado de injunção; habeas data; ação popular.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
12 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
13 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
14 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XII
15 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIII
16 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XIV
17 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XV
18 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XVI
19 – Remédios Constitucionais
20 – Remédios Constitucionais II – Habeas Corpus
21 – Remédios Constitucionais III – Habeas Corpus II
22 – Remédios Constitucionais IV – Habeas Data
23 – Remédios Constitucionais V – Mandado de Segurança
24 – Remédios Constitucionais VI – Mandado de Segurança II
25 – Remédios Constitucionais VII – Mandado de Injunção
26 – Remédios Constitucionais VIII – Ação Popular
27 – Direitos Sociais
28 – Direitos Sociais II
29 – Direitos Sociais III
30 – Direitos Sociais IV
31 – Direitos da Nacionalidade
32 – Direitos da Nacionalidade II
33 – Direitos Políticos
34 – Direitos Políticos II
35 – Direitos Políticos III
36 – Partidos Políticos

5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. 5.2. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. 5.3. Repartição de competências. 5.4. Intervenção.

1 – Organização Político Administrativa
2 – Organização Político Administrativa II
3 – Organização Político Administrativa III – Formação de Novos Estados e Novos Municípios
4 – Organização Político Administrativa IV – União
5 – Organização Político Administrativa V – Estados
6 – Organização Político Administrativa VI – Estados II
7 – Organização Político Administrativa VII – Municípios
8 – Organização Político Administrativa VIII – Municípios II
9 – Organização Político Administrativa IX – Distrito Federal e Territórios
10 – Organização Político Administrativa X – Repartição de Competências
11 – Organização Político Administrativa XI – Repartição de Competências II
12 – Organização Político Administrativa XII – Repartição de Competências III
13 – Organização Político Administrativa XIII – Repartição de Competências IV
14 – Organização Político Administrativa XIV – Repartição de Competências V
15 – Organização Político Administrativa XV – Repartição de Competências VI
16 – Organização Político Administrativa – Intervenção Federal e Estadual

5.5. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos e militares

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Princípios II
3 – Administração Pública – Cargos Públicos
4 – Administração Pública – Teto de Remuneração
5 – Administração Pública – Acumulação de Cargos Públicos
6 – Administração Pública – Improbidade Administrativa
7 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Administração Pública – Regras para Servidor no Exercício de Mandato Eletivo
9 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões
10 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões II
11 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões III
12 – Administração Pública – Aposentadorias e Pensões IV
13 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF

6. Organização dos Poderes. 6.1. Poder Legislativo.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência Das Casas
3 – Poder Legislativo – Competência Das Casas II
4 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares
5 – Poder Legislativo – Imunidades Parlamentares II
6 – Poder Legislativo – Comissões
7 – Poder Legislativo – Processo Legislativo
8 – Poder Legislativo – Processo Legislativo II
9 – Poder Legislativo – Processo Legislativo III
10 – Poder Legislativo – Processo Legislativo IV
11 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição
12 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Emendas à Constituição II
13 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Leis Ordinárias e Complementares
14 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias
15 – Poder Legislativo – Processo Legislativo – Medidas Provisórias II
16 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória
17 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória II

6.2. Poder Executivo.

1 – Poder Executivo – Introdução
2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente da República
3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente da República
4 – Poder Executivo – Ministros de Estado e Conselhos

6.3. Poder Judiciário.

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Ingresso e Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Artigo 93
4 – Poder Judiciário – Quinto Constitucional, Garantias e Proibições da Magistratura
5 – Poder Judiciário – Autonomia dos Tribunais
6 – Poder Judiciário – Cláusula de Reserva de Plenário
7 – Poder Judiciário – Precatórios
8 – Poder Judiciário – Precatórios II
9 – Poder Judiciário – Foro Especial para Julgamento de Autoridades
10 – Poder Judiciário – STF
11 – Poder Judiciário – STF II
12 – Poder Judiciário – STJ
13 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF/STJ
14 – Poder Judiciário – Justiça Federal
15 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
16 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
17 – Poder Judiciário – Justiça Militar
18 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
19 – CNJ/CNMP
20 – CNJ/CNMP II

6.4. Funções essenciais à Justiça.

1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
3 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público III
4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
5 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
6 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

7. Defesa do Estado e das instituições democráticas.

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Estado de Defesa e Estado de Sítio
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Forças Armadas
3 – Defesa dos Estados e das Instituições Democráticas – Segurança Pública

1. Constituição (conceito, estrutura, elementos e classificação).

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificação das Constituições II
4 – Teoria da Constituição – Elementos das Constituições

2. Poder Constituinte.

1 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
2 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II

11 Conceitos básicos de Direito Internacional Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário.

1 – Aspectos gerais dos direitos humanos
2 – Aspectos gerais dos direitos humanos
3 – Aspectos gerais dos direitos humanos
4 – Aspectos gerais dos direitos humanos
5 – Aspectos gerais dos direitos humanos

12 Aplicação da lei. 12.1 Premissas: aplicação da Lei nos Estados Democráticos; conduta ética e legal na aplicação da Lei. 12.4 Para grupos vulneráveis: mulheres; crianças e adolescentes; vítimas da criminalidade e do abuso de poder; refugiados e deslocados internos.

12.2 Responsabilidades: prevenção e detecção do crime; manutenção da ordem pública.

12.3 Poderes: captura; detenção; uso da força e de armas de fogo (práticas de tiro).

1 – Aplicação da Lei

13 Direito Internacional dos Direitos Humanos.

13.1 Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

1 – Pacto de São José da Costa Rica – Introdução e Aspectos Históricos
2 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte II
3 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte III
4 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte IV
5 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V
6 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V

14 Conselho Nacional dos Direitos Humanos CNDH (Lei nº 12.986/2014).

1 – Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH
2 – Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH II

Direitos Humanos

12. Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU – 1948).

1 – DUDH
2 – DUDH II
3 – DUDH III
4 – DUDH IV
5 – DUDH V
6 – DUDH VI
7 – DUDH – Exercícios

10. Direitos e garantias processuais dos Direitos Humanos, interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Proteção
aos Direitos Humanos. 11. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais sobre Direitos Humanos ao direito interno brasileiro.

1 – Direitos Humanos na CF
2 – Direitos Humanos na CF

9. Evolução histórica e gerações de direitos humanos.

1 – Aspectos históricos dos direitos humanos
2 – Aspectos históricos dos direitos humanos
3 – Aspectos históricos dos direitos humanos

8. Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia; estrutura normativa; fundamento; classificação; especificidades.

1 – Aspectos gerais dos direitos humanos
2 – Aspectos gerais dos direitos humanos
3 – Aspectos gerais dos direitos humanos
4 – Aspectos gerais dos direitos humanos
5 – Aspectos gerais dos direitos humanos

14. Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992). 19. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

1 – Pacto de São José da Costa Rica – Introdução e Aspectos Históricos
2 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte II
3 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte III
4 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte IV
5 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V
6 – Pacto de São José da Costa Rica – Parte V

16. Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH (Lei nº 12.986/2014).

1 – Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH
2 – Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH II

13. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984).

1 – Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
2 – Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
3 – Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
4 – Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)
5 – Decreto nº 40/1991 (Promulga a Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes)

15. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade.

1 – Controle de Convencionalidade

17. Lei nº 13.060/2014.

1 – Lei nº 13.060/2014.

18. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169 de 1979).

1 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU nº 34/169 de 1979).

Noções de Direito Administrativo

3. Organização administrativa: princípios; centralização e descentralização; concentração e desconcentração; Administração direta e indireta. 1. Regime jurídico-administrativo e princípios de direito administrativo.

1 – Organização da Administração Pública
2 – Organização da Administração Pública II
3 – Organização da Administração Pública III
4 – Organização da Administração Pública IV
5 – Organização da Administração Pública V
6 – Organização da Administração Pública VI
7 – Organização da Administração Pública VII
8 – Organização da Administração Pública VIII
9 – Organização da Administração Pública IX
10 – Organização da Administração Pública X
11 – Organização da Administração Pública XI
12 – Organização da Administração Pública XII
13 – Organização da Administração Pública XIII
14 – Organização da Administração Pública XIV
15 – Organização da Administração Pública XV
16 – Organização da Administração Pública XVI
17 – Organização da Administração Pública XVII
18 – Organização da Administração Pública – Aula Resumo
19 – Organização da Administração Pública – Aula Resumo II
20 – Princípios da Administração Pública
21 – Princípios da Administração Pública II
22 – Princípios da Administração Pública III
23 – Princípios da Administração Pública IV
24 – Princípios da Administração Pública V
25 – Princípios da Administração Pública VI
26 – Princípios da Administração Pública VII
27 – Princípios da Administração Pública VIII
28 – Princípios da Administração Pública IX
29 – Princípios da Administração Pública X
30 – Princípios da Administração Pública – Aula Resumo
31 – Princípios da Administração Pública – Aula Resumo II

2. Poderes e deveres da Administração pública: poder regulamentar (normativo); poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso de poder; discricionariedade e vinculação.

1 – Poderes Administrativos
2 – Poderes Administrativos II
3 – Poderes Administrativos III
4 – Poderes Administrativos IV
5 – Poderes Administrativos V
6 – Poderes Administrativos VI
7 – Poderes Administrativos VII
8 – Poderes Administrativos VIII
9 – Poderes Administrativos IX
10 – Poderes Administrativos – Aula Resumo

8. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021).

1 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte I
2 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte II
3 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte III
4 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte IV
5 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte V
6 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte VI
7 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte VII
8 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte VIII
9 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte IX
10 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte X
11 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XI
12 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XII
13 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XIII
14 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XIV
15 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XV
16 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XVI
17 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XVII
18 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XVIII
19 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XIX
20 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XX
21 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXI
22 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXII
23 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXIII
24 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXIV
25 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXV
26 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXVI
27 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Parte XXVII
28 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Exercícios
29 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo
30 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo II
31 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo III
32 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo IV
33 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo V
34 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Aula – Resumo VI
35 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos
36 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos II
37 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos III
38 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos IV
39 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos V
40 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos VI
41 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos VII
42 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos VIII
43 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos IX
44 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos X
45 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos XI
46 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos XII
47 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos – Aula Resumo
48 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos – Aula Resumo II
49 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos – Aula Resumo III
50 – Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) – Contratos – Aula Resumo IV

4. Atos administrativos: conceito; requisitos; atributos; classificações; espécies; extinção e convalidação.

1 – Atos Administrativos – Introdução
2 – Atos Administrativos – Requisitos
3 – Atos Administrativos – Requisitos II
4 – Atos Administrativos – Motivo e Motivação
5 – Atos Administrativos – Atributos
6 – Atos Administrativos – Atributos II
7 – Atos Administrativos – Atributos III
8 – Atos Administrativos – Classificação
9 – Atos Administrativos – Classificação II
10 – Atos Administrativos – Espécies
11 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos
12 – Atos Administrativos – Extinção dos Atos II
13 – Atos Administrativos – Aula Resumo I
14 – Atos Administrativos – Aula Resumo II

5. Responsabilidade civil do Estado. 11. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.

1 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte I
2 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte II
3 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte III
4 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte IV
5 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte V
6 – Responsabilidade Civil do Estado – Parte VI
7 – Responsabilidade Civil do Estado – Aula Resumo
8 – Controle da Administração Pública – Parte I
9 – Controle da Administração Pública – Parte II
10 – Controle da Administração Pública – Parte III
11 – Controle da Administração Pública – Parte IV
12 – Controle da Administração Pública – Parte V
13 – Controle da Administração Pública – Parte VI
14 – Controle da Administração Pública – Parte VII
15 – Controle da Administração Pública – Parte VIII
16 – Controle da Administração Pública – Aula Resumo

9. Serviços públicos: conceito; princípios; classificação; formas de prestação do serviço público; delegação contratual de serviços; concessão, permissão e autorização; parceria públicoprivada.

1 – Serviço Público
2 – Serviço Público II
3 – Serviço Público III
4 – Serviço Público IV
5 – Serviço Público V
6 – Serviço Público – Aula Resumo

10. Agentes públicos: espécies e classificação; disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos; cargo, emprego e função; concurso público; sistema remuneratório; direito de greve e de livre associação sindical; acumulação de cargos públicos.

1 – Agentes Públicos
2 – Agentes Públicos II
3 – Agentes Públicos III
4 – Agentes Públicos IV
5 – Agentes Públicos V
6 – Agentes Públicos VI
7 – Agentes Públicos VII

7. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).

1 – Processo Administrativo – Lei 9.784/99
2 – Processo Administrativo – Lei 9.784/99 II
3 – Processo Administrativo – Lei 9.784/99 III
4 – Processo Administrativo – Lei 9.784/99 IV
5 – Processo Administrativo – Lei 9.784/99 V

13. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

1 – Lei de Acesso à Informação
2 – Lei de Acesso à Informação II
3 – Lei de Acesso à Informação III

6. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).

1 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização
2 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização II
3 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização III
4 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização IV
5 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização V
6 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização VI
7 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização VII
8 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização VIII
9 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização IX
10 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização X
11 – Lei de Improbidade Administrativa – Atualização XI

12. Bens Públicos.

1 – Bens Públicos
2 – Bens Públicos II
3 – Bens Públicos III
4 – Bens Públicos IV
5 – Bens Públicos V
6 – Bens Públicos – Aula Resumo

Noções de Direito Penal

1. Princípios aplicáveis ao Direito Penal. 3.15. Crime e contravenção penal.

1 – Infração Penal e Sujeitos do Crime
2 – Princípios de Direito Penal – Legalidade
3 – Princípios de Direito Penal
4 – Princípios de Direito Penal II
5 – Princípios de Direito Penal III

2. Lei penal: classificação; características; interpretação; analogia; vigência e aplicação. 2.1. Lei penal em branco. 2.2. Lei penal no tempo e no espaço. 2.3. Conflito aparente de leis penais. 2.4. Tempo e lugar do crime. 2.5. Territorialidade e extraterritorialidade. 2.6. Lei penal excepcional e temporária.

1 – Norma Penal Introdução
2 – Interpretação da Lei Penal
3 – Conflito Aparente de Normas Penais
4 – Conflito Aparente de Normas Penais II
5 – Aplicação da Lei Penal no Tempo II
6 – Tempo e Lugar do Crime
7 – Aplicação da Lei Penal no Espaço
8 – Aplicação da Lei Penal no Espaço II
9 – Eficácia da Sentença Estrangeira e Contagem do Prazo

3. Teoria geral do crime: conceito; objeto e sujeitos do crime. 3.1. Classificação dos crimes. 3.2. Fato típico: conduta; resultado; relação de causalidade e tipicidade. 3.3. Teoria do tipo. 3.4. Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.5. Erro de tipo, erro de proibição, erro determinado por terceiro, descriminantes putativas, crime putativo e crimes aberrantes. 3.6. Iter criminis. 3.7. Consumação e tentativa. 3.8. Desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. 3.9. Ilicitude. 3.10. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. 3.11. Excesso. 3.12. Culpabilidade. 3.13. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

1 – Teoria do Crime
2 – Conduta e Dolo
3 – Dolo e Culpa
4 – Culpa e Preterdolo
5 – Nexo de Causalidade
6 – Nexo de Causalidade II
7 – Crimes Omissos
8 – Iter Criminis
9 – Consumação e Tentativa
10 – Tentativa
11 – Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
12 – Arrependimento Posterior
13 – Crime Impossível
14 – Estado de Necessidade
15 – Legítima Defesa
16 – Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito
17 – Culpabilidade
18 – Culpabilidade – Imputabilidade
19 – Culpabilidade – Imputabilidade II
20 – Culpabilidade – Exigibilidade de Conduta Diversa
21 – Culpabilidade – Potencial Consciência da Ilicitude e Erro de Proibição
22 – Erro de Tipo
23 – Erro de Tipo Essencial e Acidental
24 – Descriminantes Putativas

3.14. Concurso de pessoas

1 – Concurso de Pessoas
2 – Concurso de Pessoas
3 – Concurso de Pessoas

4.5. Concurso de crimes.

1 – Concurso de Crimes
2 – Concurso de Crimes

5. Extinção da punibilidade.

1 – Punibilidade e Causas de Extinção
2 – Punibilidade e Causas de Extinção
3 – Punibilidade e Causas de Extinção
4 – Punibilidade e Causas de Extinção

4. Das penas. 4.1. Pena privativa de liberdade. 4.2. Penas restritivas de direitos. 4.3. Pena de multa. 4.4. Aplicação e limite das penas. 4.6. Suspensão condicional da pena. 4.7. Livramento condicional. 4.8. Efeitos da condenação. 4.9. Reabilitação e medidas de segurança.

1 – Teoria da Pena – Introdução
2 – Penas Privativas de Liberdade
3 – Penas Privativas de Liberdade II
4 – Penas Privativas de Liberdade III
5 – Exercícios – Penas Privativas de Liberdade
6 – Penas Restritivas de Direitos
7 – Penas Restritivas de Direitos II
8 – Penas Restritivas de Direitos III
9 – Multa
10 – Exercícios – Multa e Penas Restritivas de Direitos
11 – Aplicação da Pena
12 – Aplicação da Pena II
13 – Aplicação da Pena III
14 – Aplicação da Pena IV
15 – Aplicação da Pena V
16 – Exercícios – Aplicação da Pena
17 – Suspensão Condicional da Pena
18 – Suspensão Condicional da Pena II
19 – Livramento Condicional
20 – Livramento Condicional II
21 – Exercícios – Suspensão Condicional e Livramento Condicional
22 – Efeitos da Condenação
23 – Efeitos da Condenação II
24 – Efeitos da Condenação III
25 – Reabilitação
26 – Medidas de Segurança
27 – Medidas de Segurança II

6. Crimes previstos na parte especial do Código Penal.
6.1. Crimes contra a pessoa.

1 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio
2 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio II
3 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio III
4 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio IV
5 – Crimes Contra a Pessoa – Homicídio V
6 – Crimes Contra a Pessoa – Exercícios – Homicídio
7 – Crimes Contra Pessoa – Art. 122 – Participação em Suicídio ou Automutilação
8 – Crimes Contra Pessoa – Art. 123 – Infanticídio
9 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 124 a 128 – Aborto
10 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Arts. 122 a 128
11 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal
12 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal II
13 – Crimes Contra Pessoa – Lesão Corporal III
14 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Lesão Corporal
15 – Crimes Contra Pessoa – Arts. 130 a 136 – Da Periclitação da Vida e da Saúde
16 – Crimes Contra Pessoa – Art. 137 – Da Rixa
17 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra I
18 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra II
19 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Honra
20 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual
21 – Crimes Contra Pessoa – Crimes contra a liberdade individual – Art. 147 – B
22 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual II
23 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual III
24 – Crimes Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
25 – Crimes Contra Pessoa – Exercícios – Crimes Contra a Liberdade Individual

6.2. Crimes contra o patrimônio

1 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto
2 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto II
3 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto III
4 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto IV
5 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto V
6 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VI
7 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VII
8 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto VIII
9 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Furto
10 – Crimes Contra o Patrimônio – Furto de Coisa Comum
11 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo
12 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo II
13 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo III
14 – Crimes Contra o Patrimônio – Roubo IV
15 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Roubo
16 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão
17 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão II
18 – Crimes Contra o Patrimônio – Extorsão III – Arts. 159 e 160
19 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Extorsão
20 – Crimes Contra o Patrimônio – Usurpação
21 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano
22 – Crimes Contra o Patrimônio – Dano II
23 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita – Art. 168
24 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação Indébita Previdenciária – Art. 168 – A
25 – Crimes Contra o Patrimônio – Apropriação de Coisa havida por erro – Art. 169
26 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato
27 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato II
28 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato III
29 – Crimes Contra o Patrimônio – Estelionato IV
30 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Estelionato
31 – Crimes contra o Patrimônio – Outras Fraudes – Arts. 172 a 179
32 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação
33 – Crimes Contra o Patrimônio – Receptação II
34 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Receptação
35 – Crimes Contra o Patrimônio – Disposições Gerais – Arts. 181 a 183
36 – Crimes Contra o Patrimônio – Exercícios – Disposições Gerais

6.3. Crimes contra a dignidade sexual.

1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Ação Penal e Conceitos Gerais
2 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro
3 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro II
4 – Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 215 e 215 – A)
5 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II (art. 216 – A e 216 – B)
6 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável
7 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Estupro de Vulnerável II
8 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Exercícios
9 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218 – 218A
10 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 218B
11 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – 218C
12 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Arts. 225 e 226 – Disposições Gerais
13 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Lenocínio e Demais Crimes
14 – Crimes Contra a Dignidade Sexual – Art. 232 A ao 234 B

6.5. Crimes contra a paz pública.

1 – Crimes Contra a Paz Pública
2 – Crimes Contra a Paz Pública II
3 – Crimes Contra a Paz Pública III
4 – Crimes Contra a Paz Pública IV

6.6. Crimes contra a fé pública.

1 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa
2 – Crimes Contra a Fé Pública – Moeda Falsa II
3 – Crimes Contra a Fé Pública – Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos
4 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental
5 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental II
6 – Crimes Contra a Fé Pública – Cap. III – Da Falsidade Documental III
7 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades
8 – Crimes Contra a Fé Pública – De Outras Falsidades II
9 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios
10 – Crimes Contra a Fé Pública – Exercícios II

6.7. Crimes contra a administração pública..

1 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios
2 – Crimes Contra a Administração Pública – Conceitos Introdutórios II
3 – Crimes Contra a Administração Pública – Peculato I
4 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 313 a 315
5 – Crimes Contra a Administração Pública – Concussão
6 – Crimes Contra a Administração Pública – Corrupção Passiva
7 – Crimes Contra a Administração Pública – Prevaricação
8 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 318 a 322
9 – Crimes Contra a Administração Pública – Art. 323 a 326
10 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícios
11 – Crimes Contra a Administração Pública – Exercícos II
12 – Crimes Contra a Administração Pública – Usurpação e Resistência
13 – Crimes Contra a Administração Pública – Desobediência e Desacato
14 – Crimes Contra a Administração Pública – Tráfico de Influência e Corrupção Ativa
15 – Crimes Contra a Administração Pública – Descaminho
16 – Crimes Contra a Administração Pública – Contrabando
17 – Crimes Contra a Administração Pública Art. 335 a 337 – A
18 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios
19 – Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública – Exercícios II
20 – Crimes Contra a Administração Pública – Praticados Contra a Adm. Publica Estrangeira
21 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 338
22 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 339
23 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 340 e 341
24 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 342 e 343
25 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 344 a 347
26 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 348 a 349 – A
27 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 350 a 354
28 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 355 e 356
29 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Art. 357 a 359
30 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios
31 – Crimes Contra a Administração da Justiça – Exercícios II
32 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos
33 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos II
34 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos III
35 – Crimes de Licitação e Contratos Administrativos IV

6.8. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.

1 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito
2 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito II
3 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito III
4 – Crimes contra o Estado Democrático de Direito IV

15 Crimes contra o sentimento religioso.

1 – Parte Especial – Crimes contra o Sentimento Religioso – Art. 208 do Código Penal

16 Crimes contra a incolumidade pública.

1 – Parte Especial – Crimes Contra Incolumidade Pública – Crimes De Perigo Comum – Art. 250 CP
2 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes De Perigo Comum – Art. 251, 252 E 253 Do CP
3 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes De Perigo Comum – Art. 251, 252 E 253 Do CP
4 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos – Art 260 do CP
5 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos – Art 261, 262, 263 e 264 do CP 1
6 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos – Art 265 e 266 do CP
7 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública – Art 267, 268 e 269 do CP
8 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública – Art 270 a 273 do CP
9 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública – Art 274 a 281 do CP
10 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública – Art 282 e 283 do CP
11 – Parte Especial – Crimes Contra A Incolumidade Pública – Crimes Contra a Saúde Pública – Art 284 do CP

15. Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).

1 – 11.343/06 (Lei de Drogas)

10. Lei n. 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

1 – 8.072/90 Crimes Hediondos
2 – 8.072/90 Crimes Hediondos
3 – 8.072/90 Crimes Hediondos

8. Lei n. 7.716/1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor).

1 – Lei nº 7.716/1989
2 – Lei nº 7.716/1989
3 – Lei nº 7.716/1989
4 – Lei nº 7.716/1989

12. Lei n. 9.455/1997 (Lei de Tortura).

1 – 9.455/97 (Lei de Tortura)

13. Lei n. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

1 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais – Introdução
2 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais – Crimes Contra a Fauna
3 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
4 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
5 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais
6 – Lei 9.605/98 Crimes Ambientais

7. Lei n. 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade).

1 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
2 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
3 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
4 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
5 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
6 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)
7 – 13.869/19 (Abuso de Autoridade)

14. Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

1 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
2 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
3 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
4 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
5 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
6 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
7 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
8 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
9 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
10 – Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

9. Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da criança e do adolescente: da prática de ato infracional; da apuração de ato infracional atribuído a adolescente; da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente; dos crimes em espécie).

1 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º
2 – Disposições Preliminares do Art. 1º ao 6º II
3 – Do Direito à Vida e à Saúde (Do Art 7º ao 14)
4 – Do Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade (Do Art 15 ao 18B)
5 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária (Do Art 19 ao 52D)
6 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção
7 – Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária – Guarda, Tutela e Adoção II
8 – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – Do Art.53 ao 59
9 – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – Do Art. 60 ao 69 e Autorização para Viajar – Art. 83
10 – Da Prevenção Especial
11 – Das Entidades de Atendimento
12 – Conselho Tutelar, Terminologia e Prazos
13 – Medidas Socioeducativas
14 – Medidas Protetivas
15 – Auto de Investigação do Ato Infracional e Remissão
16 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
17 – Exercicios/Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes II
18 – Infiltração Policial Virtual
19 – Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
20 – Infração Administrativa Praticada Contra Criança
21 – Atuação do MP, do Advogado e do Juíz na Infância e Juventude
22 – Medidas Aplicadas aos Pais ou Responsável
23 – Procedimentos no ECA
24 – Direitos Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente
25 – Crimes Tipificados no ECA
26 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA
27 – Lei Henry Borel e Alterações no ECA II

Noções de Direito Processual Penal

1 Noções introdutórias: princípios; sistemas processuais; lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas; fontes; interpretação e integração da lei processual.

6 Medidas cautelares de natureza pessoal: aspectos gerais; prisões e medidas cautelares diversas da prisão.
7 Liberdade provisória.
8 Medidas cautelares de natureza real (medidas assecuratórias).
9 Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo.
10 Nulidades.

1 – Em breve

2 Investigação preliminar. 2.1 Inquérito policial. 2.2 Termo circunstanciado de ocorrência. 2.3 Demais investigações preliminares. 2.4 Acordo de não persecução penal. 2.5 Controle externo da atividade policial.

1 – Inquérito Policial
2 – Inquérito Policial II
3 – Diligências Investigatórias
4 – Diligências Investigatórias II
5 – Direitos do Investigado Penal
6 – Encerramento e Arquivamento do IP

3 Ação penal e ação civil ex delicto.

1 – Ação Penal
2 – Ação Penal II
3 – Ação Penal III

4 Jurisdição e competência criminal.

1 – Competência
2 – Competência II
3 – Conexão e Continência

5 Provas. 5.1 Teoria geral das provas. 5.2 Meios de prova e meios de obtenção de prova em espécie.

1 – Prova – Parte Geral
2 – Prova – Parte Geral II
3 – Prova Pericial
4 – Prova Pericial II
5 – Prova Pericial III
6 – Cadeia de Custódia
7 – Cadeia de Custódia II
8 – Cadeia de Custódia III
9 – Interrogatório
10 – Interrogatório II
11 – Confissão
12 – Reconhecimento de Pessoas e Coisas
13 – Busca e Apreensão
14 – Busca e Apreensão II

11 Lei n. 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária).

1 – Lei n. 7.960/1989 (Lei de Prisão Temporária)

12 Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais).

1 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais
2 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais II
3 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais III
4 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais IV
5 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais V
6 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VI
7 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VII
8 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais VIII
9 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais IX
10 – Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais X (Questões)

13 Lei n. 9.296/1996 (Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas).

1 – Lei nº 9.296 de 1996 I
2 – Lei nº 9.296 de 1996 II
3 – Lei nº 9.296 de 1996 III
4 – Lei nº 9.296 de 1996 IV

14 Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

1 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha
2 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha II
3 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha III
4 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha IV
5 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha V
6 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha VI
7 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha VII
8 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha VIII
9 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha IX
10 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha X
11 – Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha XI

15 Lei n. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas).

1 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) I
2 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) II
3 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) III
4 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) IV
5 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) V
6 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VI
7 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VII
8 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) VIII
9 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) IX
10 – Lei 12.850/13 – (Crime Organizado) X

16 Lei n. 12.037/2009 (Identificação Criminal do civilmente identificado).

1 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal
2 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal II
3 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal III
4 – Lei nº 12.037/09 Identificação Criminal IV

Direito Penal Militar e Processual Penal Militar

1 Aplicação da lei penal militar. 15 Crimes propriamente militares. 16 Crimes impropriamente militares.

1 – Noção Sobre o Direito Penal Militar
2 – Noção Sobre as Instituições Militares
3 – Noção Sobre a Justiça Militar
4 – Noção Sobre Crime Militar
5 – Noção Sobre Crime Militar II
6 – Noção Sobre Crime Militar III
7 – Noção Sobre Crime Militar IV
8 – Noção Sobre Crime Militar V
9 – Noção Sobre Crime Militar VI
10 – Noção Sobre Crime Militar VII
11 – Noção Sobre Crime Militar VIII
12 – Noção Sobre Crime Militar IX
13 – Classificação dos Crimes Militar
14 – Aplicação da Lei Penal Militar
15 – Aplicação da Lei Penal Militar II

2 Crime.

1 – Institutos do Crime Militar
2 – Excludentes de ilicitude no CPM
3 – Excludentes de ilicitude no CPM II
4 – Potencial, Consciência da Ilicitude – Erros I
5 – Potencial, Consciência da Ilicitude – Erros II
6 – Direito Penal Militar – Exigibilidade de conduta diversa I
7 – Direito Penal Militar – Exigibilidade de conduta diversa

3 Imputabilidade penal.

1 – Imputabilidade Penal Militar I
2 – Imputabilidade Penal Militar II

4 Concurso de agentes.

1 – Concurso de Pessoas
2 – Concurso de Pessoas II

5 Penas.

1 – Penas
2 – Penas Principais

6 Aplicação da pena.

1 – DPM – Dosimetria da Pena no CPM
2 – DPM – Dosimetria da Pena no CPM II
3 – Dosimetria da Pena: Crime Continuado Concurso Formal e Concurso Material

7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional

1 – Sursis Penal e Livramento Condicional no CPM

9 Penas acessórias.

1 – Penas Acessórias
2 – Penas Acessórias II

10 Efeitos da condenação.

1 – Efeitos da Condenação

11 Medidas de segurança.

1 – Medidas de Segurança da CPM

12 Ação penal.

1 – Ação Penal Militar

13 Extinção da punibilidade.

1 – Causas Extintas de Punibilidade
2 – Causas Extintas de Punibilidade II

14 Crimes militares em tempo de paz.

1 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Do Motim e Da Revolta
2 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Do Motim e Da Revolta e Da Aliciação e do Incitamento
3 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Da Violência Superior ou Militar de Serviço, Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou Farda
4 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou Farda e Da Insubordinação
5 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Da Insubordinação e Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
6 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Da Insubordinação e Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade
7 – CRIMES CONTRA AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR – Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade e Da Resistência e Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos
8 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Insubmissão
9 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Insubmissão
10 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Deserção
11 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Deserção
12 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Deserção e do Abandono de Posto e de outros crimes em serviços
13 – CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Da Deserção e do Abandono de Posto e de outros crimes em serviços e Do Exercício de Comércio
14 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Do Desacato e da Desobediência
15 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Do Peculato e Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio
16 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Da Corrupção e Da Falsidade
17 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Da Corrupção e Da Falsidade
18 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Dos Crimes contra o Dever Funcional
19 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Dos Crimes contra o Dever Funcional
20 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Dos Crimes praticados por Particular contra Administração Militar
21 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Do Homicídio
22 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Do Homicídio II
23 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Do Homicídio, Do Genocídio e Da Lesão Corporal e Da Rixa
24 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Da Lesão Corporal e Da Rixa e Da Periclitação da Vida ou da Saúde
25 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Da Periclitação da Vida ou da Saúde e Dos Crimes Contra Honra
26 – CRIMES CONTRA A PESSOA – Dos Crimes Contra Honra
27 – Crimes Militares em Espécie Contra Pessoa – Crimes Contra a Honra
28 – Crimes Militares em Espécie Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade
29 – Crimes Militares em Espécie Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade II
30 – Crimes Militares em Espécie Contra Pessoa – Crimes Contra a Liberdade III
31 – Crimes Militares Contra o Patrimônio
32 – Crimes Militares Contra o Patrimônio II
33 – Crimes Militares Contra o Patrimônio III
34 – Crimes Militares Contra o Patrimônio IV
35 – Crimes Militares Contra o Patrimônio V
36 – Crimes Militares Contra o Patrimônio VI
37 – Crimes Militares Contra o Patrimônio VII
38 – Crimes Militares Contra o Patrimônio VIII
39 – Crimes Militares Contra o Patrimônio IX
40 – Crimes Militares Contra o Patrimônio X
41 – Crimes Militares Contra o Patrimônio XI
42 – Crimes Militares Contra o Patrimônio XII
43 – Crimes Militares Sexuais – Crimes Militares Contra a Pessoa
44 – Crimes Militares Sexuais – Crimes Militares Contra a Pessoa II
45 – Crimes Militares Contra Ultraje do Pudor Público – Crimes Contra Pessoa